materia nº 8/2020

PROJETO DE LEI CM Nº 08, DE 29 DE MAIO DE 2020.
Altera a Lei nº 4.812/2019 que “denomina-se
de “GUILHERME ALVES RIBEIRO”, a atual Rua
26, do Residencial Vera Lúcia Elias, neste
município de Iturama, Estado de Minas Gerais,
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a ementa e o artigo 1º da Lei nº 4.812/2019, que passam a
vigorar com a seguinte redação:
Denomina-se de “GUILHERME ALVES RIBEIRO”, a
atual Rua À, do Bairro Iturama | (250 casas), neste
município de Iturama, Estado de Minas Gerais.
Art. 1º Denomina-se de “GUILHERME ALVES RIBEIRO”, a atual Rua A,
do Bairro Iturama | (250 casas), neste município de Iturama, Estado de
Minas Gerais.
Art. 22º Com a alteração proposta volta a denominar de Rua 26, a atual Rua
Guilherme Alves Ribeiro, do Residencial Vera Lúcia Elias.
Art. 3º O Poder Executivo, através do Departamento competente
providenciará a colocação de placas indicativas, bem como fará a devida comunicação aos
interessados.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RS, Finanças, « Justiça e | ASanção O
tenra ao 29 de maio de h e B
ane Bia das
, | O RrbsN
WX o
AS os
Vereador Luiz Paulo Dias de Freitas /
Sentra Paulinho Dias
RA ORDEM DOS DIAS DAS REUNIÕES
I9= Q ad
Ny. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280000
GUILHERME ALVES RIBEIRO
“Z
- NASCEU EM 12 DE DEZEMBRO DE 1929, NO MUNICÍPIO NE
CAMPINA VERDE, ESTADO DE MINAS GERAIS;
- PROFISSÃO: TRABALHOR RURAL;
- FALECEU EM 15/07/2012;
- CASADO 50 ANOS COM SENHORA IDAISA MORAIS DE FREITAS,
ORA TAMBÉM FALECIDA, DEIXOU OS FILHOS: VALTER FREITAS
RIBEIRO, JOÃO ADAUTO DE FREITAS, EURIPEDES FREITAS
RIBEIRO, DANILO FREITAS RIBEIRO, JOAQUIM MIGUEL DE
FREITAS, SEBASTIÃO JOSÉ RIBEIRO, ROSANA APARECIDA FREITAS
E ROSILDA APARECIDA FREITAS RIBEIRO.
- MUDOU PARA ITURAMA NO ANO DE 1980, TRABALHOU ATÉ
APOSENTAR NA USINA ALEXANDRE BALBO E CORURIPE, FOI UM
DOS PRIMEIROS MORADORES DAS 400 CASAS (CONJ. HAB.
NEWTON CARDOSO). UM HOMEM TRABALHOR EXEMPLAR
DENTRO E FORA DA EMPRESA, CUMPRINDO SEMPRE SUAS
OBRIGAÇÕES, TINHA COMO CHEFE DIRETO DR RUI RAMOS, O
QUAL TINHA UM GRANDE RESPEITO POR SE TRATAR DE UMA
PESSOA SISTEMÁTICA E CUMPRIDORA DE SEUS DEVERES COMO
FUNCIONÁRIO.
- TEMPO QUE MOROU EM ITURAMA E EM TODA SUA VIDA,
PRIMOU SEMPRE PELA HONESTIDADE E RESPEITO PARA COM
PESSOAS, TEVE UMA VIDA ALIBADA, UMA PESSOA QUE SEMPRE
PROCURAVA CUMPRIR SEUS DEVERES COMO CIDADÃO. SEMPRE
PROCUROU CUMPRIR SUA OBRIGAÇÃO DE PAI, SOMENTE
DANDO BONS EXEMPLOS AOS FILHOS, NORAS E NETOS.
- DURANTE O PERÍODO QUE MOROU EM ITURAMA, NAS HORAS.
