materia nº 2/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI CM N° 02, DE 27 DE JANEIRO DE 2020 
Ver. Fra ndsçoEr.eitIIo 
Vke-Presidente 
"ALTERA O ANEXO I DA LEI N2 3.202, DE 28 DE 
JUNHO DE 2001 QUE "REGULAMENTA A 
CONCESSÃO DE DIÁRIAS A VEREADORES E 
SERVIDORES EM VIAGEM DE INTERESSE DO 
LEGISLATIVO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu, 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12Altera o Anexo 1 da Lei n9 3.202, de 28 de junho de 2001, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
ANEXO 1 
DIÁRIAS DO PODER LEGISLATIVO DE ITURAMA/MG 
CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO VALOR DA DIÁRIA EM REAIS 
R$ 500,00 
Art. 22As despesas oriundas da execução desta Lei correrão por conta da 
seguinte dotação e suplementada se necessário: 01.01.02.01.031.0001.2002.3.3.90.14.00 - 
Diárias - Pessoal Civil. (Ficha 11) 
Art. 32 Ficam revogadas as Leis n23.503/2006 e 3.628/2007. 
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ma-MG 7 de janeiro de 2020. 
MESA DIRETORA 
Vereadores e Servidores 
Ver. Ade o Borges de Freitas 
residente 
t (- -- 
VírSebas1ao Tiag5'dQueiroz 
22 Secretário 
V r. at. José dos Reis 
12Secretário 
Av. Prefeito Juca Pâdua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
À Sançâ 
a 
Ç_, ..2LI 
Sal 
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ÍVI oP 
Aprovado em dIsUSS 
ÁXIV Por ............. 
Sala 
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ssão de Finanças, Justiça e 
oferecer parecer. 
residente da C,nra 
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ogOEM DOS MAS os 
o 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
()1f 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA 
Eu, ADEBALDO BORGES DE FREITAS, Presidente da Câmara 
Municipal do Município de lturama-MG, no uso de minhas atribuições legais e 
em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 
101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do 
Impacto Orçamentário - Financeiro DECLARO existir recursos para realizar o 
gasto, cujas despesas, no exercício financeiro de 2.020/2022 estão adequadas à 
Lei Orçamentária Anual e compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o 
Plano Plurianual. 
lturama-MG, 27 deJane.r.de2020. 
Ade.jYrges de Freitas 
Presidente da Cá rra Municipal de Iturama 
Av, Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
DIÁRIAS EXERCidO 2020 EXERCÍCIO 2021 EXERCÍCIO 2022 
SERVIDORES R$ 50000 R$ 80000 R$ 800,00 R$ 800,00 
TOTAL GERAL R$ 800,00 R$ 800,00 R$ 800,00 
Av, Prefeito Juca Pádua. 23 telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
0,00 0,00 
0.00 0,00 
0.00 0.00 
000 0.00 
0.00 0,00 
0.00 0,00 
0.00 0.00 
0,00 0.00 
0.00 0,00 
0.00 0.00 
0.00 0.00 
0,00 0.00 
0,00 0,00 
0.00 000 
0.00 0.00 
0,00 0.00 
0.00 0.00 
0.00 0.00 
0.00 0.00 
0.00 0.00 
0.00 0.00 
0.00 0.00 
0,00 0.00 
0,00 000 
0,00 0,00 
0.00 0.00 
0,00 
0,00 
.00 
00 
00 
0.00 
IDEL.AINE 27-01-2020 1408 17 
CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
