materia nº 11/2020

MENSAGEM N.º 11/2020.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei nº 11, de 06 de abril de
2020. que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e dá
outras providências”.
Com fundamento na Lei Orgânica do Município. o Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentária — PLDO, estabelece as metas e as prioridades da Administração
para o próximo ano e, ainda, traça normas atinentes à elaboração da Lei Orçamentária
Anual - LOA, às propostas para a alteração da legislação tributária. à fixação da política de
aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento, bem como as relativas
a orientar a gestão da dívida pública e captação de recursos por órgãos da administração
municipal.
Em sua formulação. foram contempladas as linhas estratégicas e as
diretrizes de ação que informaram a elaboração do Plano Plurianual do Municipio de
Iturama, relativo ao período compreendido entre os anos de 2018 a 2021.
Essa agenda quadrienal, que contou com a valiosa contribuição dessa Casa.
abriga. em suas múltiplas proposições. políticas públicas e projetos governamentais que
objetivam: promover o desenvolvimento humano, com qualidade de vida: induzir o
crescimento econômico ambientalmente sustentável: incentivar o desenvolvimento do
Município; e assegurar as boas práticas de modo a promover excelência na gestão pública.
O projeto. como de rigor. também guarda estrita observância aos preceitos
da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. destacando-se o
estabelecimento de metas fiscais, a prévia avaliação dos potenciais riscos fiscais. bem
como, a fixação de critérios para limitação de empenho e movimentação financeira e as
condições de expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada.
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Ao dar cumprimento às prescrições do referido diploma legal, a propositura
reafirma nosso compromisso com a responsabilidade fiscal, traduzido na intransigente
defesa do êxito obtido no equilíbrio das contas públicas. reconhecidamente fundamental
para impulsionar o desenvolvimento de Iturama/MG, cuja superior finalidade é a de
concretizar o interesse público, e. em consequência. melhorar as condições de vida e de
trabalho de toda a comunidade.
Ao elevar à apreciação legislativa o presente projeto. o faço com o intento
de não só cumprir uma obrigação constitucional, mas. sobretudo, de valer-me da legitima
representatividade popular que essa Casa detém para o debate crítico de suas proposições,
de modo a subordinar as decisões políticas que lhe são próprias ao pleno exercício do
controle democrático proporcionado pelo Estado de Direito.
Expostas, assim. as razões determinantes de minha iniciativa, renovo a
Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.
Iturama - MG, 06 de abril de 2020.
Po 2
ANDERSON, BERNARDES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Iturama/MG.
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CY ITURAMA
TRABALHANDO POR VOCÊ!
PROJETO DE LEI Nº 11, DE 06 DE ABRIL DE 2020,
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2021 e dá outras
providências”.
O Prefeito do Município de Iturama. Estado de Minas Gerais. no uso de suas
atribuições. com fundamento no inciso 1. do artigo 69. combinado com o artigo 111.
ambos da Lei Orgânica do Município. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele.
sanciona a presente Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Na elaboração dos Orçamentos do Município de Iturama/MG para o
exercício financeiro de 2021 observar-se-ão as normas estatuídas na Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964. na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e as diretrizes gerais estabelecidas
nesta lei. compreendendo:
I- as prioridades e as metas da administração pública municipal:
HH - a estrutura e organização dos orçamentos:
II - as diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do
Município e suas alterações:
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal:
V - as disposições relativas às despesas do município com pessoal e
encargos sociais;
VI - as disposições sobre a receita e alterações na Legislação Tributária:
VII — dos gastos municipais:
VIII — dos fundos especiais municipais:
IX - das disposições finais.
CAPÍTULO IH
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL
AN
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C
Avenida
PREFEITURA DE
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Art. 2º As metas e prioridades do Município por programas de governo para
o exercício de 2021. são as constantes dos Anexos, parte integrante desta Lei. atendendo as
despesas que constituem obrigação constitucional detalhadas no PPA 2018-2021, e serão
adequadas às condições de implementação e gerenciamento dos projetos. que terão
precedência na alocação de recursos na Lei do Orçamento Anual — LOA — de 2021, bem
como na sua execução, não se constituindo, entretanto. em limite à programação de
despesas, observando-se as seguintes diretrizes gerais. destacadas por Área:
I- Área de Saúde:
a) aprimoramento dos investimentos e da prestação de serviços de
atendimento à saúde, com humanização dos serviços, qualificação e capacitação dos
profissionais atendentes. suporte à implementação do Plano Municipal de Saúde:
b) adoção de estratégias de combate à mortalidade materna, neonatal e
infantil;
e) melhoria do atendimento da atenção básica. da atenção especializada.
ambulatorial, hospitalar e psicossocial:
d) desenvolvimento de ações estruturantes de políticas de tratamento,
prevenção e reinserção social de dependentes químicos de álcool e drogas:
e) aprimoramento da vigilância sanitária, com a reestruturação do processo
de licenciamento e inspeção sanitária com base no risco. com prevenção de zoonoses
endêmicas. inclusive com realização de campanhas educativas;
f) atendimento com atenção especial aos idosos. crianças. adolescentes,
mulheres. jovens e pessoas com deficiência:
Il- Área de Educação:
a) promoção do acesso à educação básica, melhoria da qualidade do ensino
e da aprendizagem em todos os níveis de ensino;
b) garantia da educação inclusiva e equitativa:;
e) suporte à execução das metas constantes no Plano Municipal de Educação
— PME;
d) valorização. aperfeiçoamento e qualificação de professores e diretores de
escolas municipais:
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educativo: intensificação das ações conjuntas entre as outras políticas sociais do
Município:
f) ampliação do uso de novas tecnologias que permitam o acompanhamento
da aprendizagem e o desenvolvimento integral do estudante:
£) incentivo ao processo de construção de uma cultura de paz nas unidades
escolares;
II — Área de Segurança:
a) desenvolvimento de ações de prevenção primária à violência;
b) patrulhamento preventivo:
e) melhoria das condições de segurança pública no Município. em suas
unidades próprias e nas vias públicas, assegurando um ambiente pacífico e seguro na
cidade. priorizando ações de prevenção à violência para crianças. adolescentes e jovens em
situação de risco de violência e as zonas de especial interesse social da cidade:
IV - Área de Mobilidade Urbana:
a) garantia da mobilidade e da acessibilidade no espaço urbano;
b) melhoria do sistema de trânsito, com intervenções em vias urbanas
qualificadas;
c) aprimoramento da política de logistica urbana:
d) realização de campanhas educativas para a mobilidade urbana ativa:
V-áÁrea de Habitação, Urbanização, Regulação e Ambiente Urbano:
a) fortalecimento da política habitacional de interesse social, assegurando à
população de baixa renda e, em especial nas áreas e zonas de interesse social, a moradia
digna, por meio de intervenções urbanas sustentáveis, e produção de novas moradias com
qualidade:
b) desenvolvimento urbano ordenado, controle urbano. revitalização de
espaços urbanos, conservação de vias e garantia dos serviços de manutenção necessários
aos espaços públicos da cidade:
VI - Área de Desenvolvimento Econômico e Turismo:
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a) fortalecimento das políticas de estímulo ao desenvolvimento econômico
do Município, com desburocratização, simplificação e melhoria do ambiente de negócios,
visando ao fomento do empreendedorismo;
b) estudos e prospecção de setores de geração de emprego e renda:
ce) ampliação e investimento nos cursos de qualificação:
d) fortalecimento do segmento de turismo de lazer, negócios, eventos e
congressos, com qualificação dos profissionais e dos gestores do setor de turismo:
VII — Área de Cultura:
a) promoção. apoio e incentivo à formação cultural e ao acesso da
população aos bens e atividades culturais do Município:
b) valorização à formação cultural de individuos. grupos. técnicos. agentes
públicos municipais e comunidades;
c) estimulo à apropriação do espaço público urbano. como praças e parques,
para atividades culturais e artísticas;
d) preservação e valorização do patrimônio cultural material e imaterial, do
patrimônio arquitetônico, da história e da memória do Município:
e) viabilização da expansão e da descentralização regional das
manifestações culturais e artísticas e das manifestações da cultura popular:
VIII — Área de Sustentabilidade Ambiental:
a) promoção de uma política ambiental integrada, com utilização do
potencial ecoturistico dos parques e apoio a programas de educação ambiental:
b) melhoria da qualidade ambiental e da infraestrutura dos parques.
especialmente da iluminação:
e) preservação e ampliação das áreas verdes públicas e dos parques
municipais:
d) garantia de serviços de limpeza urbana e coleta dos resíduos sólidos,
incluindo os serviços de coleta seletiva:
IX — Área de Proteção Social, Segurança Alimentar e Esportes:
a) integração e promoção das políticas de inclusão social e defesa dos
direitos humanos com as diversas áreas de políticas públicas do Município:
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b) promoção de ações afirmativas para a inclusão de todos os grupos
focalizados pelas políticas sociais;
e) fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social — Suas;
d) aprimoramento das políticas de prevenção. proteção e promoção voltadas
para crianças, adolescentes. mulheres, jovens. idosos. população em situação de rua e
pessoas com deficiência, ampliando a cobertura do Centro de Referência de Assistência
Social - CRAS:
e) fomento de projetos sociais desportivos e de lazer:
f) promoção de atividades esportivas, visando à qualidade de vida dos
idosos:
X-— Área de Atendimento ao Cidadão e Melhoria da Gestão:
a) melhoria do acesso aos serviços públicos e à informação. elevando a
qualidade do atendimento ao cidadão e aperfeiçoando o relacionamento com a população:
b) garantia da transparência. da produção e da disseminação de
informações. que amparem o processo participativo de formulação. implementação.
monitoramento e avaliação das políticas públicas:
e) desburocratização dos serviços:
d) descentralização do atendimento ao cidadão e da tomada de decisões.
como forma de reduzir a burocracia e agilizar o atendimento:
e) aprimoramento do processo do Orçamento Participativo, visando à
definição das prioridades de investimento e ao aperfeiçoamento da participação da
sociedade civil na gestão da cidade:
f) valorização e aprimoramento do desempenho profissional dos servidores
e empregados públicos municipais por meio da melhoria nas condições de trabalho, da
capacitação e da qualificação. reestruturação de carreiras.
