materia nº 3/2020

II ( LP \ k~_3P ITURAMA 
MENSAGEM N° 03/2020. 
Senhor Presidente, 
Se,:I:ora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o incluso Projeto de Lei Complementar n° 
03, de 03 de fevereiro de 2020. que "ALTERA E ACRESCE DISPOSIÇÕES NA LEI 
N' 2.228, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1984, QUE "INSTITUI O CÓDIGO 
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITURÁMA", E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
A Administração Tributária constitui atividade essencial ao funcionamento 
do Município e tem como objetivo fundamental atuar para o ingresso de recursos 
linanceiros nos cofres públicos, na medida e forma prevista cru lei. comvistas ao 
financiamento dos gastos públicos necessários ao cumprimento das obrigações e 
competências do Município. 
O presente projeto de Lei busca reforçar a aplicação do Código [ributário 
Municipal e as normas que disciplinam a instituição do sistema tributário municipal, com 
relevante importância na determinação da competência ativa do Município frente aos 
contribuintes. 
(orno se pode observar, o projeto em testilha busca a garantir o poder 
fiscalizatório da Administração Fazendária Municipal, sendo notório que a arrecadação 
tributária é um meio indispensável para a manutenção do Estado e as ações sociais a ele 
impostas pela Constituição Federal. 
Neste caso. a Administração Tributúria, através da Secretaria Municipal de 
Finanças. propôs alterações na Lei W. 2.228, de 26 de novembro de 1984 (Código 
Tributário Municipal), para exasperar as penalidades ali estabelecidas e 
coiiscqueiiterncnle desestimular a sonegação e embaraço as atividades arrecadatórias. 
l.Irgc asseverar que neste Municipio a elisào. e a easào fiscal, assim como 
em niel nacional é uma grande preocupação da Administração Tributária, exigindo-se 
atuação firme dos agentes fiscalizadores, porém. necessário que haja a devida previsão 
legal para tanto. 
Além disso, contribui para a deíèsa do comércio local, da indústria e do 
eIllpreg() - Por meio do controle sobre o fluxo comercial a Administração Fazendária 
Prefeitura MunicipaL de Iturama 
Avenida Aleandrlt, 1311- Jardim Eldorado - Fone: (34) 34 11 -9500 - CEP: 38.280-000-Iturama-MG 
CNPJ 1 8.457.24210001-74 www.iturama.rng.govb 
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íCrIi. ck qutiI •J(ut c, :j 
Municipal exerce um relevante papel na proteção da indústria e 'o comércio da 
concorrència desleal. Comisso. protege tambein o emprego e ajuda a combater a 
i n krnialidade. 
Iturama!MG. 03 de íeverciro de 2020. 
ANDERSON BEINARD' S DE OLIVEIRA 
Prefeito cio Itiuiicípio de liurama- MG 
P R E F E 1 1 
ITURAMA 
LLI
1J4 V 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Ale,tandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411 -9500 - CEP 38.280-000 - Iturama - MC 
£NPJ 18.457.242/0001.74 wwwJturami.mg.gov.br 
P R E F E t T LI O 
ITURAMA 
Foliz de JQUI 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 03, DE 03 DE FEVEREIR 
"ALTERA E ACRESCE DISPOSIÇÓES NA LEI 
N" 2.2281DE 26 DE NOVEMBRO DE 1984, QUE 
"INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO 
MLNICÍPIO DE ITURAMA", E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
O Prefeito do Município de Iturama. Estado de Minas Gerais. no Uso de suas 
atribuições legais previstas no Artigo 69 e 106 da Lei Orgânica MunicipaL faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1° Fica alterado o inciso 1. do Art. 34. da Lei n° 2.228. de 26 de 
noemhro de 1984 (Código Tributário Municipal). que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Ari. 34. ( ... ) 
1 - Uma única vez, no exercício a que corresponder o tributo. 
quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do 
próprio contribuinte, podendo ser pago em cota única ou em 4 
(quatro) parcelas, acrescidas de juros de 2% ao mês cumulativo. 
desde que cada parcela não seja inièrior a R$ 100,00 (cem reais)." 
(N R) 
Art. 2" Inclui o Parâgralb Único no Art. 43. da Lei n" 2.228. d4.. 26 de 
novembro de 1984 (Código Tributário Municipal), com a seguinte redação: 
"Art. 43 ( ... ) 
Parágrafo Único - Caso não ocorra reajuste previsto rio caput, 
estes serão realizados anualmente. por ato do Poder Executivo 
MunicipaL com base na variação do FNPC - indice nacional de 
Preços ao Consumidor, acumulado de janeiro a dezembro de cada 
ano, nos termos da lei federal n° 6.423. de 17 de junho de 1977 e 
suas modif'icaçóes posteriores, com base na variação da Obrigação 
Reajustável do Tesouro Nacional.'" 
