materia nº 9/2020

P R E F E 1 T Li P A O E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
MENSAGEM N° 09/2020. 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores. 
Tenho a honra de encaminhar para apreciação e deliberação nesta Casa de 
Leis o Projeto de Lei n° 09. de 20 de fevereiro de 2020, que 'Autoriza o Poder Executivo 
a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício Financeiro de 
2.020 e dá outras providências'. 
Diante da necessidade de ajustar as dotações orçamentárias para cobertura 
de várias despesas deste município. principalmente na área de assistência social. necessário 
a suplernentação das dotações citadas para o exercício de 2.020. 
A solicitação se justifica em decorrência de repasse do Governo Federal/ 
Ministério da Cidadania transferido na data de 22 de dezembro de 2019 parcelas pactuadas 
com o município de Iturama que se encontrava em atraso desde o ano de 2018. Na 
reprogramação dos recursos foram planejados com as equipes dos CRAS a compra de 
material permanente para aprimorar os serviços, como também pagamento de profissionais 
que já fazem parte do quadro de servidores dos CRAS entre outras. 
Na data de 06 de dezembro de 2019. foi disponibilizado para os municípios 
que cumpriram metas acima de 90% o aditivamento de mais 300 metas. 
O município de Iturama realizou o Termo de Aditivo do Programa Criança 
Feliz para o ano de 2020 com a capacidade aceita de 300 metas, totalizando o valor 
mensal de R$22.500,00 desta forma faz se necessário a contratação de mais 09 visitadoras 
para o programa Criança feliz. 
Na data do dia 16/12/2019 foi depositado na Conta do Fundo da Criança e 
do Adolescente-FIA Iturama CNPJ: 18.785.839/0001-48 através do Programa AIC 6% 
CEMIG Gerência de Sustentabil idade os valores de R$14.245.00. R$1.075.00 e 
R$25.000.00. totalizando o valor de R$40.320,00 a ser repassado para a entidade 
Associação Jesus Maria José indicada pela CEMIG. 
Diante dos fatos discorridos, não foi possível serem orçadas na Lei 
Orçamentária Anual do ano de 2020 pelo fato do orçamento já estava encerrado. 
Mediante os recursos em conta corrente do Fundo Municipal de Assistência 
Social e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FIA solicitamos a 
suplementação orçamentária: 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411 -9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
e--. PREE 1 TUPA DE 
ITURAMA 
Feliz de quern vive aqui 
Expostas, assim as razões, submeto o presente Projeto de Lei a apreciação 
de Vossas Excelências, requerendo desde já, a sua aprovação em caráter de urgência. 
Iturama-MG. 20 de fevereiro de 2020. 
ANDERSON BER1 ARDE DE OLIVEIRA 
Prefèito tio Muiicípio de iurama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34)3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
P R E 1 E 1 T U R A O E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
PROJETO DE LEI N° 09, DE 20 DE FEVEREIRO DE 20 
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Suplementar no Orçamento do 
Exercício Financeiro de 2.020 e dá outras 
providências. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais previstas no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do exercício 
financeiro de 2.020, Crédito Adiciona! Suplementar, no valor de RS 364.130,00 
(Trezentos e sessenta e quatro mil cento e trinta reais), destinados a cobrir despesas 
com a seguinte classificação orçamentária. 
