materia nº 13/2020

CY ITURAMA
TRABALHANDO POR VOCÊ!
MENSAGEM Nº 13/2020.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso
Projeto de Lei nº 13, de 14 de maio de 2020 que “Autoriza o Poder Executivo a antecipar
parcela de pagamento aos transportadores de alunos do ensino fundamental e médio como
medida excepcional para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da empresa, para
futura compensação, em face da declaração de calamidade pública e a suspensão das aulas
durante a pandemia do coronavírus”.
O Projeto de Lei que ora se submete à análise do Poder Legislativo tem como objetivo
fulcral resguardar o interesse público para que a empresa responsável pelo transporte de alunos
para as zonas urbana e rural possa manter o pagamento minimo aos seus cooperados. visando a
subsistência de cada um e para que. após a passagem da pandemia do coronavírus. o trabalho possa
ter continuidade.
Manifesta-se, aí, o interesse coletivo. Nesse momento de grande crise mundial há que
se ter espírito de colaboração e não se pode negar que os contratados prestam grandes serviços ao
Município. cumprindo suas obrigações e proporcionando aos alunos da zona rural o acesso à
escola, desde o ensino infantil até o ensino médio e profissionalizante.
O adiantamento de parcela de pagamento será feito com a cautela necessária, sempre
resguardando o erário e garantindo o cumprimento das obrigações contratuais. utilizando-se de
descontos futuros.
Trata-se de uma situação atípica. imprevisível. sendo que é de se entender a
necessidade do prestador em receber quantia, posto que necessário para suprimento de sua família.
Assim a antecipação de pagamento nesse caso é uma medida que garante a dignidade da pessoa
humana, motivo suficientemente aceitável para justificar a sua concretização.
Nesse sentido que. por mais que seja expressa a vedação no sentido de que não se
pode efetuar pagamentos de maneira antecipada, conforme disposto nos arts. 62 e 63. 2º, inciso HI
da Lei nº 4.320/64. a Lei nº 8.666/1.993, em seu art. 40, inciso XIV e ainda as jurisprudências
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nt
XY ITURAMA
PREFEITURA DE
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das Cortes de Contas, considera como MEDIDA EXCEPCIONAL, que é ivel a
antecipação de pagamentos desde que: a) esteja presente o interesse público, devidamente
motivado pela autoridade competente; b) que seja tomada todas as medidas e cautelas
necessárias a resguardar o erário público e o efetivo cumprimento das obrigações
contratuais, sendo por meio de instrumentos garantidores do cumprimento obrigacional ou
or meio de descontos aplicados na fatura ou no preço dos serviços ou produtos.
Sensível ao pleito, este projeto de lei concede a Administração Pública Municipal à
faculdade de promover medidas extraordinárias de adequação no âmbito dos contratos
administrativos de prestação de serviços de transporte escolar, visando à sua conservação. de forma
a possibilitar o pronto restabelecimento quando a situação de emergência e o estado de calamidade
pública decorrentes do novo Coronavirus deixarem de promover as diversas e grandes alterações na
vida da sociedade.
Assim, as empresas de prestadores de serviços do Transporte Escolar para a
Administração Pública Municipal que foram diretamente atingidas com as paralisações de suas
atividades. poderão, mediante a aprovação desta proposição, tentar manter a sua operacionalização
e viabilidade comercial, firmando termos de ajustes e/ou aditivos contratuais, responsabilizando-se
a descontar posteriormente os valores adiantados durante o periodo de interrupção.
Na certeza. pois. de que o referido projeto merecerá toda a especial atenção para a
competente análise e a digna aprovação. renovamos protestos de estima e consideração.
lturama/MG, em 14 de Maio de 2020,
NA
ANDERSON E Aa DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Iturama'MG
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PROJETO DE LEI Nº 13, DE 14 DE MAIO DE 2
“Autoriza o Poder Executivo a antecipar parcela
de pagamento aos transportadores de alunos do
ensino fundamental e médio como medida
excepcional para a manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro da empresa, para futura
compensação, em face da declaração de
calamidade pública e a suspensão das aulas
durante a pandemia do coronavirus”.
O Prefeito do Município de Iturama. Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais previstas no Artigo 69 e 106 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei Complementar:
Art. 1º. Fica a Administração Pública Municipal autorizada a promover medidas
excepcionais visando à manutenção dos contratos administrativos de prestação de serviços de
transporte escolar, de forma a possibilitar o pronto restabelecimento quando a situação de
emergência e o estado de calamidade pública decorrentes do novo Coronavírus findarem. visando à
sua manutenção, de forma a possibilitar o pronto restabelecimento quando a suspensão das
atividades escolares se findar.