81º - A elaboração do projeto de Lei Orçamentária de 2021 e a execução da
respectiva Lei deverão considerar a obtenção do superávit primário. conforme
discriminado no Anexo de Metas Fiscais desta Lei.
CAPITULO HI
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
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Art. 3º Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a
programação do Municipio de Iturama.
Art. 4º O projeto de Lei Orçamentária Anual será composto de:
I - mensagem:
HI — projeto de lei orçamentária:
HI — anexos correspondentes à lei.
Parágrafo Único. Integrarão a Lei Orçamentária Anual:
I — sumário geral da receita por fonte e da despesa por funções de governo:
H — sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas:
HI — sumário das receitas por fontes e respectiva legislação: e
IV — quadro das dotações por órgãos do governo e da administração:
Art. 5º Constituem receitas do Município aquelas provenientes de:
I- tributos de sua competência:
1 — rendas. aluguéis e dividendos:
HI - receitas de alienação de bens:
IV - receitas industriais e de serviços:
V - receitas de multas, juros e atualização monetária;
VI - receitas financeiras da aplicação de seus ativos:
VII - transferência por força de determinação constitucional ou de
convênios firmados com entidades governamentais e privadas:
VIII - contribuições sociais e econômicas:
IX - empréstimos e financiamentos autorizados por lei específica.
Art. 6º A estimativa da receita terá por base as demonstrações mensais, por
rubrica, da arrecadação dos três últimos exercícios. bem como as circunstâncias de ordem
conjuntural e outras. que possam afetar a produtividade de cada fonte.
A
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Art. 7º Constituem despesas do Municipio aquelas destinadas à manutenção
e funcionamento dos serviços públicos em geral e aquisição ou constituição de bens de
capital,
Art. 8º No projeto de lei orçamentária. a discriminação da despesa será por:
I- Órgão:
HI - Unidade Orçamentária:
HI - Função:
IV - Subfunção:
V - Programa:
VI - Projeto. Atividade ou Operação Especial:
VII - Categoria de despesas:
VII - Grupo de Despesas;
IX - Modalidade de Aplicação:
X - Elemento de Despesa:
XI - Fonte de Recurso;
$ 1º Os conceitos de função, subfunção, programa. projeto. atividades e
operação especial são aqueles dispostos na Portaria nº. 42, do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão de 14 de abril de 1999, e em suas alterações.
$ 2º Os conceitos e códigos de categoria econômica. grupo de despesa e
modalidade de aplicação são aqueles dispostos na Portaria Interministerial da Secretaria do
Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal nº. 163. de 04 de maio de 2001, e
em suas alterações.
CAPITULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 9º - A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2021 será
elaborada conforme as diretrizes. os objetivos e as metas estabelecidos no PPA 2018-2021
e nesta Lei, observadas as normas da Lei Federal de nº. 4.320, de 17 de Março de 1964, da
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Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e demais normas legais vigentes inerentes à
matéria.
$ 1º - O Orçamento Fiscal compreenderá a programação dos poderes
Executivo e Legislativo, bem como seus fundos.
$2º - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto
de lei orçamentária serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.
$ 3º - Acompanharão a proposta orçamentária. os quadros exigidos pela
legislação em vigor.
Art. 10. A elaboração do projeto. a aprovação e a execução da lei
orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a
garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.
Art. 11. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no
caput do artigo 9º, e no inciso Il do 3 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar nº.
101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de
empenho e de movimentação financeira. podendo definir percentuais específicos. para o
conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
8 1º - Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem
obrigações constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento
dos serviços da dívida.
$ 2º - No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de
que trata o caput deste artigo. buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
I- com pessoal e encargos patronais:
IH - com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto
no artigo 45 da Lei Complementar nº. 101/2000.
3º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo. o Poder
P po; p
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível
RA
para empenho e movimentação financeira.
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PREFEITURA DE
Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo na Execução Orçamentária de
2021:
I realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita. para atender a
insuficiência de Caixa:
KH — abrir créditos suplementares às dotações do presente orçamento, até o
limite máximo de 20 % (vinte por cento) da despesa fixada:
HI — anular, total ou parcialmente, dotações do presente orçamento, bem
como, utilizar o excesso de arrecadação como recurso à abertura de créditos adicionais:
IV — transpor. remanejar ou transferir recursos de uma categoria de
programação para outra ou de uma unidade para outra;
V— criar novas fonte de recursos às dotações orçamentárias já consignadas
no orçamento anual, bem como, transferir recursos de uma fonte para outra dentro da
mesma dotação sem onerar o limite previsto no Inciso II deste artigo, em função da
alteração na prioridade de execução dessas fontes.
Art. 13, Na programação da despesa. não poderão ser fixadas dotações. sem
que estejam definidas as fontes de recursos.
Art. 14. O Poder Executivo promoverá. com autorização Legislativa. as
alterações e adequações de sua estrutura administrativa com o objetivo de modernizar e
conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal,
Art. 15. É vedada a inclusão. na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais de quaisquer recursos do Município, de dotações a título de subvenções sociais,
ressalvados os repasses financeiros destinadas as entidades privadas sem fins lucrativos,
que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social. saúde.
educação ou cultura, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.
$ 1º Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput. a
entidade privada sem fins lucrativos deverá enquadrar-se na Lei Federal nº 13.019/2014 e
no Decreto Municipal que a regulamenta. por se tratar do Marco regulatório das parcerias
do Município com o terceiro setor.
PA
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PREFEITURA DE
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NC TRAMA
$ 2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização e a prestação de contas conforme a lei do
Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os
quais receberam os recursos.
$ 3º A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar
definida em lei específica, quando for o caso de identificar a entidade de forma especifica a
receber o recurso.
$ 4º Poderá ser incluída dotação orçamentária no âmbito da respectiva
parceria, quando for o caso de chamamento público nos termos da Lei 13.019/14, caso em
que não será identificada a entidade beneficiada.
Art. 16. A inclusão. na Lei Orçamentária anual. de transferências de
recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer
em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais. atendidos os
dispositivos constantes do art. 62. da Lei Complementar nº 101. de 4 de maio de 2000.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DIVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 17. A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa
decorrente de débitos financiados e refinanciados, inclusive com a previdência social.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM
PESSOAL E ENCARGOS
Art. 18. No exercício financeiro de 2021, as despesas com pessoal dos
Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e
20, da Lei Complementar nº. 101/2000 e nos incisos X e XI do artigo 37. da Constituição
Federal.
Art. 19. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos
no artigo 19, da Lei Complementar nº. 101. de 4 de maio de 2000, a adoção das medidas de
que tratam os parágrafos 3º e 4º. do artigo 169, da Constituição Federal preservará
Ro JN
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[a O custos DE
NE UEMA
servidores das áreas da administração tributária, finanças. saúde. Tdicação. assistência
social, saneamento e limpeza pública.
Art. 20. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo
único do artigo 22, da Lei Complementar nº. 101. de 4 de maio de 2000. a contratação de
hora extra fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de administração tributária,
saúde, saneamento e limpeza pública.
Art. 21. A Administração Municipal poderá no exercicio financeiro de
2021:
1 - conceder, com autorização do Legislativo, observado o limite disposto no
artigo 20. da Lei Complementar 101/2000: revisão geral anual, reajuste de remunerações.
subsidios. proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e
Legislativo. das autarquias e fundações, bem como concessão de qualquer vantagem ou
aumento de remuneração. vencimentos. gratificações. alteração. instituição e/ou
reestruturação de estrutura de carreiras, alteração de carga horária. com efeitos financeiros
a contar da data de publicação desta Lei, convalidando-se os atos administrativos com este
teor, observados os enquadramentos previstos.
HH - contratar ou autorizar. hora extra. ajuda de custo. na forma prevista na
legislação:
HI - contratar. por prazo determinado, pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público:
IV - promover o provimento de cargos efetivos, atendidos os requisitos de
habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos:
V - promover o provimento de cargos em comissão:
VI - criar. com autorização do Legislativo. cargos de provimento efetivo e
em comissão:
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Art. 22. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei
Orçamentária para o exercício de 2021 poderá contemplar medidas de aperfeiçoamento da
po )
Prefeitura Municipal de Iturama /
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[1] o PREFEITURA DE tio
WC) iTURAMA a
TRABALHANDO POR VOCÊ! 4% E
administração dos tributos municipais. com vistas à expansão da base de tributação e
consequente aumento das receitas próprias. com autorização legislativa.
Parágrafo único. A estimativa da receita mencionada no caput terá por
base as demonstrações mensais, por rubrica, da arrecadação dos três últimos exercícios.
bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras. que possam afetar a
produtividade de cada fonte.
Art. 23. A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a
capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda. com destaque para:
I - atualização da planta genérica de valores do Município:
II - revisão da legislação aplicável aos tributos municipais:
III - adequação da legislação municipal à reforma tributária realizada pelo
Governo Federal.
Parágrafo único. Com o objetivo de estimular o desenvolvimento
econômico e cultural do Município. o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de
incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os
montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo de
resultado primário.
Art. 24. Se verificado, ao final de cada bimestre. que a realização da receita
poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas, promover-se-á, nos
montantes necessários. limitação de empenho, adotando-se os seguintes critérios:
1 limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotação
consignada para investimentos em obras:
H - limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotação
consignada para investimentos em equipamentos e material permanente,
KI — limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotações
consignadas para diárias. despesas de viagens, materiais de consumo, prestadores de
serviços pessoas físicas e jurídicas e serviços de consultoria. exceto aqueles destinados ao
cumprimento dos limites constitucionais relativos à aplicação na manutenção e
MA
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desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CF/88, EC nº. 14/96, Leis Federais 9.394/96 e
9.424/96) e a aplicação nas ações e serviços públicos de saúde (Art. 198, $ 2º, III, da CF).
CAPITULO VIII
DOS GASTOS MUNICIPAIS
Art. 25. Constituem gastos municipais aqueles destinados à aquisição de
bens e serviços para o cumprimento dos objetivos do Município, bem como os
compromissos de natureza social e financeira.
