materia nº 12/2020

E rE 1 1 U E A O E Ç&JWITU RAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ 
MENSAGEM N° 12/2020. 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 12, de 16 de abril de 
2020. que "Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses voluntários de recursos 
financeiros às entidades que especifica, e dá outras providências". 
Como é de conhecimento, as entidades que serão beneficiadas pelo Projeto 
de Lei ora apresentado, prestam relevantes serviços ao nosso Município, sendo justo, 
portanto, o incentivo do Poder Público através de repasses voluntários de recursos 
financeiros. 
Além disso, os recursos repassados a essas entidades serão fiscalizados pelo 
órgão competente, através de prestação de contas dos recursos recebidos e observados se 
compatibilizam com a finalidade a que foram destinados, visando preservar o erário quanto 
à má utilização e a qualidade dos serviços que serão prestados à população. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa 
de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
Iturama-MG. 16 de abril de 2020. 
ANDERSON ERNAR1)ES DE OLIVEIRA 
Prefeito dcl Município de Iiurama/MG. 
Prefeitura Municipal, de Iturarna 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Etdorado - Fone: (34 3411-9500 - CEP: 38.280-000 -Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
Q".~ 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
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R E F E T U R A O E 
TURAMA 
PROJETO DE LEI N° 12, DE 16 DE ABRIL DE 2020. 
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses 
voluntários de recursos financeiros às entidades 
que especifica, e dá outras providências". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, nó uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art. V Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasses voluntários de 
recursos financeiros, no exercício de 2019, às entidades adiante discriminadas, nos valores 
especificados: 
Entidade CPNJ Valor (R$) 
Abrigo ao Idoso Sol Nascente 05.512.326/0001-11 R$ 140.000,00 
Art. 2° Os repasses dos recursos financeiros autorizados por esta Lei serão 
liberadas mediante a observância das regras constantes na Lei Federal n°. 13.019, de 31 de 
julho de 2014, alterada pela Lei Federal n°. 13.204, de 14 de dezembro de 2015. 
Art. 3° A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras 
previstas na legislação, além de prazos e normas de elaboração constante do instrumento 
de parceria e do plano de trabalho. 
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações existentes no orçamento em vigor. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MO, 16 de abril de 2020. 
ANDERSON BENARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do M ínicípio de Iturama/MG. 
Li 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida ALexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CN PJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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Or. 
OIDEM DOS DIAS DAS REUNIÕES 
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À Comi O de FinançAS, Justiça o 
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çgo ILPI- Instituição de Longa Permanência para idosos Sol Nascente 
Rua São Paulo 0 55- Centro 
CEP.38280-000- Iturama/MG - CNPJ-05.512.326/0001 -11 
(34)3411-660 9/e-mail, abrigoso/nascente @yahoo, com. br 
À 
EXMO. SR. 
ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL DE ITURAMA-MG 
Com nossos cordiais cumprimentos, venho por meio deste 
solicitar a Vossa Excelência a possibilidade de efetuar o "CONVÊNIO 
ENTRE O MUNICIPIO DE ITLJRAMA E A ENTIDADE ABRIGO AO 
IDOSO SOL NASCENTE" para o exercício de 2020. 
Neste sentido. estamos encaminhando em anexo o plano de 
trabalho contendo os dados cadastrais e diversos documentos da mesma. 
Vale ressaltar que estamos pleiteando a este município o fomento/20-20 a 
qual será de suma importância para todos os idosos residentes nesta casa e 
também melhores condições aos nossos idosos que um dia foi morador desta 
cidade. 
Na oportunidade, renovamos protestos de estima e elevada 
consideração e colocamos a nossa entidade a sua disposição. 
Iturama-MG, 14 de janeiro de 2020. 
Atenciosamente. 
TELMA PEREIRA SII.A E SOUZA 
TESOUREIRA DO ABRIGO SOL NASCENTE 
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1 FotaN.i￾8 
Meiturj, 1unicipatíe TturalTia PLANO DE 
TRABALHO 
Espaço reservado a PM1 
Ano: Z007 
N2 do Protocolo: 
N2 da Subvenção: 
Secretaria Municipal de 
IDENTIFICAÇÃO DA PROPONENTE 
ABRIGO AO IDOSO SOL NASCENTE 
z -CNPJ 
05.512326/0001-1! 
3 - ENDEREÇO SEDE (Av.. Rua. n. Bairro) 
RUA SÃO PAULO, - CENTRO 
CIDADE 
ITURAMA 
5 CEP 
38.280-000 
6- DDD/TELEFONE 
38280000 
7 FAX 
8- CONTA CORRENTE 
2018-8 
BANCO 
104 
:o -AGÊNCIA :t- PRAÇA DE PAGAMENTO 
0936-9 1 ITURAMA 
12 -NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL DA ENTIDADE 
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA PIMENTA 
i - CPF: 
464.412.716-72 
14 CI./ÓRGÃO EXPEDIDOR 
MG-2.969.593 SSP-MG 
is- CARGO 
PRESIDENTE 
i6- DATA VENC. MANDATO 
20.'042020 
17 - ENDEREÇO RESIDENCIAL 
Rua Rio Bonito. 192. Bairro- Centro 
Iturama-Mci 
iS - CEP 
38280-000 
19-ENDEREÇO ELETRÔNICO (e-mail) 
abrigo sol nasce ute®yahoo.com.br 
20 NOME DO RESPONSÁVEL PELAS FINANÇASDA ENTIDADE 
TELMA PEREIRA SILVA E SOUZA 
zi- C.1./ÔRGÃO EXPEDIDOR 
MCi-7.845.1 18 - SSP-MG 
22 CPF: 1 23 
519.289.306-20 
DDD/TELEFONE 
() 34116609 
24 - ENDEREÇO RESIDENCIAL 
RUA ITUIUTABA, 1048 
25 - BAIRRO 
CENTRO 
26- CE?: 
38280000 
27 CARGO 
TESOUREIRA 
28 DATA VENC. MANDATO 
20/04/2020 
29 - ENDEREÇO ELETRÔNICO (e-mail) 
abrigosolnascerite@yahoo.com.br 
10 
e 
'ama - 
III - CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA 
1- TÍTULO DA PROPOSTA 
2- FUND. LEGAL 
Lei 13.019/14, Lei 13.204/15, Artigo 16 da 
Lei 8666/1993, Artigo 205, 208 e 211 
CF Artigo 11 Inciso 5 LDB 9394/96. 
3 -TIPO DE ATENDIMENt 
REPASSE DE RECURSOS 
FINANCEIROS 
4 PERIODO DE EXECUÇÃO 
3 -OBJETIVOS 
O PRESENTE CONVÊNIO TEM POR OBJETIVO CONCRETIZAR A PARCERIA ENTRE O PODER PÚBLICO 
MUNICIPAL E A ENTIDADE ABRIGO AO IDOSO SOL NASCENTE, ONDE SÃO ATENDIDOS TRINTA E QUATRO 
IDOSOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS, EM CARÁTER DE LONGA PERMANÊNCIA 
GRATUITO E SEM FINS LUCRATIVOS. 
ASSEGURAR AO IDOSO ASSISTIDO ABSOLUTA PRIORIDADE, O DIREITO A VIDA, A SAÚDE. A ALIMENTAÇÃO 
CIDADANIA, A DIGNIDADE, AO RESPEITO E A CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA, PRESTAR 
ASSISTÊNCIA AO IDOSO NA PERSPECTIVA DE MELHORAR SUA QUALIDADE DE VIDA. 
4-JUSTIFICATIVA 
O AUMENTO DA SUBVENÇÃO JUSTIFICA-SE PELA ALTA DOS PREÇOS EM DECORRÊNCIA DO AUMENTO DO 
SALÁRIO MÍNIMO, AS DESPESAS QUE SEMPRE ULTRAPASSAM O VALOR DA RECEITA. EM DECORRÊNCIA 
TAMBÉM PELO ACOLHIMENTO, CENTRO DIA, SEGUNDO O ART. :", INCISO 3 DA QUARTA REFORMA DO 
ESTATUTO DA INSTITUIÇÃO ADEQUADOS O QUAL AINDA NÃO SUPRIRÁ O TOTAL DOS GASTOS, POREM 
CONTRIBUIRÁ SIGNIFICATIVAMENTE PARA O MELHOR ANDAMENTO E ASSISTÊNCIA AOS IDOSOS DA 
INSTITUIÇÃO. 
IV CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Meta, Etapa ou Fase) 
,-META '~ETAPA 
/ FASE 3 ESPECIFICAÇÃO 
-INDICADOR FÍSICO 5- DURAÇÃO 
6- Unidade Quantidade 8- Início o Término 
1 12 
FUNCIONÁRIAS 
1- Aparecida de Fátima pereira Bento 
2- Caio da Silva Santos 
3- Cleidimar Nogueira da Silva 
4- Dinamarques S. de Oliveira 
5- Dorvalina Alves de Oliveira de Souza 
6- Edvania Ferreira da Silva S 
7- Gelis Ferreira Alves 
8- lone Pereira de Lima Bernardes 
9- Kassandra Domingos Oliveira 
10- Lucivania Silva de Medeiros 
11- Luzia Galdino Felix 
12- Maria Denise de Moura 
13- Marina Aparecida dos Santos 
14- Patrícia Eflen de Oliveira 
15- Roselena Quitino dos Santos 
16- Tássia Raiane Neres Rodrigues 
jAbriVzozo 
Dez./zozo 
io - PESSOAS BENEFICIADAS 
Idosos com idade igual ou superior a 6o sessenta desde que verificada a inexistência do grupo 
familiar ou carências financeiras do idoso ou família. A Instituição conta com 34 idosos. 
t —VALOR DA PROPOSTA / CONTRAPARTIDA 
ESPECIFICAÇÃO VALOR 
R$ 140.000,00 
0/0 
SOLICITADO AO CONCEDENT 
CONTRAPARTIDA 
OUTRAS FONTES 
R$ 140.000,00 
CUSTO TOTAL DA PROPOSTA 
OBSERVAÇÃO 
V - PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS 
VI- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO 
i—CONCEDENTE 
Meta JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO 
Rs 15.,c'o Rs I5.5.00 
Rs L5.555,UO 
Meta JULHO AGOSTO SETEMBRO 1 OUTUBRO NOVEMBRO i DEZEMBRO 
Rs 15,555,00 Rs 15.555,00 R-,15.555,00 Rs 15.555,00 Rs 15.555,00 Rs 15.555,00 
z-PROPONENTE (CONTRAPARTIDA) 
Meta JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO 1 IUNHO 
Meta JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO 
o/o 
R$ 140.000,00 
51 
V - PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS 
'ema 
- VALOR DA PROPOSTA / CONTRAPARTIDA 
ESPECIFICAÇÃO 
SOLICITADO AO CONCEDENT 
VALOR 
R$ 14o.000,00 
OBSERVAÇÃO 
CONTRAPARTIDA 
OUTRAS FONTES 
CUSTO TOTAL DA PROPOSTA 
VI- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO 
i —CONCEDENTE 
Meta JANEIRO FEVEREIRO MARCO ABRIL MAIO JUNHO 
Rs :5.555,55 Rs 15555.55 
Rs . 5-55555 
Meta JULHO AGOSTO SETEMBRO 1 OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO 
Rs 15.555,55 Rs 15.55,55 Rs 15.555.55 Rs 
Rs 15.555.55 
Rs 15.555,55 
z-PROPONENTE (CONTRAPARTIDA) 
Meta JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO 
Meta JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO 1 DEZEMBRO 
,çB 
_- 
~ 
VII- DECLARAÇÃO 
Na qualidade de representante legal da Proponente, declaro, para fins de prova junto ao Concedente, para os efeitos e 
sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimpincia com a União. Estados o 
qualquer 6rgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, que impeça a transferência de 
recursos de dotações consignadas no orçamento do Munidpio, na forma deste Plano de Trabalho. 
