materia nº 10/2020

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PROJETO DE LEI CM Nº 10, DE 29 DE MAIO DE 2020.
Denomina de “ANTÔNIO ALVES DE MELO -
CARIÓ”, a atual Rua 19, do Bairro Dr.
Diógenes de Souza, em Iturama, e dá outras
disposições.
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Dá denominação de “ANTÔNIO ALVES DE MELO - CARIJÓ”, a
atual Rua 19, do Bairro Dr. Diógenes de Souza, neste município de Iturama, Estado de Minas
Gerais.
Art. 2º O Poder Executivo, através do Departamento competente,
providenciará a colocação de placas indicativas, bem como fará a devida comunicação aos
interessados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
N Iturama/MG, 29 de maio de 2020.
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| Fabrício Amaral
Aprovado em Na |scussão
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ORDEM DOS DIAS DAS REUNIÕES
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000
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Curriculum de Antônio Alves De Melo MT à
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“Carijó” e Ss
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Antônio Alves de Melo
Nasceu no dia 21/10/1945.
Faleceu na data 01/11/2012.
Filho de Sebastião Alves de Melo e Leopoldina
Maria de Jesus.
Casado com Maria Aparecida Sidnei de Melo.
Teve os seguintes filhos:
Rita da Silva Melo, Antônio Marcos da Silva
Melo e Cássio da Silva Melo.
Natural de Iturama -MG.
Trabalhou na Sociedade Recreativa Ituramense
(SORI), por mais de vinte (20) anos e com Luiz
Sergio Mendonça de Deus Silva. |
O Sr Carijó foi um homem que sempre prestou
relevantes serviços à sociedade em tudo que +.
estava ao seu alcance. Sempre participou de» o
eventos que envolvia o beneficio do seu A
próximo, ajudando sempre que era solicitado,
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PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI CM Nº 10/2020 -
“Denomina-se de “ANTÔNIO ALVES DE
MELO - CARJÓ” a atual Rua 19, do Bairro
Residencial Dr. Diógenes de Souza, em
Iturama, Estado de Minas Gerais.”
De autoria dos Vereadores Carlos Alberto Correia da Silva, Luiz Paulo
Dias de Freitas e Fabrício Adão Dias Amaral, o projeto pretende dar denominação de
“ANTÔNIO ALVES DE MELO - CARIJÓ” A ATUAL RUA 19, DO BAIRRO RESIDENCIAL DR.
DIÓGENES DE SOUZA, NESTE MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS
Compete aos Senhores Edis, desta Casa de Leis, constatar a importância,
ou não, da proposição.
Observo não haver vício na iniciativa.
Ainda, o artigo 257 da Lei Orgânica Municipal disciplina a possibilidade
de dar nome de pessoas a bens e serviços públicos, transcrevo:
“Art. 257. O município somente poderá dar nomes de pessoas
falecidas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.
Parágrafo Único. Para fim deste artigo, somente poderão ser
homenageadas pessoas, já falecidas, que prestaram
relevantes serviços ao Município, ao Estado ou ao Pais e à
Humanidade, devendo, obrigatoriamente, ser anexado ao
Projeto de Lei o Curriculum Vitae do homenageado.”
Com relação à espécie legislativa, percebo que a matéria objeto do
Projeto de Lei em exame NÃO está entre aquelas em que a Lei Orgânica reservou
expressamente à Lei Complementar, sendo, portanto, correta a apresentação desta
matéria através de proposição de Lei Ordinária.
A Lei Federal nº 6.454/77 veda dar nomes de pessoas vivas aos bens
públicos pertencentes à União, vejamos:
Art. 1º É proibido, em todo o território nacional, atribuir nome
de pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543
PROCURADORIA GERAL
exploração de mão de obra escrava, em qualquer modalidade,
a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou
às pessoas jurídicas da administração indireta. (Redação dada
pela Lei nº 12.781, de 2013)
Está anexo ao Projeto de Lei currículo do homenageado, subscrito pelos
vereadores, e, pelo que consta, trata-se de pessoa falecida e consta que realizou
serviços relevantes à humanidade.
O projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Finanças
Justiça e Legislação, reproduzo:
Regimento Interno
Art. 68. Compete à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação
manifestar-se sobre matéria financeira, tributária e todos os
assuntos entregues à sua apreciação quanto ao aspecto
gramatical e lógico de todas as proposições submetidas à
deliberação da Câmara, bem como elaborar a redação final das
proposições aprovadas.
O quórum das deliberações do projeto em questão, caso os vereadores
deem prosseguimento, é de MAIORIA SIMPLES, conforme preleciona o art. 261, do
Regimento Interno da Câmara Municipal, caso aprovado na Comissão Permanente,
vejamos:
Regimento Interno
Art. 261. As deliberações da Câmara são tomadas por maioria
de votos, presentes mais da metade de seus membros, salvo
disposições em contrário. (g.n.)
O parecer não vincula as comissões permanentes, nem reflete o
pensamento dos edis, que deverão apreciar o presente Projeto de Lei.
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer.
Iturama - MG, 01 de junhpide 2.020.
Davíd Tribiolli Corrêa
Advogado
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543
ET CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA .
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PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA a Ga
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PROJETO DE LEI CM Nº 10/2020 PARECER PARA Iº DISCUSSÃO(ÕES)
DENOMINAÇÃO: DENOMINA-SE DE “ANTÔNIO ALVES DE MELO -
CARIJO”, A ATUAL RUA 19, DO BAIRRO DR. DIÓGENES DE SOUZA,
EM ITURAMA, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
AUTORES: VEREADORES CARLITO, PAULINHO DIAS E FABRICIO
AMARAL
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto de Lei CM Nº
10/2020, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser
Favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria
em apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade e da
legalidade, no seu texto original.
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Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento EesmfianE O |/06/2»os
Presidente Co
Ricardo Oliveira de Freitas Er [dl
Vice-Presidente NV
Renato José dos Reis NZ A |
Relator rd
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000