Art. 26. Os gastos municipais serão estimados por serviço mantido pelo
Município, considerando-se, entretanto:
I — as necessidades reais de cada órgão e/ou departamento administrativo
municipal:
II - a carga de trabalho estimada para o exercício. para o qual se elabora o
orçamento:
HI — os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade dos gastos:
IV — os gastos com o pessoal, necessário a manutenção da máquina
administrativa.
Art. 27. O Orçamento do Município conterá obrigatoriamente:
1- recursos destinados ao pagamento dos serviços da dívida municipal;
H - recursos destinados ao Pagamento em Virtude de Sentenças Judiciária.
para o cumprimento do que dispõe o art. 100 e seus parágrafos da Constituição da
República e ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal:
HI — O Município aplicará na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino no
mínimo 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos destinados à manutenção e ao
desenvolvimento do ensino, resultante de impostos, bem como das transferências do
Estado e da União, quando procedentes da mesma fonte, nos termos do art. 212 da
Constituição Federal e demais legislações pertinentes:
IV — recursos destinados aos programas de saneamento básico, preservação
ambiental, pavimentação asfáltica em vias urbanas, construção de meios-fios e sarjetas.
A,
Po
pe
|
Prefeitura Municipal de Iturama
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG
CNP) 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br
/
PREFEITURA DE de
construção de rede pluvial, extensão de rede de energia elétrica, abertura e conservação de
vias urbanas, construção de habitações populares e melhorias habitacionais. visando à
melhoria da qualidade de vida da população:
V — o Municipio aplicará nas ações de saúde. no minimo 15% (quinze por
cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos
de que tratam os artigos 158. 159, inciso 1. alinea “b” e $ 3º. todos da Constituição Federal:
VI — recursos destinados a firmar convênios com entidades reconhecidas
como de utilidade pública municipal e de interesse público;
VII - recursos destinados à Câmara Municipal de Iturama, para
cumprimento na integra do limite percentual estabelecido no Inciso | do Art. 29-A da
Constituição Federal.
$ 1º A despesa total do município não ultrapassará o montante da receita
arrecadada.
S$ 2º Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação
orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de desembolso.
$ 3º A inscrição de restos a pagar estará limitada ao montante das
disponibilidades de caixa. nos termos da Lei Complementar nº. 101/2000.
8 4º O custeio, pelo Poder Executivo Municipal. de despesas de
competência dos Estados. do Distrito Federal e da União, somente poderá ser realizado:
1 — caso se refira a ações de competência comum dos referidos entes da
Federação, previstas no art. 23 da Constituição Federal:
II - se houver expressa autorização em lei específica, detalhando o seu
objeto: e
HI — seja objeto de celebração de convênio. acordo. ajuste ou instrumento
congênere.
CAPITULO IX
DOS FUNDOS ESPECIAIS MUNICIPAIS
Art. 28. Será elaborado para cada Fundo Especial Municipal um plano de
aplicação, contendo:
Prefeitura Municipal de Iturama
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CNPJ 18.457.242/0001-74 wwMw.iturama.mg.gov.br
PREFEITURA
I — fontes dos recursos, na qual serão indicadas as fontes dos recursos
financeiros. determinado na Lei de criação. classificadas nas categorias econômicas de
receitas correntes e receitas de capital;
H — aplicações, onde serão discriminadas:
a) as ações que serão desenvolvidas através do fundo:
b) os recursos destinados ao cumprimento de metas das ações classificadas
sob as categorias econômicas de despesas correntes e despesas de capital.
Parágrafo único. Os planos de aplicação farão parte integrante do
orçamento do Municipio.
CAPITULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. A Lei do Orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da
Receita e à fixação da Despesa.
Art. 30. A Administração Pública Municipal incluirá em seu orçamento
dotação para pagamento de Precatórios Judiciários e Requisições de Pequeno Valor.
Art. 31. A concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização
legislativa, através de lei específica. e somente será concedida a instituições cujas
condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelo órgão competente do
Município e que:
I- tenha prestado contas da aplicação da ajuda anteriormente recebida:
H— tenha feito prova de regularidade do mandato de sua Diretoria.
$ 1. A atribuição de subvenções obedecerá ao disposto nos artigos 16 a 19
da Lei nº. 4320/64, bem como as disposições da Lei 13.019/14. e limitar-se-á ao total da
dotação consignada no orçamento do respectivo exercício.
$2. Atendendo ao disposto do parágrafo 2º. do artigo 12, da Lei 4320/64. o
orçamento para o exercício de 2021. não conterá contribuição/subvenção destinada a
AN
I N
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atender a manutenção de entidades sem fins lucrativos e que não sejam. legalmente,
declaradas de utilidade pública pelo Município;
$ 3. A liberação do recurso se dará mediante termo de fomento ou termo de
colaboração celebrado entre o Município e a entidade beneficiária da subvenção ou
contribuição, nos termos da Lei Federal nº 13019/14 e do decreto municipal que a
regulamenta.
Art. 32. O orçamento fiscal abrangerá o Poder Executivo e Legislativo e
será elaborado de conformidade com a Portaria nº, 42, do Ministério do Planejamento.
Orçamento e Gestão e Portaria 163 da Secretaria do Tesouro Nacional, evidenciando as
políticas e programas do governo municipal. obedecidas na sua elaboração. os princípios
de anualidade, unidade, equilíbrio, exclusividade e publicidade.
$ 1. Os serviços municipais remunerados. inclusive as atividades de
execução de obras públicas, das quais possam surgir valorizações nos imóveis. cujos custos
serão recuperados pela contribuição de melhoria, buscarão o equilíbrio na gestão
financeira. através da eficiência na utilização dos recursos que lhes forem consignados,
$ 2. As estimativas dos gastos e das receitas dos serviços municipais
remunerados ou não, se compatibilizarão com as respectivas políticas estabelecidas pelo
governo municipal.
Art. 33. Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou
aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos
municipais - com exclusão das amortizações de empréstimos — serão consideradas as
prioridades e metas definidas nesta Lei, bem como a manutenção e o funcionamento dos
serviços já implantados.
Art. 34. Para os fins do disposto no art. 16. $3º. da Lei Complementar
Federal nº 101/2000. consideram-se irrelevantes as despesas com aquisição de bens ou de
serviços e com a realização de obras e serviços de engenharia, até os valores de dispensa
de licitação estabelecidos. respectivamente. nos incisos 1 e II do art. 24, da Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993.
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PREFEITURA DE
Art. 35. A Lei Orçamentária para o exercício de 2021 contemplará recursos
destinados a órgãos federais e estaduais. especialmente nas áreas de educação. saúde,
assistência social e segurança pública, mediante convênios. acordos, ajustes ou congêneres.
Art. 36. A Lei do Orçamento não consignará ajuda financeira. a qualquer
título, à empresa de fins lucrativos.
Art. 37. A publicação da Lei Orçamentária de 2021. com os anexos da
receita e detalhamento da despesa. será feita mediante afixação no quadro de editais do
Paço Municipal, imediatamente após sua sanção.
Art. 38. A Lei de Orçamento conterá Reserva de Contingência, no mínimo
de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) da receita corrente líquida prevista no exercicio de
2021. para atender a despesas de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 39. Caberá ao órgão incumbido pelo planejamento do Município a
coordenação da elaboração dos orçamentos de que trata a presente Lei.
Parágrafo único. Ao Órgão de Planejamento do Município compete
elaborar o calendário das atividades de execução do orçamento, devendo incluir reuniões
com Secretários Municipais e assessores para discutir o orçamento fiscal, bem como a
realização de audiência pública, objetivando incentivo à participação popular no
planejamento municipal.
Art. 40. Quando a rede estadual de ensino fundamental e médio for
insuficiente para atender a demanda. poderão ser concedidas bolsas de estudo para o
atendimento pela rede particular de ensino, nos termos do art. 213 da Constituição Federal,
Art. 41. As compras e contratações de obras e serviços serão realizadas,
havendo disponibilidades orçamentárias e financeiras. precedidas do respectivo processo
licitatório. quando exigível, nos termos da Lei nº. 8.666, de 21-06-1993. e legislação
posterior.
P JN
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NC ITURAMA CAS
TRABALHANDO POR VOCÊ!
Art. 42. O projeto da Lei Orçamentária do Mu ara 0 exercicio
financeiro de 2021 será encaminhado ao Poder Legislativo até 31 de agosto de 2020. e
devolvido para sanção até o término da sessão legislativa.
Art. 43, O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta
orçamentária parcial até o dia 30 de julho de 2020, de conformidade com a Emenda
Constitucional de nº. 58/2009.
Art. 44. Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder
Executivo. incumbirá do seguinte:
1 — estabelecer programação financeira e cronograma de execução mensal
de desembolso:
H — publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre, Relatório
Resumido da Execução Orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas
deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura;
HI — a cada 6 (seis) meses. o Poder Executivo emitirá Relatório de Gestão
Fiscal;
IV — o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias. o Orçamento
anual. prestação de contas anual e o respectivo parecer do Tribunal de Contas do Estado,
serão amplamente divulgados ficando à disposição da comunidade:
V - o desembolso dos recursos financeiros, consignados à Câmara
Municipal será feito até o dia 20 (vinte) de cada mês, de acordo com o que determina, Art.
29-A da Constituição Federal, ficando estabelecido o montante de 7% (sete por cento) da
somatória da receita tributária e das transferências prevista no $ 5º do artigo 153 e nos
artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício de 2019, de
forma a obedecer às disposições contidas no inciso I do artigo 29-A da Emenda
Constitucional nº, 58, de 23 de setembro de 2009:
Art. 45. É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade
imprecisa ou com dotação ilimitada.
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Art. 46. Fica autorizado o pagamento das emendas in
uais ao projeto de
lei orçamentária aprovadas no limite de 1.2% (um virgula dois por cento) da receita
corrente liquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo. nos termos do Art.
147-B da Lei Orgânica do Município.
Art. 47. Até 30 dias após a publicação dos orçamentos. o Poder Executivo
estabelecerá, através de Decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução
Mensal de Desembolso. nos termos do disposto no artigo 8º, da Lei Complementar nº.
101/2000.
Art. 48. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder
Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às
Diretrizes Orçamentárias. ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não
iniciada a votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta.
Art. 49. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto do Executivo.
