materia nº 1/2020

PREEtTURA DE 
%4ITURAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
MENSAGEM N°12020. 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores; 
Da relação entre a cidade e as normas, surgiu assimetrias que se revelam 
nocivas à coletividade. O atual CTM é ineficiente. complexo. distorcido. contencioso. 
juridicamente inseguro e incapaz de atender de modo satisfatório aos interesses da cidade e 
dos cidadãos, e também a Lei Orgânica do Município, não propicia meios e formas de 
resolutividade célere, limitando a traçar nortes vagos e imprecisos tributariamente. 
A atualização de toda a legislação é urgente. Não há dúvidas. Embora 
buscassem de alguma forma reequilibrar o sistema tributário, as adaptações pontuais feitas 
nas últimas décadas não respondem com eficiência às transformações sociais, não 
acomodam adequadamente os direitos que passaram a reger a realidade brasileira e não 
desembaraçam o desenvolvimento econômico da cidade. 
O Projeto de Lei que ora se submete à análise do Poder Legislativo tem 
como objetivo fuleral resguardar o interesse público, e para que possamos cumprir a 
determinação da Instrução Normativa n° 1640. da Receita Federal do Brasil que "Dispõe 
sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). em 
nome da União, o Distrito Federal e os municípios para delegação das atribuições de 
fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao 
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e altera a Instrução Normativa RFB 
n° 1.562, de 29 de abril de 2015" 
A Lei Orgânica do Município precisa ser compatibilizada à modernidade. E 
é a isso que se propõe este Projeto de Emenda a Lei Orgânica, agora submetido à 
apreciação do Poder Legislativo. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 341 1 950() CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.tturama.mg.gov.br 
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ITURAMA 
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Na certeza. pois, de que o referido projeto merecerá toda a especial atenção 
para a competente análise e a digna aprovação, renovamos protestos de estima e 
consideração. 
UuramalMG, 25 de maio de 2020. 
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ANDERSONJI3ERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeizo'do Município de Iturama/MG 
Prefeitura Muntcipat de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CN PJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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.jp ITU RAMA 
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PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N°01 DE 25 DE MAIO DE 2020. 
"Acresce disposições na Lei Orgânica do 
Município de lturama/\1G, e dá outras 
providências." 
O Prefeito do Município de Iturama. Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições legais previstas nos artigos 69 e 106, ambos da Lei Orgânica do Município de 
Iturama, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1° Ficam acrescidos os artigos 126-A à 126-13. na Lei Orgânica do 
Município de Iturama, com a seguinte redação: 
Art. 126-A. O Município coordenará e unificará serviços de fiscalização 
e arrecadação de tributos, podendo delegar e receber encargos de 
fiscalização tributária da União. Estados e outros Municípios. 
Art, 126-13. A Administração Tributária do Município de Iturama atuará 
de forma integrada com as Administrações Tributárias da União, Distrito 
Federal, Estados e outros Municípios, mediante acordos. convênios e 
outros instrumentos congêneres, inclusive com o compartilhamento de 
cadastros e informações fiscais, nos [imites da legislação pertinente. 
§ 1° É vedada a celebração de acordos, convênios ou outros instrumentos 
de qualquer natureza, delegação ou terceirização que possam resultar no 
exercício de atividades privativas da carreira de Estado, prevista nesta 
Lei Orgânica, bem como, em quebra de sigilo de informações fiscais. 
§ 2° Na celebração de acordos, convênios ou outros instrumentos de 
qualquer natureza, que envolva matéria de ordem tributária, as atividades 
serão executadas. exclusivamente, pelas autoridades administrativas e 
tributárias constantes do Art. 126-C. 
Art. 126-C. A Administração Tributária do Município de Iturama será 
exercida por ocupantes do cargo de Auditor Fiscal de Tributos, 
autoridade administrativa e tributária que exercem funções de natureza 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 Iturarna MG 
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administrativa e tributária, indelegáveis, típicas, essenciais e exclusivas 
de Estado tendo, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, 
precedência sobre os demais setores administrativos e sendo responsáveis 
pela direção das atividades do órgão. 