Nos
E DIAS DE FOLGA, JUNTO A COM SUA ESPOSA PRESTAVA
RELEVANTES SERVIÇO A COMUNIDADE CATÓLICA N 7 ssh
SEGUINTES BAIRROS: BONSUCESSO, CONJUNTOS HABITACIONAL =?"
NEWTON CARDOSO (400 CASAS), CONJUNTO HABITACIONAL
ITURAMA |, AINDA RECEM CRIADOS. LEVANDO AS ORAÇÕES,
HOSTIA, CONFORTO COM AS ORAÇÕES AS PESSOAS ENFERMAS
(ACAMADAS), BEM COMO REALIZANDO NOVENA NA
COMUNIDADE CATÓLICA, ESSE TRABALHO PERDUROU POR
MUITOS ANOS. TINHA UM ÓTIMO CONVÍVIO COM A
COMUNIDADE, SENHOR GUILHERME FEZ MUITOS AMIGOS AQUI
EM ITURAMA ENTRE OS QUAIS VAMOS CITAR UM DE SEUS
PRIMEIROS AMIGOS, QUE FOI O EX VEREADOR VAGNER
FERREIRA.
NA IGREJA DAS 400 CASAS SR. GUILHERME E ESPOSA SENHORA
IDAISA FORAM HOMENAGEADOS PELA COMUDADE CATÓLICA
DO BAIRRO, POR SE TRATAR DE PESSOAS EXEMPLARES PELA
AÇÃO JUNTO A COMUNIDADE.
TAMBÉM PARTICIPAVA AJUDANDO NAS FESTAS (QUERMESSES)
EM PROL A IGREJA DO CONJUNTO HABITACIONAL NEWTON
CARDOSO E TIRADENTES.
ERA O RESPONSÁVEL A FAZER A PODA DA GRAMA E DAS
ARVORES DA PRAÇA DA IGREJA SANTA RITA DE CÁSSIA (400
CASAS), DE MANEIRA VOLUNTÁRIA.
JÁ NO FINAL DE SUA VIDA AINDA ACOMPANHOU SEU FILHO
SEBASTIÃO JOSÉ RIBEIRO (SGT RIBEIRO) EM ALGUMAS AÇÕES EM
PROL A COMUNIDADE DE ITURAMA, TAIS COMO ARRASTÕES DE
ALIMENTOS E AGASALHOS.
APESAR DE TER NASCIDO EM CAMPINA VERD, TINHA UM
GRANDE CARINHO COM DE ITURAMA, E DEDICOU PARTE DE SUA
VIDA A POPULAÇÃO DE ITURAMA.
“4 iTuraMA
LLAENCASTZ DE US DE AGOSTO DE 2019,
“Denomina-se de “GUILHERME | ALVES
RIBEIRO”, a atual Rua 26. do Residencial Vera
Lúcia Elias. neste municipio de Iturama. Estado de
Minas Gerais”.
A Câmara Municipal de Hurama. Estado de Minas Gerais. por seus
representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Dá denominação de “GUILHERME ALVES RIBEIRO”, a atual
Rua 26. do Residencial Vera Lúcia Flias. neste municipio de Iturama. Estado de Minas
Gerais,
Art. 2º O Poder Executivo. atraves do Departamento competente
providenciará a colocação de placas indicativas. bem como fará a devida comunicação aos
interessados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
iturama'MG. 8 de agosto de 2019.
ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA
Prefeito do Municipio de iturama MG.
N
S
Y
E . Wa
tutores: Vereadores Lutz Paulo Dias de Freitas - Paulinho Dias e Fabrício Adão Dias Res
Amaral = Fabricio Amaral.
Prefeitura Municipal de Iturama
fivenda A umanedeita, | 314 tareim Eldetane ne dad) sr i-GBUD LED SE Saito) ] una Mm
ENPITR RSA FaAPfuQui- da nes tratam mg gar be
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA,
PROCURADORIA GERAL 4 Ae tono
S SO
Ooo
2? 06
É db
TT FESP
PARECER JURÍDICO ra famBs
PROJETO DE LEI CM Nº 08/2020 - Altera a
Lei nº 4.812/2019 que “denomina-se de
“GUILHERME ALVES RIBEIRO”, a atual Rua 26,
do Residencial Vera Lúcia Elias, neste
município de Iturama, Estado de Minas Gerais,
e dá outras providências.