Art. 50. É parte integrante desta Lei os Anexos de Metas Fiscais e os
Anexos de Riscos Fiscais.
Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
à Fac &R ay
À Comissão de ds Justiça e Iturama - MG. 06 de Abril de 202Dcjo O
Legislação? QU er parocer. ye Na
Ssladai ag s Loe ucão )
by, —
; À XY “residente da Câmara
—
[7
Prosik ente da Câmara
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ANDERSON BERNARDES DE, QLINEIRA
Prefeito do Município de duas , R
Ss
= S a
ORDEM DOS DIAS DAS REUNIÕES TD à pa
NE d sea NRO
Prefei unicipal de Jturamay
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim - E” à B0-000 - Iturama - MG
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br
Página 1
MUNICÍPIO DE ITURAMA - MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 202]
CADASTRO DE UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
LD | SIGLA |
PJ
REM
COMPETÊNCIAS
Lei Complementar nº.74/2015
Lei Complementar nº,74/2015
UNIDADE ORÇAMENTARIA
Procuradoria Jurídica
EBDON JUNIOR DA SILVA
HIGOR MAYKE DE QUEIROZ
e)
[e]
Controladoria Municipal
(“+
[03 | sMG | Secretaria Municipal de Governo Lei Complementar nº.74/2015 GIL WAGNER MARTINS DE
[04 | smp | Secretaria Municipal de Planejamento Lei Complementar nº.74/2015 JULIANA DE OLIVEIRA
[os | sm | Secretaria Municipal de Finanças Lei Complementar nº.74/2015 SIRLEI ALVES SEVERINO
| 06 | SMA |Secretaria Municipal de Administração Lei Complementar nº.74/2015 DIVINO FILHO BORGES
SME
MILTON JUNIOR MARREGA
MILTON JUNIOR MARREGA
MILTON JUNIOR MARREGA
DIVINO FILHO BORGES
Lei Complementar nº.74/2015 REJANE QUEIROZ
Lei Complementar nº.74/2015 REJANE QUEIROZ
Lei Complementar nº.74/2015 JULIANO GONÇALVES DANTAS
Lei Complementar nº.74/2015 APARECIDA SALVINO TIAGO
CLEITON ROBERTO DE SOUZA
OLIVEIRA
º.74/2015 EDER ADELINO DE QUEIROZ
ILMA RODRIGUES LIMA ALVES
ILMA RODRIGUES LIMA ALVES
OLTO SERAFIM DA SILVA
ADRIANA MARIA SILVA ALVES
ADRIANA MARIA SILVA ALVES
=
SME | Secretaria Municipal de Educação
Fundo Municipal de Educação 25%
FUNDEB |FUNDEB
SMOP | |Secretaria Municipal de Obras Públicas
FMS | |Fundo Municipal de Saúde 15%
SMRH | |Secretaria Municipal de Recursos Humanos
SMAP | |Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
| se | Secretaria Municipal de Cultura Lei Complementar nº.74/2015
| empr | 2. 74/2015
20 | MAS | Fundo Municipal de Assistência Social
| MDAC | Fundo Municipal de Direito da Criança e do Adolescente
Lei Complementar nº.74/2015
Lei Complementar nº.74/2015
Lei Complementar nº.74/2015
Lei Complementar nº.74/2015
to
tos
Secretaria Municipal de Esporte
—
tm
Lei Complementar nº.74/2015
Secretaria Municipal de Indústria e Comércio Lei Complementar n
Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Lei Complementar n
Secretaria Municipal de Turismo Lei Complementar nº.74/2015
Lei Complementar nº.74/2015
Lei Complementar nº.74/2015
Página 2 LDO ITURAMA 2021
JOÃO BATISTA DONIZETE
Lei Complementar nº.74/2015
E SMMA |Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Página 1
MUNICÍPIO DE ITURAMA - MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2021
CADASTRO DE PROGRAMAS
VP = tipo: | para finalísticos e 2 para apoio administrativo
PROGRAMA OBJETIVO PÚBLICO-ALVO Indicador
População do Municipio de
Iturama
idades do Legislativo Municipal
Manter as ati
Legislativo Municipal em Ação
População do Município de
Iturama
idades administrativas do
Administração do Executivo Municipal Manter as a
População do Município de
Iturama
Dar suporte administrativo e financeiro para que o Estado possa executar
alguns seviços essenciais no Município.
Convênios de Cooperação entre o Município e o
Estado
executar População do Município de
Iturama
Dar suporte administrativo e financeiro para que a União poss
alguns serviços essenciais no Municipio.
os de Cooperação entre o Município e a
População do Município de
Administrar a Divida Pública Municipal
dministrar a Divida Pública pi iturama
Divida Pública Municipal
Fornecer cesta básica de alimentos aos servidores públicos municipais que
tiverem remuncração mensal até um rio mínimo estabelecido pelo
governo federal.
Servidor Saudável
Iurama
Capacitar servidores públicos municipais para o exercício de sua função,
objetivando a melhoria na qualidade dos serviços administrativos
executados e serviços prestados para a comunidade.
População do Município de
Servidor Capacitado Iturama
Página 2
LDO ITURAMA 2021
PAPR |Programa de apoio aa produtor rural Apoio ao produtor rural
População do Município de
lturama
Coordenar e supervisionar a educação básica municipal, assegurando a
formação comum indispensável para o exercício da cidadania, com
igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.
garantindo a qualidade,
Núcleo Administrativo e Pedagógico da Educação
População do Município de
Hurama
Atender crianças de O a 6 anos na modalidade de educação infantil.
obrigatório para a pré-escola. primeira etapa da educação básica. para o
desenvolvimento integral da criança. em seus aspectos físico, psicológico,
intelectual e social. complementando a ação da família e da comunidade
em creches c pré-escolas.
Primeiros passos
População do Município de
Iturama
Atender crianças, adolescentes. jovens e adultos no ensino fundamental
regular com duração minima de oito anos. obrigatório c gratuito na escola
pública. buscando a formação básica do cidadão. mediante o
desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo com meios básicos o
leno domínio da leitura. da escrita e do cál
CROR [Crescer
lo.
População do Município de
Iturama
Atender alunos na modalidade educação de jovens e adultos de regime
especial, destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de
estudos no ensino fundamental é médio na idade própria habilitando ao
rosseguimento de estudos.
População do Município de
Iturama
Oferecer cursos de educação profissional e tecnologica na modadlidade de
Novas Fronteiras . ig E
educação e nas dimenções do trabalho da ciência e da tecnologia.
População do Município de
Iturama
Assegurar meios para inclusão de municipes no ensino superior.
População do Município de
Iturama
Garantir os direitos educacionais de crianças jovens e adultos com
Ensino Essencial É Es
necessidades especiais.
População do Município de
Hurama
Transporte Escolar Oferecer transporte público gratúito a alunos da educação básica.
População do Município de
lurama |,
Página 3 LDO ITURAMA 2021
População do Município de
Iturama
Oferecer aos alunos da educação básica municipal e profissional,
Alimentando o Saber E Ro
alimentação nutricional adequada durante a permanência em sala de aula.
População do Município de
GARANTIR APOIO E DEFESA AO CONSUMIDOR
Iturama
Apoio c Defesa ao Consumidor
Fortalecer à capacidade de pestão pública no âmbito da saúde. de forma a
potencializar o conjunto de recursos disponiveis na prestação de serviços.
qualificação e controle social.
População do Municipio de
Núcleo Administrativo e Operacional da Saúde Iturama
am
População do Município de
Iturama
Garantir o acesso. resolutividade e qualidade ás ações e serviços de saúde.
Núcleo de Atenção Primária a A g
otimizando, readequando e ampliando a sua oferta
Facilitar o acesso, à oferta de tecnologia de maior complexidade. regulando
a sua incorporação a partir de critérios de necessidades. eficiência.
efetividade e qualidade.
Garantir ao usuário do SUS o acesso ao medicamento seguro e eficaz.
otimizando todo o processo de disponibilização de insumos farmacêuticos.
respeitando o REMUME municipal.
População do Município de
Núcleo de Atenção Especializada lturama
vi
População do Município de
Núcleo de Assistência Farmacêutic; he
urama
Prevenir e controlar danos. perigos e agravos à saúde coletiva. através do
monitoramento dos fatores de riscos oriundos da produção e consumo de
bens e serviços do meio ambiente, das zoonoses e da transmissão de
doenças que sejam alvo de controle da vigilância à saúde.
População do Municipio de
Iturama
ação do Municipio de
Iturama
Núcleo de Vigilância em Saúde
Executar e/ou elaborar; serviços administrativos no setor de obras: serviços
do cadastro imobiliário: obras de saneamento básico. pavimentação
asfáltica, galerias e outras; projetos de engenharia e/ou de urbanização:
acompanhamento e fiscalização de obras contratadas.
D,
ica Urbana Roça
Infraestrutura B;
População da Município de
Iturama
Executar serviços de limpeza pública, coleta de lixo urbano, cemitério,
terminal rodoviário. praças e jardins.
Serviços Públicos Municipais
População do Municipio de
Iturama
Executar. acompanhar e/ou fiscalizar obras de arte e serviços em estradas
Infraestrutura Básica Rural aan
vicinais.
SPM
IBR
Incentivar c manter a prática esportiva em suas diversas modalidades
destinados principalmente ao público jovem. bem como o oferecer espaços
físicos e promover o lazer a toda comunidade ituramense.
População do Município de
Esporte e Lazer H
turama
TA
Página 4 LDO ITURAMA 2021
População do Municipio de
Turismo Descobrir e eriar pontos turísticos e divulgá-los para a região. rea
Promover eventos cívicos e culturais. e manter o patrimônio histórico do População do Município de
nosso municipio. Iurama
Implantação, coordenação e gestão da assistência social de acordo com as População do Município de
Gestão de Ação Soci
estão de Ação Social normas do SUAS. Iturama
e
Prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do
Proteção Social Básica desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortaleciemto de
vínculos familiares e comunitários.
População do Municipio de
Iturama
Contribuir para a reconstrução de vineulos familiares e comunitários. a
defesa de direitos. o fortalecimento das potencialidades e aquisições e à População do Município de
proteção de familias e individuos para o enfrentamento das situações de Hurama
violação de direitos.
