materia nº 13/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA....
eu,
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Vigente da Câmara
Municipal de Iturama.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para reforço
da seguinte dotação orçamentária, no Orçamento da Câmara Municipal de Iturama,
para o exercício de 2020:
01 - Poder Legislativo
01 — Câmara Municipal
02 — Administração
01.031 — Ação Legislativa
0001 — Legislauvo Municipal em Ação
1.000] - Investimentos
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações .......cccecsessrersesererseesssesioo R$. 1.000.000,00
"TOTAL ssenseons nara nasais ins sasacacisconoracecasavasc asas ueresusressumnamaras R$ 1.000.000,00
Art. 2º A abertura do Crédito Adicional Suplementar. que se refere o
artigo anterior. terá como fonte de recursos a anulação parcial das seguintes dotações
orçamentárias:
01 - Poder Legislativo
01 — Câmara Municipal O
02 — Administração “A
01.031 — Ação Legislativa “U) é
0001 — Legislativo Municipal em Ação ( o
1.001 - MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente................ R$. 50.000.00
2.001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
31.90.11.00 — Vencimentos e vantagens fixas — Pessoal Civil......R$. 500.000,00
2.002 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
3.1.90.11.00 — Vencimentos e vantagens fixas — Pessoal Civil...... R$. 100.000,00
3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil . 50.000,0
3.3.90.14.00 — Diárias — Pessoal Civil........ccessesesseseeneneenem . 50.000,00
3.3.90.30.00 — Material de Consumo..........isesesemessererenensemesm 200.000,00
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000
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2.005 — ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais............isisiseerreereeeeremes R$. 50.000.00
TOTAL ANULAÇÃO unas sua zera pes cama R$ 1.000.000,00
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Iturama/MG. 15 de junho de 2020.
MESA DIRETORA
Adebaldg/Borges de Freitas Francisco Freitas Filho
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Dr. Sérgio apare es Bento
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Aprovago em JA. discussão
ORDEM DOS DIAS DAS REUNIÕES
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 4CEP 38280-000
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PARECER JURÍDICO lama”
PROJETO DE LEI Nº CM 13/2020 -
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO VIGENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ITURAMA.
De autoria da Mesa Diretora. em análise por esta Procuradoria Jurídica, visa
abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente, para OBRAS E
INSTALAÇÕES, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Verifico que é de exclusiva competência do Poder Legislativo propor
projetos desta natureza, nos termos do inciso 1, art. 51 da Lei Orgânica Municipal.
Reproduzo:
Lei Orgânica Municipal
Art. 51. É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a
iniciativa das leis que disponham:
I — autorização para abertura de créditos suplementares ou
especiais, através do aproveitamento total ou parcial das
consignações orçamentárias da Câmara;
Devemos analisar o Projeto de Lei, com relação às vedações constantes do
inciso V do art. 167 da Constituição Federal. Transcrevo:
Constituição Federal
Art. 167. São Vedados:
V- A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem infração dos recursos
correspondentes.
Verifico a classificação dos créditos adicionais conforme constante nos
termos do inciso 1. do art. 41. da Lei 4.320/64, vejamos:
Lei 4.320/64
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
[| — suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
Quando os créditos orçamentários, inclusive os créditos especiais. :
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CERÇA
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aditados ao orçamento anual, são ou se tornam insuficientes. a legislação e tam
abertura de créditos suplementares. Estes estão assim diretamente relacionados ao
orçamento. Suplementam-se. pois, os créditos do orçamento anual.
Por último devemos ressaltar: “A autorização para créditos suplementares
será feita em lei própria. Com isto se salvaguarda o princípio da prévia autorização e evita-
se o abuso pelo Legislativo de abertura de créditos suplementares e especiais. A abertura
dos créditos especiais e suplementares deve ser precedida de exposição justificativa e
depende da existência e da indicação de recursos disponíveis e descomprometidos para
acorrer à despesa”. conforme consta do inciso III, do $ 1º. do art. 43 da Lei n.º 4.320/64.
transcrevo:
Lei n.º 4.320/64
Art. 43, A abertura de créditos suplementares e especiais,
depende da existência de recursos disponíveis para acorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa;
$ 1º Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
(...)
Hl- os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.
A matéria não foi reservada a Lei Complementar, assim observo que a
matéria pode ser aprovada por meio de Lei Ordinária, reproduzo:
Lei Orgânica
Art. 49. As leis complementares somente serão aprovadas
se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da
Câmara Municipal, observados os demais termos de
votação das leis ordinárias.
Parágrafo Único. Serão leis complementares, dentre
outras previstas nesta Lei Orgânica:
I- Código Tributário do Município;
H — Código de obras;
III — Código de Posturas;
IV — Plano Diretor;
V-ei instituidora do regime jurídico único dos servidores
municipais;
VI lei instituidora da Guarda Municipal;
VII — lei de criação de cargos, funções ou empregos
públicos;
VIII — Estatutos dos Servidores Municipais;
IX - normas Urbanísticas de Uso e Ocupação do Solo;
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X — todas as Codificações. Sim
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Não vejo irregularidades no projeto em comento.
O projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Finanças
Justiça e Legislação e Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, reproduzo:
Regimento Interno
Art. 68. Compete à Comissão de Finanças, Justiça e
Legislação manifestar-se sobre matéria financeira,
tributária e todos os assuntos entregues à sua apreciação
quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as
proposições submetidas à deliberação da Câmara, bem
como elaborar a redação final das proposições aprovadas.
Art. 69. Compete à Comissão de Orçamento e Tomada de
Contas, manifestar-se sobre matéria orçamentária,
créditos adicionais, bem como sobre as contas do Prefeito
e do Presidente da Câmara.
O quórum das deliberações do projeto em questão, caso os vereadores
deem prosseguimento, é de MAIORIA SIMPLES, conforme preleciona o art. 261
do Regimento Interno da Câmara Municipal, caso aprovado na Comissão
Permanente, reproduzo:
Regimento Interno
Art. 261. As deliberações da Câmara são tomadas por
maioria de votos, presentes mais da metade de seus
membros, salvo disposições em contrário.
O parecer não vincula as comissões permanentes nem reflete O
pensamento dos edis. que deverão apreciar o presente Projeto de Lei.
Salvo melhor juízo, este é o parecer.
Iturama - MG, 15 de junh
Advogado
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA ST,
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA ETA
Jams”
PROJETO DE LEI CM Nº 13/2020 PARECER PARA |” DISCUSSÃO(ÕES)
DENOMINAÇÃO: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA”.
AUTOR: MESA DIRETORA
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei
CM Nº 13/2020, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser
ANORÁ Ve como esta redigido, somos pelo parecer da matéria
em apreciação que — preenche os requisitos da constitucionalidade e da
legalidade, no seu texto original.
Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento ca IS (06/2025
Presidente =
Ê 3
Ricardo Oliveira de Freitas ES É Ob/ LO? od
Vice-Presidente
Renato José dos Reis [4
Relator
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA |
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA
PROJETO DE LEI CM Nº 13/2020 PARECER PARA |º DISCUSSÃO(ÕES)
DENOMINAÇÃO: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DA CAMARA MUNICIPAL
DE ITURAMA”.
AUTOR: MESA DIRETORA
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de
i CM Nº 13/2020, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser
ANS RÁ E a aprovação no mérito do projeto como se encontra
redigido.
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz
Presidente
Francisco Freitas Filho
Vice-Presidente
Dr Ana Lúcia Menezes Santos EE — [1
Relatora
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000