materia nº 10/2020

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1 1 T U R A O 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
MENSAGEM N° 10/2020. 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso 
Projeto de Lei n° 10, de 23 de março de 2020, que "Altera a redação do inciso II do Art. 
12 da Lei n° 4.809, de 28 de junho de 2019 que "Dispõe sobre as diretrizes 
orçamentárias para o exercício de 2020", e o Art. 7° da Lei n° 4.859 de 17 de 
dezembro 2019 que "Estima a receita e fixa a despesa do município de Iturama, 
Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2020 e dá outras 
providências". 
CONSIDERANDO a declaração de pandemia pela Organização Mundial 
de Saúde - OMS em 11 de março deste ano, e o reconhecimento de Pandemia pela OMS - 
Organização Mundial de Saúde, em virtude de doença infecciosa viral respiratória - 
COVID- 19. causada pelo agente Novo Coronavírus - SARS-CoV-2. que constitui desastre 
biológico tipificado pela Codificação Brasileira de Desastres (COBRADE). COM O N. 
1.5.1.1.0. NOS TERMOS DA in/mi N. 02/16; 
CONSIDERANDO que o Município de Iturama/MG é sede de 
Microrregião em saúde atendendo mais de 100 mil pessoas na região toda, e que essa 
pandemia poderá nos causar transtornos incomensuráveis se não houver intervenção 
imediata e aquisição de equipamentos. insumos e demais serviços médicos: 
CONSIDERANDO a necessidade imediata de investimentos de recursos 
financeiros principalmente neste momento em que estamos abrindo um novo hospital com 
30 leitos e 10 UTL.s, o que demanda recursos para aquisição de materiais e custeio. 
CONSIDERANDO o iminente surto epidêmico em nossa região, e que a 
situação epidemiológica, as definições de caso e orientações de controle estão sofrendo 
atualizações de acordo com o comportamento da transmissão da doença, precisamos 
urgentemente de apoio financeiro para custeio de serviços em saúde, aquisição de insumos, 
equipamentos. e investimentos sanitários para a contenção e tratamento do vírus. 
CONSIDERANDO, que neste momento de surto epidêmico é impossível 
dimensionar todos os custos e investimentos necessários para o combate e o tratamento do 
COVID-19, e que a demora na prestação de serviços aos Munícipes poderá ocasionar 
inúmeros óbitos: 
i'Ç' . ' 
Prefeitura Municip tUtãn 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fon114 1iitíEP: 38.280-000 - lturara - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www,iturama.mg.gov.br 
P R E E E 1 T U R A O E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Gw 
CONSIDERANDO que o momento exige isolamento s. . - que até 
mesmo os nobres edis não terão condições de estarem reunindo-se periodicamente para 
deliberação acerca de matérias orçamentárias, assim como apreciação dos inúmeros 
pedidos de aberturas de créditos que se sucederão, envio o projeto em comento requerendo 
autorização para abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da 
despesa fixada nesta Lei. 
Expostas. assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa 
de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de URGÊNCIA, 
URGENTÍSSIMA. 
Nobres Edis, ao submeter este projeto de lei às vossas considerações, reitero 
mais uma vez o compromisso de manter a parceria entre o Executivo e o Legislativo 
municipais, condição mister para o atendimento das necessidades de nossa população 
Iturama-MG. 23 de março4e 2020. 
ANDERSON BER]ARDES DE OLIVEIRA 
Pretèito do Mzuiípio de /iurama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500-(EP: 38.280-000 - It tiram a - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.rng.gov.br 
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PREFEITURA DE ITURAMA 
PROJETO DE LEI N° 10, DE 23 DE MARÇO DE 2020. 
"Altera a redação do inciso II do Art. 12 da Lei 
n° 4.809, de 28 de junho de 2019 que "Dispõe 
sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício 
de 2020", e o Art. 70 da Lei n° 4.859 de 17 de 
dezembro 2019 que "Estima a receita e fixa a 
despesa do município de Iturama, Estado de 
Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2020 
e dá outras providências". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69. combinado com o artigo 111. 
ambos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, 
sanciona a presente Lei: 
Art. 10 Altera a redação do capul do Art. 70 da Lei 4.859. de 17 de 
dezembro 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação; 
'Art. 70 Durante a execução orçamentária fica o Executivo 
Municipal autorizado a abrir créditos suplementares até o 
limite de 300% (trinta por cento) da despesa fixada nesta 
Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes. 
podendo para tanto:" 
Art. 2° Altera a redação do inciso 11 do Art. 12 da Lei n° 4.809. de 28 de 
junho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação; 
Ari. 12. 