Órgão: 02 - Poder Executivo 
Unidade: 20— Fundo Municipal de Assistência Social 
Sub-Unidade: 01 - FMAS 
Função: 08 - Assistência Social 
Sub-Função: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente 
Programa: 112 - Proteção Social Básica 
Projeto/Atividade: 2.427 - Assistência básica a criança e ao adolescente 
Dotação Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
773 3.1.90.04.00 - Contratação por 01.0029.0516.0516 - 171.600,00 
tempo determinado Programa Criança Feliz 
Sub-Função: 244 - Assistência Comunitária 
Programa: 112 -Proteção Social Básica 
Projeto/Atividade: 2.286 - Manutenção do CRAS 
Dotação Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
821 3.1.90.04.00-Contratação por 
tempo determinado 
01.0029.0514.0514 - Bloco 
Piso Social Especial 
52.210,00 
826 3.3.90.30.00 - Material de 
Consumo 
01.0029.0513.0513 -Bloco 
do Piso Social Básico 
40.000.00 
833 4.4.90.52.00 - Equipamentos 
e Material Permanente 
01.0029.0513.05 13— Bloco 
do Piso Social Básico 
20.000.00 
TOTAL 112.210,00 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Ituraa1 MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.m.gov.br 
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ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Programa: 113 - Proteção Social Especial de Média Complexidade 
Projeto/Atividade: 2.294 - Manutenção do CREAS 
Dotação Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
852 3.1.90.1 1.000-Vencimentos e 
Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
01.0029.0514.0514 - 
Bloco Piso Social 
Especial 
40.000.00 
Órgão: 02 - Poder Executivo 
Unidade: 21 - FUNDO MUNICIPAL DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
Sub-Unidade: 01 - FUNDO MUNICIPAL DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
Função: 08 - Assistência Social 
Sub-Função: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente 
Programa: 1 15 - Atenção à criança e ao adolescente 
Projeto/Atividade: 2.299 - Manutenção do Fundo Municipal do Direito da Criança e 
Adolescente 
Dotação Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
864 3.3.50.43.00 - Subvenções 
Sociais 
01.0000.0500.0500 - 
Recursos Ordinários 
40.320,00 
TOTAL RS 364.130,00 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1 desta Lei 
será utilizado como recurso à anulação parcial da seguinte dotação orçamentária. 
02.20.01.08.243.111.2.279 
Dotação Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
771 4.4.90.51 —Obras e Instalações 01.0029.0029.0029 - 
Transferências de Recursos 
do Fundo Nacional de 
Assistência Social 
303.810,00 
2.20.01.08.244.113.1.066 
Dotação Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
850 4.4.90.51 - Obras e Instalações 01.0029.0029.0029 - 
Transferências de Recursos 
do Fundo Nacional de 
Assistência Social 
20.000,00 
Prefeitura Municipal de Iturama r,\ 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411 -9500 - CEP: 38.280-000 - Itu'4rama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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ITURAMA 
02.20.01 .16.482.071.1 .021 
Dotação Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
863 4.4.90.61 
Imóveis 
- Aquisição de 01.0000.0500.0500 - 
Recursos Ordinários 
40.320.00 
TOTAL R$ 364.130,00 
Art. 30 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 20 de,.evereiro de 2020. 
ANDERSON BE.NARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do M4iicípio de Iiurama/MG. 
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Prefeitura Municipal IPiarm 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado-Fone: (34) 3411 -9500 - CEP: 38.280-' '0- Iturama-MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
ORDEM DOS DIAS DAS REUtÓIÕES 
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FIA, em nome dos empregados da CE'UG GT, correspondente a 6% (seis por 
Imposto de Renda devido daquelas empregados que se manifestarem expressa -
pelos próximos quatro anos; 
S. a Diretoria Executiva da CEMIG. em Reunião realizada no dia 30/10/2017.autorizou o 
adiantamento anual no valor de até R$ 200.000.00 (duzentos mil reais) ao FIA, em nome 
dos empreoados da CEMIG. correspondente a 6% (seis por cento) do Imposto de Renda 
devido daqueles empregados que se manifestarem expressamente. pelos proxirnos 
quatro anos; 
S. o Conselho Nacionai dos Direitos a Criança e do Adolescente — Conanda, os 
Conselhos Estaduais dos Direi-os da Crianca e de Adolescente — CEDCA e os Ccnselhcs 
Municipais dos Diretos da Crança e ao Adolescente — CMDCA são os gestores dos 
recursos destinados aos respectivos Fundos da Infância e Adolescência peios Programas 
A16% e de parte de 1% do Imposto de Renda devido da CEMIG GT. CEMIG O e CEMIG. 
