materia nº 5/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI CM N° 05, DE 9 DE MARÇO DE 2020. 
publicação. 
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Denomina-se de "GERALDINA PÁI)t'A DE, 
LIMA" a atual Rua 05, do Bairro Jardim 
Califórnia, em Iturama, Estado de Minas 
Gerais. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 10 Dá denominação de "GERALDINA PÁDUA 
DE LIMA", a atual Rua 05, do Bairro Jardim Califórnia, nesta cidade. 
Art. 2° O Executivo Municipal providenciará a 
colocação de placas indicativas, bem como fará a devida comunicação aos 
órgãos Públicos e Empresas de Direito. 
Art.30 Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Av Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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Biografia Geraldina Padua de Lima 
Nascida aos 4 (quatro) dias do mês de Abril de 1932, na Fazenda Bom Sucesso, 
localizada no Município de Carneirinho - MG. 
Filha de Vicente Luiz Alves e Maria Rufinade Toledo com 11 irmãos. 
Casou-se com Wander Pádua de Queiroz, carinhosamente conhecido como 
"Vandico", no dia 15 de setembro de 1962, na Capela Santa Rosa de Lima e teve 06 filhos 
sendo eles: Márcio Queiroz de Lima, Lúcia Natália de Queiroz Chaves, Cleonice Alves de 
Queiroz, Edivaldo Pádua de Lima, Maria do Carmo Queiroz de Lima Araújo e Pe. Wander 
Pádua de Queiroz Filho (Pe. Juninho), num total de 10 netos e 1 bisneta. 
Sua alegria de viver, sua fé, força e coragem te fizeram uma linda guerreira. Sua 
dedicação, sua garra e perseverança nos farão lembrar sempre de que é preciso seguir, 
apesar de tudo. Teu nome permanece como uma bela herança e como exemplo de filha, 
esposa, mãe, avó, bisavó, irmã, cristã e amiga. 
Foi uma cidadã que muito se preocupava com o próximo, com sua alma bondosa 
sempre participava de campanhas beneficentes para entidades, associações e movimentos 
promovidos pelo município, visando a ajuda às pessoas necessitadas, fazendo ainda 
doações de alimentos e promovendo arrecadação de alimentos e objetos de uso pessoal, 
inclusive em períodos de chuvas e frio onde as pessoas ficam mais desamparadas. 
Plantou entre nós seu exemplo de vida ao trabalho, bem como de luta, persistência 
e dedicação ao próximo e ao progresso de nosso município. 
Iturama, 02 de março de 2020. 
ANA LUCIA MENEZES SANTOS 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM4.. 
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PROCURADORIA GERAL 
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PARECER JURÍDICO m - 
PROJETO DE LEI CM N205/2020 
ASSUNTO: DENOMINA-SE DE "GERALDINA PÁDUA DE LIMA' A ATUAL RUA 05, 
DO BAIRRO JARDIM CALIFÓRNIA, NESTE MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE 
MINAS GERAIS. 
De autoria da Vereadora Ana Lúcia Menezes dos Santos, o projeto 
pretende dar denominação de "GERALDINA PÁDUA DE LIMA" A ATUAL RUA 
05, DO BAIRRO JARDIM CALIFÓRNIA, NESTE MUNICÍPIO DE ITURAMA, 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Compete aos Senhores Edis desta Casa de Leis, constatar a 
importância, ou não, da proposição. 
Observo não haver vício na iniciativa. 
Ainda, o artigo 257 da Lei Orgânica Municipal disciplina a 
possibilidade de dar nome de pessoas a bens e serviços públicos, transcrevo: 
"Art. 257. O município somente poderá dar nomes de 
pessoas falecidas a bens e serviços públicos de qualquer 
natureza. 
Parágrafo Único. Para fim deste artigo, somente poderão 
ser homenageadas pessoas, já falecidas, que prestaram 
relevantes serviços ao Município, ao Estado ou ao País e à 
Humanidade, devendo, obrigatoriamente, ser anexado ao 
Projeto de Lei o Curriculum Vitae do homenageado." 
Com relação à espécie legislativa, percebo que a matéria objeto do 
Projeto de Lei em exame NÃO está entre aquelas em que a Lei Orgânica 
reservou expressamente à Lei Complementar, sendo, portanto, correta a 
apresentação desta matéria através de proposição de Lei Ordinária. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE 1TU RAMA 
PROCURADORIA GERAL 
A Lei Federal n96.454/77 veda dar nomes de pessoas vivas aos 
bens públicos pertencentes à União, vejamos: 
Art. i É proibido, em todo o território nacional, 
atribuir nome de pessoa viva ou que tenha se 
notabilizado pela defesa ou exploração de mão de 
obra escrava, em qualquer modalidade, a bem 
público, de qualquer natureza, pertencente à União 
ou às pessoas jurídicas da administração indireta. 
(Redação dada pela Lei n912.781, de 2013) 
Está anexo ao Projeto de Lei currículo da homenageada, subscrita 
pela vereadora, e, pelo que consta, trata-se de pessoa falecida e consta que 
realizou serviços relevantes à humanidade. 
O projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de 
Finanças Justiça e Legislação. 
Ressalta-se, por fim, que o quórum das deliberações do projeto em 
questão, caso os vereadores deem prosseguimento e acatem o presente 
parecer, é de MAIORIA SIMPLES, conforme preleciona o art. 261, da Lei 
Orgânica Municipal, caso aprovado na Comissão Permanente. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões 
permanentes, nem to pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão 
apreciar o presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 13 de março de 2020. 
David Tribislli Corrêa 
Advogado 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI CM N° 05/2020 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÔES) 
DENOMINAÇÃO: DENOMINA-SE DE "GERALDINA PÁDUA DE 
LIMA" A ATUAL RUA 05, DO BAIRRO JARDIM CALIFÓRNIA, EM 
ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS. 
AUTOR: VEREADORA DR ANA LÚCIA MENEZES SANTOS 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto de Lei CM N° 
0,12020, nvido pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade e da 
legalidade, no seu texto original. 
Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento /9 / 
Presidente 
Ricardo Oliveira de Freitas ( /03 
Vice-Presidente 
Renato José dos Reis - 
Relator 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000