materia nº 3/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
fo' Foha P1° 
PROJETO DE LEI CM N° 03, DE 31 DE JANEIRO DE 2020. \ 
"ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 4.859/2019 
QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA AS 
DESPESAS DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, 
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020" 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
A Câmara Municipal de Iturama APROVOU e eu Prefeito Municipal 
SANCIONO a presente Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o pagamento dos valores referentes ao 1/3 de 
férias aos vereadores em exercício na Câmara Municipal de Iturarna da atual 
legislatura, referente ao período aquisitivo do ano de 2017 e do ano de 2018, no 
exercício financeiro deste ano de 2020, totalizando o valor global atualizado de R$ 
R$60.797, 40 (sessenta mil, setecentos e noventa e sete reais e quarenta centavos). 
Art. 2° Para fazer face às despesas do artigo 1 % fica autorizado a criar, 
incluir e abrir crédito especial no orçamento vigente para o exercício de 2020, 
defmidos na Lei N° 4.859/2019 - Lei Orçamentária Anual - LOA, a dotação 
orçamentária 3.1.90.92.00 - despesas de exercícios anteriores, dentro da despesa 
com pessoal. 
§ 10 Para a abertura do crédito especial de que trata o caput, fica 
anulado parcialmente a dotação orçamentária "3.1.90.11.00 Venc. e Vantagens 
Fixas - Pessoal Civil R$ 3.600.000,00", até o limite do artigo 11 desta lei. 
§2° Com as alterações propostas no caput e § 1°, a previsão 
orçamentária passa a viger com a seguinte redação: 
01.01.01 - LEGISLATIVO 
01.031.0001.2.0001 MANUTENÇÃO DAS 
ATIVIDADES 
LEGISLATIVAS 
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES R$ 3.765.000,00 RS 3.765M00,0() 
3.1.00.00.00 Pessoal e Encargos RS 3.600.000,00 RS 3.600.000,00 
3.1.90.11.00 Venc. E Vantagens Fixas - 
Pessoal Civil 
R$ 3.539.202,60 R$ 3.539.202,60 
3.1.90.92.00 Despesas de exereicios 
anteriores 
R$ 60.797,40 R$ 60.797,40 
3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes R$ 165.000,00 RS 165.000,0() 
Av, Prefeito Juca Pádua. 235- te'efax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Fo3 a° 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Renato s dos Reis 
1° /retárk 
_Tkí 
S~errS-e-1b~Fsíli'àó Tio de Queiroz 
2° Secretário 
3.3.90.14.0() Diárias - Pessoal Civil R$ 125.000,00 R$ 125.000,00 
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com 
Locomoção 
R$ 20.000,00 R$ 20.000,00 
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições R$ 20.000.00 R$ 20.000.00 
Total da Sub Unidade 01.01 .01 R$ 3.765.000,00 R$ 3.765.000,00 
Art. 3° Para adequação às despesas decorrentes da presente Lei, ficam 
atualizados a LDO e o PPA quanto ao orçamento da Câmara Municipal de Iturama 
para o ano de 2020. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câi ara Municipal de lturamalMG, 31 de janeiro de 2020. 
À ComIssão de Finanças, Justiça e 
Legislação para oferecer parecer. 
S"- .Ia das Sessões, O / O 
Presidente de Câmara 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
1 ORDEM DOS DIAS DAS REUNIÕES 
Adelo Borges de Freitas 
Presidente 
Ver. Francisco Freitas Filho 
v 
( 
MESA DIRETORA 
A Comissão de Orçamento e tomada 
de contas para oferecer parecer 
Sala das Sessões, O /Ol'I&-Q3 
Prasidento da Câmaa 
À Sanção 
Sala das Sessões em ..... 1 fÇ￾O Presidente 
Aprovado em .. scussão 
Sala das Sessões em 
O Fidente 
a 
Ver. Adeb Borges de Freitas 
esidente 
Ver. Francisco Freitas Filho 
ice-Presiden 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
- 
p&"~O 
 çntat&° 
JUSTIFICATIVA 
Ilustríssimos Senhores(a) Vereadores(a) 
Vimos pelo presente encaminhar o Projeto de Lei. 