II— abrir créditos suplementares às dotações do presente 
orçamento, até o limite máximo de 30% (trinta por cento) 
da despesa fixada;" 
Art. 30 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 23 de . . rço de 2020. 
ANDERSON ERNAR 1 ES DE OLIVEIRA 
Prefeito d' jt'funicípio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000-Iturama-MC 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
AComis 
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ORDEM DOS DIAS DAS RFIJHÕES 
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ITURAMA 
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Art. 6" A estinial -IN a da receita ter: por base as demonstrações mensais, por 
rubrica, da arrecadação dos três últimos exercícios, bem como as circunstâncias de ordem 
conjuntural e outras, que possam altar a produtividade de cada Ihnte. 
Art. 7" Constituem despesas do Município aquelas destinadas à manutenção 
e flrncionamento dos serviços públicos em geral e aquisição ou constituição de bens de 
capital. 
Art. 8" No projeto de lei orçamenuiria.. a discriminação da despesa. quanto 
ã sua natureza. 1r-se-á. no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de 
despesa. modalidade de aplicação e elemento de despesa. 
CAPITULO 1V 
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO 
DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO 
Art. 9" A estimativa da receita e a fixação da despesa. constantes do projeto 
de lei orçamentária serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere. 
,ri lO. A elaboração do projeto, a aprovação e a execuçào da lei 
orçamentaria serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a 
garantir urna trajetória de solidez financeira da administração municipal. 
Art. II. Na hipótese de ocorrência das circunstàncias estabelecidas no 
caput do artigo 9". e no inciso li do § 10 do artigo 31. todos da Lei Complementar n. 
101/2000. o Poder Lxecutivo e o l'odcr Legislativo procederão A respectiva limitação de 
empenho e de movimentação Iinanceira. podendo definir percentuais cspcci licus. para o 
conjunto de projetos. ali idades e operações especiak. 
§ 
j0 Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem 
obrigações constitucionais C legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento 
dos serviços da divida. 
§ 2" No caso de limitação de empenhos e de moimentação financeira de 
que trata o caput deste artigo. buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas: 
1 - com pessoal e encargos patronais 
II - com a conservação do patrimônio público. conlrrne preé o disposto 
no ariiuo 45 da Lei Complementar ti". 1 (J 1.2000. 
§ 3" Nu hipótese de ocortincia do disposto no caput deste artigo. o Poder 
kxecuii o comunícarâ ao Poder 1 .egisLti o o montante que lhe caberá tornar indisponivel 
para empenho e movinletiulção linaneeir. 
Art. 12. Fica autorizado o Poder Exccutio na Execução Orçamentária de 
2020: 
1 ri.'ult.ir Operaçõe., de Crédito por Antecipação da Receita. paru atender a 
illsu!icLcuc;a de Caixa: 
II - abrir créditos sup!ernentares às dotaçes do presente orçanlento. até o 
limite máximo de IS % (quinze por cento) da despesa fixada: 
111 anular. total ou ;a:eiaImente. dutações do presente orçamento, bem 
rno. tniliar o excesso de arrccadaàa como recurso ã abertura de créditos adicionais: 
Prefeitura Municipal, de Iturama 
Avenida Ale.ant1ota. 1314- Jaulirn E14c*IadQ - Fori t34) 341 l9UO- (IP: 33.2H0-000 ' I tuf ê] MA MG 
CHPJ 18.457 242/0001-14 VV~itul a111(1 mu çjovt 
P R E F E i T U R A E) E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
b) Despesa por funções: 
CODIGO FUNÇÕES RS 
01 Legislativa 9.750.000,00 
02 Judiciária i .282.000,00 
04 Administração 28.731.613,60 
06 Segurança Pública 518.000,00 
108 Assistência Social 10.334.745,80 
'10 Saúde 44.295.113,74 
12 Educação 39.038.545,86 
13 Cultura 3.707.735,00 
15 Urbanismo 25.306.900,00 
16 Habitação 1.626.000,00 
20 Agricultura 784.000,00 
22 Indústria 2.000,00 
23 Comércio e Serviços 1.459.758,00 
26 Transporte 1.847.000,00 
27 Desporto e Lazer 566.588,00 
28 Encargos Especiais 5.450.000,00 
99 Reserva de Contingência 3.000.000,00 
TOTAIS 177.700.000,00 
Art. 40 A Lei Orçamentária para o exercício de 2020, incluindo os seus 
anexos, é compatível com a programação do Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o período e, ainda, com as normas da Lei Complementar 101, de 04 de 
maio de 2000. 
