materia nº 2/2020

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P R E F E 1 T U P A O E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
MENSAGEM N° 02/2020. 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei Complementar n° 02, de 
21 de janeiro de 2020, que "Aumenta o número de vagas dos cargos mencionados, 
constantes no Anexo 1, da Lei Complementar n° 75, de 23 de março de 20151'. 
O projeto em pauta tem objetivo aumentar o número de vagas dos cargos 
mencionados, pelas seguintes razões: 
No Brasil, compete aos governos municipais planejar o formato e gerir o 
sistema de limpeza urbana. 
A melhoria no sistema de limpeza urbana aliada a implantação de um 
eficiente sistema de educação ambiental além de coibirem as infrações, resultam em 
significativa redução da poluição ambiental, e consequentemente em menos custos para o 
Município, que deixaria de gastar com a limpeza urbana em todas as suas etapas, inclusive 
com os problemas causados pelo descarte incorreto de resíduos. 
Considerando ainda que a Lei n° 12.305, que instituiu a Política Nacional de 
Resíduõs Sólidos. A nova lei introduziu o conceito de responsabilidade compartilhada, 
vale dizer, toda a sociedade - governos, setor privado e sociedade civil - passou a ser 
responsável pela gestão ambientalmente adequada dos resíduos sólidos. Nesse contexto, a 
lei exige do titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos 
sólidos que implante a coleta seletiva. 
Observa-se, portanto, que o Projeto de Lei em questão está impermeado ; 
pelo, interesse público. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa 
. de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
Iturama-MO. 21 de janeiro de 2020. 
ANDERSO BERNARDES ØE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Itura,na/MG. 
Prefeitura MunicipaL de Iturama 
o 
Avenida ALexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.gov.br 
$
P R E E 1 T U R A D E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02, DE 21 DE JANEIRO DE 2020. 
"Aumenta o número de vagas dos cargos 
mencionados, constantes no Anexo 1, da Lei 
Complementar n° 75, de 23 de março de 2015". 
O Prefeito do Município de iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no incisõ L do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Acresce nos cargos abaixo mencionados, constantes do Anexo 1 - 
Quadro de Cargos, da Lei Complementar n° 75, de 23 de março de 2015, o numero de 
vagas correspondentes, sendo: 
Ensino Médio Completo 
Cargo Vagas acrescidas 
Oficial de Obras 10 
Coletor de Resíduos Sólidos e Lixo 10 
Auxiliar de Serviços Públicos / Capina, Jardineiro, Poda 05 
Auxiliar de Serviços Públicos / Gari 20 
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 21 de janeiro de 2020. 
ANDERSÓN BERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefèito do Município de Iturama/MG. 
R 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita. 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 34 11 -9500 - CEP: 38.280-000 - tu rama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
FoIM W.4 o 
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PREFEiTURA DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
a. 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA 
MUNICÍPIO DE ITURAMA, inscrito no CPNJ/MG sob o n°. 
18.457.242/0001-74, com sede na Avenida Alexandrita, no. 1.314, bairro Jardim Eldorado, 
CEP 38280000, na cidade de Iturama-MO, neste ato representado por seu Prefeito 
Municipal, Exmo. Sr. ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA, brasileiro, capaz, 
empresário, residente e domiciliado na Avenida João Mateus Sampaio, no. 1.020. bairro 
Vila Pádua, CEP 38280000, na cidade de Iturama., titular da identidade MG-8.448.538, 
expedida pela PC/MG, inscrito no CPF/MG sob o n°. 004.971.806-18, nascido em 
15/10/1980, Declarar no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às 
determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de 
Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro 
elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento, DECLARA existir recursos para 
realizar o gasto, cujas despesas estão previstas nos exercícios financeiros de 2.019/2021, 
estando adequadas à Lei Orçamentária Anua' e cõmpatíveis com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e o Plano Plurianual. 
Iturama-MG, 21 de janeiro de 2020. 
AND ERSON BERNARDES )E OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
I~O 
Avenida Alexandrita, 1314-Jardim Eldorado-Fone: (34) 3411-9500-CEP: 38.280-000-Iturama-MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.govbr 
8$ 15.698,40 
11.119,70 
5.559,85 
1.569,84 
1.111.97 
1.111.97 
REMUNERAÇÃO 
8$ 
Es 10 8$ 
,.. 
8$ 5 8$ 
1. 111,97 20 8$ 22.239,40 
4% 8$ 
8$ 
11.564,49 
5.782,24 
23.128,98 
4% 
8$ 
8$ 
8$ 
12.027,07 
6.01 3,53 
24.054.14 
OFICIAL DE OBRAS 
COLETOR DE RES. SÓLIDOs E LIXO 
AUXILIAR DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
(CAPINA, JARDINEIRO E PODA) 
AUXILIAR DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
(GARI) 
16.326,34 8$ 16.979,39 
44.902,70 8$ 251.167,23 
/ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
Av. Alexandrita, n. 1.314 - Centro - 38.280-000 
CNPJ - 18.457.242/0001-74 
Gestão - 2017/2020 
M 1 
.0 
FoLI '—'1 - 
IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO 
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 Lei Complementar n° 101-2000, e no parágrafo 10 e incisos do art. 169 da Constituição Federal, 
consiclwondo ar, metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os seguintes dados. Finalidade: 
Aumento do número d1,31 v.:ças dos cargos - "Oficial de Obras, coletor de resíduos sólidos e lixo, Auxiliar de Serviços Públicos / Capina, Jardineiro e Poda, Auxiliar de 
Serviço; Públicos / Gari". 