Como é de conhecimento, foi declarada a constitucional idade do 
pagamento dos direitos previstos no art. 70, incisos VIII e XVII da Constituição 
Federal aos agentes políticos (vereadores). 
Ainda, a Lei orgânica do Município de Iturama assim também permite 
no art. 89, § 13 o pagamento dessas verbas aos vereadores. 
Por fim, a Lei Municipal n° 4.584/2016, a qual Fixa o Subsídio dos 
agentes políticos da legislatura 2017/2020 também prevê o pagamento de tais 
dirëitos. 
Ocorre que no caso em comento, apenas no ano de 2019 a Câmara 
Municipal efetuou o pagamento da verba referente a 1/3 de férias aos vereadores. 
Por tais razões, há legalidade e fundamento válido para o referido 
pagamento. 
Outrossim, considerando que a rigor se tratam de despesas de 
exercícios anteriores, ainda que não adimplidas naquela oportunidade, é necessária 
a criação da dotação orçamentária para fazer face à tais despesas no orçamento 
vigente. 
Ademais, o presente projeto de lei atende a Lei de Responsabilidade 
Fiscal bem como as normas orçamentárias vigentes. 
Sendo assim, submetemos à análise dos Nobres Pares o presente 
Projeto de Lei. 
mara Municipal de IturamalMG, 31 de janeiro de 2020. 
MESA DIRETORA 
Ver. Renato Ji sé dos Reis 
11 Se -tário 
Ver. Se .'stia. .go de Queiroz 
2° Secretário 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
SOUSA OLIVEIRA 
AU'/O 15 Aa a S ASOCIAgQS 
PARECER JURIDICO 
Análise da legalidade e discriminação dos 
períodos cabíveis de pagamento de férias 
dos vereadores da legislatura 2017/2020 da 
Câmara Municipal de Iturama 
— DOS FATOS 
O Jepartamento jurídico, juntamente á Presidência da Câmara 
Municipal de Iturama solicitou parecer jurídico desta assessoria jurídica 
especializadas, consistente na necessidade de análise da legalidade e 
discriminação dos períodos cabíveis de pagamento de férias dos vereadores 
da legislatura 2017/2020 da Câmara Municipal de Iturarna, conforme solicitado 
pela Analista de Recursos Humanos 
CÂMARA MUNICIPAL DL DE 17 
- ESTADO DE MINA 
t1emiss ri' '.ntr 
RENT() .JcSE I)S HEIS 
Pi'it3crne c.z3 Câmara Municipal 
Iturzirna.i4) 
MARIA KIA flF 
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II'tide '•' 
Est- é o relatório dos fatos. 
Uberlândia 1 MG 
343257-4334 
Ruajobias Inácio, 170 
11 "rro Lídke 38400-150 
Belo 11crizont 
312511-8981 
A'. do Contorno, 8.000 1 Sala 2001 
Bairro Lourdes 3011043 
SOUSA OLIVEIRA 
.Aavui*aos 455.6tI*9 OS 
II— DOS FUNDAMENTOS JURD1COS R3POP*3,L c, 
ema . 
Sabe-se que as iets orgânicas dos municípios são normas que 
regulam a dida política na cidade, possuindo verdadeiro status de 
"Constituições Municipais''. fruto da autonomia política, administrativa e 
organizacionad que nossa Carta Magna empregou aos municípios. 