Art. 2º. Como medida excepcional. fica o Poder Executivo autorizado a adiantar
parcela de pagamento aos transportadores de alunos do ensino fundamental e médio, no valor
correspondente a uma quinzena do transporte escolar, que corresponde a 12 dias, mediante termo
aditivo aos contratos firmados entre as partes.
8 1º. O termo aditivo a ser firmado entre as partes deverá ter início a sua vigência
na data correspondente aquela em que houve a suspensão das aulas e consequentemente do
transporte de alunos e seu término quando efetivamente retornarem as aulas presenciais cuja a
previsão é para 1º de julho do corrente ano podendo ser prorrogado quantas vezes necessário para
atender a finalidade desta Lei, permanecendo enquanto perdurar a situação de suspensão das
atividades escolares.
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[a [1] PREFEITURA DE
$ 2º. O valor do adiantamento disposto no caput deste artigo será descontado nas
parcelas mensais do faturamento. após a retornada da prestação de serviços e dentro do corrente
exercicio financeiro.
Art, 3º, O adiantamento previsto no artigo anterior deve ser registrado mediante
termo aditivo que terá força de titulo executivo extrajudicial, valendo como confissão de dívida em
favor do Municipio pelos contratados/transportadores escolares, devendo constar termo de
autocomposição para fim de adiantamento de pagamentos. com posterior abatimento,
Art. 4º. No caso de inexequibilidade do contrato de prestação de serviços de
transporte escolar que possibilite o abatimento do adiantamento disposto nesta Lei, exigir-se-á a
devolução integral do valor antecipado, devendo o Município utilizar de todos os meios legais
cabíveis para o ressarcimento ao erário público, procedendo-se à inscrição em divida ativa. se
necessário.
Parágrafo único - O não cumprimento das obrigações constantes do termo aditivo
sujeitará os contratados às penalidades previstas na Lei nº 8666/93, inclusive a aplicação da sanção
de inidoneidade para licitações futuras.
Art. 5º. Os prestadores de serviços deverão permanecer à disposição da
Administração Pública Municipal. podendo a Secretaria Municipal de Educação requisitar à
retomada integral dos serviços pactuados, ou para atendimento de serviços relacionados à situação
de emergência no Município de Iturama e ao enfrentamento da pandemia decorrente do
coronavírus
Art. 6º. Deverá a Secretaria Municipal de Educação elaborar a planilha mensal,
compreendendo os valores correspondentes a cada contrato. das empresas que optarem por assinar
o termo aditivo.
Art. 7º. Ficam as Secretaria de Administração. Planejamento, Educação e o setor
de Contabilidade do Municipio de Iturama com o encargo de procederem cálculos, projeções e
reavaliações periódicas nos contratos objetos desta Lei, considerando a evolução e involução da
pandemia e as medidas adotadas pelas autoridades governamentais. devendo suspender os
pagamentos imediatamente quando constatado não haver garantias suficientes a resguardar 9 erário
municipal.
[Pe
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]) [1] PREFEITURA DE +
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Art. 8º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto
perdurarem a emergência e calamidade pública decorrentes do Coronavirus.
Iturama/MG, em 14 de maio de 2020.
ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Iturama'MG
ão ds Finanças, Justiça o (aC Cormiesão de Orçamento 2 tomada
ape-gforecor parecer. ; errojpracer parecer
pa 2di OS Mo ed MM OS ee
Aprovado em Rom discussão
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[ADVECADOS ASSOCIADOS]
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PARECER JURÍDICO
CONTRATO ADMINISTRATIVO
TRANSPORTE ESCOLAR — ANTECIPAÇÃO
DE PAGAMENTO — POSSIBILIDADE —
NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE
REQUISITOS — PROJETO DE LEI MUNICIPAL
Nº 13/2020.
I- DO RELATÓRIO
A Câmara Municipal de Iturama, por meio do Procurador Dr. David Tribiolli Corrêa
T, questiona se é possível a realização de pagamentos antecipados nos contratos
administrativos celebrados pelo Município de Iturama, conforme autorização solicitada ao
Legislativo por meio do Projeto de Lei Municipal nº 13, de 14 de maio de 2020, diante a 1
situação excepcional ocorrida diante a Decretação de Estado de Emergência em saúde
pública diante a pandemia do COVID-19 (corona vírus), especificamente quanto ao serviço
de transporte escolar.