Local e Data Nome/Assinatura do Titular ou Representante do(a) Proponente 
VII - Venho submeter à apreciação de V. Sa. o presente Piano de Trabalho, tendo em vista repasse de recursos através 
de subvenção social. 
Assinatura do Representante Legal Data 
Nome Legível N9 Identidade CPF 
DATA DE ABERTURA 
24101/2003 
NUMERO DE INSCRIÇÃO 
05.512.326/0001-11 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
PORTE 
DEMAIS 
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
ABRIGO AO IDOSO SOL NASCENTE 
NUMERO 
55 
LOGRADOURO COMPLEMEN r 
R SAO PAULO 
UF 
MG 
CEP 
38.280-000 
SAI RRO/DISTN lTD 
CENTRO 
l UNICPIO 
TURAMA 
TELEONS 
(34) 3411-6609! (34) 3411-0590 
ENDEREÇO ELE1RGNICO 
CRUZEIROCONT@HOTMAILCOM 
DATA DA SITUAÇÁO CADASTRAL 
24/01/2003 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇAO ESPECIAL SITLAÇÀO ESPECIAL 
Página: 1/1 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863. de 27 de dezembro de 2018. 
Emitido no dia 07/01/2020 às 08:18:16 (data e hora de Brasília). 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
07/01/2020 
(t 
NOME EMPRESARIAL 
ABRIGO AO IDOSO SOL NASCENTE 
CÕDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL 
87.11-5-02 - Instituições de longa permanência para idosos 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNEARIAS 
Não Informada 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
EPc 
'em a 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JUR(DICA 
399-9 - Associação Privada 
04 
ILPI- InstItuição de Longa Permanência para Idosos SolV 
Rua São Pauto n C 55 centro 
CEP.38280-000- Iturarna/MG - CNPJ-05.512.326/0001-
(34)3411 -6609/e-mail. abrigosolnascente@yahoo.ccrtibr 
ATA DE ELEIÇÃO E POSSE DE COMPLEMENTACÃO DA DIRETORIA TREÊN10 
2017-2020 
Aos vinte e oito dias do mês de julho de dois mil e dezessete, ás 19 horas na sede do Abrigo 
ao Idoso Sol Nascente, situada na Rua São Paulo, 55, centro, neste município de iturama/MG. 
Conforme carta de renúncia da Senhora Julia Bonissato Fratari. (presidente em exercício,' 
desde 20 de abril de 2017 sendo de imediato assumido a Presidência pelo senhor Marcos 
Cavalhieri até a nova eleição datada para 28 de julho conforme edital, desta forma demais 
membros da diretoria e conselho fiscal renunciaram seus cantos como a 2 secretária senhora 
Fabiana Andreza Silva Machado a r tesoureira a senhora Silvana Costa Nunes. como ° 
conselho fiscal a senhora Donizeti Aparecida Toledo, 20 conselho fiscal o senhor Oscimar 
Custódio da Silveira assim sendo foi publicado o edital de convocação e afixado no mural da 
Instituição, nas dependências do Foro e demais locais públicos, rio dia 20 de julho de 2017, 
assembleia geral extraordinária marcada para o dia 28 de julho de 2017. Na oportunidade, a 
senhora Vanessa Cristina Tomaz de Freitas, apresentou chapa para assumir a entidade. Sendo 
aprovados por unanimidade pelos presentes. Sendo eleita e empossados ficando assim os 
cargos: Presidente: Vanessa Cristina Tomaz de Freitas, CPF n° 042.902.066-03, RG n° MO￾11.438,300, residente na Av. Alberto Marques de Queiroz. 830, Bairro Recanto dos Lagos, 
lturama-MG; Vice-Presidente: Senhor José Carlos de Oliveira Pimenta, CPF a° 464.412.716-
72, RO n° MG-2.969.593, residente na Av. João Mateus, 230, Bairro Tiradentes: 1 
Secretária: Senhora. Amilta Lúcia Ararites Guarnieri: CPF n° 098.091.678-06, RO ri° MG￾9.334.495, residente na Rua José Otoni Miranda, 1.949, Vila Pádua, 1turama-MG T' 
Secretária: Renata de Queiroz Lourenço, CPF no 037,848.646-27. RG n° MC 20.382.525. 
residente Rua Expedito Gonçalves, 562, bairro Recanto dos Lagos, lturama-MG; 1" 
Tesoureiro: Teima Pereira da Silva e Souza, CPF n° 519.289.306-20. RO n° MG- 7.845.118, 
residente na Rua Etuiutaba, 1.048, centro. Iturama-MG: 2° Tesoureiro: Marcos Cavalhieri; 
CPF n0020.477.918-98, RG n° 9.442.781, residente na Rua Dezesseis, 597. centrO. 
Alexandrita-MG: Conselho Fiscal: 1- Diocassino Oliveira Maia. CPF n° 810 1 30,356-15. RO 
n° M 6.860.012, residente na Rua 27 de Dezembro, n° 220. centro. Iturama-MG. 2- Paulo 
Silva Gianezi, CPF n° 683,054.866-72, RG n MC - 4.981.284, residente na Rua Capindpolis 
n° 816, centro, Iturama-MG, 3- Wader Alves de Queiroz, CPF n° 825.871.756-15, RG.M￾6.958.063, residente na Rua Itulutaba, n° 250, centro, lturama-MG. Suplentes do. Conselho 
Fiscal: 1-Marcelo Feschi, CPF n° 538694.006-68. RG n° M-3670. 750, residente na Rua Rio 
Bonito, 1.581, Bairro Madalena, Iturama-MO; 2- Osvaldo Souza Pires, CPF n° 482.244.306- 
00. RG n° 11.847.547, Av. Boa Esperança, 382, Bairro Madalena. lturarna-MG; 3- Arianne 
Arice Gervasio de Almeida, CPF no 083.411.006-73, RG n° 11.974.725, residente Rua 
Jeronimo Rezende Silva, no 800, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Iturama-MG. Estando os 
eleitos presentes, foram empossados de imediato, passando a partir desta data a exercer os 
poderes e responsabilidades determinados conforme 4' reforma do estatuto da Instituição. 
diretoria eleita e empossada até 20 de abril de 2020. Nada mais havendo a tratar encerrou a 
Assembleia Geral de posse ás 19h47min, sendo por mim, Aparecida de Fátima Pereira Bento, 
lavrada a ata, sendo lida conferida e assinada por todos os. presentes. 1turamaMG 28 de julho 
0c2017- 
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Carlon de RTDPj de IIurarnaJ MG 
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Despesas Emolumento Reconspe IFJ ictal 
Poder Judislirto . TJMG - Corregeoora Gerai de J.'riç 
1 OlIclo C.rtovto e. RTOPJ do v,xinu, 510 
Seio Numero: 130P4650I 
Código: 39564168.6441.2241 i 
oiai do atos ' 'Er•c: 5 TF. u37 T,;; 
Consulto a validado deste Selo no Sito: littp 5* :113 
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1 
QUARTA REFORMA DO ESTATUTO DO 
ABRIGO AO IDOSO SOL NASCENTE DE ITURAMA-MG 
/ 
CAPÍTULO 1 
DA DENOMINAÇÃO, FUNDAÇÃO, DURAÇÃO E FINS 
Art. 1.0 - A Instituição de Longa Permanência ao Idoso (ILPI) Sol Nascente de 
Iturama, Estado de Minas Gerais. registrado no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica 
do Ministério da Fazenda (CNPJ/MG) sob n.° 05.512.326/0001-11, com base jurídica 
no artigo 1°. incisos 11 e Ill e artigo 50, caput, e incisos 1. 11. TU. IV, V, VIL, VIII. X. 
XVI. XVII. XVIII, XIX da Constituição Federal: artigos 44. inciso 1. 46 do Código 
Civil Brasileiro de 2002 e a Lei n.°10.741 de IC de outubro de 2003, foi findada nesta 
cidade em 24 de janeiro de 2003 sendo registrada sob n.° 1.041, às tis. 36 do livro A-4. 
do Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas da Comarca de IturamaíMG e 
protocolado sob n.° 14.191 tendo como fundadores João Batista Donizete Barbosa. 
brasileiro, casado. CPF 341.021.596-49. RG n.° M 1.768.292 SSP- MG: Ézio Morais 
da Silva, brasileiro, casado, CPF n.° 497.422.486-72. RG n.° M 3.825.320 SSP- MG: 
Cilas Eneios da Silva , brasileiro, casado, CPF n° 395.295.171-49, RU n° 654.643 
SSP- MG: José Batista de Souza Neto. brasileiro, solteiro. CPF n° 041.067.866-06. 
RG n° M 9.058.301 SSP-MG: Weliton Alves. brasileiro casado. CPF n° 002.698.466-
01RG n° M 6.446.639 SSP- MG e Ana Inocência de Oliveira, brasileira, casada. CPF 
a° 651.071.796-49, RO n°228.738.556 SSP- MG. 