No âmbito do Município de Iturama. a Lei Orgânica Municipal, ao 
dispor dos cireitos dos agentes políticos, consagra a estes os direitos 
constantes ds incisos VIII - décimo terceiro salário - e XVII — férias 
remuneradas - do artigo 70 de nossa Carta Magna- 
"Art. 89. O Município ristiturá conselho de política de 
administração e remuneração de pessoal, integrado por 
servidores designados pelos respectivos Poderes. (Alterado 
pela emenda 7 de 21/0811998) 
§ 13 Aplica-se aos agentes políticos do município de Iturama￾MG o disposto nos ncisos VIII e XVII, do artigo 70, da 
Constituição Federal (Acrescentado peta emenda n° 12, de 
02/07/2004)' 
Entretanto, por entender pela inconstitucionalidade do 
supratranscrito parágrafo, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais 
ajuizou Ação civil Pública sob o n.° 0517345-08.2009.8.13.0344, requerendo, 
de plano, a abstenção quanto ao pagamento do décimo terceiro subsídio e 
férias remuneradas aos vereadores do Município de lturama, o que foi deferido 
liminarmente. 
Durante o decurso processual, houve a suspensão do feito a pedido 
do órgão ministerial. uma vez que houve a interposição de Recurso 
Extraordinário pelo Procurador-Geral de Justiça contra a decisão do Tribunai 
m 
UberUndia,1 Mk, 
3432574334 
Rua 'fobias macio, 170 
Bairro Lidice 38400-150 
Ic1n I1.,rit0111t 
,i 2511-898. 
As'. tio Contorno, 8.000 1 St1a 2.00 
Bairro 1 ourdes 1011(1-93 
1' RE" 
'a 
SOUSA OLIVEIRA 
* Y B.B AD B 5 *.S SOCIA BIS 
rv￾Fo tti 
de Justiça do Estado de Minas Gerais que tratava da legalidade do pagamento 
de abono de férias e décimo terceiro subsidio a prefeitos e vice-prefeitos. O 
feito encontrava-se sobreposto aguardando julgamento do Recurso 
Extraordináric n. 650.898. 
Ocrre que, em 111de fevereiro de 2017, o Plenário do Supremc 
Tribunal Feceral julgou o Recurso Extraordinário n 6508981RS. com 
repercussão geral reconhecida, no sentido de que o pagamento de abono de 
férias (1/3 sabre as férias) e 130salário a agente políticos não é incompative 
com o artigo .9, § 40, ca Constituição Federal. 
Vermos. 
'Ementa RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO 
GERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 
ESTADUAL PARÂMETRO DE CONTROLE. REGIME DE 
SUBSiDIO VERBA DE REPRESENTAÇÃO. 130SALÁRIO E 
TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 1 Tribunais de 
Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade 
de leis municipais utilizando como parâmetro normas da 
Constituição Federal, desde que se trate de normas de 
reprodução obrigatória pelos Estados. Precedentes 2. O 
regime de subsidio é incompativel com outras parce!as 
remuneratàrias de natureza mensal, o que não é o caso do 
décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias. 
pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade 
anual 3. A verba de representação impugnada tem natureza 
remuneratôria independentemente de a e municipal atribuir￾lhe nominalmente natureza indenizatória. Como consequência 
não é compativel com o regime constitucional de subsidio. 4. 
Recurso parcialmente provido Inteiro Teor do Acórdão 
Recurso Extraordinário 650 896 Rio Grande do Sul 
01 022017 
Dessa forma, ante a repercussão geral reconhecida e a 
constitucional dade reconhecida quanto ao pagamento de décimo terceiro e 
abono de férias aos agentes politicos o próprio Ministério Público se 
Uberbndia I MG Bdo Hcrizonle 
343257.4334 32511-8981 
Ruj~as Inácio, 170 A'.. do Contorno. 8.000 Sala 2.001 
Bairro Lídkt- 3~150 Bairro Lourde 30110-932. 
SOUSA OLIVEIRA 
Ao v ai Ao ai ASøtIaee 
manifestou pela extinção da Ação Civil Pública ajuizada, o que foi prontament 
deferido pelo uizo 
Co iforme já mencionado, por força do julgamento do RE n.° 650898. 
entenderam c Ministros do Supremo Tribunal Federal a fixação da seguinte 
tese: 
'O artigo 39. parágrafo 40, da Constituição Federal não é 
incompativel com o pagamento de terço de férias e décimo 
terceiro salário'. 