§ 1° A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. 
sob pena de responsabilidade funcional. 
§ 2° Compete privativamente ao Auditor Fiscal de Tributos: 
1 - constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o 
procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato 
gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, 
calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e. 
sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível, possuindo o poder￾dever de agir de oficio, avocando competência e iniciando a ação fiscal, 
imediatamente e independentemente de ordem ou autorização superior, 
quando observar algum indício, ato ou fato. em situação conflitante com 
a legislação tributária. 
II - a fiscalização direta dos tributos municipais e as funções 
relacionadas com a coordenadoria. direção. inspeção, controle da 
arrecadação de tributos, chefia, encarregatura. supervisão, 
assessoram ento, assistência. planejamento da ação fiscal. consultoria e 
orientação tributária, representação junto a órgãos julgadores. julgamento 
em primeira instância do contencioso administrativo tributário, correição 
da fiscalização tributária, gestão de projetos relacionados à administração 
tributária, planejamento estratégico da Coordenadoria da Administração 
Tributária, e outras atividades ou funções que venham a ser criadas por 
lei ou regulamento, bem corno aqueles cargos ou funções referentes á 
coordenação, planejamento e supervisão de atividades privativas de 
Auditores Fiscais. 
Art. 126-1), Tendo conhecimento de infração à legislação tributária. o 
Auditor de Tributos que deixar de lavrar e encaminhar o auto 
Prefeitura Municipal de Iturama / 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone. (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama . MG 
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'5. 
competente, ou o servidor municipal que. da m
ta m 
 - orma deixar de 
lavrar a representação, será responsabilizado, inclusive. pecuniariarnente 
pelo prejuízo causado à Fazenda Pública Municipal. desde que a omissão 
e a responsabilidade sejam apuradas com observância do devido processo 
legal, no curso da prescrição. 
§ 10 Igualmente será responsável a autoridade ou servidor que deixar de 
dar andamento aos processos administrativos tributários, der andamento 
fora dos prazos estabelecidos ou mandar arquivá-los antes de findos, sem 
causa justificada e não fundamentado em despacho, com base na 
legislação vigente à época da determinação do arquivamento. 
§ 2° A responsabilidade, no caso deste artigo, é pessoal e independente 
do cargo ou função exercida, sem prejuízo de outras sanções 
administrativas e penais cabíveis à espécie. 
§ Y. Na qualidade de autoridade competente para realizar procedimento 
fiscal, o Auditor de Tributos, assim como os seus superiores 
hierárquicos, sempre que verificarem indício da prática de crime contra a 
ordem tributária, comunicará o fato, acompanhado das respectivas 
provas, para fins de formalização de representação ao Ministério 
Público. 
§ 40 A autoridade competente para realizar representação de indício de 
prática de crime contra a ordem tributária é a,$ autoridades constantes do 
Art. 126-C. 
Art. 20 Fica o Município autorizado a proceder sua reedição, com as alterações da 
presente Emenda à Lei Orgânica, mantendo as demais disposições inalteradas. 
Art. 3° Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. 
lturama-MG. 25 e maio de 2020. 
!- \ 
ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA 
Prfeilo 4 Município de lturamaMG. 
Prefeitura MuntcipaL de Iturama 
Avendi Atexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERA!. 
PARECER JURÍDICO 
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 
MUNICIPAL N201/2020. 
ACRESCE DISPOSIÇÕES NA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICIPIO DE ITURAMA/MG E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
De autoria do Poder Executivo, a Proposta de Emenda pretende 
incluir os arts. 126-A a 126-D, incluindo a possibilidade de realização de 
convênio para fiscalização e arrecadação de tributos de outros entes 
federativos. 