Art. 2.°- A ILPI Sol Nascente de Iturarna. a seguir denominada apenas ILPI. é uma 
entidade sem fins lucrativos, com foro e sede na cidade de IturamafMG. naRua São 
Paulo n. 0 55• centro. Ituramai'MG. 
Art. 3.° A ILPI Sol Nascente de Iturama gozará de autonomia financeira, técnica e 
administrativa, nos termos da Lei e deste Estatuto, inclusive em relação a seus 
instituidores. MiOfFtifl%deUlzedo 
ADVOGADA 
OAG 7fl 
Art. 4.°- A ILPI Sol Nascéihe de IturamaíMG terá duraçãopor tempo indeterminado 
- 
2 
CAPÍTULO LI - OBJETIVOS GERAIS E ESPECÍFICOS 
Art. 50. A ILPI Sol Nascente de Iturarna terá corno objetivos gerais promover e 
subsidiar o atendimento ao idoso que se pauta pela aplicação da assistência social de 
forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstas na Lei Orgânica da 
Assistência Social (LOAS), na Política Nacional do idoso. no Sistema Único de 
Saúde, no Estatuto do Idoso (Lei 10.741 de 01/10/2003) e demais normas pertinentes. 
Art. 60. Constituem objetivos específicos de a ILPI Sol Nascente assegurar ao idoso 
assistido, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à 
alimentação, à educação. à cultura, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e 
à convivência familiar e comunitária: 
1- Preservar e assegurar, por ações próprias e outros meios, as oportunidades e 
facilidades para a preservação de sua saúde fisica e mental e seu aperfeiçoamento 
moral, intelectual, espiritual e social, sua dignidade como pessoa humana e sujeito de 
direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e na 
legislação nacional. 
11-Prestar assistência integral ao idoso, na modalidade de longa permanência. quando 
verificada inexistência de grupo familiar, abandono ou carência de recursos 
financeiros próprios ou da família. Com o respaldo do município de lturamaíMG, por 
meio de seus órgãos assistenciais ou afins. 
III - Proporcionar acolhimento. Centro Dia, cuidados. proteção e convivência adequados a 
suas necessidades. Com atendimento aos idosos em situação de vulnerabilidade OU risco 
social, semidependentes. para a efetivação de atividades da vida cotidiana, cujas famílias 
não tenham condições de fornecer esses cuidados durante o dia ou parte dele (Lei 8.842. 
de 04/01/1994. etapa de regulamentação) e demais normas pertinentes. 
IV - Obrigatoriamente a ILPI deve firmar contrato de prestação de serviços 
individualizado com o idoso abrigado,pti-s9 representante legal quato aquele for 
madeU° 
considerado incapaz. " / vOGt,DA 
-- 
-. / / L. 
/ 
o 
V -A ILPI deve obrigatoriamente manter identificação externa visível e de ía 
compreensão, conforme o Estatuto do Idoso. 
Parágrafo Único. A ILPI é mantida por meio de recursos públicos e privados bem 
como pela cobrança de participação do idoso assistido no custeio da entidade, 
conforme o disposto no art. 35 da Lei n. ° 10.741 e demais disposições emanadas do 
Conselho Municipal do Idoso. 
Art. 7•0 A quantidade de idosos institucionalizados será fixada, ano a ano, por decisão 
de diretoria, levando-se em conta as possibilidades físicas e financeiras da instituição e 
as necessidades sociais verificadas. 
Art. 8.°- Constituem obrigações da ILPI as disposições constantes do artigo 50 e seus 
incisos da Lei n. 10.741. em especial a manutenção de arquivo de anotações com 
dados do idoso institucionalizado e seus bens e pertences. de sua íamília, caso 
possível, além de outros, a comunicação às autoridades competentes dos casos de 
abandono e manutenção de quadro de profissionais com formação específica. 
Art. 9.°- A ILPI deve manter um cadastro pormenorizado e atualizado dos 
Colaboradores Voluntários mencionados no capítulo a seguir. 
CAPITULO III 
DOS COLABORADORES VOLUNTÁRIOS 
Art.10. - A ILPI é constituída por um número ilimitado de Colaboradores 
Voluntários, que serão admitidos a juízo da diretoria, dentre pessoas idôneas e de 
comportamento ilibado, que tenham legítimo interesse em contribuir para a melhoria 
da qualidade de vida, socialização e ressocialização. o desenvolvimento pleno e a 
proteção integral dos idosos do município e região. 
\derQáma de Ud 
Art. 11,0 - Haverá as seguintes categorias de Colaboradores Voluntários vOGDA 
OABIMG .727 
/ 
1 Fundadores - Aqueles que participaram da assembléia de constituição da entidade 
assinaram a respeclvata se encoMram no artigo 10 deste Estatuto: 
/ •J -~- LW'L. (&LC 
1- 
imotiyadae não Justificada em (03) 
ADVOGOA 
O~ Ç)4.70 
/ 
10 
4 
II- Contribuintes - Aqueles que de qualquer forma contribuem para a consecução dos 
fins desta Instituição. 
Parágrafo único- A qualidade de Colaborador Voluntário é intransmissível. 
Art. 12.°- São direitos dos Colaboradores Voluntários quites com suas obrigações 
estatutárias: 
1- Votar e ser votado para os cargos eletivos de diretoria; 
11- Tornar parte das Assembléias Gerais ordinárias e extraordinárias e deliberar sobre 
os temas apresentados; 
111-Requerer a convocação de Assembléia Geral extraordinária, em requerimento 
assinado por no mínimo 1/5 dos Colaboradores Voluntários quites com as obrigações 
sociais. 
Art. 13.°- São deveres dos Colaboradores Voluntários: 
1-Cumprir as disposições estatutárias e regimentais; 
II- Acatar as determinações da Diretoria; 
111-Analisar e aprovar, em Assembléia Geral, as prestações de contas da Instituição: 
IV- Apresentar, analisar e aprovar. em Assembléia Geral, planos de ação, políticas de 
atendimento, propostas de convênios e outros, ligados aos fins da Instituição: 
V-Contribuir para a crescente melhoria do atendimento ao idoso institucionalizado. 
Parágrafo primeiro: Havendo justo motivo, qualquer Colaborador Voluntário poderá 
ser excluído do quadro de colaboradores da entidade, por deliberação fundamentada da 
Diretoria. 
Parágrafo segundo: Será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, com 
direito de recurso pela Assembleia geral. 
Parágrafo terceiro: Será considerado abandono de cargo. função ou 
Colaborador Voluntário, a falta 
oJinárias ou extraordinárias. 
- j 
qualidade de 
três reuniões 
Art. 14.°- Os Colaboradores Voluntários responderão civil e criminaIme' 
utilizem indevidamente, em desvio de finalidade ou em proveito próprio o nome, bens 
ou ativos financeiros da Instituição. 
CAPITULO IV 
DA ADMINISTRAÇÃO 
Art. 15.° - A ILP1 Sol Nascente terá como órgão deliberativo a Assembléia Geral e 
como órgão administrativos a Diretoria e seu Conselho Fiscal. 
Art. 16. - A Assembléia Geral é o órgão soberano de deliberações e constituir- se- á 
dos Colaboradores Voluntários cm pleno gozo de seus direitos estatutários. 
Art. 17. °- Compete à Assembléia Geral: 
1-Eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal; 
II- Destituir Diretores ou Conselheiros e cassar os direitos dos Colaboradores 
Voluntários, a qualquer tempo. em caso de transgressâo aos preceitos deste estatuto. 
por conduta incompatível com o cargo ou função que ocupe. infração a legislação 
atinente aos fins da Instituição, em caso de condenação criminal com trânsito em 
julgado ou conduta social desonrosa: 
III- Apreciar recursos fundamentados contra decisões da Diretoria: 
1V-Decidir sobre reformas estatutárias: 
V-Decidir sobre a extinção da Instituição nos termos deste estatuto; 
VI- Analisar e aprovar as prestações de contas e balanços: 
VII- Analisar e aprovar o regimento interno da Instituição e suas alterações. 
Parágrafo primeiro: Todo candidato a Diretoria e conselho Fiscal deve estar quite 
com suas obrigações cumpridas como cidadão de comportamento ilibado, tendo corno 
requisitos no ato da inscrição ao cargo: Certidão de Idoneidade Moral, Certidão 
neg;tiva de Debito.eeéfidão de Antécedentes Criminais. 
6 
Parágrafo segundo: Todo Diretor ou Conselheiro que em seu mandato desligar de 
suas Obrigações com a ILPI Sol Nascente, seja ela com ou sem justa causa. sem 
justificativa plausível estará por 03 mandados consecutivos impugnados a candidatar a 
nova Diretoria ou Conselho Fiscal. 
Art. 18. 0 Assembléia Geral realizar-se-á, ordinariamente, na primeira semana dos 
meses de abril e outubro de cada ano, para: 
1 - Apreciar relatório anual da Diretoria; 
II- Discutir e homologar as contas e o balanço aprovados pelo Conselho Fiscal. 
III- Apreciar e aprovar planos de ação, políticas de atendimento. propostas de 
convênios e outros, ligados aos fins da Instituição: 
IV- Tomar qualquer medida ou deliberação que venha a contribuir para a crescente 
melhoria do atendimento ao idoso institucionalizado. 
Art. 19. °- A assembléia Geral realizar-se-á, extraordinariamente quando convocada: 
1-Pelo presidente da Diretoria: 
11- Pelo Conselho Fiscal: 
III- Por requerimento assinado por 1/5 ou menos dos Colaboradores Voluntários 
quites com as obrigações sociais: 
1V-A pedido do Ministério Público. 
Art. 20. - A convocação da Assembléia será feita por meio de edital afixado na sede 
da entidade. por circulares aos Colaboradores Voluntários, sendo que será facultativo 
para publicação em órgão de imprensa de abrangência na comarca de lturamalMG, 
com antecedência mínima de Oito (08) dias, contendo data, local, horário e a pauta a 
ser tratada. 
§ 1.°- Qualquer Assembléia instalar-se- á cm primeira convocação com a maioria dos 
associados e, meia hora após o horário previsto, em segunda convocação, com 
1/ 
qualquer número de associados. 
§ 2.°- Podem participar de qualquer assembléia, sem direito a voto, todo e qualquer 
oJ, -.. cidadão disposto a contribuir para os fina desta Instii.çã. 
cL Ce/.(. 
Art. 21. - A Diretoria será constituída por um Presidente, um Vice-Presp?. - 
Primeiro e Segundo Secretários, Primeiro e Segundo Tesoureiros. 