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO 
1.1 — Constitui objeto do presente Instrumento o repasse das destinações (A16%) 
angariadas pela CEMIG GT, CEMIG D, CEMIG junto aos seus empregados, e da 
possibilidade de repasse de parte de 1% (um por cento) do Imposto de Renda devido 
peia CEMIG GT, CEMIG O e CEMIG, ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - FMDCA do Município de Ituçarna CNPJ n° 18785.839/0001-48, nos 
termos da legislação vigente. 
1.2 — O valor a ser destinado ao F'c ';.ncipal dos Direitos da Criarca e do 
Ado!escer:e de iturama (FMDCNltur corresponderá à soma das destinações feitas 
em favor do FMDCA de Iturama. 
1.3 — Caberá à CEMIG GT, CEMIG D e CEMG a fixação dos va!ores a serem repassados 
ao FMDCA e Itu rama. 
CLAUSULA SEGUNDA DA FiSAL!ZAÇÃO E i)Q CONTROLE DOS RECURSOS 
2.1 — A fiscalização e o controle do ursos repassados pelos Fundos dos Direitos da 
Crianca e do Adolescente ar, Ooo Munipal dcs Direitos da Criança e do 
Adoscente obedecerão ao disoosto :: '_ai Pederal r.° 4320. de 17!03/64. na Lei Federal 
i°8069, de 30/07/190. edsra nO 866, d 21/O/1993 bem como na Lei 
Estadual )1 11397, de 06/01/94 (peio Decreto Estadual r° 36400. de 23/11/94), nas leis 
estadtais e municipais oue institutrem os respectvos Conselhos Municipais e demais 
normas aplicáveis á espécie. 
CLÁUSULA TERCEIRA — DA DESTItÀÇÃO DA PARCELA DAS DESTINAÇÕES 
REPASSADAS AO CONSELHO 
3.1 - O CMDC destinará no min &% i'olZnta por cento do va'or que for repassado 
ao FMDCA'ltrama d35 destinações ees ia CEMIG, CEM1G GT, CEMIG O, às 
entidades indicadas rela GM,G, CEMIG GT, CEMIG e, dentre aquelas regs1ra..âas e 
habilitadas junto ao CACA em condoas de flrmr Temos de Parceria e/ou Convênios 
com a municipalidade e desde que ter1d2r es prioridades estabelecidas pelo CMDCA, 
conforme estabelecido err, Rescftç. s.sr e damaisdisposicõeS legais vigentes. 
ararafo único - Os recursos depositados na conta do FMDCA, soment 
repassados às entidades indicadas ea CEMIG, CEMIG GT. CEMIG O. após a 
formalização do respectivo instrumento jurídico - Termo de Parceria entre a respectiva 
entidade e a municipalidade. 
3.2 - O CMDCA destinará o percentual restante do valor que lhe for repassado pela 
CEMIG GT, CEMIG O e CEMIG, para o financiamento de projetos, programas e ações 
priorizados no Plano de Acão e no Pno de Aplicsção do CMDCA. garandc. o percantua 
destinado a programas de aco!himto orevisto no §21 do art. 260 da Lei 8.069190 e 
demais disposições legais vigentes. 
CLÁUSULA QUARTA - DOS PRAZOS 
4.1 - Fica estipulado o mês de dezembro para a efetivação do repasse das destinacões 
da CEMIG GT, CEMIG O e CEMIG feitas em favor do FMDCA. 
4.2 - O reasse será efetuado a[raís de deposito identificado em conta corrente 
bancária ao FMDCA de lturr. (Conta: 28T:-1 Acenca: 0o-2 de banco 00 Brasil). 
Parágrafo Único - A i ..caão das) entidades beneficiadas será comunicada 
formalmente pela CEMIG GT, CEMG O e CEMIG ao CMDCA, até 15 (quinze) dias após 
a data da efetivação dc depósito na conta bancaria do FMDCA. 