Art. 3 Ficam alterados os incisos 1h V. Vi. VII. do Art. 52-B. Lei n°2.228, 
de 26 de novembro de 1984 (Código Tributário Municipal).e acrescem-se os incisos EX. X. 
renuinera o Parágrafo único para § 1" e acrescem-se os §§ 2° a 6°.que passam a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 52-B ( ... ) 
II - Pela falta de livros fiscais, não escrituração dos mesmos. dados 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexaridrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457242/0001-74 www.itut ama. mg,gov.tn 
kip ITURji A~ 1 ~ MA
incorretos na escrita e documentos fiscais, falta ção do 
número de inscrição no Cadastro de Atividades Econômicos em 
documentos fiscais: - 
Multa de 20 (vinte) VRM - Valor de Referência Municipal; 
V - Pela falta ou recusa de exibição de livros e documentos 
gerenciais. fiscais e contábeis comprobatórios dos atos e operações 
que apurem a existência de obrigação tributária. demonstrações 
coimbeis e financeiras e ou outros documentos fiscais, quando 
devidamente intimado a fazê-lo: 
Multa de 20(vinte) VRM-Valor de Referência Municipal: 
VI - Causar embaraço ou impedimento, elidir ou dificultar a ação 
da Fazenda Municipal, ou a qualquer de seus agentes 
tisealizadores: 
Multa de 10 (dez) VRM - Valor de Retréncia Municipal- unicipaL - 
VilII - Pela adulteração, sonegação. icio ou falsificação de livros. 
documentos gerenciais. fiscais e contábeis comprobatórios dos atos 
e operações que apurem a existência de obrigação tributária. notas 
fiscais de serviços, demonstrações contábeis e financeiras e ou 
outros documentos fiscais 
Multa de 20 (vinte) VRM - Valor de Referência Municipal: 
IX - Na hipótese de o contribuinte optante ou não pelo Simples 
NacionaL não atender a notificação preliminar, no prazo de 30 
(tII1tu) dias, com vistas a proceder as devidas retificações das 
inkrmaçôes constantes nas Declarações Eletrônica de Serviços 
Prestados/ Tomados e ou no PGDAS-D, por declaraçào 
Multa de 5 (cinco) VRM - Valor de Referência Municipal: 
X - Pela emissão de documentos fiscais emitidos para tomadores 
diícrentes ou não, que possuam a mesma numeração cronológica. 
Multa de lO VRM Valor de Referência Municipal) por 
documento; 
§1°... 
§ 2° independentemente dos limites estabelecidos nesta Lei 
Complementar. a reincidência cm infração da mesma natureza 
punir-se-á com multa em dobro e. a cada nova reincidência. 
aplicar-se-á multa acrescida de 20% do valor da última penalidade 
Prefeitura Munidpat de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314-Jardim Eldorado-Fone: (34) 3411 -9500-CEP: 38.280-000-Iturama'- MG 
CNPJ 18.457 242/0001-74 www.ittirama,mg.guvbr 
ITURAMA 
Ft'I Jr L1L1'Ifl VIvE •iq 
aplicada. 
§ 3° As penalidades da Lei n. 2.228. de 26 de novembro de 1984 
(Código Tributário Municipal) somente serão aplicadas pelos 
Auditores Fiscais de Tributos em efetivo exercício e integrantes de 
cargo de nível superior, do quadro de pessoal da Secretaria 
Municipal de Finanças, o qual coordenará as atividades e 
procedimentos de autuação. 
§ 4° A escrituração fiscal ou comercial, com omissão dolosa de 
formalidades legais ou intuito de fraude à legislação tributária, será 
desclassificada e será facultado á Administração o arbitramento dos 
valores sonegados ou omitidos, sem prejuízo de outras penalidades 
previstas nesta Lei Complementar. 
§ 
50 Havendo fundada suspeita de infração ou irregularidades 
contrárias à Administração Tributária Municipal, a autoridade 
competente poderá, a fim de que não se altere o estado de fato. 
determinar a lacração de imóveis, móveis, equipamentos, máquinas 
e demais utensílios onde se presumam arquivados quaisquer 
elementos que possam constituir prova do ilícito, ainda que 
armazenados por processo magnético, bem como procederá a sua 
apreensão. para fins de instauração ou instrução de procedimento 
administrativo. 
