materia nº 16/2020

MENSAGEM Nº 16/2020.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa. o incluso
Projeto de Lei nº 16, de 26 de maio de 2020 que “Altera o Art. 2º, da Lei nº 4.875, de 21
de Maio de 2020 e dá outras providências”.
O Projeto de Lei que ora se submete à análise do Poder Legislativo tem
como objetivo fulcral resguardar o interesse público para que a empresa responsável pelo
transporte de alunos para as zonas urbana e rural possa manter o pagamento mínimo aos
seus cooperados, visando a subsistência de cada um e para que. após a passagem da
pandemia do Coronavirus, o trabalho possa ter continuidade.
Manifesta-se. aí. o interesse coletivo. Nesse momento de grande crise mundial
há que se ter espírito de colaboração e não se pode negar que os contratados prestam
grandes serviços ao Município, cumprindo suas obrigações e proporcionando aos alunos da
zona rural o acesso à escola. desde o ensino infantil até o ensino médio e
profissionalizante.
O adiantamento de parcela de pagamento será feito com a cautela necessária,
sempre resguardando o erário e garantindo o cumprimento das obrigações contratuais,
utilizando-se de descontos futuros.
Trata-se de uma situação atípica, imprevisível. sendo que é de se entender a
necessidade do prestador em receber quantia, posto que necessário para suprimento de sua
família. Assim a antecipação de pagamento nesse caso é uma medida que garante a
dignidade da pessoa humana, motivo suficientemente aceitável para justificar a sua
concretização.
Sensível ao pleito, este projeto de lei concede a Administração Pública
Municipal à faculdade de promover medidas extraordinárias de adequação no âmbito dos
contratos administrativos de prestação de serviços de transporte escolar. visando à sua
conservação, de forma a possibilitar o pronto restabelecimento quando a situação de
emergência e o estado de calamidade pública decorrentes do novo Coronavirus deixarem
de promover as diversas e grandes alterações na vida da sociedade.
Prefeitura Municipal de Iturama
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br
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“PY TRABALHANDO POR VOCÊ!
Assim, as empresas de prestadores de serviços do Transporte Escolar para a
Administração Pública Municipal que foram diretamente atingidas com as paralisações de
suas atividades. poderão, mediante a aprovação desta proposição. tentar manter a sua
operacionalização e viabilidade comercial, firmando termos de ajustes e/ou aditivos
contratuais. responsabilizando-se a descontar posteriormente os valores adiantados durante
o período de interrupção.
Na certeza, pois. de que o referido projeto merecerá toda a especial atenção
para a competente análise e a digna aprovação. renovamos protestos de estima e
consideração. '
Iturama/MG. em 26 de Maio de 2020.
ANDERSON B anta DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de lturama/MG
Prefeitura Municipal de Iturama
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG
CNPJ 18.457.242/0001-74 www .iturama mg.gov.br
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PREFEITURA DO
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TRABALHANDO POR VOCÊ!
PROJETO DE LEI Nº 16, DE 26 DE MAIO DE 2020.
“Altera o Art. 2º, da Lei nº 4.875, de 21 de Maio
de 2020 e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais. no uso de suas
atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, combinado com o artigo 111. ambos
da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele. sanciona
a presente Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Art. 2º, da Lei nº 4.875. de 21 de Maio de 2020. que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. Como medida excepcional, fica o Poder Executivo autorizado a
adiantar parcela de pagamento aos transportadores de alunos do ensino
infantil, fundamental, médio, e educação de jovens e adultos. no valor
correspondente a até 30% (trinta por cento) dos dias letivos previstos no
calendário escolar mensal, mediante termo aditivo aos contratos firmados
entre as partes, utilizando dotações orçamentárias vinculadas aos recursos
do PNAT (Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar),
PTE/MG (Programa Estadual de Transporte Escolar). FUNDEB (Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação), e recursos oriundos do recebimento de receitas
de impostos e de transferências de impostos vinculados à educação.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e vigorará
enquanto perdurarem a emergência e calamidade pública decorrentes do Coronavirus.
Iturama/MG. em 26 de maio de 2020.
ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Iturama MG
Prefeitura Municipal de Iturama
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br
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Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34)
CNP) 18.457.242/0001-74
PAREFELTURA
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TRABALHANDO POR VOCÊ!
|
LEINº 4.875, DE 21 DE MAIO DE 2020.
|
“Autoriza q Poder Executivo a antecipar parcela
de pagamento aos transportadores de alunos do
ensino fundamental e médio como medida
excepcional para a manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro da empresa, para futura
compensação, em face da declaração de
calamidade pública e a suspensão das aulas
durante a pandemia do Coronavírus”.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais previstas no Artigo 69 e 106 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
|
Art. 1º Fica a Administração Pública Municipal autorizada a promover
medidas excepcionais visando à manutenção dos contratos administrativos de prestação de
serviços de transporte escolar, de forma a possib jlitar o pronto restabelecimento quando a
situação de emergência e o estado de calamidad: I pública decorrentes do novo Coronavirus
findarem, visando à sua manutenção, de do possibilitar o pronto restabelecimento
quando a suspensão das atividades escolares se findar.