Estado de Minas Gerais 
Analítico de Empenhos 
Período: 01-01-2019 a 31-12-2019 
Emp Data Ficha Nome Credor Fonte Cod. ApI. Empenhado Liquidado Anulado Uquldar Liga Pagar A Pagar 
Atividade: 01 .01.02.01.031 .0001 .2002 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 
Despesa: 33901400 
38 
47 
73 
75 
80 
112 
128 
130 
157 
207 
209 
243 
258 
266 
270 
302 
310 
335 
337 
343 
345 
346 
358 
360 
390 
403 
405 
413 
414 
415 
416 
417 
22-01-2019 11 VALTUIR TOMAZ DIAS 100 100.0000 2.000,00 2.000.00 0.00 2.000.00 0.00 
22-01-2019 11 ALESSANDRO JESUS DE FREITAS 100 1000000 2000.00 2000.00 0.00 2000.00 0.00 
04-02-2019 11 ALESSANDRO JESUS DE FREITAS 100 1000000 2000.00 2000.00 0.00 2.000.00 0.00 
04-02-2019 11 VALTUIR TOMAZ DIAS 100 1000000 2000,00 2000,00 0.00 2000.00 0.00 
11-02-2019 11 ALESSANDRO JESUS DE FREITAS 100 100 0000 125.00 125.00 0.00 125.00 0,00 
01-03-2019 11 ALESSANDRO JESUS DE FREITAS 100 100 0000 200.00 200.00 000 20000 0.00 
18.03-2019 11 VALTUIR TOMAZ DIAS 100 100.0000 2.000,00 2000,00 0,00 2000.00 0.00 
18-03-2019 11 ALESSANDRO JESUS DE FREITAS 100 100.0000 2000.00 2000.00 0,00 2000,00 0,00 
01-04-2019 11 VALTUIR TOMAZ DIAS 100 100.0000 200,00 200,00 0.00 200,00 0.00 
30-04-2019 11 ALESSANDRO JESUS DE FREITAS 100 100 0000 2000.00 2000.00 0.00 2000.00 0,00 
30-04-2019 11 VALTUIR 'roMAz DIAS 100 100.0000 2.000,00 2000,00 0.00 2000.00 0.00 
03-06-2019 11 VALTUIR TOMAZ DIAS 100 1000000 2000.00 2000,00 0,00 2000.00 0.00 
10-05-2019 11 VALTUIR TOMAZ DIAS 100 1000000 200.00 0.00 200.00 0,00 0.00 
10-06-2019 11 VALTUIR TOMAZ DIAS 100 100.0000 2000,00 0.00 2.000.00 0.00 0.00 
10-06-2019 11 ALESSANDRO JESUS DE FREITAS 100 100.0000 2000.00 2000.00 0.00 2000.00 0.00 
01-07-2019 11 ALESSANDRO JESUS DE FREITAS 100 1000000 200000 2000.00 0.00 2000.00 0.00 
15-07-2019 11 ALESSANDRO JESUS DE FREITAS 100 100.0000 125,00 125,00 000 125,00 0.00 
01-08-2019 11 ALESSANDRO JESUS DE FREITAS 100 1000000 2000.00 2000.00 0.00 2000,00 0.00 
01-08-2019 11 VALTUIR TOMAZ DIAS 100 1000000 2000.00 2000.00 0.00 200000 0.00 
06-08-2019 11 ALESSANDRO JESUS DE FREITAS 100 100.0000 125.00 125,00 0.00 125.00 0.00 
06.08-2019 11 JOSÉ MAURO DE FREÍTAS 100 100.0000 125,00 125,00 0,00 125,00 0.00 
06-08-2019 ii MARIA JosE QUEIROZ CONEGLIAN 100 1000000 125,00 125,00 0.00 125.00 000 
19-08-2019 11 ALESSANDRO JESUS DE FREITAS 100 100 0000 2000,00 2000,00 0.00 2000.00 0.00 
19-08-2019 11 VALTUIR TOMAZ DIAS 100 1000000 2000.00 2000,00 0,00 2000,00 0.00 
02-09-2019 11 ALESSANDRO JESUS DE FREITAS 100 100.0000 150.00 0,00 150,00 0,00 0.00 
03-09-2019 11 ALESSANDRO JESUS DE FREITAS 100 1000000 2000.00 2000.00 0,00 200000 0.00 
03-09-2019 11 VALTUIR TOMAZ DIAS 100 1000000 2.000.00 2000,00 0.00 2.000.00 0,00 
10-09-2019 11 FABIOLA SILVA GONÇALVES E FREITAS 100 100.0000 1 750.00 1 75000 000 1 75000 0.00 
10-09-2019 11 MARIA JOSÉ QUEIROZCONEGLIAN 100 100.0000 1750,00 1 750.00 0.00 1750.00 0.00 
10-09-2019 11 JOSE MAURO DE FREITAS 100 1000000 1750,00 1 75000 0.00 1 75000 0.00 