O referido Projeto de lei “Autoriza o Poder Executivo a antecipar parcela de
pagamento aos transportadores dos alunos do ensino fundamental e médio como medida
excepcional para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da empresa, para futura
compensação, em face da declaração da calamidade pública e 2 suspensão das aulas durante a
pandemia do coronavírus”,
É o breve relato dos fatos.
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Il - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
O presente questionamento cuida se é possível ou não a antecipação de pagamento
em contratos celebrados pela Administração Pública sob o ambito da Lei nº 8.666/1.993, em
decorrência de Decretação de Situação de Emergência de Saúde Pública.
Inicialmente acerca da matéria de pagamento, importante mencionar o dispasto na
Lei nº 4.320/64, que regulamenta as normas de Direito Financeiro que devem ser
obedecidas pela Administração Pública , em especial o disposto nos arts. 62 e 63, $ 2º, inciso
HL, im verbis:
Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado
após sua regular liquidação.
Art. 03. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito
adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos 2
comprobatórios do respectivo crédito.
HI - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva
do serviço.
Diante os dispositivos legais supratranscritos se verifica a impossibilidade da
antecipação de pagamento, haja vista que somente apenas mediante a real prestação dos
serviços é que os pagamentos podem ser efetuados.
Em contraponto, cumpre trazer à baila o que a Lei nº 8.666/1.993 e suas alterações,
que regulamenta as condições gerais de contratação pela Administração Pública, no que se
refere acerca das condições de pagamento:
Art. 40, O ediral conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual,
o nome da repartição interessada c de seu setor, a modalidade, o regime de
execução e o tipo da heitação, a menção de que será regida por esta Lei, o
local, dia é hora para recebimento da documentação € proposta, bem como
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para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriame
seguinte:
(-..)
XIV - condições de pagamento, prevendo:
a) prazo de pagamento não superior a trinta dias, contado a partir da data
final do periodo de adimplemento de cada parcela;
b) cronograma de desembolso máximo por período, em conformidade com
a disponibilidade de recursos financeiros;
c) critério de atualização financeira dos valores a serem pagos, desde a data
final do período de adimplemento de cada parcela até a data do efetivo
pagamento;
d) compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos, e
descontos, por eventuais antecipações de pagamentos;
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
HI - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e
periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualiza
monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo
pagamento;
Dos dispositivos legais acima extraímos que não é vedada a antecipação em 3
pagamento, desde que previstas condições que garantam o efetivo cumprimento da parcela
antecipada ao contratado pela Administração Pública.
Neste sentido, cumpre trazer às Lições de Marçal Justen Filho, acerca da matéria:
A questão do pagamento antecipado gerou problemas no curso do tempo,
como já apontado nos comentários aos arts. 15 e 40) (aos quais se remete).
O projeto enviado à sanção presidencial antorizava antecipação de
pagamento em determinadas hipóteses, mas o dispositivo foi vetado.
ão de pagamentos antecipados,
Se a intenção do veto era de impedir a prev
o resultado não foi obrido. Primeiramente, porque inexiste dispositivo
no ordenamento pátrio que exclua essa possibilidade. Depois, porque
o art. 40, XIV, d, autorizou previsão no edital de cláusula acerca de
antecipação de pagamento. Por fim, a antecipação de pagamento
pode revelar-se, no caso concreto, como a única solução que atende
às finalidades transcendentes buscadas pelo Direito. (o)!
* JUSTEN FILHO, Marçal, Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Ed. 2019. Editora: Revista
dos Tribunais, Página RL-1.12,
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Ocorre que à Jurisprudência das cortes contas pátrias tem admitido a antecipação de
pagamento desde que, previstos alguns requisitos, quais sejam: a) o interesse público,
evidamente justificado; e ue seja exigido do contratado as garantias necessárias para o
devid tificad b ja exigido d tratado as garanti
cumprimento do objeto contratado.