Total AS 4.005,75 45 ES 54.617,35 
REMUNERAÇÃO - 200 
14.390,20 R$ 206.259,53 R$ OFICIAL DE OBRAS 8$ 15.698,40 8$ 
COLETOU I)E RES. 5611008 E LIXO RI; 11.119,70 R$ 
AUXILIAIl DE SERVIÇOS PÚBliCOS 8$ 5.559,85 8$ 
(CAPINA, JARDINEIRO E PODA) 
AUXILIAM IJU SERVIÇOS PÚBLICOS 8$ 22.23940 R$ 
(GARI) 
Total RE 94.617,35 AS 
172.682,40 8$ 
122.3i70 8$ 
61.158,35 RI; 
244.6:33.40 8$ 
600.790,813 ES 
14.390,20 8$ 
10.193.06 RI; 
5.096.53 8$ 
19.186,93 RI; 
13.590,74 RI; 
6.795,37 83 
10.193.06 8$ 146.100,50 8$ 31.806,08 8$ 177.906.58 
5.096,53 R$ 7.3.050,25 8$ 15.903,04 8$ 88.953,29 
20.386,12 RI; 27.181,49 RI; 20.386.12 8$ 292.201,01 8$ 63.612,16 8$ 355.813,16 
50.066.00 t$ 66.754,54 ES 50.065,00 ES 711.611,29 AS 158.223,98 AS 873.835.27 
184.332,93 R$1.031.062,07 
REMUNERAÇÃO - 2022 
OFICIAL DE OBRAS 
COLETOR DE 1168. SÓLIDOS E LIXO 
AUXILIAR DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
(CAPINA, JARDINEIRO E PODA) 
AUXILIAR DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
(GARI) 
Total AS 
16.979,39 R$ 
12.027,07 R$ 
6.013.53 R$ 
24.054,14 R 
59.074.13 AS 
203.752,67 R$ 
144.324,81 R$ 
72.162,41 R$ 
286.649.62 R$ 
708889,51 AS 
16.979,39 11$ 
12.027,07 R 
6.013,53 R$ 
22,639,19 R$ 
16.036,09 R$ 
8.018,05 R$ 
16.979,39 R$ 
12,027.07 R$ 
6.013,53 R$ 
243.371,25 R$ 
172.387,97 11$ 
86.193.98 RI, 
344.775,94 11$ 
52.981,92 R$ 
37.528.86 11$ 
18.764,43 R$ 
296.353,17 
209.916,83 
104.958,41 
5l07413 AS 
Iturama-MG, 28 de Janeiro de 2.020 
24.054,14 RS 32.072,16 R$ 24.054,14 R$ 
78.765,50 AS 59.074,13 AS 846.720,14 
Divl-EiI 
1-.- Secretaria Mu 
orges 
ai Obras 
a. o 'lvi 
iretor G 
oGaj,ia'AIfiate 
dÇContabilidade 
FERIA1 )ZVOS R}A8+1 
(jVØIts(lI ( 
R$ 
11$ 
R$ 
75.0J72 R$ 419.833,66 
REMUNERAÇÃO 2021 
é.RIAS i'l/ 
',. 
OFICIAL DE OBRAS R$ 
COLETOR DE RES. SÓLIDOS E LIXO 1$ 
AUXILIAR DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
(CAPINA, JARDINEIRO E PODA) 
AUXILIAR DE SERVIÇOS PÚBLICOS R$ 
(GARI) 
Total R$ 
16.326,34 R$ 
11.564,49 R$ 
5782,24 RS 
23.128,98 R$ 
56.802,04 AS 
195.916,03 R$ 
138.773,86 R$ 
69.386,93 R$ 
277.547,71 R$ 
681.624,53 AS 
16.326,34 R$ 
11.564.49 R$ 
5.782,24 R$ 
21.768,45 R$ 
15.419,32 R$ 
7.709,66 11$ 
16.326.34 R$ 
11.564,49 RS 
5.782,24 R$ 
234.010,82 115 
165.757,66 R$ 
82878,83 11$ 
50.944,15 11$ 
36.085,44 R$ 
18.042,72 R$ 
284.954,97 
201.843.10 
100.921,55 
23.128,96 R$ 30.838,63 R$ 23.125,98 R$ 331.515,32 R$ 72.170,89 R$ 403.686,21 
56.802,04 AS 75.736,06 AS 66.802,04 AS 814.162,63 AS 177.243.20 AS 991.405,84 
Juliana de OiWoft Caetano Faria 
Secretaria Municipal de Planejamento 
511C.I'I A1J 
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