§ 6° O exame de livros arquivos, documentos, papéis e demais 
diligências da fiscalização poderão ser repetidos, em relação a um 
mesmo fato ou período, enquanto não extinto o direito de proceder 
ao lançamento do tributo ou da penalidade. ainda que já lançados e 
pagos. 
§ 7° Ao fim do procedimento liscalizatõrio. as ações ou omissões 
que contrariam a legislação tributária serão objeto de autuação. que 
identificará o responsável pela infração verificada e o dano causado 
ao Município. além do valor e da pena correspondentes. a fim de 
obter o devido ressarcimento ao erário municipal. 
Art. 9° [sia 1 .ei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. 
lturamalMG 03 de fevereiro de 2020. 
ANDERSON IWRNARDE:s DE OLIVEIRA 
J),.f.j/() do Muikípio de [luranza- MG 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - 34) 3411 -9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturarna,mggov.br 
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de Finanças, Justiça e A Cc"- 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMI J 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 03/2020 
ASSUNTO: ALTERA E ACRESCE DISPOSIÇÕES NA LEI 2228, DE 26 DE NOVEMBRO DE 
1984, QUE "INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITURAMA", E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
De autoria do Poder Executivo, que tramita por esta Casa de Leis, 
verifico que o projeto em exame, busca alterar dispositivos do Código Tributário 
Municipal. 
Altera e acresce disposições relativas ao ISSQN - imposto sobre serviços 
de qualquer natureza, mais especificamente da Seção IV - Lançamento. 
A Constituição Federal elenca a competência dos Municípios, reproduzo: 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
1- legislar sobre assuntos de interesse local; 
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que 
couber; 
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem 
como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de 
prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; 
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação 
estadual; 
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de 
concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse 
local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter 
essencial; 
VI- manter, com a cooperação técnico e financeira da União e 
do Estado, programas de educação infantil e de ensino 
fundamental; (Redação dada pela Emenda 
Constitucional n953, de 2006) 
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e 
do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; 
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento 
territorial, mediante planejamento e controle do uso, do 
parcelamento e da ocupação do solo urbano; 
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural 
local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e 
estadual. 
Desta forma verifico que compete aos municípios legislar sobre' 
interesse local, mais especificamente quanto a tributos de sua competência, não 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
f7a 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM, 
PROCURADORIA GERAL /FOWa N, 
havendo irregularidades neste quesito. 
Verifico que, vem amparado pelo inciso V do art. 50 c/c Parágrafo Único 
do art. 49 da Lei Orgânica Municipal, transcrevo: 
Art. 49. As leis complementares somente serão aprovadas se 
obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da 
Câmara Municipal, observados os demais termos de votação 
das leis ordinárias. 
Único. Serão leis complementares, dentre outras previstas 
nesta Lei Orgânica: 
1— Código Tributário do Município; 
Art. 50. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que 
disponham sobre: 
(...) 
V - matéria Tributário. 
Nesta perspectiva e à luz das considerações anteriores legais, ficou claro 
que a proposição não apresenta vício de iniciativa. 
Resta observar que apesar de a Lei Orgânica Municipal resguardar a 
matéria tributária como de iniciativa reservada resta superada esta posição, porquanto 
quando a Constituição Federal fez menção a matéria tributária, a fez especificamente 
em relação a matéria tributária dos territórios federais. 
STF 
RE 947.564 SÃO PAULO 
EMENTA: PROCESSO LEGISLATIVO. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. 
INEXISTÊNCIA DE RESERVA DE INICIATIVA. PREVALÊNCIA DA 
REGRA GERAL DA INICIATIVA CONCORRENTE QUANTO À 
INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE FORMAÇÃO DAS LEIS. 
LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA INICIATIVA 
PARLAMENTAR. RE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Sob a 
égide da Constituição republicana de 1988, também o 
membro do Poder Legislativo dispõe de legitimidade ativa 
para iniciar o processo deformação das leis, quando se tratar 
de matéria de índole tributário, não mais subsistindo, em 
consequência, a restrição que prevaleceu ao longo da 9?ta 
Federal de 1969. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM 8 M 
PROCURADORIA GERAL ' 
(li 
Com relação à espécie legislativa, percebo que a matéria objeto do 
Projeto de Lei em exame, está entre aquelas em que a Lei Orgânica reservou 
expressamente à Lei Complementar, sendo, portanto, correta a apresentação desta 
matéria através de proposição de Lei Complementar. 