Art. 50 É parte integrante da presente Lei quadro discriminativo da Receita 
em termos de evolução, estimativa, previsão e projeção, bem como o quadro contendo a 
previsão da receita e metodologia de cálculo, em cumprimento ao disposto no § 6° do 
artigo 165 da Constituição Federal e inciso 11 do artigo 5° da Lei Complementar 101/00. 
Art. 60 Para a liberação das verbas constantes das dotações orçamentárias 
destinadas às transferências voluntárias, constantes da presente lei, o poder executivo 
municipal deverá regulamentar os procedimentos necessários para fins de cumprimento e 
adequação do disposto nos artigos 25 e 26 da Lei Complementar 101/00. 
Art. 7° Durante a execução orçamentária fica o Executivo Municipal 
autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 7% (sete por cento) da despesa 
fixada nesta Lei, para reforçar dotações que se tomarem insuficientes, podendo para tanto: 
Prefeitura MunicipaL de iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - jardim Eldorado - Fone: (31) 3411-9500 - CEP: 38280-000 - turanla - MG 
/ CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL M4 
/ CN.' • 
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.01 
PROJETO DE LEI N° 10/2020 "M a 
ASSUNTO: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 12 DA LEI N° 
4.809, DE 28 DE JUNHO DE 2019 QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020", E O ART. 70 
DA LEI N° 4.859 DE 17 DE DEZEMBRO 2019 QUE "ESTIMA A RECEITA E 
FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS 
GERAIS,. PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS 
PROVIDNCIAS". 
De autoria do Poder Executivo, em análise por esta Procuradoria Geral, 
dispõe sobre alteração do inciso II, do Artigo 12, da Lei 4.809/2019 que dispões sobre 
as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício de 2020 e alterar o 
artigo 70 da Lei n° 4859/2019 que estima a receita e fixa a despesa do município de 
Iturama, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2020 e dá outras 
providências, passando o limite da abertura de crédito adicional suplementar para 30% 
(trinta por cento), relativamente a despesa fixada. 
Verifico que é de exclusiva iniciativa do Poder Executivo, propor projeto 
desta natureza como estabelece o inciso VIII do art. 16 da Lei Orgânica Municipal. 
Transcrevemos: 
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
Art. 16. Compete ao Município privativamente: 
(...) 
VIII - elaborar o orçamento anual e plurianual de investimento 
observadas as normas gerais da União; 
A Constituição Federal de 1988 trata das leis orçamentárias no seu artigo 
165, reproduzo: 
Constituição Federal 
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
II - as diretrizes orçamentárias; 
III - os orçamentos anuais. 
§ 2° A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e 
prioridades da administração pública federal, incluindo as 
despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, 
orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre 
as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de 
aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. 
§ 8° A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho 
à previsão da receita e fixação da despesa, não se incluindo n 
proibição à autorização para abertura de créditos suplementai 
Av Prefeito Juca Pãdua. 235- teiefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
PARECER JURÍDICO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 1TURAMA,, 
- PROCURADORIA GERAL 
Foa 
e contratação de operação de credito, ainda que por antecipaçao _1) 
de receita, nos termos da lei". 
, 
Verifico que é de exclusiva iniciativa do Poder Executivo, propor projeto 
desta natureza como estabelece o inciso IV do art. 50 da Lei Orgânica Municipal. 
Transcrevo: 
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
Art. 50. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que 
disponham sobre: 
IV - matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de 
créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; 
Com relação à espécie legislativa, percebo que a matéria objeto do 
Projeto de Lei em exame não está entre aquelas em que a Lei Orgânica reservou 
expressamente à Lei Complementar, sendo, portanto, correta a apresentação desta 
matéria através de proposição de Lei Ordinária. 