4.3 - Para o CMDCA de B&c• Horizonte, nos termos do §100do art. 14 da Resolução n° 
122/2015 as entidades não governamentais que. por qualquer motivo, não apresentarem 
seu plano de trabalhe em conformidade com o Plano de Ação da Autorização para 
Captação de Recursos - ACR, dentro do prazo forrr.almente estabelecido pelo 
CMDCAJBH, e/ou não atenderem aos pressupostos exigidos cara firmar Termos de 
Parceria elõu Convênios com a municipa!dade, perderão o direito ao recurso, devendo 
o produto arrecadado ser aplicado na univrsalid2de a política municipal de atendimento 
à criança e ao adolescente. 
4.4 - Após a realização do depôsito em coflta corrente, a CEMIG GT. CEMIG O e CEMIG 
fornecerá ao CMDCA a ração dôs doadores, com CPF e respectivos valores doados, 
sendo o total depositado igual à sc- ::.-» :.::es coados. para fins de posterior ernssào 
pelo CMDCA, de recibos individualizaao :.me de cada doador 
4. E,- Caso haja recursos dso"a .......... :c s em os da egsl5çáC vigente, 
reesse da parte de 1% um per :5tc e Renda avido celas empresas 
CEMIG GT. CEMG D e CiG. a:ç.c do defoso em conta corrente, a 
CMIG GT, CEMIG D e CEMIG envisr ao CMDCA comunicado contendo informações 
co o Valor destinado e indicerio o 'oe da Compha e o seu respectivo CNPJ para 
fins da emissão. pelo CMDC». ie recoc para a Conpennia. 
4.6 - A CEMIG GT, CEMIG O e CEG fcrrrá ao CMDCA, no mês de dezembro, a 
reicção das ;nstituições e Pcjetoa de sua escolha, e serem beneficiadas pelas 
destinações, com os respeciivc.s valores es belecdos para cada uma delas. 
4.7 - O CMDCA devera acusar o recebimeito da comunicação mencionada no parágrafo 
anterior, confirmando o recebimento do dccL'memz ccnter.dc a raão recebida, 
devidamente aceita, à Gerência de Susar,ahiik1adea CEMiG, na Av. Barbacera, 1200, 
100andàr, ala B2. Santo Agostinho. B&o -orizonte - MG, até janeiro de ano seguinte ao 
repasse. 
,; 3ra 47 
- 
CEMIG, na Av. 
MG. os recibos 
dia úti do mês 
CLÁUSULA QJNTA - DÂ C 5ES X CMDCA 
5.1 - Ernitw e encamnnar anur'.e - 3erênca de Sustentabilidade da 
Barbaens, 1200 10and2 21a E Satc Agostinho, Beio Horfzonte - 
ino:v!dua!izadcs das destinações feas em favor do FMDC.A até último 
de janeiro de oca aro. 
5.2 - ?rovdencar o envio pare a Rece;'a federal, impreterivelmente, até 
c mês de março e aa ano a Decaacão de Benefícios Fiscais - DBF 
Instrução Normativa RFB n 1.3071 •ucads nç, DOU de 31 de dezembro 
o Último dia útil 
• aprovada pela 
de 2012. 
5.3 - Dar divulgação ao presente Termo da Parceria nas ínstáncas e 
interesse 
luares de seu 
CLÁUSULA SEXTA - DAS 'RiGAÇÕES DA CEMIG GT. CEM!G D E CEMIG: 
6.1- Dar divutgacão ao prese.-.'e Tarc de Farce-ia e suas ccnsecuências as stâncas 
e lugares de seu interesse. 
6.2 - Cdastrsr as dada . 'ie ecehrnento ds a: 
:•asssa -: Al6 e caso raa recursos 
oispcnia;s ree' o reçessa. ncs ..cs i eslacão vigente da parte de 1% (um por 
cen; cc mpostc de Renda dev: s CEMG GT CEMIG D e CEMIG. em favor do 
FMDCA na crms e razo est -. armc cc arcer. 