A priori não vejo irregularidades no projeto em comento. 
Finalizando, com parecer favorável, salienta-se, que o projeto deve ser 
submetido à apreciação da Comissão de Finanças Justiça e Legislação, Comissão de 
Orçamento e Tomada de Contas e Comissão de Serviços Públicos Municipais, 
Transporte e Meio Ambiente. 
Ressalta-se, por fim, que o quórum das deliberações do projeto em 
questão, caso os vereadores deem prosseguimento e acatem o presente parecer, é de 
MAIORIA ABSOLUTA, conforme preleciona o art. 49, da Lei Orgânica Muni, caso 
aprovados nas Comissões Permanentes. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões 
permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o 
presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 11 de fevereiro de 2.020. 
/ 
/ 
Davi ty*io)li Corrêa 
Advogado 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
,bçeL MOI) Í0 
F,01K3 N.0 1 
EMENDA MODIFICATIVA N° 01/2020, AO l'ROJETO DE L1[, 
COMPLEMENTAR N° 03/2020. - 
Art, 10 Altera a redação do cqnii" do art. 30, que passa a dispor a 
seguinte redação: 
'Ar!. 3° Ficam alterados os incisos II, VI e Vil, , acrescem-se 
OS J?7CÍS0X LV X i'cnurnera o Parágrafo único para § 1` e 
acrescem-se os ' 2° a 7'
.todos do £1?i. 52-8. cio Lei n" 2.228. 
de 26 de novembro de 1984 (Código Tributário Municipal), que 
passam a rigurar com a seguinte reticição: 
Art. 21 Renuniera o Ari. 9° para Art. 4°. 
COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO: 
Presidente: Sergio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira d Freitas 
Relator: Renato José dos Reis 
Aprovado em .... - 
dUSS 
..: .. 
s som 
fé 
Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Presidente 
Ricardo Oliveira de Freiía. 
Vice-Presidente 
'D2-1U3 — /2í2Q 
Renato José dos Reis 
Relator 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS par 1Ç 
PARECER DA(S) COM!SSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 03/2020 PARECER PARA 1' 
DISCL'SSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "ALTERA E ACRESCE DISPOSIÇÕES NA LEI N" 
2.228, DE 26 DE NOVEMBRO DE 19849QUE "INSTITUI O CÓDIGO 
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITURAMA", E DÁ OUTRAS 
PROVI DÊNC1AS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
Complementar N 03/2020, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser fiijZkVL como esta redigido, somos pelo parecer 
da matéria em apreciação que preenche os requisitos da constituciona[idade 
e da legalidade, com emenda modificativa n° 0112020. 
iAp(tDvacJo em '*•L..:.. dIsetj. 
P ç 
... 
Sai. 
-rn o 'l •' 9i'.2;i 
.4 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235- te'efa< (03'4) 3415-6500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Aprovado e, .J.... d3scuss0 
Por 
Sala i 
o 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
N 
PARECER DA(S) COMISSÀO(ÕES) DA CÂMARA flia Z 
! 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 03/2020 PARECER PARA ia 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "ALTERA E ACRESCE DISPOSIÇÕES NA LEI N° 2.228, 
DE 26 DE NOVEMBRO DE 1984, QUE "INSTITUI O CÓDIGO 
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITURAMA'. E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
Complementar N° 03/2020, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser a aprovação no mérito cio projeto com 
emenda modificativa n° 01/2020. 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Presidente 
Francisco Freitas Filho 
Vice-Presidente 
D? Ana Lúcia Menezes Santos 
Relatora 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 14 5-8543 - CEP 38280-000 
UÇ 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 03/2020 PARECER PARA ia 
DISCUSSÃO(ÔES) 
DENOMINAÇÃO: "ALTERA E ACRESCE DISPOSIÇÕES NA LEI N° 2.228, 
DE 26 DE NOVEMBRO DE 1984, QUE 'INSTITUI O CÓDIGO 
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITURAMA", E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, TRANSPORTE E 
MEIO AMBIENTE. 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
Complementar N° 03/2020, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser a aprovação no mérito do projeto com 
emenda modificativa n° 01/2020. 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
çam 
Ricardo Oliveira de Freitas 
Presidente 
Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente 
/ / 
02/03 / 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz O2/cc 
Relatora 
Aprovado 
Pr 
Saía 
Av Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 9, 4 5-8543 - CEP 38280-000 
/