Assim, e com amparo em histórico julgamento. com repercussão 
geral reconhida. os Ministros da mais alta Corte do pais entenderam serem 
os agentes politicos. e neste caso naturalmente incluem-se os vereadores. 
possuidores CX) direito ao recebimento do décimo terceiro subsidio e do abono 
de férias, da nesma forma que os trabalhadores em geral, não sendo possível 
que referidas ~ubricas sejam retiradas da espécie de agentes políticos. 
Com efeito. o Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento 
de que não há incompatibilidade do artigo 39, § 40, da Constituição 
Federal - regime de subsidio - com o pagamento do décimo terceiro 
salário e do rço constitucional de férias a agentes políticos, inclusive os 
detentores de mandato eletivo, desde que tais beneficios sejam 
instituídos pr lei específica do respectivo ente federativo, não sendo 
possível a concessão automática dos direitos previstos no supracitado 
artigo a tais agentes. Transcreve-se a seguir trecho do voto vencedor do 
Ministro Luis Roberto Barroso: 
O regime constitucional de remuneração por subsidio inserido 
na Constituição pela EC n° 19/1998, teve o objetivo de 
racionalizar a forma de remuneração de algumas carreiras 
públicas Buscou-se simplificar a administração da folha de 
pagamento, alterando-se o modelo tradicional composto pelo 
vencimento base acrescido de incontáveis vantagens 
pecuniárias, por uma fórmula de parcela remuneratória única 
Uberlândia 1 MG 
343257-4334 
Rua Tobias Inácio, 170 
.' olídice 38400-150 
Bclo F1,I.ri/.4J1,ki 
%i 2511-898 
Av. do (:1mno, 8.000 1 Sal;i 2i00 
Bairro 1 ourdt, 313110-93 
SOUSA OLIVEIRA Ar00:1: o 1 3L,OÇ 
AVGAØDS CIADIS 
A instituição desse regime de parcela única voltou-se. portanto' 
à exclusão de 'penduricalhos e., rubricas com os mais 
diversos nomes, criadas muitas vezes, para camuflar 
aumentos remuneratórios incompatíveis com a realidade 
económica e financeira dc Estado. Não se prescreveu esse 
modelo para suprimir verbas comparáveis a que qualquer 
trabalhador percebe 
É evidente que os agentes públicos não podem ter uma 
situação melhor do que a de nenhum trabalhador comum Não 
devem contudo, estar condenados a ter uma situação pior 
Assim. se todos os trabalhacores têm direito ao terço de férias 
e décimo terceiro salário, não se afigura razoável extrair do § 
4' do art. 39 da CF, uma regra para excluir essas verbas dcs 
agentes piribcos, inclusive daqueles ocupantes de cargos 
eletivos. 
O regime de subsidio veda, assim, o acréscimo de parcelas na 
composição do padrão remuneratório mensal fixado para uma 
determinada carreira ou cargo público. Não é porém 
tncompatvei com o terço constitucional de férias e com o 
décrno terceiro salário pagos em periodicidade anual, sem 
qualquer adição ao valor mensal da remuneração 
RE 
o 
Penso ser claro assim, que não há um mandamento 
constitucional que exclua dos agentes públicos, inclusive 
daqueles ocupantes de cargos eletivos, a possibilidade de 
integrarem regimes que prevejam o pagamento de terço 
constitucional de férias e de décimo terceiro salário. Não se 
extrai diretamente da Constituição, nem mesmo por um 
mandamento de moralidade, uma vedação ao pagamento 
dessas parcelas A definição sobre a adequação de percepção 
dessas verbas esta inserida no espaço de liberdade de 
conformação do legislador infraconstitucional." 
1.. 
UberLinli;% 1 MC 
34 325-4334 
Rua 'lbbias Inácio 170 
Bairro Lídice 38400-150 
Belo !h,u,onte 1 MC 
.;i 2511-8981 
Av. do Contorno, 8000 1 Sala 2.001 
Bairro Louro -si O1 10-93 
SOUSA OLIVEIRA 
Av SGA *S 31 ( 19 Das 
No caso dos vereadores do Município de Iturama, a Lei 
específica foi editada, qual seja, a Lei Municipal n° 4.584/16, a qual 
estabelece em seu art. 70: 
1 . • :ui. . 