. 4 — ubcr Duc Oica: -as GCrars, c valor repassado s FMDCA 
do Municip de iursrna a s cõcs da CEMIG GT. CEMIG D e CEM!G, bem 
coMo os nomes dos demais '.:íoica crltempIaccs. 
CLÁUSULA SETiMA - DA VIGÊNCIA 
7.1 - O presente Termo cia Pa-cera Lerá vigárc de 24 (vinte e quatro meses 
da data de sua assinatura. 
CLÁUSULA OITAVA - D. RENtJC, E O!' ESSÂO 
O presente Tarr- .-• ::. ou renunciado, por qu •e das 
partes. mecant .. avs carta registrada, assinada por 
seus -erese - - s -. .:' . 's. rr cits :n- te de postagem no ftimc dia 
:srs n inua das partes. 
CLÃUSULi. 1'ICNA - DA 
É veoacc ãs car;c•e ce oue arciarnente. os direitos e obrigações 
eccrrentes deste Termc. de ?r'c 
a 
'o 
1 Fo*N!.-\ 
CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBUCAÇÀO 
Corno condição de eficácia dc presente Termo de Parceria, a CEMIG GT, CEMIG D. 
CEMIG promoverão a publicação de extratc na Imprensa Oficial. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRimEiRA co FORO 
F!CS e&t o Fero da Oma d 2so crizcrte, como competente para dirimir 
quaisquer dúvidas prove:entes c esarts Termo de Parceria. 
Assim ajustados, os partci;es c&br -, ; presente Termo de Parceria, em duas vias de 
igual teor e forma, pare que produzam :s seus efeitos legais. 
Hcr:zc, de u:br da 2019. 
Diretor Presiden:e ---r de Dstribwçãc 
ãrc Me-ia d Costa 
RG: EO 5 3F: 07C.334.588-51 
Fresiart zo Ors' Drei:Ds da C-:anca e do Adolascenta do 
Testemunhas: 
- 
Nome: 
0- 
PROGRAMA ÂW 
o IL•& 10 
FORMANDO CIDADÃOS 
DPRSE￾0032712020 
Belo Horizonte, 07/01/2020 
A 
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE JESUS MARIA. iTURAMA 
Prezados(as) Senhores(as), 
Temos a satisfação de formalizar a indicação dessa entidade como beneficiária de parte aos 
recursos doados pelos empregados da CEMIG ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, provenientes do Programa A16%. Esciarecemos-lhes que o A16% é uma promoção 
da CEMIG e seus voluntários, em parcer!a com a AIC (Associação Intergerencial da CEMIG). 
Informamos-lhes que, conforme determinado no convênio firmado com o Conselho Municipal, 
deverá ser repassada a essa entidade, até 28/02/2020, a importância de R$ 15320.00 (quinze 
mil, trezentos e vinte reais), depositada na conta corrente do Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente a partir do dia 30/12/2019, reterente à parte de 6% do Imposto de 
Renda de Pessoa Física dos empregados da Cemig. 
Informamos também a efetivação, a partir do dia 1611 212019, do depósito no valor de R$ 
25.500,00 a título de doação a ser repassada conforme procedimentos determinados pela Lei 
Federal 8069/90, de parte do 1% do Imposto de Renda d2 Cemig. 
Lembramos que o Conselho pode ficar com até 200i co recurso repassado de acordo com o 
termo de parceria assinado entre CMDCA e Cemig. 
Ressaltamos que esses recursos devem ser aplicados conforme Iegisiaço vigente. A intenção 
da CEMIG é permitir que a entidade possa oferecer um beneficio a mais para os assistidos, 
viabilizando um melhor atendimento ou mesmo um melhor condição para que eles possam 
enfrentar o futuro com mais chance de sucesso￾Dessa forma, soiicitamos-Ihes manifestar formaimonte onde serão aplicacos esses recursos para 
que possamos informar aos participantes do Progrania A6% o fruto de sua contribuição. Se 
possível, gostaríamos de obter registro fotográfico do beneficio gerado, como forma de incentivo 
à participação dos funcionários na próxima rodada do programa A16%. 
