materia nº 18/2020

MENSAGEM Nº 18/2020
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei nº 18. de 28 de maio de
2020, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento
do Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências.”
O município de Iturama/MG com este projeto visa autorização para abertura de
crédito para empenhamento de dívida reconhecida por esta Administração Municipal. porém.
não foi objeto de empenho no momento oportuno.
As Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) referem-se às dívidas
reconhecidas para as quais não existe empenho inscrito em Restos a Pagar. seja pela sua
anulação ou pela não emissão da nota de empenho no momento oportuno. Originam-se,
assim, de compromissos gerados em exercício financeiro anterior àquele em que deva ocorrer
o pagamento. para o qual o orçamento continha crédito próprio. com suficiente saldo
orçamentário, mas que não tenham sido processados naquele momento.
Assim. conforme especifica o Art. 37 da Lei nº 4.320/64. poderão ser pagas a
conta de dotação específica consignada no orçamento da entidade devedora e discriminadas
por elemento. obedecida. sempre que possível, a ordem cronológica:
. As despesas de exercícios encerrados, para os quais o orçamento
respectivo consignou crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las. que
não se tenham processado na época própria:
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e Os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício
financeiro.
Coube, portanto. ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Social
reconhecer a dívida a ser paga à conta de recursos alocados no elemento de despesa 92 -
Despesas de Exercícios Anteriores.
Insta consignar. que os serviços foram prestados com exímio profissionalismo
e dedicação por parte da empresa credora. Infelizmente por motivos desconhecidos. não
houve o empenho dos serviços prestados no momento adequado. inviabilizando o pagamento
posterior sem autorização desta Casa Legislativa.
O interesse público se justifica na necessidade de se regularizar a situação que
é real de fato.
Prefeitura Municipal de Iturama / |
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Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000
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CNPJ 18.457.242/0001-74 pe
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[1] O, instesors DE )
“Y ITURAMA |
TRABALHANDO POR VOCÊ! PS
Contando com a costumeira eficiência dos nobres Edis no trato dos assuntos de
interesse público. aguarda-se a aprovação do projeto na forma proposta. em caráter de
urgência, renovando protestos de elevado apreço.
Iturama-MG. 28 de maio de 2020.
N A
ON
ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA
Prefeito do município de Iturama MG.
Prefeitura Municipal de Iturama
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP; 38.280-000 - Iturama - MG
CNP) 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 18, DE 28 DE MAIO DE
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento do Exercício
Financeiro de 2020 e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Iturama. Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais previstas no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do exercício
financeiro de 2.020, Crédito Adicional Especial. no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
destinados a cobrir despesas com a seguinte classificação orçamentária.
Órgão : 02 — Poder Executivo
Unidade : 20 — Fundo Municipal de Assistência Social
Sub Unidade : 01 —- FMAS
Função : 08 — Assistência Social
Sub Função : 244 — Assistência Comunitária
Programa : 0112 - Proteção Social Básica
Projeto/Atividade: 2.0286 — Manutenção do CRAS
Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor
3.3.90.92.00 — Despesas de | 01 - 0056 — 0500 — 0500 — Piso Mineiro | R$ 12.000.00
Exercícios Anteriores
TOTAL R$ 12.000,00
Art, 2º, Para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. | desta
Lei, será utilizado como recurso à anulação parcial da seguinte dotação orçamentária.
02.20.01.08.244.0112.2.0286
Dotação Elemento da Despesa Fonte de Recurso | Valor
830 3.3.90.39.00 — Outros | 01 — 0056 — 0500 — 0500 — Piso | R$ 12.000,00
Serviços de Terceiros — | Mineiro
Pessoa Juridica
Prefeitura Municipal de Iturama |
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG
CNP) 18.457.242/0001-74 www.turama.mg.gov.br
| TOTAL |
Art. 3. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama — MG, 28 de maio de 2.020
ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA
Prefeito do' Município de Tturama/MG.
Prefeitura Municipal de Iturama
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br
PROCURADORIA GERAL DES
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PARECER JURÍDICO Na a S
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PROJETO DE LEI Nº 18/2020 -
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ABRIR CRÉDITO ADICONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Projeto de Lei visa abrir crédito adicional especial no orçamento
vigente, criando dotação para despesas de exercícios anteriores no programa 0112 -
Proteção Social Básica. da unidade 20 — Fundo Municipal de Assistência Social —
no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Verifico que é de exclusiva competência do Poder Executivo propor
projetos desta natureza, nos termos do inciso IV. art. 50 da Lei Orgânica Municipal.
Reproduzo:
Art. 50. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que
disponham sobre:
(+)
IV — matéria Orçamentária, e a que autorize a abertura de
créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções;
É necessário analisar o Projeto de Lei, com relação às vedações
constantes do inciso V do art. 167 da Constituição Federal. Transcrevo:
Art. 167 São Vedados:
(=)
V- A abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem infração dos recursos
correspondentes.