.r 
Este tem sido o entendimento adotado pelos Tribunais Pátrios, 
incluindo o E.régio Tribunai de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão 
vejamos: 
JUIZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE LEIS N° 3 027/2008 E 
3 029/2008 DO MUNICPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL 
PREFEITO VICE-PREFEITO E VEREADORES PAGAMENTO 
DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO DE FERIAS. 
SUBSIDIO AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 
ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO 
GERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 650.898/RS 
TEMA 484/STF RETRATAÇÃO INDENIZAÇÃO AOS 
VEREADORES EM RAZÃO DE CONVOCAÇÃO PARA 
SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA. 
INCONSTITUCIONALIDADE MANTIDA MATÉRIA NÃO 
DEVOLVIDA AO JUIZO DE RETRATAÇÃO AÇÃO DIRETA 
DE iNCONSTiTUCiONALIDADE JULGADA PARCIALMENTE 
PROCEDENTE. UNÁNIME. (Ação Direta de 
IncorstrtucionaLdade N° 70028647378, Tribunal Pleno. Tribunal 
de Justiça do RS Relator Francisco José Moesch Julgado em 
07/05/2018). (TJ-RS . ADI 70028647378 RS, Relator 
Francisco José Mcesch Data de Julgamento 07/05/2018, 
Tribunal Pleno. Data de Publicação: Diário da Justiça do da 
25/05/2018) 
EMENTA. APELAÇÃO CIVEL- AÇÃO DE COBRANÇA DE 
VERBAS TRABALHISTAS- 130 SALÁRIO E TERÇO DE 
Uberlândia IMG 
343257-4334 
Rua Tubias Ináciu, 170 
airro Ls4Ke 38400-10 
Belo HrizunL 
31 251 14981 
A. duCoutorno. 8.0001 Sala 2.001 
I - 
SOUSA OLIVEIRA 
FoN. 40 - 
3,11 ãGEI-D 
AYD&Atos ASSOCIADOS 
FERIAS - SECRETARIO MUNICIPAL- MUNICÍPIO D 
VARGINHA - AGENTE POLÍTICO- REMUNERAÇÃO POR 
SUBSD$O - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO - 
ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - 
REPERCUSSÃO GERAL - PRECEDENTE RE N° 6508981RS - 
RECURSO PROVIDO. - De acordo com a orientação do 
Pretório Excelso no julgamento do RE 650.8981RS. em 
23/0812017, em regime de repercussão geral. firmou-se a tese 
da possibilidade de percepção do décimo terceiro e terço 
constitucional de férias sobre os suDsídios dos agentes 
políticos, que por guardar compatibilidade com a norma 
constitucional. que instituiu o regime de subsidio -Recurso 
provido. (TJ-MG - AC 10707130307390001 MG Relator: Elias 
Camilo. Data de Julgamento. 08/11/2018, Data de Publicação 
20/11/2018) 
'EMENTA APELAÇÃO CIVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO 
CIVIL PUBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE 
ADMINISTRATIVA - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE 
GRATIFICAÇÃO NATALINA PARA AGENTES POL1T!COS - 
PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL - LEGALIDADE - 
DIREITO SOCIAL ART. 39 § 30 C/C ART. 70• DA CF/88 - 
IMPROCÉNCIA DO PEDIDO - REFORMA DA SENTENÇA - 
Para a caracterização do ato de improbidade administrativa. 
disciplinado pela Lei ri08.429/92, faz-se necessária a presença 
de três elementos a saber: o sujeito ativo, o sujeito passivo e a 
ocorrência de um dos atos danosos tipificados na lei em três 
modalidades - os que importam enriquecimento ilícito (art. 9° 
os que causam prejuízo ao erário (art. 10), os que atentam 
contra os principos da Administração Pública (art ii) - A 
iterativa jurisprudência do órgão Especial aponta a 
constitucionalidade do pagamento de gratificação natalina aos 
agentes pOitCOS. dada sua natureza de direito social - A 
percepção de décimo terceiro subsidio pelos agentes políticos 
não viola a regra do artigo 39. § 40, da Constituição da 
República, ante sua natureza de direito social - Sentença 
reformada' (Ti-MG - AC: 10327130018093002 MG, Relator: 
Carlos Levenhagen. Data de Julgamento. 04107/2019. Data de 
Publicação: 09/07/2019) 
Asm sendo, resta pacificado o direito ao recebimento de 13 e 
férias aos vereadores. 