De autoria do Vereador Luiz Paulo Dias de Freitas, o projeto pretende
alterar lei que deu denominação alterando a rua a ser denominada.
Compete aos Senhores Edis, desta Casa de Leis, constatar a importância,
ou não, da proposição.
Observo não haver vício na iniciativa.
Ainda, o artigo 257 da Lei Orgânica Municipal disciplina a possibilidade
de dar nome de pessoas a bens e serviços públicos, transcrevo:
“Art. 257. O município somente poderá dar nomes de pessoas
falecidas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.
Parágrafo Único. Para fim deste artigo, somente poderão ser
homenageadas pessoas, já falecidas, que prestaram
relevantes serviços ao Município, ao Estado ou ao País e à
Humanidade, devendo, obrigatoriamente, ser anexado ao
Projeto de Lei o Curriculum Vitae do homenageado.”
Com relação à espécie legislativa, percebo que a matéria objeto do
Projeto de Lei em exame NÃO está entre aquelas em que a Lei Orgânica reservou
expressamente à Lei Complementar, sendo, portanto, correta a apresentação desta
matéria através de proposição de Lei Ordinária.
A Lei Federal nº 6.454/77 veda dar nomes de pessoas vivas aos bens
públicos pertencentes à União, vejamos:
Art. 1º É proibido, em todo o território nacional, atribuir nome
de pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou
exploração de mão de obra escrava, em qualquer modal; fade,
a bem público, de qualquer natureza, pertencente à Uniã Q ju
r
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA.
PROCURADORIA GERAL |
às pessoas jurídicas da administração indireta. (Redação dada
pela Lei nº 12.781, de 2013)
Está anexo ao Projeto de Lei curriculo do homenageado, subscrito pelo
vereador, e, pelo que consta, trata-se de pessoa falecida e consta que realizou
serviços relevantes à humanidade.
O projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Finanças
Justiça e Legislação, reproduzo:
Regimento Interno
Art. 68. Compete à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação
manifestar-se sobre matéria financeira, tributária e todos os
assuntos entregues à sua apreciação quanto ao aspecto
gramatical e lógico de todas as proposições submetidas à
deliberação da Câmara, bem como elaborar a redação final das
proposições aprovadas.
O quórum das deliberações do projeto em questão, caso os vereadores
deem prosseguimento, é de MAIORIA SIMPLES, conforme preleciona o art. 261, do
Regimento Interno da Câmara Municipal, caso aprovado na Comissão Permanente,
vejamos:
Regimento Interno
Art. 261. As deliberações da Câmara são tomadas por maioria
de votos, presentes mais da metade de seus membros, salvo
disposições em contrário. (g.n.)
O parecer não vincula as comissões permanentes, nem reflete o
pensamento dos edis, que deverão apreciar o presente Projeto de Lei.
Salvo Melhor Juízo, este é q parecer.
Iturama - MG, 01 de junh po
David Fribiolli Corrêa
Advogado
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM a
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA KT
“ana”
Mim
PROJETO DE LEI CM Nº 08/2020 PARECER PARA |º DISCUSSÃO(ÕES)
DENOMINAÇÃO: ALTERA A LEI Nº 4.812/2019 QUE “DENOMINA-SE
DE “GUILHERME ALVES RIBEIRO”, A ATUAL RUA 26, DO
RESIDENCIAL VERA LÚCIA ELIAS, NESTE MUNICÍPIO DE
ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTOR: VEREADOR LUIZ PAULO DIAS DE FREITAS — PAULINHO
DIAS
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto de Lei CM Nº
08/2020. enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser
Faverével. como esta redigido, somos pelo parecer da matéria
em apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade e da
legalidade, no seu texto original.
Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento ES ao Ol06/ ez
Presidente Co
Ricardo Oliveira de Hreitas
Vice-Presidente
Renato José dos Reis
Relator