Certos de sua coiaboração e confiantes na Doa apcaçào das recursos, aguardamos contato. 
Atenciosamente, 
João Luiz Silva Garbosa Adiétiton Galvão de Freitas 
Diretor de Projetos Especas 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITtJRAMA 
1 PROCURADORIA GERAL 
Fo 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI N° 09/2020. 
ASSUNTO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2.020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
De autoria do Poder Executivo, em análise por esta Procuradoria Geral, visa 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente. 
Verifico que é de exclusiva competência do Poder Legislativo propor 
projetos desta natureza, nos termos do inciso 1, art. 51 da Lei Orgânica Municipal, 
Transcrevemos: 
Art. 51. É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a 
iniciativa das leis que disponham: 
1— autorização para abertura de créditos suplementares ou 
especiais, através do aproveitamento total ou parcial das 
consignações orçamentárias da Câmara; 
Devemos analisar o Projeto de Lei, com relação às vedações constantes do 
inciso V do art. 167 da Constituição Federal. Transcrevemos: 
Art. 167 São Vedados: 
V - A abertura de crédito suplementar ou especial sem 
prévia autorização legislativa e sem infração dos recursos 
correspondentes. 
Verificamos ainda mais que são as classificações dos créditos adicionais 
constantes nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, transcrevemos o seguinte: 
Art. 41 Os créditos adicionais classificam-se em: 
1 - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária; 
Quando os créditos orçamentários, inclusive os créditos especiais, abertos e 
aditados ao orçamento anual, são ou se tomam insuficientes, a legislação autoriza a 
abertura de créditos suplementares. Estes estão assim diretamente relacionados ao 
orçamento. Suplementam-se, pois, os créditos do orçamento anual. 
Por último devemos ressaltar: 'A autorização para créditos suple - ntares 
será feita em lei própria. Comisto se salvaguarda o princípio da prévia autorizaçã.-\- vita￾se o abuso pelo Legislativo de abertura de créditos suplementares e especiais. , 2W--lura 
Av Prefeito Juca Pádua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
Iturama - MG, 02 de març de 2.020. 
iolli Corrêa 
ogado 
Da 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU 
PROCURADORJA GERAL 
'9 
ma 
dos créditos especiais e suplementares deve ser precedida de exposição justificativa e 
depende da existência e da indicação de recursos disponíveis e descomprometidos para 
acorrer à despesa", conforme consta do inciso III, do § 10 do art. 43 da Lei n.° 4.320/64, 
transcrevemos: 
Ari. 43 A abertura de créditos suplementares e especiais, 
depende da existência de recursos disponíveis para acorrer 
à despesa e será precedida de exposição justificativa; 
§ 
JO C'onsiderwn-se recursos, para o fim deste artigo, desde 
que não comprometidos: 
III- os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei. 
Verifico que as aberturas de créditos suplementares existentes no projeto em 
comento serão cobertas através de anulação parcial de dotações do orçamento vigente com 
estipulado no inciso III, do § 10, do art. 43, da Lei Federal n°4.320/64. 
Com relação à espécie legislativa, percebo que a matéria objeto do Projeto de Lei 
em exame não está entre aquelas em que a Lei Orgânica reservou expressamente à Lei 
Complementar, sendo, portanto, correta a apresentação desta matéria através de proposição de Lei 
Ordinária. 
Finalizando, com parecer favorável, salienta-se, que o projeto deve ser 
submetido à apreciação das seguintes comissões permanentes: Comissão de Finanças 
Justiça e Legislação e Comissão de Orçamento e Tomada de Contas. 
Ressalta-se, por fim, que o quórum das deliberações do projeto em questão, 
caso os vereadores deem prosseguimento e acatem o presente parecer, é de MAIORIA 
SIMPLES, conforme preleciona o art. 261, do Regimento Interno da Câmara Municipal, 
caso aprovados nas Comissões Permanentes. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões 
permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o 
presente Projeto de Lei. 