Nestes termos para melhor ilustrar, cumpre trazer à baila julgados que corroboram a
presente situação:
A antecipação de pagamento somente deve ser admitida em
situações excepcionais, devidamente justificadas pelo interesse
público e observadas as devidas cautelas e garantias. (TCU -
Acórdão 1160/2016 — Plenário - Relator: Augusto Nardes)
Permitir que produtos adquiridos e pagos fiquem em poder do
fornecedor caracteriza pagamento antecipado, vedado pelos
arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964, mesmo diante da existência de
documento de autorização para posterior recebimento do 4
material do fornecedor. (YCU - Acórdão 358/2015 — Plenário -
Relator: Augusto Sherman)
E vedado o pagamento sem a prévia liquidação da despesa,
salvo para situações excepcionais devidamente justificadas e
da Lei 4. 320/1964: ársigos 38 e 43 do Decreto 93.872/1986. (TCU
Acórdão 158/2015 - Plenário - Relator: WALTON ALENCAR
RODRIGUES)
Quanto ao pagamento antecipado, forçoso reconhecer que ele
não é vedado pelo ordenamento jurídico. Em determinadas
situações ele pode ser aceito. Mas esta não é a regra.
Ordinariamente o pagamento feito pela Administração é devido
somente após o cumprimento da obrigação pelo particular (...)
julgo mais adequado condicionar a possibilidade de pagamento
antecipado à existência de interesse público devidamente
demonstrado, previsão no edital e exigência de garantias (TCU
Acórdão 1.442/2003, Plenário, rel. Min. Marcos Vilaça).
RECURSO ORDINÁRIO. PREFEITURA MUNICIPAL.
LICITAÇÃO, INEXIGIBILIDADE. | CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO.
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ADVOGADOS KSSOCIADOS
AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DE PREÇO. NÃO
COMPROVAÇÃO — DE — EXCEPCIONALIDADE | PARA
PAGAMENTO ANTECIPADO. NEGADO PROVIMENTO.
MANUTENÇÃO DA MULTA. (...) 2 EM REGRA, SOMENTE
PODERÁ HAVER O PAGAMENTO DA PARCELA
RELATIVA AO OBJETO DO CONTRATO QUE TENHA
SIDO EFETIVAMENTE EXECUTADA, CONFORME ARTS.
602 E 63 DA LEI N 4320/1964. O PAGAMENTO
ANTECIPADO DE DESPESA É ADMITIDO APENAS EM
CASOS EXCEPCIONAIS E OBSERVADAS
DETERMINADAS CAUTELAS: 1) QUE ESTEJA PREVISTA
NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, NO TERMO DE
CONTRATO; 2) QUE REDUNDE EM ECONOMIA AQ
ERÁRIO, NOS TERMOS DA ALÍNEA :D; DO INCISO XIV DO
ART. 40 DA LEI N. 8666/93; E 3) QUE O PAGAMENTO SE
FAÇA ACOMPANHAR DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA POR
PARTE DO CONTRATADO. (TCEMG - RECURSO
ORDINÁRIO n. 986676. Rel. CONS. Wanderley Ávila. Sessão do dia
16/11/2016. Disponibilizada no DOC do dia 22/09/2017.)
REPRESENTAÇÃO. LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTO MUSICAL. 5
INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DE PREÇOS NO
PROCESSO LICITATÓRIO. PAGAMENTO ANTECIPADO DE
SERVIÇOS CONTRATADOS. MULTA. RECOMENDAÇÃO! -
É OBRIGATÓRIA A JUSTIFICATIVA DE PREÇO NA
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, QUE DEVERÁ SER
REALIZADA MEDIANTE A COMPARAÇÃO DA PROPOSTA
APRESENTADA COM PREÇOS PRATICADOS PELA FUTURA
CONTRATADA JUNTO A OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS OU
PESSOAS PRIVADAS. 2 - A ANTECIPAÇÃO DE PARTE DO
PAGAMENTO, NOS TERMOS DA ALÍNEA ;D; DO INCISO
XIV DO ART. 40 DA LEI N. 8.666, DE 1993, DEVE SER
PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E NO
CONTRATO E DEPENDE DE PRESTAÇÃO DE
GARANTIA PELA CONTRATADA DEVENDO
REDUNDAR EM ECONOMIA AO ERÁRIO. (TCEMG
REPRESENTAÇÃO n. 959082. Rel. Cons. Gilberro diniz. Sessão do
dia 14/04/2016. Disponibilizada no DOC do dia 08/07/2016.)