Contribuir para a reconstrução de vinculos familiares e comunitários. a
defesa de direito. o fortalecimento das potencialidades e aquisições, e a População do Município de
proteção de famílias e indivíduos para o cfrentamento das siluações de lurama
violação de direitos com vinculos familiares rompidos.
Proteção Social Especial de Média Complexidade
Proteção Social Especial de Alta Complexidade
População do Município de
Atenção à Criança e ao adolescente Atenção à Criança e ao adolescente urama
Dar apoio técnico e operacional para produtores rurais agropecuários e
hortigranjeiros. visando melhoria da qualidade dos produtos e aumento de
renda.
População do Município de
Produzir no Campo
Iturama
População do Município de
Promover o comércio. a indústria e instalação do parque industrial.
Iturama
PCD |Produzir na Cidade
Elaborar, executar e manter porjetos voltados à preservação e conservação População do Municipio de
Meio Ambiente
do meio ambiente tanto na área urbana. quanto na área rural. lturama
PROMOVER O CRESCIMENTO E O DESENVOLVIMENTO População do Município de
ECONOMICO Iturama
APOIO AO TRABALHADOR E AO PEQUENO
EMPRESARIO
LDO ITURAMA 2021
Página 5
População do Município de
Iturama
Manter caixa para suportar riscos fiscais e passivos contingentes.
do,
“ima
MUNICÍPIO DE ITURAMA - MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2021
ANEXO | - METAS E PRIORIDADES
“ADO - Me
FomaN
BA
R$1,00
11 MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA Administração Unidade 1] R$ 1.282.000,00
14] PRECATÓRIOS Administração Unidade R$ 598.094,84
11 MANUTENÇÃO DA CONTROLADORIA Administração Unidade 1, RS 399.000,00
1 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE GOVERNO Administração Unidade 3.017.000,00
11 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO Administração a Edo |
Administração Unidade 621.200,00
11/ MANUTENÇÃO DA CONTABILIDADE
4 MANUTENÇÃO DA RECEITA MUNICIPAL
EL
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
IT
E Administração Unidade 1] R$ 4.246.000,00
EEE MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS A [Administração | T|R$ 230.734,00
EE MANUTENÇÃO DA TESOURARIA TP Administração Unidade IN 1|R$ 1.256.000,00
TT [MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE AUDITORIA FISCAL TRIBUTÁRIA Administração Unidade 1| R$ 69.000,00
= 1 |PASEP Administração e 1|R$ 1.100.000,00
14| AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA Administração Unidade 1|R$ 3.450.000,00
14| JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA PÚBLICA Administração i [E 2.000.000,00
1O0| RESERVA DE CONTINGÊNCIA Administração i 1) R$ sEsStooo
TI[AMPLIAÇÃO, REFORMA E READEQUAÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO Administração Hi 20.000,00
— T1 [MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE CONVENIOS Convênio Realizado 1| R$ emo |
CONVENIO POLICIA MILITAR DE MEIO AMBIENTE
E
6] 12]CONVÊNIO ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
Administração 1)R$ 6.158.250,00
Convênio Realizado 1] R$ 16.000,00
Administração 1 R$ 121.300,00
MUNICÍPIO DE ITURAMA - MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2021
ANEXO [- METAS E PRIORIDADES
E& CONVÊNIO POLÍCIA CIVIL
4" CONVÊNIO POLÍCIA MILITAR
EEE CONVÊNIO POLÍCIA MILITAR RODOVIARIA
4! CONVÊNIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
4? MANUTENÇÃO CONVÊNIO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
AM MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07? MANUTENÇÃO DO CACS - FUNDEB
049 MANUTENÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
4% MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ES MANUTENÇÃO DO EJA ESPECIAL - CESU
E ks MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
7 [º INCENTIVO AO CURSO SUPERIOR
Es MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - TRANSPORTE ESCOLAR
NELE: MANUTENÇÃO DA CRECHE - MERENDA ESCOLAR
7 Ei MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - MERENDA ESCOLAR
R$1,00
META
Administração
A. |Administração
Administração
Administração
Urgência e Emergência
Atendida
A |Administração
A [MEDICOS RESIDENTES
MANTIDOS
A |MEDICOS RESIDENTES
MANTIDOS
MEDICOS RESIDENTES
MANTIDOS
A [Aluno Matriculado
A |Aluno Matriculado
Universitário Atendido 510.000.00
21.812,00
500.678,07
29.393,75
404.478,75
114.358,75
A |Aluno Matriculado
Aluno Alimentado
Aluno Alimentado mal
Aluno Alimentado
7 9 MANUTENÇÃO DE PRÊ-ESCOLA - MERENDA ESCOLAR
Aluno Alimentado
30.500,00
37.300,00
MUNICÍPIO DE ITURAMA - MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2021
ANEXO | - METAS E PRIORIDADES
AÇÃO
META
| FÍSICA
R$1.00
FINANCEIRA
[7% MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL - MERENDA ESCOLAR
R 839.912,60
386.200,00
Escola Construída
50.000,00
8 Eq MANUTENÇÃO NÚCLEO ADMIN, PEDAGÓGICO
8| 32 CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESCOLA PUBLICA
8| 32/ MANUTENÇÃO DE CRECHE
Aluno Matriculado
1)R$ 1.666.500,00
32/ MANUTENÇÃO DE PRE-ESCOLA
A [Aluno Matriculado
1)R$ 1.630.829,58
P [Escola Construída
Unidade
1) R$ 1.600.000,00
33 MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL
8| 33/CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESCOLA PUBLICA
8
Aluno Matriculado
Unidade 1)R$ 6.901.897,36
Administração
Unidade
1) R$ 287.685,00
EE MANUTENÇÃO DO EJA - REGULAR
8
38/ MANUTENÇÃO DA CRECHE - TRANSPORTE ESCOLAR
Unidade
—
ps)
a
325.870,00
Aluno Matriculado
A |Aluno Matriculado
38/ MANUTENÇÃO DO EJA - REGULAR - TRANSPORTE ESCOLAR Unidade 1 R$ 264.710,00
38 MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL - TRANSPORTE ESCOLAR A uno Matriculado Unidade
38/MANUTENÇÃO PRÉ-ESCOLA - TRANSPORTE ESCOLAR
Aluno Matriculado
Unidade
937.950,00
490.325,00
9] 32/ MANUTENÇÃO DE CRECHE
A
A fa Matriculado
Unidade
2.760.670,00
Ei MANUTENÇÃO DA CRECHE - TRANSPORTE ESCOLAR
A [Aluno Matriculado
Ei MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL - TRANSPORTE ESCOLAR
>
Aluno Matriculado
82.950,00
9) 32/MANUTENÇÃO DE PRÉ-ESCOLA A |Aluno Matriculado pra 1)R$ 3.359.215,70
33/ MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL A |Aluno Matriculado Unidade 1)R$ 8.282.539,30
34/ MANUTENÇÃO DO EJA - REGULAR A | Administração RT E 166.175,00
[? MANUTENÇÃO DO ENSINO ESPECIAL A |Aluno Matriculado Unidade 1, R$ 693.500,00
]
e Mn
ésa Yo
1 Pag emo Ade
MUNICÍPIO DE ITURAMA - MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2021
ANEXO | - METAS E PRIORIDADES
R$1.00
á E META
vo |PRG AÇÃO PRODUTO FINANCEI
9] 38| MANUTENÇÃO PRE-ESCOLA - TRANSPORTE ESCOLAR A |Aluno Matriculado R$ 326.000,00
49 MANUTENÇÃO DA CRECHE - MERENDA ESCOLAR A [Aluno Alimentado R$ 186.835,00
ES MANUTENÇÃO DE PRÉ-ESCOLA - MERENDA ESCOLAR Aluno Alimentado R$
[49 MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL - MERENDA ESCOLAR — Aluno Alimentado R$ 461.000,00
OM MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS | Administração R$ 1.206.750,00
NE EL ADAPTAÇÃO DE ACESSIBILIDADE EM PRÉDIOS PÚBLICOS A I|Div, Obras R$ 167.000,00
10) 71| MANUTENÇÃO DA DIV, DE OBRAS PÚBLICAS A |Div, Obras R$ 2.421.000,00
71|MELHORIAS NA AVENIDA PREFEITO JUCA PÁDUA Div, Serv, Urbanos R$ 100.000,00
71|OBRAS DE INFRAESTRUTURA NOS BAIRROS RESIDENCIAIS A |Div, Serv, Urbanos 3.108.000,00
[1 PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO ASFÁLTICA, GUIAS, MEIO FIO E SARJETAS —P Metro Quadrado Pavimentado 6.322.200,00
71|REVITALIZAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DA VILA OLIMPICA A |Div, Obras R$ 300.000,00
R$ 100.000,00
40] 71|SANEAMENTO E DRENAGEM PLUVIAL P [Metro Linear implantado
10] 71|SINALIZAÇÃO VIÁRIA DE LOGRADOUROS PUBLICOS
ES CONSTRUÇÃO E REFORMA DE CEMITÉRIO
MANUTENÇÃO DA DIV, DE SERVIÇOS URBANOS
A |Div, Obras 215.000,00
A |Div, Serv, Urbanos R$ 150.000,00
A |Div, Serv, Urbanos 12.423.700,00
É Div, Estradas
A |Div, Estradas
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PONTES E MATA-BURROS R$ 150.000,00
1.697.000,00
EA MANUTENÇÃO DA DIV, DE ESTRADAS
11] 11 |MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE A [Administração
12] 51| MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE A [MEDICOS RESIDENTES * JUN 16.350,00
MANTIDOS
1.940.000,00
MUNICÍPIO DE ITURAMA - MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2021
ANEXO | - METAS E PRIORIDADES
me
51| MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E OPERACIONAIS
me MANUTENÇÃO TRANSPORTE PÚBLICO DE SAÚDE
E E CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA ADEQUAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DE
Undade | 1 1] R$ 50.000,00
Unidade 1] R$ 9.978.700,00
Unidade 1]R$ 7.364.794,24
Unidade 0 R$ 768.115,00
R$
Unidade | 41] 9.467.500,00
Unidade WB 9.011.400,00
Unidade 1)R$ 2.538.414,50
tinidade 1)R$ 2.398.000,00
1, R$ 251.370,00
Unidade Básica de Saúde
Construída
UNIDADE BÁSICA DE SAUDE
| | 2] 52[MANUTENÇÃO DA ATENCÃO BÁSICA
| | 2] 53/ MANUTENÇÃO DO AMBULATÓRIO DE ESPECIALIDADES
ER MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSOCIAL
| 42| 53/MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL
NE E MANUTENÇÃO DO PRONTO ATENDIMENTO
a REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO HOSPITAL DO POVO
| 2] 54[MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA MUNICIPAL
ms MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPDEMIOLÓGICA
MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANTÁRIA
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE
1) R$ 722.677,00
E 105.000,00
É 461.580,00
9 CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO OU REFORMA DE OBRAS PUBLICAS
9 MANUTENÇÃO DA CIDADE DA CRIANÇA - ITURAMINHA
EE MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ESPORTE E DO LAZER
ES MANUTENÇ
1S|CESTA BÁSICA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
11] MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
Unidade
Unidade
INATIVOS E PENSIONISTAS
O DA SECRETARIA DE PESSOAL E RH = 1)R$ 2.449.100,00
1 500.000,00
Unidade
311.177,00
Unidade = 185.000,00
Ay
MUNICÍPIO DE ITURAMA - MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2021
ANEXO I- METAS E PRIORIDADES
ima
oe Un;
LDO - Mag e Priorida »
[egnan: DE
E, FESPONSÍVEL
R$1,00
Eai
PRODUTO
META
FÍSICA
FINANCEIRA
CONVÊNIO INCRA
G
Ni
A |Administração
U.M.