Verifico ainda mais que são as classificações dos créditos adicionais
constantes nos termos do inciso | do art. 41 e 42 da Lei 4.320/64, transcrevemos o
seguinte:
Art. 41 Os créditos adicionais classificam-se em:
(x)
H — especiais, os destinados a despesas parajas quais não
haja dotação orçamentária específica;
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543
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ET CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM Ae" um
sa PROCURADORIA GERAL
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autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Por último devemos ressaltar: “A autorização para créditos especiais
será feita em lei própria. Com isto se salvaguarda o princípio da prévia autorização
e evita-se o abuso pelo Legislativo de abertura de créditos suplementares e
especiais. A abertura dos créditos especiais e suplementares deve ser precedida de
exposição justificativa e depende da existência e da indicação de recursos
disponíveis e descomprometidos para acorrer à despesa”, conforme consta do inciso
HI. do $ 1º do art. 43 da Lei n.º 4.320/64. transcrevo:
Art. 43 A abertura de créditos suplementares e especiais,
depende da existência de recursos disponíveis para acorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa;
$ 1º Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
(..)
HI- os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.
No projeto em comento anulou parcial da dotação de Outros Serviços
de Terceiros — Pessoa Jurídica, da Unidade 20 — Fundo Municipal de Assistência
Social.
Na mensagem anexa ao projeto em análise o Prefeito Municipal aduz
que “.. Insta consignar, que os serviços foram prestados com exímio
profissionalismo e dedicação por parte da empresa credora. Infelizmente por
motivos desconhecidos, não houve o empenho dos serviços prestados no
momento adequado, inviabilizando o pagamento posterior sem autorização
desta Casa Legislativa”.
Não observo irregularidades no projeto em comento.
O projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Finanças
Justiça e Legislação e Comissão de Orçamento e Tomada de Contas. reproduzo:
Regimento Interno
Art. 68. Compete à Comissão de Finanças, Justiça e
Legislação manifestar-se sobre matéria financeira, tributária e
todos os assuntos entregues à sua apreciação quanto ao
aspecto gramatical e lógico de todas as propodções
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 + |
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Art. 42 Os créditos suplementares e especiais serão"
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PROCURADORIA GERAL
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submetidas à deliberação da Câmara, bem como elaborar” Am DA
redação final das proposições aprovadas.
Art. 69. Compete à Comissão de Orçamento e Tomada de
Contas manifestar-se sobre matéria orçamentária, créditos
adicionais. bem como sobre as contas do Prefeito e do
Presidente da Câmara.
O quórum das deliberações do projeto em questão. caso os vereadores
deem prosseguimento e acatem o presente parecer. é de MAIORIA SIMPLES
(ART. 261 R.l.). caso aprovados nas Comissões Permanentes.
Regimento Interno
Art. 261. As deliberações da Câmara são tomadas por
maioria de votos, presentes mais da metade de seus
membros, salvo disposições em contrário. (g.n.)
O parecer não vincula as comissões permanentes nem reflete o
pensamento dos edis, que deverão apreciar o presente Projeto de Lei.
Salvo melhor juízo. este é o parecer.
Iturama - MG. 01 de junho de 2.020.
ribiolli Corrêa
Advogado
David
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543
MARA MUNICIPAL DE ITURAMA PRN
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2020, AO PROJETO DE LEI Nº 18/2020 es
Art. 1º Altera o Art. 3º. do Projeto de Lei nº 18/2020, que passa a dispor a seguinte redação:
“Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Câmara Municipal de Iturama/MG, 01 de junho de 2020.
COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO:
Presidente: Sérgio Aparecido Alves Bento << >
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA .
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA
PROJETO DE LEI Nº 18/2020 PARECER PARA 1º DISCUSSÃO(ÕES)
DENOMINAÇÃO: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTOR: PODER EXECUTIVO
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto de Lei Nº
18/2020, pi ai pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser
favo rá ve L como esta redigido, somos pelo parecer da matéria
em apreciação que — preenche os requisitos da constitucionalidade e da
legalidade, com a emenda modificativa nº 01/2020.
Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento E = Ol/Oty/ 2220
Presidente
e
Ricardo Oliveira de Freitas Col Se EA
Vice-Presidente
Renato José dos Reis SS [ARA
Relator
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-3543 - CEP 38280-000
S
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Rio Eéd
Tent ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA
PROJETO DE LEI Nº 18/2020 PARECER PARA 1“ DISCUSSÃO(ÕES)
DENOMINAÇÃO: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
AUTOR: PODER EXECUTIVO
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto de Lei Nº
18/2020, pm pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser
LAVOCAVE a aprovação no mérito do projeto com a emenda
modificativa nº 01/2020. =
=] A
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz ad A,
Presidente ' .
Francisco Freitas Filho =". [4
Vice-Presidente
Dr' Ana Lúcia Menezes Santos, ANE estu 4
Relatora N
PROJETOS 10º REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL — 1º/06/2020
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000
CÂMARA MUNICIPAL DE URNA