materia nº 9/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA....
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PROJETO DE LEI CM Nº 09, DE 29 DE MAIO DE 2020. lema:
Denomina de “ANTÔNIO MATEUS DE
FREITAS”, a atual Rua 17, do Bairro Dr.
Diógenes de Souza, em Iturama, e dá outras
disposições.
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Dá denominação de “ANTÔNIO MATEUS DE FREITAS”, a atual
Rua 17. do Bairro Dr. Diógenes de Souza, neste município de Iturama, Estado de Minas
Gerais.
Art. 2º O Poder Executivo, através do Departamento competente,
providenciará a colocação de placas indicativas, bem como fará a devida comunicação aos
interessados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama/MG, 29 de maio de 2020,
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Vereador Luiz Paulo Dias de Freitas
Paulinho Dias
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Aprovado om .. Mr discussão
ORDEM DOS DAS ASHES Fam
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000
CURRÍCULO PARA DENOMINAÇÃO DE RUA projeto de lei
Antônio Mateus de Freitas
nasceu 26/12/1948 fazenda guarda mor união de minas época município Iturama faleceu
20/02/1996. caminhoneiro muito conhecido e admirado.
admirador é praticante futebol foi incentivado pelo padre estanislau adamisk a criar time futebol
infantil para dar incentivo as crianças carentes do bairro Jardim América a praticar esportes e tirar
crianças das ruas trazendo eles senso de companheirismo, convívio e honestidade sempre foi
lema..viajou inúmeras vezes a varias cidades região levando crianças aos domingos p praticar
futebol. Ainda lembrado por todas crianças hoje já pais de todos ensinamentos que muitos repassam
a seus filhos hoje..Residia Iturama bairro Jardim América sempre conhecido e com boas amizades
por toda cidade caminhoneiro
Rua: Dezessete no Bairro Diógenes de Souza
CÂMARA MUNICIPAL DE lda: ap
PROCURADORIA GERAL
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI CM Nº 09/2020 -
“Denomina-se de “ANTÔNIO MATEUS DE
FREITAS” a atual Rua 17, do Bairro
Residencial Dr. Diógenes de Souza, em
Iturama, Estado de Minas Gerais.”
De autoria dos Vereadores Luiz Paulo Dias de Freitas o projeto pretende
dar denominação de “ANTÔNIO MATEUS DE FREITAS” A ATUAL RUA 17, DO BAIRRO
RESIDENCIAL DR. DIÓGENES DE SOUZA, NESTE MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO
DE MINAS GERAIS
Compete aos Senhores Edis, desta Casa de Leis, constatar a importância,
ou não, da proposição.
Observo não haver vício na iniciativa.
Ainda, o artigo 257 da Lei Orgânica Municipal disciplina a possibilidade
de dar nome de pessoas a bens e serviços públicos, transcrevo:
“Art. 257. O município somente poderá dar nomes de pessoas
falecidas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.
Parágrafo Único. Para fim deste artigo, somente poderão ser
homenageadas pessoas, já falecidas, que prestaram
relevantes serviços ao Município, ao Estado ou ao País e à
Humanidade, devendo, obrigatoriamente, ser anexado ao
Projeto de Lei o Curriculum Vitae do homenageado.”
Com relação à espécie legislativa, percebo que a matéria objeto do
Projeto de Lei em exame NÃO está entre aquelas em que a Lei Orgânica reservou
expressamente à Lei Complementar, sendo, portanto, correta a apresentação desta
matéria através de proposição de Lei Ordinária.
A Lei Federal nº 6.454/77 veda dar nomes de pessoas vivas aos bens
públicos pertencentes à União, vejamos:
Art. 1º É proibido, em todo o território nacional, atribuir nome
de pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMÃ, fo
PROCURADORIA GERAL
exploração de mão de obra escrava, em qualquer modalidade,
a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou
às pessoas jurídicas da administração indireta. (Redação dada
pela Lei nº 12.781, de 2013)
Está anexo ao Projeto de Lei currículo do homenageado, subscrito pelo
vereador, e, pelo que consta, trata-se de pessoa falecida e consta que realizou
serviços relevantes à humanidade.
O projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Finanças
Justiça e Legislação, reproduzo:
Regimento Interno
Art. 68. Compete à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação
manifestar-se sobre matéria financeira, tributária e todos os
assuntos entregues à sua apreciação quanto ao aspecto
gramatical e lógico de todas as proposições submetidas à
deliberação da Câmara, bem como elaborar a redação final das
proposições aprovadas.
O quórum das deliberações do projeto em questão, caso os vereadores
deem prosseguimento, é de MAIORIA SIMPLES, conforme preleciona o art. 261, do
Regimento Interno da Câmara Municipal, caso aprovado na Comissão Permanente,
vejamos:
Regimento Interno
Art. 261. As deliberações da Câmara são tomadas por maioria
de votos, presentes mais da metade de seus membros, salvo
disposições em contrário. (g.n.)
O parecer não vincula as comissões permanentes, nem reflete o
pensamento dos edis, que deverão apreciar o presente Projeto de Lei.
Salvo Melhor Juizo, este é o parecer.
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Iturama - MG, 29 de maio de 2.020.
David Tribiolh Corrêa
Advogado
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543
ZE; CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA
ESTADO DE MINAS GERAIS Ro Munios
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA
PROJETO DE LEI CM Nº 09/2020 PARECER PARA [” DISCUSSÃO(ÕES)
DENOMINAÇÃO: DENOMINA-SE DE “ANTÔNIO MATEUS DE
FREITAS”, A ATUAL RUA 17, DO BAIRRO DR. DIÓGENES DE SOUZA,
EM ITURAMA, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
AUTOR: VEREADOR LUIZ PAULO DIAS DE FREITAS - PAULINHO
DIAS
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto de Lei CM Nº
09/2020, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser
AvopaNEL. como esta redigido, somos pelo parecer da matéria
em apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade e da
legalidade, no seu texto original.
Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento A O1/ 94 voz
Presidente
Ricardo Oliveira de Freitas
Vice-Presidente
Renato José dos Reis
Relator
Av, Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000