materia nº 12/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA
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Folha n* 441
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PROJETO DE LEI CM Nº 12, DE 02 DE JUNHO DE 2020.
Altera a Lei nº 4.866/2020 que “denomina-se de
“VESMAR HENRIQUE DE OLIVEIRA”, a atual Rua 03, do
Bairro Jardim Califórnia, neste município de Iturama,
Estado de Minas Gerais”, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a ementa e o artigo 1º da Lei nº 4.866/2020, que passam a
am com a seguinte redação:
; Denomina-se de “VESMAR HENRIQUE DE
TI OLIVEIRA”, a atual Rua 26, do Bairro Vera Lúcia
= Elias, neste município de Iturama, Estado de
q, Minas Gerais.
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É o) 5 Art. 1º Denomina-se de “VESMAR HENRIQUE DE OLIVEIRA”, a atual
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| É O Art. 2º Dá efeito repristinatório a Lei nº 4.842/2020 que “denomina-se de
2 Es) “Joaquim Fabiano de Souza”, a atual Rua 03, do Bairro Jardim Califórnia, neste município de
S
nm lturama, Estado de Minas Gerais”,
Art. 3º O Poder Executivo, através do Departamento competente
providenciará a colocação de placas indicativas, bem como fará a devida comunicação aos
interessados.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama/MG, 02 de junho de 2020.
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PREFEITURA
ITURAMA
Feliz de quem vive aqui
LEI Nº 4.866, DE 05 DE FEVEREIRO DE 20202 ma
Denomina-se de “VESMAR HENRIQUE DE
OLIVEIRA”, a atual Rua 03, do Bairro Jardim
Califórnia, neste município de Iturama, Estado de
Minas Gerais.
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Dá denominação de “VESMAR HENRIQUE DE OLIVEIRA”, a
atual Rua 03, do Bairro Jardim Califórnia, neste município de Iturama, Estado de Minas
Gerais.
Art. 2º O Poder Executivo, através do Departamento competente
providenciará a colocação de placas indicativas, bem como fará a devida comunicação aos
interessados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama/MG, 05 de fevereiro de 2020.
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ANDERSON BERNARD S DE OLIVEIRA
Prefeito do Município e Iturama/MG.
Autoria: Vereador Fabrício Amaral.
Prefeitura Municipal de Iturama
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br
LELNO 4.842, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019
“Denomina-se de “JOAQUIM FABIANO DE
SOUZA". a atual Rua 03, do Bairro Jardim
Califórnia, neste município de Iturama, Estado
de Minas Gerais”.
A Câmara Municipal de Iturama. Estado de Minas Geruas. por seus
representantes aprovou é o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º Da denominação de "JOAQUIM FABIANO DE SOUZAS a atual
Rua 03. do Bairro Jardim Califórnia, neste município de Iturama. Estado de Minis Guria
Art. 2º O Poder Executivo. através do Departamento competente
providenciará a colocação de placas indicativas. bem como fará à devida comunicação vos
interessados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
[turama-MG. 07 de novembro de 2019.
ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA
Prefeito do Municipio de liurama MG
Nutorts; Vereadora Dra. Ana Lúcia Menezes Santos
Prefeitura Municipal de Iturama
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38280-000 - Iturama - MG
CNP) 18,457 242/0001-7a www lturamamegav bi
PROCURADORIA GERAL
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI CM Nº 12/2020 - Altera a
Lei nº 4.866/2020 que “denomina-se de
“VESMAR HENRIQUE DE OLIVEIRA”, a atual
Rua 03, do Bairro Jardim Califórnia, neste
município de Iturama, Estado de Minas Gerais,
e dá outras providências.
De autoria do Vereador Fabrício Adão Dias Amaral, o projeto pretende
alterar lei que deu denominação alterando a rua a ser denominada, por conta de
duplicidade de denominação na mesma rua.
Compete aos Senhores Edis, desta Casa de Leis, constatar a importância,
ou não, da proposição.
Observo não haver vício na iniciativa.
Ainda, o artigo 257 da Lei Orgânica Municipal disciplina a possibilidade
de dar nome de pessoas a bens e serviços públicos, transcrevo:
“Art. 257. O município somente poderá dar nomes de pessoas
falecidas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.
Parágrafo Único. Para fim deste artigo, somente poderão ser
homenageadas pessoas, já falecidas, que prestaram
relevantes serviços ao Município, ao Estado ou ao País e à
Humanidade, devendo, obrigatoriamente, ser anexado ao
Projeto de Lei o Curriculum Vitae do homenageado.”
Com relação à espécie legislativa, percebo que a matéria objeto do
Projeto de Lei em exame NÃO está entre aquelas em que a Lei Orgânica reservou
expressamente à Lei Complementar, sendo, portanto, correta a apresentação desta
matéria através de proposição de Lei Ordinária.
A Lei Federal nº 6.454/77 veda dar nomes de pessoas vivas aos bens
públicos pertencentes à União, vejamos:
Art. 1º É proibido, em todo o território nacional, atribuir nome
de pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou
exploração de mão de obra escrava, em qualquer modal e,
Av, Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA?” “SR
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Em
a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou od
às pessoas jurídicas da administração indireta. (Redação dada
pela Lei nº 12.781, de 2013)
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O projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Finanças
Justiça e Legislação, reproduzo:
Regimento Interno
Art. 68. Compete à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação
manifestar-se sobre matéria financeira, tributária e todos os
assuntos entregues à sua apreciação quanto ao aspecto
gramatical e lógico de todas as proposições submetidas à
deliberação da Câmara, bem como elaborar a redação final das
proposições aprovadas.
O quórum das deliberações do projeto em questão, caso os vereadores
deem prosseguimento, é de MAIORIA SIMPLES, conforme preleciona o art. 261, do
Regimento Interno da Câmara Municipal, caso aprovado na Comissão Permanente,
vejamos:
Regimento Interno
Art. 261. As deliberações da Câmara são tomadas por maioria
de votos, presentes mais da metade de seus membros, salvo
disposições em contrário. (g.n.)
O parecer não vincula as comissões permanentes, nem reflete o
pensamento dos edis, que deverão apreciar o presente Projeto de Lei.
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA
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PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA
PROJETO DE LEI CM Nº 12/2020 PARECER PARA |º DISCUSSÃO(ÕES)
DENOMINAÇÃO: ALTERA A LEI Nº 4.866/2020 QUE “DENOMINA-SE
DE “VESMAR HENRIQUE DE OLIVEIRA, A ATUAL RUA 03, DO
BAIRRO JARDIM CALIFÓRNIA, NESTE MUNICÍPIO DE ITURAMA,
ESTADO DE MINAS GERAIS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR: VEREADOR FABRICIO AMARAL
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto de Lei CM Nº
12/2020, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser
(avorável À como esta redigido, somos pelo parecer da matéria
em apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade e da
legalidade, no seu texto original.
Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento ger IS 406 Maze
Presidente
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Ricardo Oliveira de Freitas É roty dO 20
Vice-Presidente
Renato José dos Reis | Lo!
Relator
Aprovedo em sifeam discussão
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000