Parágrafo Único- O mandato da Diretoria será de três (03) anos. vedada mais de urna 
reeleição consecutiva para o mesmo cargo. 
Art.22°. O exercício das funções da Diretoria Executiva e de participação no Conselho 
Fiscal será gratuito, assim não receberão salários, vencimentos ou qualquer vantagem 
pecuniária decorrente desta condição. 
Parágrafo único: Fica vedada aos membros da ILPI Sol Nascente, na gestão 
administrativa, a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens 
pessoais. bem em relação aos seus cônjuges, companheiros e parentes colaterais ou 
afins até o terceiro grau, ou pelas pessoas jurídicas daquelas cujos mencionados 
anteriormente sejam controladores. 
Art. 23. ° - A Instituição não distribuirá lucros, resultados, dividendos, bonificações. 
participações as parcelas de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto. 
Art. 24. 0 Qualquer membro da Diretoria da Instituição que desejar se candidatar a 
qualquer cargo eletivo da política é obrigado a afastar-se de suas atividades com 
antecedência mínima de seis (06) meses, sendo expressamente vedada qualquer 
utilização ou referência do nome da Instituição em material promocional político 
partidário, salvo referências curriculares. 
Art. 25. °- A ILPI deve buscar o envolvimento dos Poderes Públicos nas esferas 
Municipal. Estadual e Federal, da sociedade civil organizada. bem como o apoio de 
qualquer cidadão para a consecução de seus objetivos. 7 
Art. 26. - Compete a Diretoria: 6eUTZ 
1-Elaborar e executar seu programa anual de atividades; 
11- Elaborar e apresentar à Assembléia Geral relatório semestral; 
111- Atuar efetivamente junto a instituições públicas e privadas para mútua 
colaboração em atividades de interesse da pessoa idosa e de seus fins institucionais; 
1V-Gerir a Instituição.n. ossueus aspecte administrativos e financeiros; 
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(Ç 
8 
V-Consolidar comas diretrizes da Lei n° 13.204. de 2015. Art. 33 com seus incisos e 
alíneas. 
VI- Promover a convocação de Assembléia Geral; 
VII- Deliberar sobre o afastamento e retirada de membro ou Colaborador Voluntário 
VIII- Apresentar balanço patrimonial e financeiro pormenorizado e aprovado pelo 
Conselho Fiscal e pela Assembléia Geral, sob pena de não transmissão dos cargos e 
responsabilidade civil e criminal. 
Art. 27. ° A Diretoria reunir-se-á no mínimo a cada dois meses ou, em caráter 
extraordinário, sempre que for necessário a critério de seu Presidente. 
Art. 28. 0 Compete ao Presidente: 
1- Representar a instituição ativa e passivamente, judicial e extrajudiciairnente: 
II- Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno; 
III- Convocar e presidir as Assembléias Gerais: 
IV- Convocar e presidir as reuniões da Diretoria; 
V- Assinar, com o primeiro tesoureiro, todos os cheques, ordens de pagamento e 
títulos que representem obrigações financeiras da Instituição: 
VI- Zelar pelo bom nome da Instituição e sua utilização. 
Art. 29. ° Compete ao Vice-Presidente: 
1-Substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos: 
II- Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término: deUZ 
111- Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Presidente. 
Art. 30, - Compete o Primeiro Secretário: 
1- Secretariar as reuniões da Diretoria e Assembléia Geral e redigir as atas. bem como 
zelar pela escrituração da Instituição; 
II- Publicar todas as noticias e comunicados das ativjdadcs da e3itidade. 
Art. 31. °- Compete ao Segundo Secretário: 
LLL L C- 
,•_ç8 
I- Substituir o Primeiro Secretário em suas faltas ou impedimentos: 
II- Assumir o mandato, em caso de vacância. até o seu término: e 
111- Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao primeiro secretário. 
Art. 32. °- Compete ao Primeiro Tesoureiro: 
1-Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados. rendas. auxílios --
donativos donativos mantendo cm dia a escrituração; 
II- Pagar as contas autorizadas pelo Presidente: 
III- Apresentar o relatório de receita e despesas, sempre que forem solicitados: 
IV- Apresentar o relatório e balanço financeiro para ser submetido à Assembléia 
Gera!; 
V- Apresentar semestralmente balancete ao Conselho Fiscal: 
VI-Conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à 
Tesouraria: 
Vil-Manter todo o numerário em estabelecimento de crédito. 
VIII- Assinar, com o presidente. todos os cheques. ordens de pagamento e títulos que 
representam obrigações financeiras da Instituição. 
Art. 33. - Compete ao Segundo Tesoureiro: 
1- Substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas ou impedimentos; 
11- Assumir o mandato. em caso de vacància, até o seu término: 
III- Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro Tesoureiro. 
Art. 34. O O Conselho Fiscal será constituído por seis (06) membros, sendo três 
efetivos e três suplentes. eleitos pela Assembléia Geral. 
§ i.°- O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria. 
§ 2.° - Em caso de vacância, oman,aio será assumido pelo respectivo suplente, até seu 
término. 
10 
§ 30 O presidente da ILP1 Sol Nascente velará para que, com antecedência mínima de 
30 (trinta) dias do término dos mandatos, providenciará a convocação da nova eleição 
para escolha de seus representantes. 
Art. 35.° As faltas não justificadas a 03 (três) sessões. no decorrer de 12 (doze) meses 
seguidos, implicarão na perda automática da condição de membro do Conselho. 
Parágrafo Único. Ocorrendo a hipótese deste artigo. no prazo de 48 (quarenta e Oito) 
horas da declaração da vacância do cargo, será providenciada a intimação da 
autoridade ou órgão nomeante para que substitua o titular. 
Art. 36. - Compete ao Conselho Fiscal: 
1-Examinar os livros de escrituração da entidade: 
11-Examinar o balancete semestral apresentado pelo Tesoureiro, opinando a respeito: 
111-Apresentar relatórios de receitas e despesas. sempre que forem solicitados. 
IV- Opinar sobre a aquisição e alienação de bens. 
Parágrafo Único- O conselho Fiscal reunir-se- á ordinariamente duas (02) vezes por 
ano e. extraordinariamente, sempre que necessário. 
Art. 37,0_ Os membros da Diretoria ou do Conselho Fiscal responderão civil e 
criminalmente caso utilizem indevidamente, em desvio de finalidade ou em proveito 
próprio o nome, bens ou ativos financeiros da Instituição. 
Art. 38. °- A Instituição se manterá por meio de recursos públicos e privados bem 
como pela cobrança de participação do idoso assistido, sendo que tais rendas. recursos 
e eventual resultado operacional serão aplicados integralmente na manutenção e 
desenvolvimento dos objetivos Institucionais. 
Art. 39. - A eleição da Diretoria e Conselho Fiscal na Assembléia Geral se dará 
através de chapas completas. 
Art.40. Os recursos da ILPI Sol Nascente somente serão utilizados dentro dos 
objetivos previstos no presente estatuto e em investimerttos e custeio das despesas 
administrativas correlatas. / 
:''• / 
/ 
A~RO4~ de Urzedo 
ADVOGADA 
OAS/MG 94.7V 
O, 
i 
CAPITULO V -, 
DO PATRIMÔNIO 
'fl: 
Art. 41. °- O Patrimônio da Instituição será constituído de seus ativos financeiros, bens 
móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações, títulos e Outros. 
CAPITULO VI 
DEMONSTRATIVOS CONTÂBEiS 
Ari. 42.0. O balanço geral e demais demonstrativos contábeis serão levantados no dia 
31 de dezembro de cada exercício, observando os princípios fundamentais de 
contabilidade e as normas brasileiras de contabilidade. 
Parágrafo primeiro: deverá ser publicado na pagina da internet a cada encerramento 
de exercício fiscal juntamente com o relatório de atividades e demonstrações 
financeiras da entidade, incluídas as certidões negativas de débitos com a previdência 
social e com o fundo de garantia do tempo de serviço- IGTS, colocando-os á 
disposição para exame de qualquer cidadão sem prejuízo das publicações cm diário 
oficial quando forem exigidas. 
CAPITULO VII 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 43. °A Instituição só será dissolvida quando for impossível sua manutenção, por 
aprovação de maioria simples dos votos dos presentes em Assembleia Geral 
convocada especificamente para este fim. 
Parágrafo único - No caso de dissolução da Instituição, o respectivo patrimônio 
liquido será transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os 
requisitos desta lei e cujo objeto social seja preferencialmente. o mesmo da entidade 
extinta, cabendo a escolha á Assembleia Geral. 
Art.44°- A ILPI organiza-se e rege-se por este Estatuto. podendo. a Diretoria elaborar 
seu Regimento Interno, atenta disposiçeS aqui expressas e demais normas legais 
atinentes espécie. 2 2 
1• 
1!? Ï •' - 
- 
c 
Teima Pereira Silva e Souza 
1° Tesoureira 
Amilta Eú—cia Arantés Guarnieri 
1° Secretária 
12 
Art. 45. °- O presente Estatuto poderá ser reformado por aprovação de maioria simples 
dos votos dos presentes em Assembléia Geral convocada especificamente para este 
fim. 
Art. 46. °- Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Diretoria e, na falta 
de consenso, por deliberação da Assembléia Geral. 
Art. 47. ° 
- O presente Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação em 
assembléia. devendo ser levado a registro em Cartório, juntamente com a ata de 
aprovação, que faz parte integrante deste. devendo ser publicado extrato da ata em 
órgão de imprensa de abrangência na comarca de IturamalMG. 
IturamalMG, 16 de junho de 2017. 
/. 
Julia Bo 'sato Fratari 
Presidente 
Marcos/Cavalhieri 
VicetPresidente 
Silvana Costa Nunes 
2° Tesoureira 
Fabiana Andreza da Silva Machado 
2° Secretária 
çAC 
Donizet ar 'a Toledo - Oscimar Cuddo da Silveira 
1° Conselheiro Fiscal /" 20 Conselheiro Fiscal 
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AdetcionFâtjn de Itizado 
ADVOGAr) 0~ 94.727 
Aderckjn tkzd ADVOGADA 
0ABI,.4G 4.127 
Joséi,Cai4os"de Oliveira Pimenta 
3°Conselheiro Fiscal 
TEM FE PÚBLICA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL 
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a 
Fo,N.. P3 
ORDEM ÕOSAV0! " 
CO\E E 
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ki.T1(A SI T"- RaaGDa 
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LMoIuu1 UC L'OuIfl11LuS 
Norma: i ,i. 1 i Data: 29-112006 Origem: LEGiSLATIVO 
raguia 
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Ementa: 
Fonte: 
Indexação: 
Assunto 
geral: 
Texto: 
DECLARA DE ITIL1DA21--- 203L1 JNTADi 7\E:G3 o :oso scz 
ITURAMT, COM SEDE NO IUNICfl-I :E :'rusz•JVIA. 