U
nidade
R$ 69.300,00
E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS
15 E CENTRO DE CAPACITAÇÃO DE AGRICULTURA FAMILIAR A |Div, Obras Unidade R$ 230.000,00
15 E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS A |Cultura Unidade R$ 113.000,00
A |Cultura Unidade 1 R$ 441.000,00
ENÇÃO DA SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
1
Ei MANUT
A |Administração
Unidade
|? CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO
A [Administração
E Ia
R$ 239.450,00
R$ 535.500,00
IMPLANTAÇÃO DE PARQUE INDUSTRIAL
P [Unidade Industrial implantada [Unidade 1
R$ 2.000,00 |
152|MANUTENÇÃO DO CENTRO TECNOLOGICO DO TRABALHADOR - CTT
TRABALHADOR E
EMPRESARIO ATENDIDOS
Unidade
11| MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA
A
A |Administração
Unidade
100 CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO OU REFORMA DE OBRAS PUBLICAS
R$ 231.000,00
R$ 630.700,00
60.000,00
100| MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS
100| MANUTENÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL
A po Unidade R$
A |Cultura Unidade R$ 4.414.235,00
A [Cultura pre 233.500,00
MANUTENÇÃO DA PRAINHA MUNICIPAL
Turismo
Unidade 1
8,00
— em
E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO TURISMO Turismo Unidade
| 20] 11/MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL Administração Unidade R$
453.800,00
2.543.000,00
|| 20] 71/AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
A
E Assistência social
Unidade
R$ 2.626.000,00
(2, 111| GESTÃO DO BOLSA FAMÍLIA
A |Assistência social
Unidade
Mm MANUTENÇÃO DAS CASAS DE APOIO
A Assistência social
Unidade
91.410,00
423.720,00
Pp MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
A [Assistência social
ES MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS SOCIAIS
A |Assistência social
550.000,00
36.000,00
MUNICÍPIO DE ITURAMA - MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2021
ANEXO | - METAS E PRIORIDADES
AÇÃO
PRODUTO
FÍSICA
FINANCEIRA
ASSISTENCIA BASICA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
a Assistência social
112] ASSISTÊNCIA BÁSICA AO IDOSO
A |Assistência social
R$ 810.690,28
R$ 94.850,00
112/ASSISTENCIA COMUNITARIA
A |Assistência social
R$ 428.618,00
CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE CONVIVENCIA
A |Div, Serv, Urbanos
sã
R$ 420.368,00
CONSTRUÇÃO DO CRAS
L
A |Div, Serv, Urbanos
—
R$ 454.849,19
MANUTENÇÃO DO CRAS
Administração
R$ 3.367.010,81
[ai TRABALHO TÉCNICO SOCIAL - HABITACIONAL
Administração
Unidade
R$ 250.900,00
20| 112]VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL
>| >|»
ini
ra 1
R$ 104.000,00
113/AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE ACOLHIMENTO
>
Div, Serv, Urbanos
Unidade
R$ 105.122,52
113] ASSIST, ALTA COMPLEXIDADE A PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA
Assistência social
Unidade
113/ASSIST, MEDIA COMPLEXIDADE A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Assistência social
Unidade
R$ 14.750,00
50.500,00
20) 113/ASSIST, MEDIA COMPLEXIDADE A PORTADORES DE DEFICIENCIA
227.662,00
| IS, MEDIA COMPLEXIDADE AO IDOSO
A |Assistência social
Unidade
Unidade
113]|CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CREAS
A [Assistência social 38.661,00
ASSISTENCIA ALTA COMPLEXIDADE AO IDOSO Assistência social Unidade 294.850,00
A |Div, Serv, Urbanos Unidade 280.000,00
113] MANUTENÇÃO DO CREAS
| Administração
Unidade
610.000,00
|
Lo
114 ASSIST, ALTA COMPLEXIDADE A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE Assistência social Unidade 609.450,00
115| MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DIREITOS CRIANÇA E ADOLESCENTE Administração 30.000,00
' |
11| MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE Administração 165.625,44
—
MUNICÍPIO DE ITURAMA - MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2021
ANEXO | - METAS E PRIORIDADES
vo pre, AÇÃO ! TP PRODUTO UM.
R$1,00
META
FINANCEIRA
META
FÍSICA
Anderson Bernardes de Oliveira
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE ITURAMA - MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
ANO DE 2021
AME - Demonstrativo | (LRF, am, 4º, 6 1º) a
ESPECIF o % PIB Yo PIB % PIB
MAÇA al (a/PIB) (bPIB) sd (PIB)
Constante Constante Constante b
x 100 x 100
199.436.886 184.056.167 (01,048%
179,155.213 0,032%)
Receita Total 17845 1,666 173.929.500 0,030%: 188.408.579
Receitas primárias (1) 173.362.316 168.969.119 0.029% 184.106.873 175.064.778 194.564.887 180.145.243 0,047%
Despesa Total 178451.666 173.929,500 0,030% 188.408.579 179.155.213 199.436.885 184.656.166 0.,048%
Despesas primárias (11) 172.718.266 168.341.390 0.029% 182.388.509 173.430.808 0,031% 193.091,73] 178.781.266 0.046%
Resultado Primário (1-1) 644.050 627.730 0.00%, 1.718.364 1.633.970 0.000% 1.473.156 1.363.978 0.000%
Resultado Nominal 3.865.110 3.767.164 1.715.490 1.631.237 0.000% -1.461.823 -1.353.484 0.000%
Divida Pública Consolidada 35.342.602 34.446.981 36.049,454 34.278.947 32.444.509 3.039.973 0.008%
0.007%,
Divida Consolidada Líquida 28.618.350 27.893.129 30.333,840 28.844.045 27,872.017 25.806.359
0.000% 0.000%
0.000% 0.000% 0.000%
0.000% 0.000% 0,000%,
Receitas Primárias PPP (IV)
Despesas Primárias PPP (V)
Impacto do Saldo da PPP (IV-V)
Fonte: Departamento de Administração e Finanças da Prefeitura.
NOTAS
Nota 1:O valor constante traz aos valores praticados, deduzido o indice inflacionario.
Nota 2: Resultado Nominal positivo indica crescimento da Divida Fiscal Liquida do Município, enquanto que um Resultado Nominal negativo indica redução.
Juliana de Olivygira Caetano Faria Higo ay ke de Que Anderson Bernardes de Oliveira
Secretaria de Planejamento Controlador Geral Prefeito Municipal
CPF 051.458.006-22 OAB 167.903 -
MUNICÍPIO DE ITURAMA - MINAS GERAIS
l
IDE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DA DESPESA
ANO DE M2]
R$ 1
ESTIMATIVAS DA DESPESA
ESPECIFICAÇÃO T 2018 | 2019 | 2020 202] 2022 2023 VARIÁVEL UTILIZADA
DESPESA CORRENTE (1) 12714.562 129.328.376 146.208.543 149.949 781 7.447.270 165 949 423
Pessoal e encargos sociais 58. 069.650 66.228 910 73. 696.248 75.258.325 79021241 83. 288.388
Juros e encargos da divida (2) 1741083 1.537 119] 2.000.000 2 104000] 2209200) 2.328.497 projeção Despesa
Ano 2021 = 2020 x (1+ PIB+PCAS
Outras despesas correntes 52 903.829 61.562 347 70,512.295 72587456 76.216 829 80 332.538] Ano 2022 = 2021 x (1+PIBAPCAr
Ano 2023 = 2022 MP PIBSIPC A)
DESPESA DE CAPITAL (3) 5.636.007] 4864 995 28491457] 25 345:885 27647509 20994 717
Investimentos 196091 1.367.172 23414457 20.000,000 22.000.000 24 090.000
Inversões financeiras y o 1,627.000) 1 716.485 1.836.639] 1.978.060
Amortização financeira (4) 3.675,09 3497 823 3.450.000) 3.629.400 3.810.870) 4.016.657
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (5) a 2.000.000] 3 156.000 3313800 3.492.745]
Despesa Total (6=1+3+5) 118.350.569 134,193370) 177,700,000 178451.666) 188.408. 579) 199436 885
Despesa Primária (7=6-2-4) 112:934.390 172.250.000] 172. 718.266] 182.388.509 193091731
NOTAS,
Nota |
A despesa dos exercícios de 2018 e 2019 é a realizada
Nota 2: A despesa do exercicio de 2020 é a fixada atualizada da LOA 2020.