OPINO PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO 
PROJETO DE LEI. 
O projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Finanças 
Justiça e Legislação e da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas. 
O quórum das deliberações do projeto em questão é de MAIORIA 
SIMPLES dos Senhores membros desta Casa Legislativa (art. 261, Regimento Interno). 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões 
permanentes. nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o 
presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 24 de m ço de 2.020. 
DavIiiIolli Corrêa 
gado 
Av Prefeito Juca Pãdua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
'Ari. 12. 
- abrir créditos suplementares às dotações do 
nte orçamento, até o limite máximo de 40% 
nta por cento) da despesa fixada;" 
AUTOR Cari Correa da Silva 
ereador 
Sérgio Aparecido Alves Bento Ricardo Oliveira de Freitas 
Presidente Vice-Presidente 
Renato José dos Reis 
Relator 
,.,.,, 1 ..i.i1 •'••• 
c 
Av Prefeito Juca Pádua, 235 - te'efax (034 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM > 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
EMENDA MODIFICATIVA N° 01/2020, AO PROJETO DE LEI N° 10/2020 ma - 
Art. 1° Altera a redação do Art. 10, do Projeto de Lei n° 10/2020, que passa a dispor a 
seguinte redação; 
Art. 10 Altera a redação do capul do Art. 70 da Lei 4.859, de 17 de 
dezembro 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação; 
"Art. 70 Durante a execução orçamentária fica o 
Executivo Municipal autorizado a abrir créditos 
suplementares até o limite de 40% (quarenta por 
cento) da despesa fixada nesta Lei, para reforçar 
dotações que se tornarem insuficientes, podendo 
para tanto:" 
Art. 2° Altera a redação do Art. 2°, do Projeto de Lei n° 10/2020, que passa a dispor a 
seguinte redação; 
Art. 2° Altera a redação do inciso II do Art. 12 da Lei n° 4.809, de 28 de 
junho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação; 
COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO: 
Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Presidente 
Ricardo Oliveira de Freitas 
Vice-Presidente 
Renato José dos Reis 
Relator 
-2 14 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITUR 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 10/2020 PARECER PARA P' DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 12 
DA LEI N°. 4.809, DE 28 DE JUNHO DE 2019 QUE 'DISPÕE SOBRE AS 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 20201
), E O 
ART. 70 DA LEI N°. 4.859, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE 
'ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE 
ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto de Lei N° 
09/2Q20, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
 como está redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que riJ preenche os requisitos da constitucionalidade e da 
legalidade, no seu texto original. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
FoaP' I'O - 
-2114 C 
.11 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 10/2020 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 12 DA 
LEI N°. 4.809, DE 28 DE JUNHO DE 2019 QUE 'DISPÕE SOBRE AS 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020', E O 
ART. 70 DA LEI N°. 4.859, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE 'ESTIMA 
A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ITURAMA, ESTADO 
DE MINAS GERAIS, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto de Lei N° 
09/2020, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
 a aprovação no mérito do projeto como se encontra 
redigido. 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Presidente 
Francisco Freitas Filho 1~// ~)~ ic)c2 
Vice-Presidente 
Dr Ana Lúcia Menezes Santos 
Relatora 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ofício 
4 
FoiN. li 
CW$Ej 
ma 
tu rama, 25 de março de 2020. 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
O Vereador que esta subscreve requer a Vossa 
Excelência, conforme art. 241 do Regimento Interno, a retirada da Emenda 
modificativa n201/2020 aoProjeto de Lei n210/2020. 
Atenciosa 
Carlos Alberto' o da Silva - CARLITO 
dor 
Exmo. Senhor 
Adebaldo Borges de Freitas 
Presidente da Câmara Municipal 
1 tu rama - M G 
Av, Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Francisco Freitas Filho 
Vice-Pre 
Aprovado em 
- Por . X02J.. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS MUI)
22 W— 
Fol3 N.' 