PUBLICA?,-.kC - MINAS DI:O DO EXEUTFO - 39/12/2C3' PAG. 3 
uTILID\cE FÚELTC, ENT:DADE, fr;rjN:cTo, 
UTILIDADE FOBLiC. 
cara de ia . er.:d.re 
Ahc ao Idoso Sol Masceni.,Zie Ii Lra:E 
cz. se1 Municipic Iruraria. 
O GOVERNADOR DO ZTF.rX2 UE MlNA: ;EKA..3, 
O Povo do Estado de Mi:as i&Ls, :: scLr ps s, 
eu, em seu nome, prmuio a seju:r:e Lei: 
Zr 1 Fica declarada de uti ida de pihc a tnt:.ade li t :io o ar ldc.: 
Sol Nascente de ltucaiis, cr .ede o M u r cpic da J.:irm. 
Art. 2 Era Tei entra em viJcr n A :a oa sua pi:açc. 
P1.icio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de dezemb:c de 233€; 
2180 da ir:confidênci Mineira e 165 :r.dcpondcio dc Brasil. 
SÉCIO NEVES 
Danilo de Castro 
Antonio Augusto Jdho ?.nastasi 
http://hera.almg.gov.br/cgi-bin/flph-brS'?dNJ MG& u=http://www.airng.gov.br/qjmg/e... 25/0712013 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IT uptAMi • a 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
LEI N° 3.440, DE 5 DE MAIO DE 2005. 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O 
ABRIGO AO IDOSO SOL NASCENTE, COM 
SEDE NO MUNICÍPIO DE ITURAMAiNG. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 10 Fica declarada de utilidade pública o 
ABRIGO AO IDOSO SOL NASCENTE DE ITURAMA, com sede na 
Avenida Campina Verde, n° 729, centro, na cidade de IturamaíMG, inscrita no 
CNPJ n° 05.512.326/0001-11, com Estatuto Social devidamente registrado sob 
n° 1.041, às fis. 36 do livro A-4, do Serviço Registral de Títulos e Documentos 
e Civil das Pessoas Jurídicas desta Comarca, em 24 de janeiro de 2003. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicaçãd. 
lturama-MG., 5 (cinco) de maio de 2005. 
VALI C ICHION1 
Prefeito Municipal 
AV, ALEXANDRITA, 1314- PABX (34) 3411-0195 - FAX (34) 3411-0724 - CEP 38280-000 - ITURAMA- M 
CONSELHO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITU RAMA Assistência Social 
Lei de Criação N.2.920, de 27 de dezembro 1995 aterado peta L& N.4.474, de 08 de 
maio de 2015. 
CERTIFICADO DE MANUTENÇÃO DE REGISTRO N2 01/2019. 
A Entidade ftP!- Instituição de Longa Permanência para Idoso Sõl 
Nascente, CNPJ: 05.512.326/0001-11 com Sede na Rua São Paulo n: 55 
Bairros Centro, em Iturama/MG, é inscrita neste conselho, sob o numero 
07/2007, desde 21/02/2011. 
De acordo com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistênciais, a 
entidade Abrigo ao Idoso Sol Nascente, realiza Serviços de Proteção Social 
Especial - Alta Complexidade sendo de Acolhimento Institucional. 
Projetos a serem desenvolvidos pela instituição: 
• Doar é um bem maior; 
• Reconstruindo vinculo familiares. 
A presente inscrição tem validade por tempo indeterminado, e o 
certificado e renovado a cada 2 (Dois )anos. 
Iturama, 15 de junho de 2019. 
Luzia de A. Mtk* 
CPF 064.632.388-13 
eside4tE ao CMAS 
Luzia de Almeidas Mattos 
CPF: 064.632.388-13 
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social 
D P1 
, 
CONTRATO DE COMODATO 
Os abaixo assnados, de um lado, a ENTIDADE BENEF' tN - 
NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, com sede nesta cidade de turama, Estado de Minas Gerais. na Rua 
Paulo, 55 - Centro, inscrita no CNPJ n.° 19.349.588-0001-11. representada pelo seu presidente José 
Humberto Dias de Freitas. brasileiro, casado, empresário, inscrito no 0FF ri.° 288.718.806-25 e portador da 
Cédula de Identidade RG C' i .632.263-9-SSPSP., residente e domiciliado na Av. Coronel José Felisbertc. 
1.155— Boa Vista, nesta cidade de Iturama, Estado de Minas Gerais, na forma do seu Estatuto devidamente 
registrado sob n.° 09, ás folhas 08 do Livro A-1 de Registro Civil das Pessoas jurídicas desta Comarca, em 06 
(seis) de setembro (09) de 1.976 (um mil e novecentos e setenta e seis). denominada simplesmente 
COMODANTE e, de outro lado, o ABRIGO AO IDOSO SOL NASCENTE. com sede nesta cidade de Iturama, 
Estado de Minas Gerais, na Praça Dona Francisca Justiniana de Andrade, 83 - Centro, inscrito no CNPJ n.° 
05.512.326/0001-li, representado pela sua presidente Júlia Bonissato Fratari, brasileira, divorciada, psicóloga, 
inscrita no CPF n.° 117.413.028-89 e portadora da Cédula de Identidade RG n.o 25.781.722-0-SSP!SP.. 
residente e domiciliada na Av. Alexandrita, 1.811 - Centro, nesta cidade de iturama, Estado de Minas Gerais. 
denominado simplesmente COMODATÁRIO, têm ustos e contratados o presente instrumento de 
COMODATO, mediante as cláusulas e condições seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA: A comodante é legítima senhora e possuidora de um imóvel urbano situado na Rua 
São Paulo. 55 - Centro, nesta cidade de Iturama. Estado de Minas Gerais, constituído de um prédio comercial 
com a área total construída de 596.98 metros quadrados e o respectivo terreno com a área total de 2.61840 
metros quadrados. composto de parte do lote 06 (7,55 x 41,42 = 312,72 m2): pelo lote 07 (18,00 x 41.42 = 
745,56 m2); pelo lote 08(16,00 x 41,42 = 662,72 m2); e pelo lote 01, de forma irregular, com a área de 897,40 
m, todos da quadra 111, medindo 61,55 metros de frente para a Rua São Paulo; 71,55 metros de fundo, 
confrontando com parte dos lotes 02 e 05; de um iado, por 41:42 metros, confrontando com parte do lote 06: e 
de outro lado, por 42,60 metros, confrontando com o Córrego Santa Rosa, com inicio a 52,45 metros do 
cruzamento da Rua São Paulo com a Avenida Pontal, medidos da Rua; havido conforme Matricula n.i 23.362, 
do Serviço Registral de Imóveis desta cidade e Comarca de Iturama, Estado de Minas Gerais, da em 
COMODATO todo o referido imóvel nas condições em que está. ao COMODATÁR!O, pelo prazo de 05 (cinco) 
a contar de 1.0 (primeiro) de junho (06) de 2.017 (dois mil e dezessete) para terminarem 1.0 (primeiro) 
de junho (06) de 2.022 (dois mil e vinte e dois), tudo na conformidade com a Ata da Reunião da Diretoria, do 
Conselho Administrativo, do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal da Entidade, realizada no dia 30 
(trinta) de maio (05) de 2.017 (dois mil e dezessete). que é parte integrante deste Contrato de Comodato. 
CLÁUSULA SEGUNDA O Cornodatário obriga-se a conservar o imóvel emprestado, fazendo os consertos 
necessários, atender todas as exigências dos poderes públicos a fim de que no término do prazo estipulado 
neste contrato seja entregue à Cornodante nas mesmas condições que ora recebe, sob pena de responder por 
perdas e danos, ou seja, devolvê-lo em boas condições de utilização, com a sua pintura nova e todos os seus 
acessórios em perfeito estado e funcionamento. 
CLÁUSULA TERCEIRA:O Comodatário somente poderá utilizar o imóvel emprestado para fins previstos no 
seu Estatuto, ou seja, para instituição de longa permanência para abrigar idosos, não podendo ceder a quem 
quer que seja e sob qualquer título o aludido imóvel, nem mesmo alterá-lo, poderá sim efetuar adaptações e 
ampliações conforme a sua necessidade e na devolução estas ficarão nele incorporadas sem qualquer custo, 
inclusive alterar o padrão de energia de bifásico para trifàsico se necessário 
CLÁUSULA QUARTA: O Comodatário obriga-se, ainda, durante o prazo de vigência deste instrumento, a 
pagar todas as despesas de sua utilização, em especial as taxas de água e energia. IPTU, laudos, projetos. 
alvarás, licenças, adequar às exigêrcas de Corpo de Bombeiros e outros órgãos, bem corno assumir outros 
impostos e taxas que recair ou vierem recair sobre o imóvel emprestado. 
CLÁUSULA QUINTA: O não cumprimento de qualquer das cláusulas deste contrato implicará na sua imediata 
rescisão, salvo motivo de caso fortuito ou força maior, perfeitamente reconhecida pelos contratantes, na fase 
administrativa ou por sentença judicial, se a questão tiver que ser resolvida pela justiça, correndo todas as 
despesas judiciais ou extrajudiciais pela parte que deu causa à rescisão, 
CLÃ USUL,A SEXTA: A comodante não responderá por qualquer obrigação deste contrato na hipótese de 
medida judicial determinada pela JUSTIÇA local em decorrência das AÇÕES JUDICIAIS até então propostas 
contra a Entidade e seus diretores e conselheiros. cuja decisão será acatada de imediato pelo Comodatário 
nos termos e prazo por ela determinado. 
CLÁUSULA SÉTIMA: Fica eleito o foro desta Comarca de Iturama, Estado de Minas Gerais, para dirimir 
quaisquer dúvidas ou execuções sobre o presente contrato. 
E por estarem assim justos e contratados. as partes e testemunhas 
assinam o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, para 
produzir os seus jurídicos e legais efeitos. 
lturama-MG., 30 de maio de 2.017. 