Neste interim a Advocacia Geral da União já estabeleceu em suas orientações
normativas, conforme se verifica na Orientação Normativa nº37/2011:
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MELABNDGADOS ASSOSIADOS | a
A antecipação de pagamento somente deve ser admitida em
situações excepcionais, devidamente justificada pela
Administração, demonstrando-se a existência de interesse
público, observados os seguintes critérios: 1) represente
condição sem a qual não seja possível obter o bem ou assegurar
a prestação do serviço, ou propície sensível economia de
recursos; 2) existência de previsão no edital de licitação ou nos
instrumentos formais de contratação direta; e 3) adoção de
indispensáveis garantias, como as do art. 56 da Lei nº 8.666/93,
ou cautelas, como por exemplo a previsão de devolução do valor
antecipado caso não executado o objeto, a comprovação de
execução de parte ou etapa do objeto e a emissão de título de
crédito pelo Contratado, entre outras,
Assim sendo a questão do pagamento antecipado das obrigações só pode ser
efetuado, em situações que esteja resguardando o interesse público, e ainda mediante adoção
de garantias e cautelas indispensáveis do cumprimento das obrigações contratuais.
Portanto a Administração Pública, quando da adoção da antecipação em pagamento, 6
deve levar em consideração que, primeiro esta é UMA MEDIDA EXCEPCIONAL, ou
seja, se deve analisar o caso concreto para verificar a viabilidade da antecipação dos
pagamentos, em segundo momento, cercar-se de garantias que resguardem o erário público e
garantam o efetivo cumprimento das obrigações contratuais, sendo por meio de
instrumentos garantidores do cumprimento obrigacional ou por meio de descontos
aplicados na fatura ou no preço dos serviços ou produtos.
II - DA CONCLUSÃO
Mediante o exposto, esta Assessoria Jurídica Especializada, OPINA no sentido que,
por mais que seja expressa a vedação no sentido de que não se pode efetuar pagamentos de
maneira antecipada, conforme disposto nos arts. 62 e 63, 2º, inciso II da Lei nº 4.320/64, a
Lei nº8.666/1.993, em seu art. 40, inciso XIV e ainda à Jurisprudências das Cortes de
Contas, considera como MEDIDA EXCEPCIONAL, que é possível a antecipação
de pagamentos desde que: a) esteja presente o interesse público, devidamente
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cautelas necessárias a resguardar o erário público e o efetivo cumprimento das
obrigações contratuais, sendo por meio de instrumentos garantidores do
cumprimento obrigacional ou por meio de descontos aplicados na fatura ou no preço
dos serviços ou produtos.
Ademais, a aprovação da lei municipal não altera matéria de licitações, já que a
própria Legislação Federal já permite a adoção da medida, sendo que a aprovação de Lei
local garante a maior transparência e fiscalização.
g ç
É o parecer, s.m.).
De Uberlândia/MG para Iturama/MG, 15 de maio de 2020.
Daniel Ricardo Davi Sousa Haiala Alberto Oliveira
OAB/MG 94.229 OAB/MG 98.420
ROBERTA Assinado de forma digital por
ane
CATARINA TS
GIACOMO nado;
Roberta Catarina Giacomo Victor Gomes Ribeiro
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em; 07/05/2020 | Edição: 26 | Seção; 1 | Pagina; 6
Orgão; Atos do Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 961, DE 6 DE MAIO DE 2020
Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos
contratos. adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o
uso do Regime Diferenciado de Contratações Publicas - RDC
durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 52 da Constituição,
adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Ficam autorizados à administração publica de todos os entes federativos. de todos os
Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos:
|- a dispensa de licitação de que tratam os incisos le Ildo caput do art 24 da Leinº 8666 de
21 de junho de 1993, ate o limite de:
a) para obras e serviços de engenharia até R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que não se
refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou. ainda, para obras e serviços da mesma natureza e
no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, e
b) para outros serviços e compras no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para
alienações, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior
vulto que possa ser realizada de uma só vez;
|| - o pagamento antecipado nas licitações e nos contratos pela Administração, desde que:
a) represente condição indispensável para obter o bem ou assegurar a prestação do serviço; ou
b) propicie significativa economia de recursos; e
Hll - a aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Publicas - RDC, de que trata a Lei nº
12.462. de 4 de agosto de 2011. para licitações e contratações de quaisquer obras, serviços. compras.
alienações e locações.
51º Na hipótese de que trata o inciso Il do caput, a Administração deverá:
| - prever a antecipação de pagamento em edital ou em instrumento formal de adjudicação
direta; e
|| - exigir a devolução integral do valor antecipado na hipótese de inexecução do objeto.