Nota 3: Fome informativos do
| de Minas Gerais: Fundação João Pinheiro. Projeto de LDO 2020 (Linião)
Bra
a Caetano E
n
Juliana de dh
Secretaria
CPF 051,458.006-22
aria
Planejamento
cj
“OAB 167.903
ntrolador Geral
Anderson Bemardes de Oliveira
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE ITURAMA - MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DA DÍVIDA E DO RESULTADO NOMINAL
ANO DE 2021
MONTANTE DA DÍVIDA
ESPECIFICAÇÃO 2018 2019 2020 2021 2022 2023
DÍVIDA CONSOLIDADA 29.549.500 27.912.068 32.724.631 35,342.602 36.049.454 32.444.509
Mobiliária [U o 0 0 y (o)
Outras dívidas 29.549.500 27.912.068 32.724.631 35.342.602 36.049.454 32.444.509
DEDUÇÕES -14.059,140 -5.867.223 7.471,39] 6.724.252 5.715.614 4.572.492
Ativo Disponível 4.870.343 7.727.136 17.471.39] 15.724.252 13.365.614 10.692.492
Haveres financeiros 0 q [0 o [o 0
(-) Restos a pagar processados 18.929.483 13.594.359 10.000.000 9.000.000 7.650.000 6.120.000
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 43.608.639 33.779.291 25.253.240 28.618.350 30.333.840 27.872.017
R$1
RESULTADO AM
a x (b) (c) (d) (e) td (g)
BSRECIRILARNO 2018 2019 2020 2021 2022 2023
1. DÍVIDA CONSOLIDADA 29.549.500 27.912.068 32.724.63] 35.342.602 36.049. 454 32.444,509
2. DEDUÇÕES -14.059.140 -5.867.223 7.471.391 6.724.252 5.715.614 4.572.492
3.DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (1-2) 43.608.639 33.779.291 25.253.240 28.618.350 30.333.840 27.872.017
4. RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES o) 0 0 0 0 0
5. PASSIVOS RECONHECIDOS 1.364.340 3.663.785 1.500.000 1.000.000 1.000.000 0
6. DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (3+4-5) 42.244300 30.115.506 23.753.240 27.618.350 29.333.840 27.872.017
RESULTADO NOMINAL (b-a) (e-b) (td-c) (e-d) (fe) (2-1)
(Redução/Acréscimo da Divida) 38.828.968 -12.128.794 «6.362.266 3.865.110 1.715.490 -1.461.823
Es
NOTA
Nota 1: A letra 'a'se refere à DCL LSdo exercicio de 2017,
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA DE 2017 (a) >>>>>>>>>
Fonte DCL 201 - Siace PCA |
Gana, NZ
v 6
Juliana de Oliveira Caetano karia i Anderson Bernardes de Oliveira
Secretaria de Planejamento Prefeito Municipal
CPF 051.458.006-22 OAB 167.903 E
3.415.332
MUNICÍPIO DE ITURAMA - MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
ANO DE 2021
AME - Demonstrativo II (LRF, am. 4º, 8 2º, Inciso 1)
(a)
(b)
Metas Realizadas em 2019
152.915.644
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas em 2019
179.922.000
-27.006.356
Receita Total
Receitas primárias (1) 162.286.900 150.237.657 -12.049.243 -7,42
Despesa Total 179.922.000 134.193.370 -45.728.630 -25,42
Despesas primárias (II) 175.022.000 129.158.429 -45.863.571 -26,20
Resultado Primário (I-I[) -12.735.100 21.079.229 33.814.329 -265.52
Resultado Nominal 0 -12,128.794 -12.128.794 0
33.104.500 27.912.068 -5.192.432 -15.68
Dívida Pública Consolidada
Divida Consolidada Líquida 33.104.500
FONTE - Metas Previtas: Receita Total, Receita Primaria, Despesa Total, Despesa Primaria - Loa 2016
Fonte - Metas Previstas: Resultado Nominal, Divida Pública Consolidada e Divida Consolidada Liquida - LDO 2016
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO
33.779.291 674.791
R$1
PIB DE MG - 2019
Previsto
Efetivo
Fonte: Fundação João Pinheiro - 2017
Juliana de Oliveira he Faria ay k Anderson Bernardes de Oliveira
Secretaria de Planejamento Controlador Geral Prefeito Municipal
CPF 051.458.006-22 CRC-MG 08.7118/0-2 -
248.885.525.538
145.800.000.000
MUNICÍPIO DE ITURAMA - MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ANUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS
ANO DE 2021
AME - Demonstrativo II (LRF. art. 4º, 8 2º, Inciso Il) R$1
z VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO a “
178.451.666
173.362.316 184.106.
178.451.666 188.408.579 199.436.885
172.718.266 182.388.509 193.091,731
644.050 1.718.364 1.473.156
3.865.110 -1 461.823
35.342.602 444.509
28.618.350 27.872017
Receita Total
Receitas primárias (1)
Despesa Total
Despesas primárias (11)
Resultado Primário (1-1)
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Divida Consolidada Líquida
118.234.109
117.993.584
118.350,569
112.934.389
5.059.195
-116.460
29,753,245
29,753.245
179.922.000
162.286.900
179,922.000)
175.022.000
*12.735.100
177.700.000
172,853.000
177.700.000
172.250.000
603.000
(0.362.266
32.724.631
25.253.240
2 VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO di ES
Receita Total
Receitas primárias (1)
Despesa Total
Despesas primárias (11)
Resultado Primário (1-1)
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Divida Pública Liquida
FONTE:
115,237,923 175.362.574 436. 179,155.213
115.003.494 158.174.367 163,841.706 175.064.778
115,351.433 175.362.574 168.436.019 179.155.213
0.072.505 170.586.745 163.270.142 168.341.390 173.430,808
4.930,989 -12.412.378] + 571.564 627.730 1.633.970
-13.510 -6.362.266] 4DIV/O! 3.767.164 1.631.237
28.999,264 32.724.631 1.42 34.446.981 34.278.947
28.999.264 25.253.240] -21.73 27.893.129 28.844.045
184.656.166]
178.781,266
1.363,978
-1,353.484
30,039.973
25.806.359)
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO de
IPCA-IBGE (%a)
4,5000%
4,5000%
4,5000%
4,5000%
4,5000% Juliana delOliveira Caetano Faria Higç Anderson Bernardes de Oliveira
4,5000% Secretaria de Planejamento a eee Geral Prefeito Municipal
Fonte: www.ibge.gov.br e www.bcb.gov.br/?RELINF CPF 051.458.006-22 OAB 167.903 -
MUNICÍPIO DE ITURAMA - MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FICAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ANO DE 2021
AME - Demonstrativo IV (LRF, art. 4º, $ 2º, Inciso II)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO | 0 [E [7 ms [&]
Patrimônio/Capital 0 0 0,00
Reservas 0 0
Resultado Acumulado -461.218 -6.119.592
361218 100,00 6.119.592] 100.00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
R$1
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
FONTE: Departamento de Finanças e Contabilidade da Prefeitura e SIACE PCA
NOTAS
Anderson Bernardes de Oliveira
Prefeito Municipal
Juliana deOliveira Caetano Faria
Secretaria de Planejamento “Controlador Geral
CPF 051.458.006-22 OAB 167.903 -
MUNICÍPIO DE ITURAMA - MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
ANO DE 2021
AME - Demonstrativo V (LRF, an. 4º, $ 2º, Inciso TH)
RECEITAS REALIZADAS (a) (a)
2019 2018
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 308.933 101.327
Alienação de bens móveis 0 101.327
Alienação de bens imóveis 308.933 (o)
ana e (b) (e) (h)
DESPESAS EXECUTADAS oo ag 2017
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 314.427 10 0
DESPESAS DE CAPITAL, 228.315 0 0
Investimentos 0 (O)
Inversões financeiras o 0
Amortização de dívida 210.880 0 [U)
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA EU (o)
Regime Geral de Previdência Social 10 0
Regime Próprio de Previdência Social [y 0
E (e) = (a-b) + () (D=(d-e)+ (1) (D=(g-h)
SALDO FINANCEIRO 2019 2018 2017
VALOR (III) 95.846 101.339 23
NOTAS
Ga
Anderson Bernardes de Oliveira
Prefeito Municipal
Juliana dê Qliveira Caetano Fari
Secretaria de Planejamento
CPF 051.458.006-22
MUNICÍPIO DE ITURAMA - MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
ANO DE 2021
AMP - Tabela 8 (LRF, art. 4º, $ 2º, Inciso V)
MODALIDADE
SETORES/PROGRAMAS
R$ 1,00
RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA
BENEFICIÁRIO
2021 2022 2023
COMPENSAÇÃO
FONTE:
NOTAS
Não há previsão de renúncia de receita
sr
E : a
Juliana de Oliveira Caetano Faria
Secretaria de Planejamento
CPF 051.458.006-22
trolador Geral
AB 167.903
Anderson Bernardes de Oliveira
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE ITURAMA - MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
ANO DE 2021
AMF - Tabela 9 (LRE, art. 4º, 8 2º, Inciso V) R$1
EVENTO VALOR PREVISTO PARA 2021
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências constitucionais
(=) Transferências do FUNDEB
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA (1)
Redução Permanente da Despesa (Il)
MARGEM BRUTA (III) = (1 + 11)
Saldo utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC)
Novas Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC) por PPP
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC (II - IV)
Notas
Sem Previsões de aumento de Despesa Continuada.
7 Moita o
Julianá de Oliveira Caetano Faria
Secretaria de Planejamento
CPF 051.458.006-22
|
E AL
“Mayke de Queiroz =
“ontrolador Geral.
OAB 167.903
Anderson Bernardes de Oliveira
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE ITURAMA - MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
ANO DE 2021
ARE (LRE, art, 4º, 83º)
RISCOS FISCAIS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
ORÇAMENTÁRIOS
Frustração da arrecadação
Subestimação de despesa
Situações de calamidade pública
Descrição
USO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA
- Não realização de despesas destinadas à
realização de obras, cuja fonte de recurso seja
a transferência de convênios.
2.300.000
1.000.000] REDUÇÃO DE DESPESAS
Valor
2.300,000
o
1.000.000
Outros riscos orçamentários 1.300.000] ALIENAÇÃO DE BENS 1.300,000
GESTÃO DA DÍVIDA .