10-09-2019 11 VALTUIR TOMAZ DIAS 100 100.0000 1.750,00 1750,00 0.00 1750,00 0,00 
10-09-2019 11 ALESSANDRO JESUS DE FREITAS 100 100.0000 1750,00 1 750.00 0.00 1 75000 0,00 
Exercicio 2019 República Federativa do Brasil Pagina 1 
CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMA Perlodo: 01-01-2019 a 31-12-2019 AnalítIco de Empenhos 
421 10-09-2019 11 ALESSANDRO JESUS DEFREríAs 100 100.0000 2.000.00 1750,00 250.00 1.750.00 0,00 0.00 0.00 
423 10-09-2019 11 VALTUIR TOMAZ DIAS 100 1000000 2.000.00 2.000.00 0.00 2000.00 0.00 0.00 0.00 
425 10-09-2019 11 DAVIDTRIBIOILICORREA 100 100.0000 2.000.00 1.750.00 250,00 1.750.00 0.00 0.00 0,00 
461 07-10-2019 11 VALTUIR TOMAZ DIAS 100 1000000 2.000.00 2000.00 0.00 2000,00 0.00 0.00 0,00 
466 08-10-2019 11 ALESSANDRO JESUS DE FREITAS 100 100 0000 2000.00 2 000,00 0.00 2000.00 0.00 0.00 0.00 
469 08.10-2019 11 FABIOLA SILVA GONÇALVES E FREITAS 100 1000000 200000 2000.00 0.00 2000,00 0,00 0.00 0.00 
470 08-10-2019 11 IDELAINE MARIA CORREIA 100 1000000 2,000.00 2000.00 0,00 2.000,00 0,00 0.00 0.00 
471 08-10-2019 11 MARIA JOSE QUEIROZ CONEGLIAN 100 100 0000 2000.00 2000,00 0,00 2000,00 0.00 0.00 0.00 
472 08-10-2019 11 VALTUIR TOMAZ DIAS 100 100.0000 2.000,00 2000,00 0,00 2000.00 0,00 0,00 0,00 
478 21-10-2019 11 ALESSANDRO JESUS DE FREITAS 100 1000000 125,00 125.00 0.00 125,00 0,00 0,00 0.00 
483 21-10-2019 11 ALESSANDRO JESUS DE FREITAS 100 100.0000 2.000.00 2000.00 0.00 2000,00 0.00 0.00 0,00 
485 21-10-2019 11 PAIJLINO JOSE DE QUEIROZ - DR 100 1000000 200.00 200.00 0,00 200.00 0.00 0.00 0.00 
486 21-10-2019 11 VALTUIR TOMAZ DIAS 100 1000000 20000 200.00 0.00 200.00 0.00 0.00 0.00 
514 01-11-2019 11 VALTUIR TOMAZ DIAS 100 1000000 2000.00 2000,00 0.00 2000,00 0,00 0,00 0.00 
527 04-11-2019 11 ALESSANDRO JESUS DE FREITAS 100 1000000 2000.00 2.000,00 0,00 2000,00 0,00 0.00 0.00 
530 05.11-2019 II VALTUIR TOMAZ DIAS 100 1000000 750.00 750.00 0.00 750.00 0,00 0.00 0,00 
539 05-11-2019 11 NILSON GUILHERME SILVA LIO, 100 1000000 1.600.00 1.600.00 0.00 1600,00 0,00 0,00 0.00 
540 05.11-2019 li VALTUIR TOMAZ DIAS 100 1000000 1600.00 1.600,00 0.00 1600,00 0,00 0.00 0.00 
554 18-11-2019 11 ALESSANDRO JESUS DE FREITAS 100 1000000 2000,00 2.000,00 0.00 2000.00 0.00 0.00 0,00 
556 18-11-2019 11 VALTUIR TOMAZ DIAS 100 100 0000 750,00 750.00 0.00 750,00 0.00 0,00 0,00 
579 26-11-2019 11 ALESSANDRO JESUS DE FREITAS 100 100.0000 2.000,00 2.000.00 0,00 2000,00 0,00 0.00 0,00 
582 26-11-2019 11 FABIOIA SILVA GONÇALVES E FREITAS 100 100 0000 1 500,00 1 500.00 0,00 1,500,00 0.00 000 0,00 
583 26-11-2019 11 MARIA JOSÉ QUEIROZ CONEGLIAN 100 100.0000 1.500,00 1.500.00 0,00 1500,00 0.00 0.00 0,00 
584 26-11-2019 11 JOSE MAURO DE FREITAS 100 100.0000 1 500.00 1 500.00 0.00 1 500.00 0.00 0,00 0.00 
585 26-11-2019 11 VAI TUIR TOMAZ DIAS 100 100.0000 1 500.00 1500.00 0,00 1500.00 0.00 0.00 0.00 
Totais no elemento de Despesa: 85.350.00 82.500,00 2.850,00 82.500,00 0,00 0,00 0,00 