Art. 2º Como medida excepcional, fica o Poder Executivo autorizado a
adiantar parcela de pagamento aos transportadores de alunos do ensino fundamental e
médio, no valor correspondente a uma quinzena do transporte escolar, que corresponde a
12 dias, mediante termo aditivo aos contratos firmados entre as partes.
$1º O termo aditivo a ser firmado entre as partes deverá ter início a sua
vigência na data correspondente aquela em que houve a suspensão das aulas e
consequentemente do transporte de alunos e set término quando efetivamente retornarem
as aulas presenciais cuja previsão é para 1º de julho do corrente ano podendo ser
prorrogado quantas vezes necessário para atender a finalidade desta Lei, permanecendo
enquanto perdurar a situação de suspensão das NS escolares.
82º O valor do adiantamento disposto no caput deste artigo será descontado
nas parcelas mensais do faturamento, após a retornada da prestação de serviços c dentro do
corrente exercício financeiro. |
Il
Art. 3º O adiantamento previsto no artigo anterior deve ser registrado
mediante termo aditivo que terá força de título executivo extrajudicial, valendo como
|
Prefeitura Municipal | e Iturama
11-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG
www.iturama.mg.gov.br
PREFEITURA D
. Y ITURAMA
TRABALHANDO POR VOCÊ! |
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|
confissão de dívida em favor do Município pelos contratados/transportadores escolares,
devendo constar termo de autocomposição para fijn de adiantamento de pagamentos. com
posterior abatimento.
|
Art, 4º No caso de inewequibitiidnidadão contrato de prestação de serviços de
transporte escolar que possibilite o abatimento do ppdiantamento disposto nesta Lei exigir-
se-á a devolução integral do valor antecipado, de? vendo o Municipio utilizar de todos os
meios legais cabíveis para o ressarcimento ao erário público, procedendo-se à inscrição em
dívida ativa, se necessário. |
Parágrafo único. O não cumprimento das obrigações constantes do termo
aditivo sujeitará os contratados às penalidades previstas na Lei nº 8666/95. inclusive a
aplicação da sanção de inidoneidade para licitações futuras.
Art. 5º Os prestadores de serviçdo deverão permanecer à disposição da
Administração Pública Municipal, podendo a Secretaria Municipal de Educação requisitar
à retomada integral dos serviços pactuados. ou para atendimento de serviços relacionados à
situação de emergência no Município de Iturama e ao enfrentamento da pandemia
decorrente do Coronavirus. |
Art. 6º Deverá a Secretaria Municipal de Educação elaborar a planilha
mensal, compreendendo os valores correspondentes a cada contrato, das empresas que
optarem por assinar o termo aditivo.
Art. 7º Ficam as Secretaria de Administração. Plancjamento. Educação e o
setor de Contabilidade do Município de Iturama com o encargo de procederem a cálculos,
projeções e reavaliações periódicas nos contratos objetos desta Lei. considerando a
evolução e involução da pandemia e as medidas adotadas pelas autoridades
governamentais, devendo suspender os pagamentos imediatamente quando constatado não
haver garantias suficientes a resguardar o erário municipal.
Art. 8º As despesas decorrentes om q execução da presente Let correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
|]
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Prefeitura Municipal de Iturama
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38280-000 - Iturama - MG
CNPI 18.457.242/0001-74 www ituramamg.gov br
WC) ITURAMA |
TRABALHANDO POR VOCÊ!
|
Art. 9º Esta Lei entrará em da é na data de sua policação + e vigorará
YARDES DE OLIVEIRA
nicípio dê Iturama/MG.
ANDERSON B
Prefeito do
Prefeitura Municipal de Iturama
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) pat 9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG
CNP) 18,457.242/0001-74 | www.iturama.mg.gov.br
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PARECER JURÍDICO dg
PROJETO DE LEI Nº 16/2020
“ALTERA O ART. 2º, DA LEI Nº 4.875, DE
21 DE MAIO DE 2020 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
De autoria do Poder Executivo. em análise por esta Procuradoria
Geral. pretende alterar a lei que autorizou a adiantar parcela de pagamento aos
transportadores de alunos. incluindo ensinos infantil e educação de jovens e
adultos. no caso ainda prevê quais dotações serão utilizadas para pagamento de
tais despesas antecipadas.
A matéria é de interesse de nosso Município, competindo aos
Senhores Edis desta Casa de Leis. constatar a importância, ou não. da
proposição.
Observo não haver vício na iniciativa. Verifico ainda que vem
amparado pelo art. 69. | da Lei Orgânica Municipal. transcrevo:
Art. 69. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
I- a iniciativa das leis, na forma e nos casos previstos
nesta Lei Orgânica; (g.n)
Com relação à espécie legislativa. percebo que a matéria objeto do
Projeto de Lei em exame não está entre aquelas em que a Lei Orgânica reservou
expressamente à Lei Complementar. sendo. portanto. correta a apresentação
desta matéria através de proposição de Lei Ordinária.