Entidade B. N. S. de Fátima - Comodante (José Humberto Dias de Freitas) 
Abrigo ao ldào .SoINascente - Comadatério (Júlia Bonissato) 
Testemunhas: 
O7Oi2O2O 
/ 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Secretaria da Receita Federal cio Brasil 
Procuradoria-Gera) da Fazenda Nacional 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E Ã D'VIDA ATIVA 
DA UNIÃO 
Nome: ABRIGO AO IDOSO SOL NASCENTE 
CNPJ; 05.512.32610001-11 
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que 
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria 
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federatvc. para 
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do 
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas 
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n°8.212. de 24 de julho de 1991. 
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos 
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>. 
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014. 
Emitida às 08:21:12 do dia 07/01/2020 <hora e data de Brasília>. 
Válida até 05/07/2020. 
Código de controle da certidão: A25E.EBBD.478E.3E21 
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 
2.0431 ASSIST. ALTA COMPLEXIDADE A PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA 
01 0(100 05000500 - Recursos Ordinários 
01 0000 0500 0500 - Recursos Ordinários 
01 0000 05000500 - Recursos Ordinários 
08 242. 0113 3. 1 . 90.04.00 . 00 Contratacao por Tempo Determinado 
08242. 0113 3. 1 . 90.13.00. 00 Obrigacoes Patronais 
08 242. 0113 3. 3 . 90.30.00. 00 Material de Consumo 
MUNIL1P]CO rí URAb'IA - MG 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA - (PMI) 
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA - SALDO ORÇAMENTÁRIO 
EXERCIdO: 2020 
4.320 
53/64 
e CIO 16/04/2020 
,(' i- .3-3 
r 
1 PREFEITURA MUNICIPAL 
734. 08 241 . 0112 4 .4 . 90.52 -00 . 00 Equipamentos e Matenal Permanente 
734. 08 241 . 0112 4 .4 . 90.52.00. 00 Equipamentos e Material Permanente 
01 0000 0500 ()Soo , Recursos ordinários; 
010029 0513 05l3. BPSB - BLOCO PISO SOCIAL BASI('() 
2.0429 
735. 08 241. 0113 
736. 08 241. 0113 
737. 08241. 0113 
737. 08241. 0113 
738. 08 241. 0113 
739. 08 241 . 0113 
740. 08241. 0113 
2.0430 
741. 08 241 . 0113 
742. 08241. 0113 
743. 08 241. 0113 
744. 08 241. 0113 
745. 08241. 0113 
746. 08 241. 0113 
747. 08 241. 0113 
748. 08 241 . 0113 
2.0422 
749. 08 242. 0113 
750. 08 242. 0113 
751. 08242. 0113 
751. 08 242.0113 
752. 08242. 0113 
753. 08242. 0113 
754. 08242. 0113 
755. 08242. 0113 
756. 
757. 
758. 
ASSIST. MEDIA COMPLEXIDADE AO IDOSO 
3.1 . 90.04.00. 00 Contratacao por Tempo Determinado 
3.1 . 90.13.00. 00 Obrigacoes Patronais 
3.3 .90.30.00.00 Material de Consumo 
3.3 . 90.30.00. 00 Material de Consumo 
3.3 . 90.33.00. 00 Passagens e Despesas com Locomocao 
3.3 . 90.36.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica 
3.3 . 90.39.00. 00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica 
ASSISTENCIA ALTA COMPLEXIDADE AO IDOSO 
3.1 . 90.04.00. 00 Contratacao por Tempo Determinado 
3.1 . 90.13.00. 00 Obrigacoes Patronais 
3.3 . 50.43.00. 00 Subvencoes Sociais 
3.3 . 90.30.00. 00 Material de Consumo 
3.3 . 90.32.00.00 Material Bem ou Servico para Distribuicao Gratuita 
3.3 . 90.33.00. 00 Passagens e Despesas com Locomocao 
3.3 . 90.36.00. 00 Outros Servicos de Terceiros Pessoa Fisica 
3.3 . 90.39.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica 
Total da Aplicação 
ASSIST. MEDIA COMPLEXIDADE A PORTADORES DE DEFICIENCIA 
3.1 .90.04.00.00 
3.1 .90.13.00.00 
3.3 .50.43.00.00 
3.3 .50.43.00.00 
3.3 .90.30.00.00 
3.3 .90.33.00.00 
3.3 .90.36.00.00 
3.3 .90.39.00.00 
Contratacao por Tempo Determinado 
Obrigacoes Patronais 
Subvencoes Sociais 
Subvencoes Sociais 
Material de Consumo 
Passagens e Despesas com Locomocao 
Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica 
Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica 
1.000,00 
5.000,00 
36.661,00 
15.561,00 
4.000,00 
9.500,00 
1.000,00 
1.000,00 
2.850,00 
2.750,00 
294.685,88 
5.000,00 
1.200,00 
280.000,00 
4.750,00 
1.000,00 
1.000.00 
950,00 
785.88 
185.412,00 
170.662,00 
15.562,00 
3.400,00 
135.500,00 
0,00 
9.500,00 
1.000,00 
2.850,00 
2.850,00 
14.750,00 
5.000,00 
1.100,00 
4.750,00 
01 0000 0500 0500- Recursos Ordinários 
01 0000 05()t) 0500- Recursos Ordinários 
01 000005000500- Recursos Ordinários 
01 0029 0514 0514 -13P51' - BL( )CO PISO SOCIAl. ESPECI& 
01 0000 0500 0500- Recursos Ordinários 
01 000005000500- Recursos Ordinários 
01 00000500 0500- Recursos Ordinários 
01 0000 0500 0500 - Recursos Ordinários 
OU 000005000500- Recursos Ordinários 
01()000050(1 0500- Recursos Ordinários; 
01 0000 0500 0500 - Recursos Oidinários 
01 ()000 0500 0500- Recursos Ordinários 
O10000 0500 1)500 - Recursos Ordinários 
01 ~o ()500 0500- Recursos Ordinários 
01000() osoo 0500- Recursos Ordinários 
010000 0500 0500- Recursos Ordinários 
0100000500 0500- Recursos Ordinários 
01 0000 0500 0500- Recursos Ordinários 
01002905140514- I3PSE - I3LOCO PISO SOCIAL 1SPE(iA 
01000005000500- Recursos Ordinários 
01 000005000500- Recursos Ordinários 
01 0000 0500 0500- Recursos Ordinários 
01 0000 0500 0500 - Recursos Ordinários 
relatQddCtb.rpt l ti/ 04/202O 09:22:55 SIGE - SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO E EXECUÇÃO v.20.1.19 
çigo 
ILPI - instituição de Longa Permanência para Idosos Sol Nascente 
Rua São Paulo, 5 - Centro - Iturama/MG 
CNPJ-05.512.326'000I-1 1 
(034) 3411-6609 /(034) 9 996728171- abrigosolnascenteyahoo.com.br 
DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE ADMINISTRATIVA, TÉCNICA E GERENCIAL 
PARA A EXECUÇÃO DO PLANO DE TRABALHO 
ABRIGO AO IDOSO SOL NASCENTE, entidade estabelecida na 
cidade de Iturama. inscrita no CNPJ: 05. 512.326/000 1 -11. situada à Rua São Paulo, n°55. neste 
ato representado por seu presidente Sr. José Carlos de Oliveira Pimenta. CPF n° 464.412.716-
72, RG n° MG-2.969.593. residente na Rua Rio Bonito, 192. Centro. Iturama-MG, vem 
respeitosamente à presença de Vossa Excelência declarar que a instituição dispõe de estrutura 
física e de pessoal, com capacidade administrativa técnica e gerencial para a execução do Plano 
de Trabalho proposto, assumindo inteira responsabilidade pelo comprimento de todas as metas. 
acompanhamento e prestação de contas, bem como em atender o art. 43 da Lei Federal n° 
13.01912014. 
Iturama. 14 de janeiro 2020. 
José Carlos de Oliveira Pimenta 
Presidente do Abrigo Sol Nascente 
ILPI - Instituição de Longa Permanência para Idosos Sol NascentTcifQ 
Rua São Paulo, 5 - Centro - Iturama/MG t i -- 
CNPJ-05.512.326/0001-11 .
w o VL 
(034) 3411-6609 / (034) 9 996728171- abrigosoInascenteyahoo.eom.b'<, 
DECLARAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE ESPECtFICA: 
ABRIGO AO IDOSO SOL NASCENTE. entidade estabelecida na 
cidade de Iturarna, inscrita no CNPJ: 05. 512.326/0001-11, situada à Rua São Paulo, n°55, neste 
ato representado por seu presidente Sr. José Carlos de Oliveira Pimenta. CPF n 464.412.716-
72, RG n° MG-2.969.593, residente na Rua Rio Bonito. 192. Centro, Iturama-MG: vem 
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, declarar para os devidos fins e sob penas da 
Lei, que a conta bancária especifica para a parceira proposto: 
Banco: ( ) Banco do Brasil (X) Caixa Econômica Federal 
Endereço: Av. Rio Grande n° 1.235 
Município: iturama Minas Gerais 
Telefone: (34) 34 15- 
Agência n°: 0936 
Conta n°: 003/2018-8 
Banco n0:104 
Iturama. 14 de janeiro 2020. 
José Carlos de Oliveira Pimenta 
Presidente do Abrigo Sol Nascente 
ILPI - Instituição de Longa Permanência para Idosos Sol Nascente 
Rua São Paulo. 55 - Centro - Iturama/MG 
CNPJ-05.51 2.326/0001-11 
(034) 3411-6609 / (034) 9 996728171- abrigosolnascentevahoo.com.br 
DECLARAÇÃO DE QUE OS DIRIGENTES DA ENTIDADE NÃO SÃO AGENTES 
POLITÍCOS 
ABRIGO AO IDOSO SOL NASCENTE, entidade estabelecida na 
cidade de Iturarna, inscrita no CNPJ: 05.5 12.326/0001-li, situada à Rua São Paulo, n°55. neste 
ato representado por seu presidente Sr. José Carlos de Oliveira Pimenta. CPF n' 464.412.716-
72. RG n° MG-2.969.593. residente na Rua Rio Bonito. 192. Centro, iturama-MG; vem 
respeitosamente à presença de Vossa Excelência declarar para os devidos fins e sob penas de 
Lei, que não integram a respectiva diretoria agentes políticos do governo concedente. 
Iturama. 14 de janeiro 2020. 