EMENDA MODIFICATIVA N° 02/2020, AO PROJETO DE LEI N° 10/202 
Art. 10 Altera a redação do Art. 10, do Projeto de Lei n° 10/2020, que passa a dispor a 
seguinte redação; 
Art. 1° Altera a redação do capui do Art. 7° da Lei n° 4.859, de 17 de 
dezembro 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação; 
"Art. 7° Durante a execução orçamentária fica o 
Executivo Municipal autorizado a abrir créditos 
suplementares até o limite de 15% (quinze por 
cento) da despesa fixada nesta Lei, para reforçar 
dotações que se tornarem insuficientes, podendo 
para tanto:" 
Art. 20 Altera a redação do Art. 2°, do Projeto de Lei n° 10/2020, que passa a dispor a 
seguinte redação; 
Art. 2° Altera a redação do inciso II do Art. 12 da Lei n° 4.809, de 28 de 
junho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação; 
"Ari. 12. 
II - abrir créditos suplementares às dotações do 
presente orçamento, até o limite máximo de 15% 
(quinze por cento) da despesa fixada;" 
Iturama. 25 de marçe de 2020.
Ren.. osé os Reis 
,lorVereador 
Ricardo 'á liveira de Freitas 
Vereador 
COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO: 
, < 
2 
Sérgio Apareeio Alves Bento 
-iÇsidente 
 ci. Meneze 
Relator 1 
Santo •_.. 
nte 
Anal￾Av Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-850 
Renato José dos Reis 
Relator Apro o em dscusj 
Vice-Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 10/2020 PARECER PARA Ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 12 
DA LEI 4.809, DE 28 DE JUNHO DE 2019 QUE 'DISPÕE SOBRE AS 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO DE 20201
, E O 
ART. 70 DA LEI N°. 4.859, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE 
'ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE 
ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O EXERCICIO 
FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto de Lei N° 
09/2020, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
como está redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que preenche os requisitos da constitucional dade e da 
legalidade, com a emenda modificati n° 02/2 ø 
Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Presidente 
Ricardo Oliveira de Freitas 22 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Art. 3° Acresce o Art. 5°. ao Projeto de Lei n° 10/2020, que passa a dispor a seguinte 
redação; 
'Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua pu 
SOUSSAG 
, 
Iturama, 25 de março e 2020. 
dos Reis 
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
f(N 
EMENDA MODIF1CATIVAN° 03/2020, AO PROJETO DE LEI N° 10/2020 
Art. l Altera a redação do Art. 3°, do Projeto de Lei n° 10/2020, que passa a dispor a 
seguinte redação; 
'Art. 3° Os recursos oriundos do remanejamento autorizado nesta lei, 
serão utilizados, exclusivamente, para o pagamento das seguintes 
despesas: 
1 - montagem do hospital campanha itinerante para tratamento de 
suspeitos ou infectados do Covid- 19; 
II - aquisição de cestas básicas a serem fornecidas às famílias carentes, 
exclusivamente, durante o período de ocorrência do Covid-19; 
III - custeio do subsídio parcial dos planos de saúde dos servidores 
públicos municipais de Iturama." 
Art. 2° Acresce o Art. 4°, ao Projeto de Lei n° 10/2020, com a seguinte redação; 
'Art. 4° Fica o Poder Executivo obrigado a criar um Comitê de 
Monitoração e Fiscalização formado por membros da sociedade civil e 
governo no prazo de 15 (quinze) dias a partir da publicação desta lei." 
RicveiraI Freitas 
Vereador 
COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO: 
Sérgio Aparecid 
1k- dente 
ves Bento Francisco Freitas Filho 
Vice-Presidente 
Ana Lúcia Menezes Santos 
Relatora 
Av Prefeito Juca Padua, 235- telefax (034) 3415-8500 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA re m a 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Fo3S. 
PROJETO DE LEI N° 10/2020 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 12 
DA LEI Y. 4.809, DE 28 DE JUNHO DE 2019 QUE 'DISPÕE SOBRE AS 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO DE 20201
), E O 
ART. 70DA LEI N°. 4.859, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE 
'ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE 
ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O EXERCICIO 
FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto de Lei N° 
10/2020, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
como está redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que preenche os requisitos da constitucional idade e da 
legalidade, com a emenda modificativa n° 03/2020. 
Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Presidente 
Ricardo Oliveira de Freitas 
Vice-Presidente 
Renato José dos Reis 
Relator 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 10/2020 PARECER PARA I' DISCUSSÃO(ÓES) 
DENOMINAÇÃO: "ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 12 DA 
LEI N°. 4.809, DE 28 DE JUNHO DE 2019 QUE 'DISPÕE SOBRE AS 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO DE 2020', E O 
ART. 70DA LEI N°. 4.859, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE 'ESTIMA 
A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ITURAMA, ESTADO 
DE MINAS GERAIS, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto de Lei N° 
10/2020, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
 a aprovação no mérito do projeto com a emenda 
modificativa n° 03/2020. 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Presidente 
Francisco Freitas Filho 
Vice-Presidente 
Dra Ana Lúcia Menezes Santos 
Relatora 
Aprovado .. 
• dlsCUSS 
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Sata P$!Sem 
o 
4Ô 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 341 5-85OQe941 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ofício 
Itu rama, 25 de março de 2020. 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
O Vereador que esta subscreve requer a Vossa 
Excelência, conforme art. 241 do Regimento Interno, a retirada da Emenda 
modificativa n 03/2020 ao Projeto de Lei n210/2020. 
Atenciosamente, 
nato José dos Reis 
Vereador 
Ricardo Oliveira de Freitas 
Vereador 
Exmo. Senhor 
Adebaldo Borges de Freitas 
Presidente da Câmara Municipal 
1 tu rama - M G 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235-telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
EMENDA MODIFICATIVA N° 04/2020, AO PROJETO DE LEI N° 10/202 
11 
Art. 1° Altera a redação do Art. V. do Projeto de Lei n° 10/2020, que passa a dispor a 
seguinte redação; 
"Art. 3° Os recursos oriundos do remanejamento autorizado nesta lei 
serão utilizados, exclusivamente, para o pagamento das seguintes 
despesas: 
1 - montagem do hospital campanha itinerante para tratamento de 
suspeitos ou infectados do Covid-19; 
11 - aquisição de cestas básicas a serem fornecidas às famílias carentes, 
exclusivamente, durante o período de ocorrência do Covid- 19; 
111 - custeio do subsídio parcial dos planos de saúde dos servidores 
públicos municipais de Iturama." 
Art. 2° Acresce o Art. 4°, ao Projeto de Lei n° 10/2020, com a seguinte redação; 
"Art. 4° Fica o Poder Executivo obrigado a criar um Comitê de 
Monitoramento e Fiscalização formado por membros da sociedade civil e 
governo no prazo de 15 (quinze) dias a partir da publicação desta lei. 
Parágrafo único. Pelo menos 01 (um) membro do Comitê de 
Monitoramento e Fiscalização será indicado pelo Poder Legislativo." 
Art. 3° Acresce o Art. 5°, ao Projeto de Lei n° 10/2020, que passa a dispor a seguinte 
redação; 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação" 
1U11-11111LI.215 de março de 2020. 
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Sa!a Ôes 
3ente Av. Prefeito JUCa Pãdua, 235 - eefax (034) 341 -85gb 
Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Presidente 
Ricardo Oliveira de Freitas 
Vice-Presidente 
Renato José dos Reis 
Relator 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-85 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 10/2020 PARECER PARA i 3DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 12 
DA LEI N°. 4.809, DE 28 DE JUNHO DE 2019 QUE 'DISPÕE SOBRE AS 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO DE 20201
), E O 
ART. 70 DA LEI N°. 4.859, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE 
'ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE 
ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O EXERC1CIO 
FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto de Lei N° 
10/2020, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta resolveu: ser 
 como está redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que preenche os requisitos da constitucional idade e da 
legalidade, com a emenda modificativa n° 04/2020. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 10/2020 PARECER PARA i' DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO 11 DO ART. 12 DA 
LEI N°. 4.809, DE 28 DE JUNHO DE 2019 QUE 'DISPÕE SOBRE AS 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO DE 2020', E O 
ART. 70 DA LEI N°. 4.859, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE ESTIMA 
A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ITURAMA, ESTADO 
DE MINAS GERAIS, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto de Lei N° 
10/2020, envido pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
 a aprovação no mérito do projeto com a emenda 
modificativa n° 04/2020. 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Presidente 
Francisco Freitas Filho 
Vice-Presidente 
Dra Ana Lúcia Menezes Santos 
Relatora 
Ap; 
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 341 -1:543 - CEP 38280-000