A competência para proposição sobre a matéria está de acordo 
com o estabelecido na Lei Orgânica Municipal em seu inciso II do artigo 47, 
vejamos: 
Art. 47. A lei Orgânica Municipal poderá ser emendada 
mediante proposta: 
II - do Prefeito Municipal; 
A competência e da forma estão de acordo com as limitações 
formais e circunstanciais impostas, vejamos o disposto no artigo 110 do 
regimento interno desta casa: 
Art. 110. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada 
mediante proposta: 
II- do Prefeito Municipal; 
(...) 
§ 12 A proposta será votada em dois turnos, com 
interstício mínimo de dez (10) dias, e aprovada por 2/3 
(dois terços) dos membros da Câmara Municipal. 
§ 29A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada 
pela Mesa da Câmara com o respectivo número de 
ordem. 
§ 39 a Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência 
de estado de sítio ou de intervenção no Município. 
Av Prefeito Juca Pdua, 235- te'efax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAl. 
Enfim, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica está amparada pelo 
inciso II do artigo 47 da Lei Orgânica Municipal e artigo 110 do Regimento 
Interno. 
A realização de convênio entre os entes federativos é essencial ao 
município, porquanto a arrecadação do ITR - Imposto Territorial Rural - quando 
a fiscalização e recolhimento é feita diretamente pelo município este tem 
direito a 100% (cem por cento) de sua arrecadação. 
O Prefeito Municipal cita em sua mensagem que a... possamos 
cumprir a determinação da Instrução Normativa n21.640, da Receita Federal 
do Brasil..., desta forma verifiquemos; 
IN RFB N21.640 
CAPÍTULO II 
DOS REQUISITOS PARA A CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO 
Art. 72Previamente à celebração do convênio de que trata 
esta Instrução Normativa, o ente federativo interessado 
deve dispor de: (Vide Instrução Normativa RFB n21954, 
de 21 de maio de 2020) 
- estrutura de tecnologia da informação suficiente para 
acessar os sistemas da RFB, que contemple equipamentos 
e redes de comunicação; 
II - lei vigente instituidora de cargo com atribuição de 
lançamento de créditos tributários; e (Vide Instrução 
Normativa RFB n2 1954, de 21 de maio de 2020) 
III - servidor aprovado em concurso público de provas ou 
de provas e títulos para o cargo de que trata o inciso II, 
em efetivo exercício. (Vide Instrução Normativa RFB n2 
1954, de 21 de maio de 2020) 
Verificando a Instrução normativa, é requisito essencial lei 
instituidora de cargo com atribuição de lançamento de crédito tributário e com 
servidor aprovado em concurso público. 
Opino pelo prosseguimento do presente Projeto de eme da à Lei 
Orgânica Municipal. 
Av Prefeito Juca Padua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL - 
O projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de 
Finanças Justiça e Legislação, reproduzo: 
Regimento Interno 
Art. 68. Compete à Comissão de Finanças, Justiça e 
Legislação manifestar-se sobre matéria financeira, 
tributária e todos os assuntos entregues à sua apreciação 
quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as 
proposições submetidas à deliberação da Câmara, bem 
como elaborar a redação final das proposições aprovadas. 
(g. n.) 
Assim, levando em consideração a legislação em vigor e os motivos 
acima expostos, o projeto de lei em tramitação por esta Casa de Leis, na forma 
como está redigido, pode ser apreciado pelo voto de DOIS TERÇOS (2/3) de seus 
membros em DOIS TURNOS e com intervalo mínimo de 10 (dez) dias entre o 
primeiro e segundo turno de votação, vejamos: 
Regimento Interno 
Art. 110. 
§ 12 A proposta será votada em dois turnos, com 
interstício mínimo de dez (10) dias, e aprovada por 2/3 
(dois terços) dos membros da Câmara Municipal. (g.n.) 
O parecer não vincula as comissões permanentes, nem reflete o 
pensamento dos edis, que deverão apreciar o presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 28 de 2.020. 
DavidI..t1i Corrêa 
ado 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543