Totais Listados nesta Atividade: 85.350,00 82.500,00 2.850,00 82.500,00 0,00 0,00 0,00 
Totais Listados No Período: 57 85.350.00 82.500,00 2.850,00 82.500,00 0.00 0,00 0,00 
1 
Exercício 2019 República Fedeiai-vado IlrasI Pagina 2 
CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
Estado de Minas Gerais 
Demonstrativo da Despesa Orçada 
GERAL - ORÇADO 
01 PODER LEGISLATIVO 
01.01 CÂMARA MUNICIPAL 
01.01.01 LEGISLATIVO 
01.01.01.01 LegIslatIva 
01.01.01.01.031 Ação LegIslatIva 
01.01.01.01.031.0001 PROCESSO LEGISLATIVO 
01.01.01.01.031.0001.2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 
01 01 01 01 031 0001 2001 3 1 90 11 00 1 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
01 01 01.01 031 0001 2001.3 390.14 00 2 Darias - Pessoal Civil 
01 01 01.01.031 0001 2001,3,190.33 00 3 Passagens e Despesas com Locomoção 
01 01 0101 031 0001 2001.3.3.90.93.00 4 Indenizações e Restituições 
01.01.02 ADMINISTRAÇÃO 
01.01.02.01 Legislativa 
01 .01 .02.01 .031 Ação Legislativa 
01.01.02.01.031.0001 PROCESSO LEGISLATIVO 
01.01.02.01.031.0001.1001 MANUTENÇÃO E INVESTIMENTO 
01 01 02 01 031 0001 1001 4.4 90.51 00 5 Obras e Instalações 
01 ai 0201 031 0001 1001 4490.5200 6 Equipamentos e Material Permanente 
01.01.02.01.031.0001.2002 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 
01010201031 0001 2002.31.90.01 00 7 Aposentadorias do RPPS. Reserva Remunerada e Reformas dos Militares 
0101 02 01 031 0001 2002 3.1 90 11 00 8 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
01 01 0201 031,0001 2002 3 1 90.1600 9 Outras Despesas Variaveis. Pessoal Civil 
01 01 02 01031 0001 2002 3.3 50.41 00 10 Contribuições 
0101.02.01 0310001 20023.390 14.00 li Diárias - Pessoal Civil 
01 0.01.031 0001.20023.390.3000 12 Material de Consumo 
01 01.02 01.031 0001.20023390.33 00 13 Passagens e Despesas com Locomoção 
01 01 02.01 031 0001 2002 3.3903500 14 Serviços de Consultoria 
01 01 02 01.031 0001.200233.903600 15 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 
01 01 02.01.0310001.200113,90 39.00 18 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Juridica 
01 01.02.01.031 0001.20023 39040.00 17 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação Pessoa Juridica 
01 01.02 01 031 0001 2002.3.3.90.9200 18 Despesas de Exercicios Anteriores 
01 01 02 01 031 0001 2002.3 3,90.93 00 19 Indenizações e Restituições 
01.01.02.01.031.0001.2003 MANUTENÇÃO DE ENCARGOS COM RECEPÇÃO, EVENTOS E HOSPEDAGENS 
01 01 02.01.031 0001 2003 3 3 90.30.00 20 Material de Consumo 
01 01 02.01 031 0001 2003 3.3.90.31 00 21 Premiações Culturais AriisticaS. Cientificas, Desportivas e Outras 
01 01 02.01 031 0001 2003 3 3.90 36 00 22 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 
01 01 02.01 031 0001 2003.3 3 90 39.00 23 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica 
01.01.02.01.031.0001.2004 MANUTENÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO 
0101020103100012004.33901400 24 Diárias - Pessoal Civil 