Salvo melhor juízo, este é o parecer. 
Av. Prefeito Juca Pãdua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
Dotação Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
864 3.3.50.43.00 Subvenções 01.0000.0500.0500 40.320.00 
Sociais Recursos Ordinários 
TOTAL RS 40.320,00 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Câmara Municipal de Iturama, MG, 16 de março de 2020. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 
.n d1si$SO 3,8 
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Por 
Sal 
o, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS / 1 ~N 
EMENDA MODIFICATIVA N° 01/2020, AO PROJETO DE LEI N° 09/2020. '< fl1 
Art. 1° Altera o Art. 1% do Projeto de Lei n° 09/2020, que passa a dispor a seguinte 
redação: 
"Art. 1 
0 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do exercício financeiro 
de 2.020, Crédito Adicional Suplementar, no valor de RS 40.320,00 (Quarenta mil, 
Trezentos e vinte reais), destinados a cobrir despesas com a seguinte classificação 
orçamentária: 
Orgão: 02 - Poder Executivo 
Unidade: 21 - FUNDO MUNICIPAL DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
Sub-Unidade: 01 - FUNDO MUNICIPAL DIREITO DA CRIANÇA E 
ADOLESCENTE 
Função: 08— Assistência Social 
Sub-Função: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente 
Programa: 1 15 - Atenção à criança e ao adolescente 
Projeto/Atividade: 2.299 - Manutenção do Fundo Municipal do Direito da Criança e 
Adolescente 
Art. 20 Altera o Art. 2°, do Projeto de Lei n° 09/2020 que passa a dispor a seguinte 
redação: 
"Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 10 desta Lei 
será utilizado como recurso a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 
02.20.01.16.482.071.1.021 
Dotação Elemento da Despesa 1 Fonte de Recurso Valor 
863 14.4.90.61 Aquisição 
Imóveis 
de 01.0000.0500.0500 
Recursos Ordinários 
40.320.00 
TOTAL RS 40.320,00 
Ari. 3° Altera o Art. 30, do Projeto de Lei n° 09/2020 que passa a dispor a seguinte 
redação: 
iMUTOR: TODOS VEREADORES 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
(OMISSÃO DE FINANÇAS,JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO: 
(-7 
Sérgio ApareciYs Bento 
(
-Presidente 
Renato Jdé dos Reis 
Relator 
Ricardo Oliveira de Freitas 
Vice-Presidente 
Av. Prefeito Juca Pdua, 235 - telefax (034) 3415-8500 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITUR 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 09/2020 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
ema 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto de Lei N° 
09/2020, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
como está redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que - preenche os requisitos da constitucionalidade e da 
legalidade, com a emenda modificativa n° 01/2020. 
Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Presidente 
(• i g 20 20 
Ricardo Oliveira de Freitas 
Vice-Presidente 
Renato José dos Reis 
Relator 
Aprovado em .... .......d1SCUSS 
PCv 
._._•....... 
Av. Prefeito Juca Pâdua, 235- te!efax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Fo*aN. ') 
PARECER DA(S) COMISSÀO(ÕES) DA CÂMARM EL 
( 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Presidente 
Francisco Freitas Filho 
Vice-Presidente 
Dr' Ana Lúcia Menezes Santos 
Relatora 
2 
Aprovado 
Por 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
.-a ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° 09/2020 PARECER PARA 1" DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto de Lei N° 
09/2020, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
 a aprovação no mérito do projeto com a emenda 
modificativa n° 01/2020. 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
7 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA, 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
1 o 
Fo 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 09/2020 PARECER PARA P' DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto de Lei N° 
09/2020 enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
 a aprovação no mérito do projeto com a emenda 
inodifjcativa n° 01/2020. 
Luiz Paulo Dias de Freitas 
Presidente 
José Ivaldo Barbosa 
Vice-Presidente 
Fabrício Adão Dias Arnaral 
Relator 
vdO em.. •• dtSCUSS ãO 
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000