Ubertãndia 1 MG RcIo Htirii,ontc j Níti 
3.11 3257-4334 i 25 11-8981 
Rua Tobias Inádo 170 Av. do Contorno. 8.000 1 Sala 2.(X)1 
Bairro Lídke 38400-150 bairro 1.ourd*s 30110-9;"' 
SOUSA OLIVEIRA 
AOVOGA0 OS ASSOCIADOS 
Especificamente quanto ao questionamento da Sra. Maria Adriana 
de Lima. anaista de recursos humanos 1 da Câmara Municipal de Iturama, a 
respeito das frias dos senhores vereadores da atual legislatura, bem como do 
abono de féras, verifica-se que é constitucional e legal o pagamento dos 
referidos direics previstos na Lei Muncipai n 4.584/16 
Quanto á discriminação do período aquisitivo, verifica-se que 
referente o ani de 2017 é 31/12/2017, no ano de 2018 é 31/12/2018. no ano de 
2019 é 31112i2019, sendo que o própro art. 7' autoriza o pagamento no mês 
de dezembro. 
Caso não tenria sido pago nos anos anteriores, recomenda-se o 
adimplemento do pagamento deste ano de 2019 e quanto aos demais que se 
tomem medidas para autorizar o pagamento bem como para que se proceda à 
inclusão no orçamento para adimplemento das despesas de exercícios 
anteriores. 
III -DA CONCLUSÃO 
Diante todo o exposto. opina-se esta assessoria juriaica 
especializada pela constitucionalidade e legalidade do pagamento de férias e 
abono aos ve'eadores. 
Este é o parecer. s. m 
Uberlândia/MG para lturama/MG 05 de dezembro de 2019. 
Daniel Ricardo Davi Sousa Haiala Alberto Oliveira 
OAB/MG 94.229 OABJMG 98.420 
Roberta t'tr1ra Giacomo 
OAB/MG 120.513 
Uberlândia 1 Belo Kuizonte 1. MG 
343257-4334 312510-8981 
Rua Tohia% Iiiíido, 170 A. do Contorno, 8.000 1 Sala 2.001 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMMu 
PROCURADORIA GERAL fc 
(Q 
ma - PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI CM N° 03/2020 
ASSUNTO: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 4.859/2019 QUE "ESTIMA A 
RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
De autoria da Mesa Diretora. que tramita por esta Casa de Leis, em 
análise por esta Procuradoria Geral, pretende alterar a Lei no 4.859/2019 que Estima a 
receita e fixa despesa do município de lturama-MG, para o exercício de 2020, incluindo 
dotação de despesas de exercícios anteriores para pagamento de 1/3 de férias para os 
vereadores relativos aos exercícios financeiros de 2017/2018. 
Verifico que é privativa iniciativa do Poder Legislativo, propor projeto 
desta natureza como estabelece o inciso VIII do art. 8° do Regimento Interno. 
Transcrevemos: 
REGIMENTO INTERNo 
Art. 8° Compete, privativamente, à Câmara Municipal, 
exercer as seguintes atribuições entre outras, expedindo o 
ato respectivo: 
XXII - elaborar o orçamento da Câmara Municipal para o 
exercício seguinte, submetê-lo à apreciação do Plenário para 
ser referendado por 2/3 (dois terços) dos membros da Casa e 
encaminha-lo ao Chefe do Executivo para ser inserido no 
corpo da Lei do Orçamento.- rçamento: 
Art. 90 Compete à Câmara Municipal legislar, com a sanção 
do Prefeito, sobre todas as matérias de competência do 
Município, na forma estabelecida nela Constituição Federal, 
pela Constituição Estadual e pela LOM, especialmente: 
II - orçamento anual e plurianual de investimentos; 
III - abertura de créditos adicionais e operações de créditos; 
Verifico que o Projeto de Lei visa alterar dispositivo da Lei Orçamentária 
aprovada em 2019 para 2020. 