01 01 02.01 031 0001 2004 3 3.90 30.00 25 Material de Consumo 
01 01 02.01 031 .0001 2004 33.9033.00 26 Passagens e Despesas com Locomoção 
01 01 02.01 031 0001 2004.3 3.90 36.00 27 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 
01.01 02.01 031 0001 200433.9039.00 28 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica 
01.01.02.01.031.0001.2005 ASSISTÉNCIA E PREVIDtNCIA INSS 
01010201.03100012005.3.1.90.13.00 29 Obrigações Patronais 
9.750.000,00 
9.750.000,00 
3.765.000.00 
3.765.000.00 
3.765.000.00 
3.765.000,00 
3.765.000.00 
3600000,00 
125 000.00 
20000.00 
20000.00 
5.965.000,00 
5.985.000,00 
5.985.000,00 
5.985.000,00 
370.000,00 
25000000 
120 000.00 
4.025.000,00 
250000.00 
2 200.000.00 
100 000,00 
10000.00 
130 000.00 
350.000.00 
35.000, 00 
120.00000 
20000.00 
500 000.00 
250 000,00 
10000,00 
50000.00 
60.000,00 
1000000 
10,00000 
10.000.00 
30000.00 
80.000,00 
30 000,00 
20000.00 
5000.00 
5000.00 
20000,00 
1.450.000,00 
1 450 000,00 
---- 
lc,'c 2O:( Rec,ib'ca FvOreliva do Brasa Paina 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER L)A(S) COMISSÀO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI CM N° 02/2020 PARECER PARA i' DISCUSSÀO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: ALTERA O ANEXO 1 DA LEI N°. 3.202, DE 28 DE 
JUNHO DE 20019QUE "REGULAMENTA A CONCESSAO DE DIÁRIAS 
A VEREADORES E SERVIDORES EM VIAGEM DE INTERESSE DO 
LEGISLATIVO" E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: FINANÇAS JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto de Resolução 
CM N° 03/2020, enviado Pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
como está redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que preenche os requisitos da constitucional idade e da 
legalidade, no seu texto original. 
Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Presidente 
Ricardo Oliveira de Freitas 
Vice-Presidente 
Renato José dos Reis 
Relator 
Aprovado em discussão 
s* Qi2i 
/ 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax i034) 415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
/ 
Dr. Sebastião Tiago de Queirot—
Presidente 
Francisco Freitas Filho 
Vice-Presidente 
o 
cm 
Aprovado 
Por.... 
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o 
1. 
 d1scussG 
03 
 Q• -. -.. i;o 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÀO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI CM N° 02/2020 PARECER PARA l' DISCUSSÂO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: ALTERA O ANEXO 1 DA LEI N°. 3.202, DE 28 DE 
JUNHO DE 2001, QUE "REGULAMENTA A CONCESSAO DE DIÁRIAS A 
VEREADORES E SERVIDORES EM VIAGEM DE INTERESSE DO 
LEGISLATIVO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto de Resolução 
CM N° 03/2020, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
 a aprovação no mérito do projeto como se encontra 
redigido. 
/ 
Dil Ana Lúcia Menezes Santos 
Relatora 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- teIefrx (034) 341v 8 '0 e 3415-8543 - CEP 38280-000