Variações nas taxas de juros/câmbio
Dividas sob julgamento .
Outros riscos de gestão de divida .
TEONONOL TOTAL E 4.600.000
TOTAL.
FONTE: Setor contábil da prefeitura.
NOTAS
Raica, ri
i pe € em Caetano Faria
Secretar Plancjamento
CPF 051,458.006-22
AR |
j 17
nl
Controlador Geral
OAB 167.903
Anderson Bernardes de Oliveira
Prefeito Municipal
air CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMA;s Su;
Sra ve PROCURADORIA GERAL E ua
WRAS ENE
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 11/2020 - DISPÕE
SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
De autoria do Poder Executivo, em análise por esta Procuradoria Geral, dispõe
sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício de 2021 e outras
providencias,
A Constituição Federal de 1988 trata da lei de diretrizes orçamentárias no
seu artigo 165. reproduzo:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo
estabelecerão:
H - as diretrizes orçamentárias;
82º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as
metas e prioridades da administração pública federal,
incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro
subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária
anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e
estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras
oficiais de fomento.
Verifico que é de exclusiva iniciativa do Poder Executivo. propor projeto desta
natureza como estabelece o inciso IV do art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Transcrevo:
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Art. 50. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que
disponham sobre:
IV - Matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos
ou conceda auxílios, prêmios e subvenções;
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, contém os anexos exigidos pela
Legislação pertinente, nos termos da Lei Complementar 101/2000. Transcrevo:
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto;
/
Av. Preteito Juca Pádua 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 l
PROCURADORIA GERAL
2º do art. 165 da Constituição e:
I- disporá também sobre:
a) equilíbrio entre receitas e despesas;
b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas
hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9º e
no inciso Il do 8 1º do art. 31;
e) (VETADO)
d) (VETADO)
e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos
resultados dos programas financiados com recursos dos
orçamentos;
f) demais condições e exigências para transferências de recursos a
entidades públicas e privadas;
H- (VETADO)
HI- (VETADO)
8 1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo
de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em
valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas,
resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para
o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
$ 2º O Anexo conterá, ainda:
1 - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
H - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e
metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos,
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e
evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos
da política econômica nacional;
HI - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três
exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos
com a alienação de ativos;
IV - avaliação da situação financeira e atuarial:
a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores
públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;
b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza
atuarial;
V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de
receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado.
$ 3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos
Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros
riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as
providências a serem tomadas, caso se concretizem.
$4º A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará,
em anexo específico, os objetivos das políticas monetária,
creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções pará
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM
PROCURADORIA GERAL
seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação,
para o exercício subsequente.
O TCEMG já se manifestou acerta da possibilidade de alteração de fontes
sem alteração do limite de abertura de crédito suplementar disposto no projeto em
comento. na consulta 958027. vejamos:
«Diante disto, as realocações de fontes de recursos na forma
indagada pela Consulente não são consideradas
suplementações orçamentárias e não devem impactar no
limite percentual de suplementação eventualmente
autorizado nas leis orçamentárias, por não terem adequação
com o dispositivo legal acima referenciado. De outro modo,
as citadas realocações de fontes de recursos também não
configuram figuras de remanejamento, transposição e
transferências, haja vista que, conforme já demonstrado no
Item 1, são instrumentos de realocação orçamentária que
repriorizam ações governamentais de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro.
Com relação à espécie legislativa, percebo que a matéria objeto do
Projeto de Lei em exame não está entre aquelas em que a Lei Orgânica reservou
expressamente à Lei Complementar. sendo, portanto, correta a apresentação desta
matéria através de proposição de Lei Ordinária.
Em mensagem do Prefeito Municipal o mesmo traz que *...estabelece as
metas e prioridades para o próximo ano e, ainda, traça normas atinentes à
elaboração da Lei Orçamentária Anual — LOA, às propostas para alteração da
legislação tributária, à fixação da política de aplicação dos recursos das agências
financeiras de fomento, bem como as relativas a orientar a gestão da dívida
pública e captação de recursos por órgãos da administração municipal”.
Durante sua tramitação foi solicitada a devolução do projeto de lei para
alterar e acrescer disposições no texto legal.
Desta forma foi alterada a redação do Inciso I do artigo 21. pois
conforme novo entendimento. com repercussão geral. do ministro do STF Alexandre de
Moraes. a revisão geral anual deve estar na LDO de forma específica, e, partindo desse
pressuposto, todas as demais formas de alteração de em carreiras públicas devem estar
previstas de forma específica e não generalizada, reproduzo: í
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543
ar Sum;
DA
O
Ena no SO: a
Jº (06 jpozo
PROCURADORIA GERAL f
RE 905357 STF
O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 864 da
repercussão geral, homologou o pedido de extinção do
processo com resolução de mérito (art. 487, III, c, do
CPC/2015), nos termos do voto do Relator, vencido o
Ministro Marco Aurélio, que conhecia do recurso e negava-
lhe provimento. Por maioria, foi fixada a seguinte tese: "A
revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos
depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária
Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias",
vencidos os Ministros Edson Fachin, Marco Aurélio,
Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Plenário, Sessão
Virtual de 22.11.2019 a 28.11.2019.
Quanto a convalidação de atos, medida excepcional, vejo como possivel.
porém com autorização legislativa é claro. Como exemplo trago o artigo 3º da Lei
Federal nº 12.774/2012, vejamos:
LEI FEDERAL Nº 12.774/2012
Art. 3º O enquadramento previsto no art. 5º da Lei nº 8.460, de
17 de setembro de 1992, estende-se aos servidores dos Quadros
de Pessoal do Poder Judiciário da União que ocupavam as
classes “A” e “B” da Categoria de Auxiliar Operacional de
Serviços Diversos. com efeitos financeiros a contar da data de
publicação desta Lei, convalidando-se os atos administrativos
com este teor. observados os enquadramentos previstos no art.
4º e no Anexo III da Lei nº 9.421, de 24 de dezembro de 1996,
no art. 3º e no Anexo Il da Lei nº 10.475, de 27 de junho de
2002. e no art. 19 e no Anexo V da Lei nº 11.416, de 15 de
dezembro de 2006. (g.n.)
Ainda acresceu autorização para cumprimento das emendas individuais
no limite de 1,2% conforme Lei Orgânica, vejamos:
LEI ORGÂNICA
Art. 147-B, As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária
serão aprovadas no limite de 1,2% (um virgula dois por cento) da
receita corrente liquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder
Executivo, sendo que 1/2 (metade) deste percentual será destináda/a
ações e serviços públicos de saúde. é
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543
YZ CÂMARA MUNICIPAL DE TORA Art;
PROCURADORIA GERAL o
EMBNo S/2
06 o
Não observo irregularidades no projeto de Lei em comento.
O projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de
Finanças Justiça e Legislação e Comissão de Orçamento e Tomada de Contas,
reproduzo:
Regimento Interno
Art. 68. Compete à Comissão de Finanças, Justiça e
Legislação manifestar-se sobre matéria financeira.
tributária e todos os assuntos entregues à sua apreciação
quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as
proposições submetidas à deliberação da Câmara, bem
como elaborar a redação final das proposições aprovadas.
Art. 69. Compete à Comissão de Orçamento e Tomada
de Contas manifestar-se sobre matéria orçamentária.
créditos adicionais, bem como sobre as contas do Prefeito e
do Presidente da Câmara.
O quórum das deliberações do projeto em questão, caso os
vereadores deem prosseguimento e acatem o presente parecer, é de MAIORIA
SIMPLES (ART. 261 R.l.). caso aprovados nas Comissões Permanentes.
Regimento Interno
Art. 261. As deliberações da Câmara são tomadas por
maioria de votos, presentes mais da metade de seus
membros, salvo disposições em contrário. (g.n.)
O parecer não vincula as comissões permanentes nem reflete o
pensamento dos edis. que deverão apreciar o presente Projeto de Lei.
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer.
Iturama - MG, 1 de junho dg 2020.
Tribiolli Corrêa
Advogado
Av, Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA st Hi
48 ESTADO DE MINAS GERAIS Som SEO
2m
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2020 AO PROJETO DE LEI Nº 11/2020.
Art. 1º Altera o inciso II, do Art. 12 do Projeto de Lei nº 11/2020. que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“At. 125005)
(cs)
IH — abrir créditos suplementares às dotações do presente orçamento. até o limite
máximo de 7% (sete por cento) da despesa fixada;”
Câmara Municipal de Iturama, MG, 04 de maio de 2020.
Autores j
Ricardo Oliveira de Freitas f E Ana Lúcia Menezes Santos .
” ge =
Francisco Freitas Filho
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO:
Os membros da Comissão são FAVORÁVEIS à presente Emenda como
se encontra redigida.
Presidente: Sergio Aparecido Alves Bento ts 6
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas SGD>
Relator: Renato José dos Reis
Aprovado em
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500
E” CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA,,
Ra! ESTADO DE MINAS GERAIS (28
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA
PROJETO DE LEI Nº 11/2020 PARECER PARA 1º DISCUSSÃO(ÕES)
DENOMINAÇÃO: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
AUTOR: PODER EXECUTIVO
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto de Lei Nº
11/2020, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser
AoA como esta redigido, somos pelo parecer da matéria
em apreciação que —— preenche os requisitos da constitucionalidade e da
legalidade, com a emenda modificativa nº 01/2020.
a
& q
Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento na a OVCopuro
Presidente PB Co
Ricardo Oliveira de Freitas [1
Vice-Presidente
Renato José dos Reis E [1
Relator
Aprovado em.
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000
wa,
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA
reli ESTADO DE MINAS GERAIS ge “a
val | Coês >
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA
PROJETO DE LEI Nº 11/2020 PARECER PARA |º DISCUSSÃO(ÕES)
DENOMINAÇÃO: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTOR: PODER EXECUTIVO
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto de Lei Nº
11/2020, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser
Ve a aprovação no mérito do projeto com a emenda
modificativa nº 01/2020.
.
ie
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz - Los
Presidente
Francisco Freitas Filho LDIOb dolo
Vice-Presidente
Dr Ana Lúcia Menezes Santos São ds A A
Relatora N
à
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000