$& 2º Sem prejuizo do disposto no 5 1º, a Administração poderá prever cautelas aptas a reduzir o
risco de inadimplemento contratual, tais como:
| - a comprovação da execução de parte ou de etapa inicial do objeto pelo contratado, para a
antecipação do valor remanescente,
Il - a prestação de garantia nas modalidades de que trata o art. 56 da Lei nº 8,666, de 1993, de
até trinta por cento do vator do objeto;
HIl - a emissão de titulo de crédito peto contratado;
Iv - o acompanhamento da mercadoria, em qualquer momento do transporte, por
representante da Administração; e
V - a exigência de certificação do produto ou do fornecedor.
5 3º É vedado o pagamento antecipado pela Administração na hipótese de prestação de
serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
Art, 2º O disposto nesta Medida Provisória aplica-se aos atos realizados durante o estado de
calamidade reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Paragrafo unico. O disposto nesta Medida Provisoria aplica-se aos contratos firmados no periodo
de que trata o caput independentemente do seu prazo ou do prazo de suas prorrogações.
Art, 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação,
Brasilia, 6 de maio de 2020; 199º da Independência e 132º da República,
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este conteudo não substituw o publicado na versao certificada.
qána;
“BE: CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA
ABR; ESTADO DE MINAS GERAIS pes o
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA
PROJETO DE LEI Nº 13/2020 PARECER PARA 1º DISCUSSÃO(ÕES)
DENOMINAÇÃO: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANTECIPAR
PARCELA DE PAGAMENTO AOS TRANSPORTADORES DE ALUNOS
DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO COMO MEDIDA
EXCEPCIONAL PARA A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO DA EMPRESA, PARA FUTURA
COMPENSAÇÃO, EM FACE DA DECLARAÇÃO DE CALAMIDADE
PÚBLICA E A SUSPENSÃO DAS AULAS DURANTE A PANDEMIA DO
CORONAVÍRUS”.
AUTOR: PODER EXECUTIVO
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto de Lei Nº
13/2020, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser
Envalrt NEL como está redigido, somos pelo parecer da matéria
em apreciação que — preenche os requisitos da constitucionalidade e da
legalidade, no seu texto original.
Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento Es E/S hez>
Presidente
AT
1610512020
Ricardo Oliveira de Freitas
Vice-Presidente
Renato José dos Rej
Relator
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e

| CÂMARA MUNICIPAL DE TUR
8 É Mun;
ESTADO DE MINAS GERAIS %,
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA
PROJETO DE LEI Nº 13/2020 PARECER PARA |º DISCUSSÃO(ÕES)
DENOMINAÇÃO: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANTECIPAR
PARCELA DE PAGAMENTO AOS TRANSPORTADORES DE ALUNOS DO
ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO COMO MEDIDA EXCEPCIONAL
PARA A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
DA EMPRESA, PARA FUTURA COMPENSAÇÃO, EM FACE DA
DECLARAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA E A SUSPENSÃO DAS
AULAS DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS”.
AUTOR: PODER EXECUTIVO
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CO OZ o
cosonsnacam
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto de Lei Nº
13/2020, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser
a aprovação no mérito do projeto como se encontra
redigido. Es .
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz [ d
Presidente
Francisco Freitas Filho A Íhog Ô g %
Vice-Presidente
Dr Ana Lúcia Menezes Santos dust 84/09/0240
Relatora
Ra Lossio NAguvara Sands + dera Engesa
SERIO er redta
Ss ss e sigo
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax é (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP se2ea-000
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S4BE CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA —
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Voa) ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA
PROJETO DE LEI Nº 13/2020 PARECER PARA 1º DISCUSSÃO(ÕES)
DENOMINAÇÃO: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANTECIPAR
PARCELA DE PAGAMENTO AOS TRANSPORTADORES DE ALUNOS DO
ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO COMO MEDIDA EXCEPCIONAL
PARA A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
DA EMPRESA, PARA FUTURA COMPENSAÇÃO, EM FACE DA
- DECLARAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA E A SUSPENSÃO DAS
AULAS DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS”.
AUTOR: PODER EXECUTIVO
COMISSÃO: EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto de Lei Nº
13/2020, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser
tasofável a aprovação no mérito do projeto como se encontra
redigido.
Luiz Paulo Dias de Freitas
Presidente
José Ivaldo Barbosa AA
Vice-Presidente
Fabrício Adão Dias Amaral fC a q AR,
/
Relator na
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000