materia nº 6/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA. ..
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PROJETO DE LEI CM Nº 06, DE 18 DE MAIO DE 2020. Ne:
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Denomina-se de “NIVALDA RODRIGUES
DE OLIVEIRA FERREIRA” a atual Rua 32,
do Bairro Vera Lúcia 1, em Iturama, Estado
de Minas Gerais.
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Dá denominação de | “NIVALDA
RODRIGUES DE OLIVEIRA FERREIRA”, a atual Rua 32, do Bairro Vera
Lúcia I, nesta cidade.
Art. 2º O Executivo Municipal providenciará a
colocação de placas indicativas, bem como fará a devida comunicação aos
Orgãos Públicos e Empresas de Direito.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
ORDEM DOS DIAS DAS REUMIÕES
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Iturama/MG, 18 de malo de 2026. eu Ê RC j cos
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Vereador José Ivaldo Barbosa
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xy. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000
CURRÍCULO
NIVALDA RODRIGUES DE OLIVIERA FERREIRA, nascida em 09/09/1956 e
falecida 24/12/2009 nascida e criada em Iturama, filha de Joao Rodrigues Vieira
e Odilia Maria de Oliveira.
Foi casada com Pedro Lopes Ferreira.
Mãe de quatro filhos: Marcos Lopes de Oliveira, Marcio Jose Lopes de
Oliveira, Suzamar Lopes de Oliveira e de Weder Lopes de Oliveira.
Trabalhou no frigorifico por 20 anos e foi uma das fundadoras, da
Comunidade Mensageiros do Amor.
Viveu no município e prestou um grande serviço, ela tinha uma enorme
função importante dentro da nossa Comunidade, mesmo com suas atribuições
ela tinha um senso de responsabilidade muito grande com os seus e com os
outros, mulher de uma generosidade impar, onde seu vocabulário não
conhecia a palavra desistir.
Seguia os padrões da sua geração fazendo a diferença por onde passava,
sempre empenhada em fazer o bem sem olhar a quem, via no outro ser
humano a sua própria história, mulher determinada, esposa dedicada, mãe
amorosa e preocupava-se em guiar seus filhos em caminho correto.
Lutava e batalhava pelos direitos da sua comunidade e de todos. Mulher
religiosa e de boa índole admirada e querida por todos que tudo que fazia era
baseado nos princípios cristãos, compromissada com os interesses da
comunidade, merece ser homenageada, deixou um legado precioso a todos
que a conheceram.
Solicito o apoio dos nobres colegas, que se faça o devido
reconhecimento, estabelecendo o nome de uma rua em sua homenagem.
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JOSÉ IVALDO BARBOSA
VEREADOR
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000
E: CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA
PROCURADORIA GERAL
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI CM Nº 42/2019
ASSUNTO: DENOMINA-SE DE “NIVALDA RODRIGUES DE OLIVEIRA FERREIRA” A ATUAL RUA
32, DO BAIRRO VERA LÚCIA |, EM ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS.
De autoria do Vereador José Ivaldo Barbosa, o projeto pretende dar
denominação de " NIVALDA RODRIGUES DE OLIVEIRA FERREIRA” A ATUAL RUA 32, DO
BAIRRO VERA LÚCIA |, NESTE MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS
Compete aos Senhores Edis, desta Casa de Leis, constatar a importância, ou
não, da proposição.
Observo não haver vício na iniciativa.
Ainda, o artigo 257 da Lei Orgânica Municipal disciplina a possibilidade de dar
nome de pessoas a bens e serviços públicos, transcrevo:
“Art. 257. O município somente poderá dar nomes de pessoas
falecidas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.
Parágrafo Único. Para fim deste artigo, somente poderão ser
homenageadas pessoas, já falecidas, que prestaram relevantes
serviços ao Município, ao Estado ou ao País e à Humanidade,
devendo, obrigatoriamente, ser anexado ao Projeto de Lei o
Curriculum Vitae do homenageado.”
Com relação à espécie legislativa, percebo que a matéria objeto do Projeto de
Lei em exame NÃO está entre aquelas em que a Lei Orgânica reservou expressamente à Lei
Complementar, sendo, portanto, correta a apresentação desta matéria através de
proposição de Lei Ordinária.
A Lei Federal nº 6.454/77 veda dar nomes de pessoas vivas aos bens públicos
pertencentes à União, vejamos:
Art. 1º É proibido, em todo o território nacional, atribuir nome
de pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou
exploração de mão de obra escrava, em qualquer modalidade,
a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou
às pessoas jurídicas da administração indireta. (Redação dada
pela Lei nº 12.781, de 2013) (
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMÁÃ,.:S7
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Está anexo ao Projeto de Lei currículo da homenageada, subscrito pelo
vereador, e, pelo que consta, trata-se de pessoa falecida e consta que realizou serviços
relevantes à humanidade.
O projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Finanças Justiça e
Legislação.
Ressalta-se, por fim, que o quórum das deliberações do projeto em questão,
caso os vereadores deem prosseguimento e acatem o presente parecer, é de MAIORIA
SIMPLES, conforme preleciona o art. 261, da Lei Orgânica Municipal, caso aprovado na
Comissão Permanente.
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões
permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o
presente Projeto de Lei.
Salvo Melhor Juizo, este é o parecer.
Iturama - MG, 18 de maio de 2020.
David Tribiolli Corrêa
Advogado
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA
PROJETO DE LEI CM Nº 06/2020 PARECER PARA |º DISCUSSÃO(ÕES)
DENOMINAÇÃO: DENOMINA-SE DE “NIVALDA RODRIGUES DE
OLIVEIRA FERREIRA” A ATUAL RUA 32, DO BAIRRO VERA LÚCIA
I, EM ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS.
AUTOR: VEREADOR JOSÉ IVALDO BARBOSA - BATORÉ
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto de Lei CM Nº
06/2020, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser
cAveRráyel como esta redigido, somos pelo parecer da matéria
em apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade e da
legalidade, no seu texto original.
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Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 2 E a;
Presidente
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Ricardo Oliveira de Freitas do o A A
Vice-Presidente
Renato José dos Reis
Relator
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000