Lei Federal 4.320/64 
Art. 20 A Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita 
e despesa, de forma a evidenciar a política econômica￾financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os 
princípios de unidade, universalidade e anualidade. ,4 
Lei Orgânica Municipal 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMI4 
PROCURADORIA GERAL 
ro—r— x~ 1 ,-1JOáci 
Art. 135. A elaboração e a execução da Lei Orçamentária 
Anual e Plurianual de Investimentos e de Subvenções, 
obedecerá as regras estabelecidas na constituição Federal, nd 
Constituição do Estado, nas normas de Direito Financeiro e 
nos preceitos desta Lei Orgânica". 
Com relação à espécie legislativa, percebo que a matéria objeto do Projeto de 
Lei em exame não está entre aquelas em que a Lei Orgânica reservou expressamente à Lei 
Complementar. sendo. portanto, correta a apresentação desta matéria através de proposição de 
Lei Ordinária. 
O art. 7°. da Lei n°4.854/2016, dispõe: 
Art. 7° Os Vereadores têm direito, além do subsídio previsto no 
artigo 10 desta lei, ao recebimento anual de férias remuneradas, 
acrescidas de um terço e de décimo terceiro subsídio, a ser paga 
no mês de dezembro de cada sessão legislativa, proporcionalmente 
ao efetivo exercício do mandato parlamentar no ano. 
Verifico que é direito do agente político o recebimento de 1/3 de férias 
conforme lei municipal acima destacada e o § 13, da Lei Orgânica Municipal. reproduzo: 
§ 13. Aplica-se aos agentes políticos do município de lturama-M(, 
o disposto nos incisos VIII e XVII, do artigo 7°, da C'ortituição 
Federal. 
O projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Finanças 
Justiça e Legislação e da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas. 
Ressalta-se, por fim, que o quórum das deliberações do projeto em 
questão. caso os vereadores deem prosseguimento é de MAIORIA SIMPLES, 
conforme preleciona o art. 261, do Regimento Interno da Câmara Municipal, caso 
aprovados nas Comissões Permanentes. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões 
permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o 
presente Projeto de Lei. 
Salvo melhor juízo, este ép parecer. 
Iturama - MG. 03 de fevj iro de 2.020. 
Davi . 
v,
iofli Corrêa 
A. v gado 
Av Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543- CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COM ISSÀO(ÓES) DA CÂMARA 
Dr. Sérgio Aparecido Alves Bemc 
Presidente 
Ricardo Oliveira de E reitis 
Vice-Presidente 
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PROJETO DE LEI CM N' 03/2020 PARECER PARA l DISCUSSÀO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 4.859/2019 QUE 
"ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE 
ITURAMA. PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020" E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto de Lei CM N° 
0 L 020, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
j01 jL como está redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que - preenche os requisitos da constitucionalidade e da 
legalidade, no seu texto original. 
Renato José dos eis 
Relator 
Aprovado em.. V-- dIsCuSsG 
Por.... 
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Av. Prefeito Juca Pádua. 235- talefax i034",-'14 1:3-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COM ISSÀO(C)ES) DA CÂMARA 
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PROJETO DE LEI CM N° 03/2020 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 4.859/2019 QUE 
"ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE 
ITURAMA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020" E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto de Lei CM N° 
03/2020, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
 a aprovação no mérito do projeto como se encontra 
redigido. 
Dr. Sebastião Tiago de Queiro 
Presidente 
Francisco Freitas Filho 
Vice-Presidente 
Dra Ana Lúcia Menezes Santos 
Relatora 
Av. Prefeito Juca Pâdua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 315-8543• CEP 38280-000