José Carlos. de Oliveira Pimenta 
Presidente do Abrigo Sol Nascente 
ILPI - Instituição de Longa Permanência para idosos Sol Nascente 
Rua São Paulo, 55 - Centro - Iturama/MG 
CNPJ-05.51 2.326/0001-11 
(034) 3411-6609 / (034) 9 996728171- abrigosolnascente(a'vahoo.com.br 
DECLARAÇÃO QUE A ENTIDADE SE COMPROMETE EM COMUNICAR A CÂMARA 
MUNICIPAL SOBRE A ASSINATURA DO TERMO DE PARCERIA. CONFORME REGE 
A 
LEI DE LICITAÇÕES: 
ABRIGO AO IDOSO SOL NASCENTE, entidade estabelecida na 
cidade de Iturama. inscrita no CNPJ: 05.5 12.326/0001-11. situada à Rua São Paulo, n0 55. neste 
ato representado por seu presidente Sr. José Carlos de Oliveira Pimenta. CPF n' 464.412.716-
72. RG n MG-2.969.593. residente na Rua Rio Bonito, 192. Centro. Iturama-MG: vem 
respeitosamente á presença de Vossa Excelência declarar para os devidos fins e sob penas de 
Lei. que a entidade se compromete em comunicar a Câmara Municipal de Vereadores sobre a 
assinatura do termo de parceria com a Prefeitura Municipal de Iturama e recebimento de 
recursos públicos municipais. 
Iturama, 14 de janeiro 2020. 
José Carlos de Oliveira Pimenta 
Presidente do Abrigo Sol Nascente 
ILPI - Instituição de Longa Permanência para Idosos Sol Nascente 
Rua São Paulo, 55 - Centro - Iturama/MG 
CNPJ-05.512.3261000 1-1 1 
(034) 3411-6609 / (034)9996728171- abrigosolnascente(ivahoo.com.br 
DECLARAÇÀO DE DISPONIBILIDADE DE CONTRAPARTIDA 
ABRIGO AO IDOSO SOL NASCENTE, entidade estabelecida na 
cidade de Iturarna, inscrita no CNPJ: 05. 512.326/000 1 - 1 1. situada à Rua São Paulo, n°55. neste 
ato representado por seu presidente Sr. José Carlos de Oliveira Pimenta. CPF n" 464.412.716-
72, RG n" MG-2.969.593. residente na Rua Rio Bonito. 192, Centro. Iturama-MG: vem 
respeitosamente à presença de Vossa Excelência declarar para os devidos fins e sob penas de 
Lei, que a entidade, para a boa execução do Termo de Parceria, conforme plano de trabalho 
apresentado, se compromete em dispor, a título de contrapartida. 
(x) recursos financeiros próprios 
( ) bens e serviços economicamente mensuráveis, ficando 
dispensada de dispor de recursos financeiros. 
Iturama. 14 de janeiro 2020. 
José Carlos de Oliveira Pimenta 
Presidente do Abrigo Sol Nascente 
Mt 
F111u N. 
ILPI - Instituição de Longa Permanência para Idosos Sol Nascente 
Rua São Paulo. 55 - Centro - lturama/MG 
CNPJ-05.512.326/0001-1 1 
(034) 3411-6609 / (034) 9 996728171- abrigosolnascentezyahoo.com.br 
•2. 
E4E& 
DECLARAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PARENTES E EMPRESAS 
ABRIGO AO IDOSO SOL NASCENTE entidade estabelecida na 
cidade de Iturama. inscrita no CNPJ: 05. 512.326/0001 -11, situada à Rua São Paulo. n°55. neste 
ato representado por seu presidente Sr. José Carlos de Oliveira Pimenta. CPF n 464.412.716-
72. RG n° MG-2.969.593. residente ria Rua Rio Bonito. 192. Centro. lturama-MG: vem 
respeitosamente à Vossa presença. declarar que não haverá contratação de parentes ou 
empresas, inclusive por afinidade. de dirigentes vinculados a este objeto, bem como membros 
do Poder Público. 
Iturama. 14 de janeiro 2020. 
José Carlos de Oliveira Pimenta 
Presidente do Abrigo Sol Nascente 
ILPI - Instituição de Longa Permanência para Idosos Sol Nascente 
Rua São Paulo, 55 - Centro - Iturama/'IG 
CNPJ-05.512.326/0001-1 1 
(034) 3411-6609 1(034) 9 996728171- abrigosoInascente(âvahoo.com.br 
(8 Mü 
há N - 
DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO A LEI FEDERAL -INO 12.52712011 
ABRIGO AO IDOSO SOL NASCENTE, entidade estabelecida na 
cidade de Iturama. inscrita rio CNPJ: 05.512.326/0001-11. situada à Rua São Paulo. n°55. neste 
ato representado por seu presidente Sr. José Carlos de Oliveira Pimenta. CPF n°464.412.716-
72. RG n° MG-2.969.593. residente na Rua Rio Bonito, 192. Centro. Iturama-MG: vem 
respeitosamente à presença de Vossa Excelência declarar para os devidos fins e sob penas de 
Lei, que a entidade se compromete em atender os requisitos previstos na Lei Federal n° 
12.527/2011 e 13.019/2014 de forma especial a publicidade aos recursos públicos recebidos e 
à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas. 
Iturama. 14 de janeiro 2020. 
José Carlos de Oliveira Pimenta 
Presidente do Abrigo Sol Nascente 
ILPI - Instituição de Longa Permanência para Idosos Sol Nascente 
Rua São Paulo, 55 - Centro - Iturama/MG 
CNPJ-05.512.326/0001-11 
(034) 3411-6609 /(034) 9 996728171- abrigoso1nascentec.vahoo.com.br 
CERTIDÃO CONTENDO O NOME DO GESTOR RESPONSÁVEL PELO CONTROLE 
ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E DE EXECUÇÃO DA PARCERIA. 
ABRIGO AO IDOSO SOL NASCENTE, entidade estabelecida na 
cidade de Iturarna. inscrita no CNPJ: 05. 512.326/0001-11. situada à Rua São Paulo. n°55. neste 
ato representado por seu presidente Sr. José Carlos de Oliveira Pimenta. CPF n° 464.412.716-
72, RG n° MG-2.969.593. residente na Rua Rio Bonito. 192, Centro. Iturama-MG: vem declarar 
que nomeio o (a) Sr. (a) Aparecida de Fátima Pereira Bento, portador da Cédula de Identidade 
RO n° MG- 21.997.976 SSP/MG. inscrito no CPF/MF sob o n° 558.227.976.87. como Gestor 
(a) na Entidade pelo controle administrativo, financeiro e de execução da parceria celebrado 
com a Prefeitura Municipal. 
Declaro ter conhecimento e estar ciente das responsabilidades 
previstas na Lei Federal n° 13.01912014. 
Irurama. 14 de janeiro 2020. 
José Carlos de Oliveira Pimenta 
Presidente do Abrigo Sol Nascente 
RE 
DA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO E DO TERMO DE 
COLABORAÇÃO 
Art.9. Conforme a Lei 13.019 de 31 de junho de 2014. alterada 
pela Lei 13.204 de 14 de dezembro de 2015. ficará estabelecida as novas regras para 
Celebração dos Termos de Colaboração e Termo de Fomento. 
Parágrafo único. Observar os princípios fundamentais de 
contabilidade e as Normas Brasileira de contabilidade. 
1- Ser publicadas na página da internei a cada encerramento de 
exercício fiscal juntamente com o relatório de atividades e demonstrações financeiras da 
entidade, incluídas as certidões negativas de débitos com a Previdência Social e com o 
Fundo de Garantia de tempo de Serviço- FGTS. colocando-os à disposição para exame 
de qualquer cidadão, sem prejuízo das publicações em quando forem exigidas. 
II- Na impossibilidade de disponibilização na página 
eletrônica, cada encerramento de exercício fiscal juntamente com o relatório de atividades 
e demonstrações financeiras da entidade, incluídas as certidões negativas de débitos com 
a Previdência Social e com o Fundo de Garantia do tempo de Serviço- FGTS deverão ser 
publicadas obrigatoriamente em diário oficial do Estado ou do Município ou em jornal de 
grande circulação no estado para exame de qualquer cidadão, sem prejuízo das 
publicações em diário oficial quando exigidas. 
ituraina. 14 de janeiro 2020. 
José Carlos de Oliveira Pimenta 
Presidente do Abrigo Sol Nascente 
Ia mur? 
\go 
ILPI - Instituição de Longa Permanência para Idosos Sol Nascente Fo3 
Rua São Paulo, 55 - Centro - Iturama/iSIG 
CNPJ-05.512326/0001-11 
(034) 3411-6609 /(034) 9 996728171- abrigosolnascentecdyahoo.com.hr m 
CERTIDÃO CONTENDO O NOME DO CONTADOR RESPONSÁVEL PELA 
ENTIDADE E RESPECTIVA CÓPIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DO 
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE: 
ABRIGO AO IDOSO SOL NASCENTE entidade estabelecida na 
cidade de hurama, inscrita no CNPJ: 05. 512.326/0001-11, situada à Rua São Paulo, n°55, neste 
ato representado por seu presidente Sr. José Carlos de Oliveira Pimenta. CPF n° 464.412.716-
72, RG n° MG-2.969.593, residente na Rua Rio Bonito. 192. Centro. Iturama-MG: vem 
respeitosamente à presença de Vossa Excelência declaro para os devidos fins e sob penas da 
Lei, que Adetor Anselmo de Queiroz, CPF: 406.359.966-34. CRC n° 45714 TC - MG. é o 
contador responsável pela referida entidade e que seu registro está regular junto ao Conselho 
Regional de Contabilidade, conforme cópia anexa. 
Iturama, 14 de janeiro 2020. 
José Carlos de Oliveira Pimenta 
Presidente do Abrigo Sol Nascente 
'ptigo 
ILPI - Instituição de Longa Permanência para Idosos Sol Nascente 
Rua São Paulo, 55 - Centro - Iturama/MG 
CNPJ-05.512.326!0001-1 1 
(034) 3411-6609 / (034) 9 996728171- abrigoso1nascente(âyahoo.com.br 
DECLARAÇÃO DE INICIO DE ATIVIDADES 
ABRIGO AO IDOSO SOL NASCENTE. entidade estabelecida na 
cidade de Iturama, inscrita no CNPJ: 05. 512.326/0001 11. situada à Rua São Paulo. n°55, neste 
ato representado por seu presidente Sr. José Carlos de Oliveira Pimenta. CPF n°464.412.716-
72. RU n' MG-2.969.593, residente na Rua Rio Bonito. 192. Centro. Iturama-MG; vem 
respeitosamente à Vossa presença, declarar teve seu início das atividades em 17 de abril de 
2003 e que seu Estatuto atende os art. 33 e 34 da Lei Federal n° 13.019/14. 