O Prefeito Municipal aduz em sua mensagem que “... visando a
subsistência de cada um e para que, após a passagem da pandemia do
se o trabalho possa ter continuidade.”, amoldando-se então à
alinca “a”. do inciso Il. do artigo 1º da MP 961/2020, reproduzo:
MEDIDA PROVISÓRIA 961/2020
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543
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u PROCURADORIA GERAL E
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Art. 1º Ficam autorizados à administração pública de
todos os entes federativos, de todos os Poderes e órgãos
constitucionalmente autônomos:
IH - o pagamento antecipado nas licitações e nos
contratos pela Administração, desde que:
a) represente condição indispensável para obter o bem
ou assegurar a prestação do serviço; ou (2.n.)
Desta forma. o Projeto se enquadra nas disposições da Medida
Provisória nº 961/2020 que “Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e
nos contratos. adegua os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do
Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de
calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6. de 20 de março de
2020”.
O projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de
Finanças Justiça e Legislação. Comissão de Orçamento e Tomadas de Contas e
da Comissão de Educação Cultura e Saúde, conforme Regimento Interno,
reproduzo:
Regimento Interno
Art. 68. Compete à Comissão de Finanças, Justiça e
Legislação manifestar-se sobre matéria financeira,
tributária e todos os assuntos entregues à sua apreciação
quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as
proposições submetidas à deliberação da Câmara. bem
como elaborar a redação final das proposições aprovadas.
Art. 69. Compete à Comissão de Orçamento e Tomada
de Contas manifestar-se sobre matéria orçamentária.
créditos adicionais. bem como sobre as contas do Prefeito e
do Presidente da Câmara.
Art. 72. Compete à Comissão de Educação, Cultura e
Saúde emitir parecer sobre proposições referentes à
educação, ensino e artes, e outras manifestações culturais
7
ao patrimônio histórico. aos esportes e lazer. Dá
saúde pública. (g.n.)
Av Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543
Er é CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMÁ. ?
as PROCURADORIA GERAL | IO ES
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Wêma'-
Ressalta-se, por fim. que o quórum das deliberações do projeto em
questão, caso os vereadores deem prosseguimento. é de MAIORIA SIMPLES,
conforme preleciona o art. 261, do Regimento Interno da Câmara Municipal,
caso aprovados nas Comissões Permanentes. vejamos:
Regimento Interno
Art. 261. As deliberações da Câmara são tomadas por
maioria de votos, presentes mais da metade de seus
membros, salvo disposições em contrário. (g.n.)
O parecer não vincula as comissões permanentes. nem reflete o
pensamento dos edis. que deverão apreciar o presente Projeto de Lei.
Salvo Melhor Juizo, este é o parecer.
te 2:020.
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543
CÂMARA MUNICIPAL DE TURAMA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA
PROJETO DE LEI Nº 16/2020 PARECER PARA |! DISCUSSÃO(ÕES)
DENOMINAÇÃO: “ALTERA O ART. 2º, DA LEI Nº 4.875, DE 21 DE
MAIO DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
AUTOR: PODER EXECUTIVO
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto de Lei Nº
16/2020, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser
AV OCAVEL como esta redigido, somos pelo parecer da matéria
em apreciação que — preenche os requisitos da constitucionalidade e da
legalidade, no seu texto original.
Pa
Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento dá 28/05/2020
Presidente
Ricardo Oliveira de Freitas
Vice-Presidente
Renato José dos Reis
Relator
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA
PROJETO DE LEI Nº 16/2020 PARECER PARA |“ DISCUSSÃO(ÕES)
DENOMINAÇÃO: “ALTERA O ART. 2º, DA LEI Nº 4.875, DE 2] DE MAIO
DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
AUTOR: PODER EXECUTIVO
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto de Lei Nº
16/2020, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser
Fay : AvEL a aprovação no mérito do projeto como se encontra
redigido.
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz DD Los
Presidente sd o
Francisco Freitas Filho | Pig TA
Vice-Presidente
Dr" Ana Lúcia Menezes Santos
Relatora
Av. Prefeito Juca Pádua 235 - t=leiax (034) 3415-3500 « 3415-8543 - CEP 38280-000
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Memes tu a
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PROJETO DE LEI Nº 16/2020 PARECER PARA 1º DISCUSSÃO(ÕES)
DENOMINAÇÃO: “ALTERA O ART. 2º, DA LEI Nº 4.875, DE 21 DE MAIO
DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
AUTOR: PODER EXECUTIVO
COMISSÃO: EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto de Lei Nº
16/2020, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser
tnvaçível- “a aprovação no mérito do projeto como se encontra
redigido.
Luiz Paulo Dias de Freitas NS hay De
Presidente
José Ivaldo Barbosa. 4 TF Aro “O
Vice-Presidente y ,
/ /
: Mine EO Lollo
Fabrício Adão Dias Amaral 1ZAQM cer)
Relator —
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