Iturarna, 14 de janeiro 2020. 
José Carlos de Oliveira Pimenta 
Presidente do Abrigo Sol Nascente 
go 0 
ILPI - Instituição de Longa Permanência para Idosos Sol Nascente 
Rua São Paulo, 55 - Centro- Iturama/MG 
CNPJ-05.51 2.326/0001-11 
(034) 3411-6609 / (034) 9996728171- abrigoso1nascentevahoo.com.br 
DECLARAÇÃO 
ABRIGO AO IDOSO SOL NASCENTE, entidade estabelecida na 
cidade de Iturama, inscrita no CNPJ: 05. 512.326/0001-11. situada à Rua São Paulo, n°55. neste 
ato representado por seu presidente Sr. José Carlos de Oliveira Pimenta. CPF n° 464.412.716-
72, RG no MG-2.969.593, residente na Rua Rio Bonito, 192, Centro, Iturama-MG; se 
compromete em aplicar os recursos repassados de acordo com o art. 51 da Lei 13019/2014 bem 
como prestar contas na forma dos art.(s) 63 e 68 da mesma Lei. 
Iturama. 14 de janeiro 2020. 
José Carlos de Oliveira Pimenta 
Presidente do Abrigo Sol Nascente 
PI — Instituição de Longa Permanência para Idosos Sol Nascente 
Rua São Paulo, 55 - Centro — Iturama!MG 
CNPJ-05.512.32610001 -11 
(034)3411-6609/(034)9996728171- abrigosolnascenteyahoo.com.br sy 
CERTIDÃO CONTENDO-O NOME DOS DIRIGENTES E CONSELHEIROS DA 
ENTIDADE E PERÍODO DE ATUAÇÃO 
ABRIGO AO IDOSO SOL NASCENTE, ABRIGO AO IDOSO 
SOL NASCENTE, entidade estabelecida na cidade de Iturama. inscrita no CNPJ: 05. 
5 12.326/0001-11, situada à Rua São Paulo. 055• neste ato representado por seu presidente Sr. 
José Carlos de Oliveira Pimenta. CPF n' 464.412.716-72. RG n° MG-2.969.593. residente na 
Rua Rio Bonito, 192. Centro. Iturama-MG vem respeitosamente à presença de Vossa 
Excelência Certificar que os dirigentes e conselheiros da referida entidade, cujo período de 
atuação é de 20/04/2017 a 20/04/2020, são: 
1. DIRETORIA 2017/2019 
' Presidente — Vanessa Cristina Tomaz de Freitas 
., Vice-Presidente — José Carlos de Oliveira Pimenta (PRESIDENTE EM EXERCÍCIO) 
.' 1° Secretária — Amilta Lúcia Arantes Guarnieri 
2° Secretário - Renata de Queiroz Lourenço 
' 1 0Tesoureiro - Teima Pereira da Silva e Souza 
2° Tesoureiro — Marcos Cavalhieri 
Conselho Fiscal 
r 1° Diocassino Oliveira Maia 
À- 2° Paulo Silva Gianezi 
, 3° Wader Alves de Queiroz 
Suplentes 
r 1° Marcelo Freshi 
> 2° Osvaldo Souza Pires 
3° Arianrie Arice Gervasio de Almeida 
lrurarna. 14 de janeiro 2020. 
José Cai-los de Oliveira Pimenta 
Presidente do Abrigo Sol Nascente 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI N° 12/2020. 
ASSUNTO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR 
REPASSES VOLUTÁRIOS DE RECURSOS FUNANCEIROS ÀS 
ENTIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
De autoria do Poder Executivo. em análise por esta Procuradoria 
Geral, visa subvencionar/repassar recursos financeiros a entidade Abrigo ao Sol 
Nascente de Iturama. 
A instituição tem personalidade jurídica, tem finalidade exclusiva 
de servir desinteressadamente a coletividade, sem fins lucrativos, com prazo 
indeterminado, é declarada de utilidade pública por lei Municipal específica. 
O projeto é de lei de competência exclusiva do Poder Executivo. 
nos termos do inciso V. art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Transcrevemos: 
Art.50 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito 
Municipal, as leis que disponham sobre: 
(«.) 
IV - matéria orçamentária, e a que autorize a abertura 
de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; 
Para a concessão dos benefícios as entidade devem comprovar o 
disposto no art. 40 da Lei no 3.493/05, transcrevo: 
Art. 40 - Para fazer jus ao beneficio a entidade terá que: 
1 - apresentar plano de trabalho detalhado do serviço ou 
obra a ser desenvolvido; 
II - estar em pleno e regular funcionamento, inclusive 
quanto à situação fiscal; 
III - ter sido declarada de utilidade pública municipal, 
estadual e/ou federal; 
IV - comprovar a correta e devida prestação de contas, 
perante o órgão apropriado, do último recurso de 
subvenção social ou de auxílio para despesas de capital 
recebido; 
V - comprovar não ter fins lucrativos e não distribuir 
lucros e dividendos, nem conceder remuneração, 
vantagens ou benefícios a dirigentes, conselheir, 
associado ou instituidor; 
VI - desenvolver, entre outras, ações que tenham ü 
Av. Prefeito Juca Pâdua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM. 
PROCURADORIA GERAL 
\P, EOA 
dos seguintes objetivos: 
a) - proteção à saúde, da família, da maternidade, (la 
infância e da velhice; 
b) - combate à fome e à pobreza; 
e) - integração dos seus beneficiários no mercado de 
trabalho ou em atividades que propicie renda; 
d) - habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de 
deficiência; 
e) - divulgação da cultura e do esporte; 
f) - proteção do meio ambiente; 
g) - educação especial à deficientes e carentes; 
VII - Aplicação de contrapartida no caso de 
transferência de capital, em valor mínimo de 10% (dez 
por cento) do valor do projeto; 
VIII - ter previsão no Estatuto Social, de destinação do 
seu patrimônio a outra entidade congênere, no caso de 
dissolução. 
Os auxílios financeiros têm caráter de suplementação. O parágrafo 
único, do art. 16 da Lei Federal n° 4.320/64, estabelece que os valores das 
subvenções sejam, sempre que possível, calculados com base em unidades de 
serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, assim 
segue o dispositivo supracitado: 
Lei n° 4.320/64 
Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das 
possibilidades financeiras, a concessão de subvenções 
sociais visará a prestação de serviços essenciais de 
assistência social, médica e educacional, sempre que a 
suplementação de recursos de origem privada, 
aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica. 
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que 
possível, será calculado com base em unidades de 
serviços efetivamente prestados, ou postos à disposição 
dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de 
eficiência previamente fixados. (g.n.) 
O artigo 17 da Lei 4.320/64 restringe a concessão de subvenções 
somente às instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas 
satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, devendo o Poder Executivo, 
verificar tais condições para concessão da subvenção ora tratada: 
Art.17. Somente à instituição cujas condiçõe 
Av Prefeito Juca Pádua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
A 7 
CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMAo 
PROCURADORIA GERAL 
( 
funcionam eu to forem julgadas satisfatórias pelos órgão 
oficiais de fiscalização serão concedidas subvenções. 
Observo ainda que os repasses financeiros/subvenções devem ter 
caráter supletivo, ou seja, a entidade beneficiada deve angariar recursos de seus 
associados para consecução de seus objetivos. 
A Lei 13.019/2014 - Marco Regulatório das Organizações da 
Sociedade trás disposições quanto ao repasses financeiros que devem ser 
seguidas pelo Poder Executivo caso venha a ser aprovado tal repasse. 
Tratando-se de ano eleitoral, vislumbro a exceção prevista no § lO. 
do art. 73, da Lei Federal n° 9504/97, pois entendo que os repasses a serem 
efetuados dão continuidade a programas sociais autorizados em lei e em 
execução orçamentária no exercício anterior. 
Para aprovação é necessário o voto de DOIS TERÇOS (2/3) dos 
Senhores membros desta Casa Legislativa (artigo 263, 1 do Regimento Interno). 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 20 de abri 'de 2020 
David T Li Corrêa 
Advogado 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
Presidente: Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Renato José dos Reis 
Av, Prefeito Juca Pãdua. 235 - te'efax (034) 3415-8500 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
EMENDA MODIFICATIVA N° 01/2020, AO PROJETO DE LEI N°12/2020 
Art. 10 Altera o Art. 1 0. do Projeto de Lei n° 12/2020, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasses voluntários de 
recursos financeiros, no exercício de 2020, à entidade adiante discriminada, no 
valor especificado: 
ENTIDADE CNPJ VALOR R$) 
Abrigo ao Idoso Sol 
Nascente 
05.512.326/0001-11 R.$ 140.000,00 
Câmara Municipal de Iturama, MG, 20 de abril de 2019. 
COMISSÃO DE F[NANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO: 
2 --) /C~/ z_:~ 
o Nat - - ~Y~0, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
• N . 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 12/2020 PARECER PARA i' DISCUSSÀO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EFETUAR 
REPASSES VOLUNTÁRIOS DE RECURSOS FINANCEIROS ÀS 
ENTIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto de Lei N° 
12/2020, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
.j2\J (_-' como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que -- preenche os requisitos da constitucionalidade e da 
legalidade, com a emenda modificativa n° 01/2020. 
Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Presidente 
Ricardo Oliveira de Freitas 
Vice-Presidente 
Renato José dos Reis 
Relator 
Aprovado em .....L dlsCuSSG 
Por t\ÀO
es erii / 94. I,o 
4 ate 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS ...- 
o Foj*.N Lf 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
jWC 
PROJETO DE LEI N° 12/2020 PARECER PARA P' DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EFETUAR 
REPASSES VOLUNTÁRIOS DE RECURSOS FINANCEIROS ÀS 
ENTIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto de Lei N° 
2/2020, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
ÂJoç taL a aprovação no mérito do projeto com a emenda 
modificativa n° 01/2020. 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Presidente \7L 
• 3 
Francisco Freitas Filho/ 
Vice-Presidente 
Dr' Ana Lúcia Menezes Santos 
Relatora 3x 
Aprovado em ...... dSCUSC 
por....., 
Sa cr ...P 
1 $ lI, 
v 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 341-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000