materia nº 5/2020

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ITURAMA 
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MENSAGEM N° 05/2020. 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Prqjeto de Lei Complementar a" 05. de 
06 de lvereiro de 2020, que "ALuncflIa o número de vagas dos cargos mencionados, 
constantes no Anexo 1, da Lei Complementar n 75, de 23 de março de 2015". 
O projeto cru pauta tem objetivo aumentar o número de vagas dos cargos 
mencionados, pelas seguintes razões: 
• 02 (duas) vagas para o cargo de Farmacêutico, sendo uma destinada 
para a Farmácia de Minas e a outra para a equipe de Atenção Básica Prisional. para 
habilitação do Município de Iturama para receber incentivos financeiros para formação da 
equipe citada, conforme disposto na Portaria n°. 2.699. de 14 de outubro de 2019, da 
Secretaria de Estado da Saúde: 
• 01 (uma) vaga para o Cargo de Assistente Social para também atuar 
na equipe de Atenção Básica Prisional acima mencionada. 
Observa-se, portanto, que o Projeto de Lei em questão está impermeado 
pelo interesse público. 
Expostas. assim. razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa 
de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta. em caráter de urgência. 
lturama-MG. 06 de fevereiro de 2020. 
ANDERSON E3ERNARDES DE OLIVEIRA 
Prfeito t/ .1 iufliCípi() de It,,ra,na/AIG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Aleandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone (34) 34 11 -9500 - CEP 38 280-000 • Itutama - MG 
CNPJ 18.457242/0001-74 wwwitu,ama.mg.ov.br 
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ANDERSON ~MERNARDES'1PE OLIVEIRA 
Prçfciio dv iWunicipio de Iura,na 11G. 
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Avenida Ateandrit, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3 - 
Prefeitura Municipal deurama 
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ORDEM DOS DIAS DAS UPUÓES 
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www.ItL irarriarTggovbr 
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CNPJ 18.457.242/0001-74 
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ITURAMA 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 05, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020. 
Aumenta o numero de vagas dos cargos 
mencionados, constantes no Anexo 1, da Lei 
Complementar U 75, de 23 de março de 2015". 
O Prefeito do Município de Iturama. Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69. da Lei Orgânica do Município, 
liz saber que a Càmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Acresce nos cargos abaixo mencionados, constantes do Anexo 1 - 
Quadro de Cargos, da Lei Complementar ne 75, de 23 de março de 2015, o numero de 
vagas correspondentes. sendo: 
Ensino Superior 
Cargo Vagas acrescidas 
Farmacêutico 02 
Assistente Social 01 
Art, 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
lturarna-MG, 06 de fevereiro de 2020. 
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ITURAMA 
Feliz de querli vtv.. aqui 
DECLARAÇÃO DO ORDENA DOR DA DESPESA 
MUNICÍPIO DE ITURAMA. inscrito no CPNJ/MG sob o no. 
18.457.242/0001-74. comsede na Avenida Alexandrita. no. 1.314, bairro Jardim Eldorado. 
CEP 38280000. na cidade de lturama-MG. neste ato representado por seu Prefeito 
Municipal. Exmo. Sr. ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA, brasileiro, capaz. 
empresário. residente e domiciliado na Avenida João Mateus Sampaio, no. 1.020. bairro 
Vila Pádua. CEP 38280000. na cidade de Iturama. titular da identidade MG-8.448.538, 
expedida pela PC/M(i, inscrito no CPFTMG sob o n°. 004.971.806-18. nascido em 
15/10/1980. Declarar no uso de miiihas atribuições legais e em cumprimento às 
determinações do inciso 11 do art. ló da Lei Complementar 101-2000. na qualidade de 
Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro 
elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento. DECLARA existir recursos para 
realizar o gasto, cujas despesas estão previstas nos exercícios financeiros de 2.019/2021. 
estando adequadas à Lei Orçamentária Anual e compatíveis com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e o Plano Plurianual. 
tturarna-MO, 06 de lèvereiro de 2020, 
ANDERS(N BERNARI)ES DE OLIVEIRA 
Prefèi/o do /t'íunic'ipio de 1iurunci1A•/U. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida A(exandrita, 1314- Jardim Etdorado - FoneH34) 3411-9500- CEP: 38280-000 - Ilurama - MG 
CNN 18.457.24210001-74 www.ituramamg.gov.br 
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t. 
: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
r 
Av, Alexandrita, n. 1.314 - Centro - 38.280-000 
CNPJ - 18.457.242/0001-74 
Gestão - 2017/2020 
IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO 
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 Lei Complementar n° 101-2000, e no parágrafo 1° e 
incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os seguintes dados. Finalidade: Criação de Cargos 
para preencher a equipe de atenção básica prisional. 
FARMACÈUTICO (2 VAGAS) tg •ui 1dI::I11u 
Salário base 2.504.19 31.315,40 R$ 32.580.54 
130salário 208.68 2.609,62 R$ 2.715,04 
421% 4,04% 
Férias 69,56 R$ 869.87 R$ 905,01 
Encargos Sociais 605.74 7.574,85 R$ 7.880.87 
Total R$ 3.388,17 - 42.369,73 R$ 44.081,47 
Total (2 Vagas) R$ 6.776,34 84.739,46 - R$ 88.162,94 
SEC.PLAN 
lturama-MG, 14 de Novembro de 2.019 
Iam 
Juliana Oliveira Caetano Faria ..Higor Me de Queiroz 
Secretaria Municipal de Planejamento Controlador Municipal 
ASSISTENTE SOCIAL - (1 VAGA) 
Salário base R$ 2.504,19 R$ 31.315,40 32. 580.54 
130salário R$ 208.68 2.609.62 R$ 2 71 5.04 
Férias 69.56 
4,21% 
R$ 869.87 
4.04% 
905,01 
Encargos Sociais R$ 605,74 R$ 7.574,85 7.880,87 
Total R$ 3.388,17 42.369,73 R$ 44.081,47 
IMPACTO ORÇAMENTARIO 
TOTAL R' 10.164,51 R1 127109.20 R$ 132.244.41 
Anderson Bernardés de Oliveira 
Prefeito Municipal 
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Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais' 
DIREÇÃO DO FORO - COMARCA DE ITURAMA - MG . Mü,,, 
OFÍCIO 1 (7'ft /2020 
Iturama, 11 de fevereiro de 2020. 
Sra. Secretária de Saúde do Município de Iturama, 
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Venho, por meio deste ofício, requisitar a V. Sa. informações' 
acerca da implantação do PNAISP no presídio de Iturama, bem como que 
encaminhe a esta magistrada toda a documentação referente ao referido 
programa e a devida prestação de contas dos meses de dezembro/2019 e 
janeiro/2020. Prazo de 05 (cinco) dias para resposta. 
Atenciosamente, 
MAYSA SILVEItZÊDO 
Juíza de Direito Correg4dora do Presídio 
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
01 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ITURAMA 
083/2020 
e: ?NAISP 
ITURAMA, 4 de fevereiro de 223 
Senhora Secretária, 
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 
aavés da oia PROMOTORIA DE JUSTIÇA com atuação perante a Comarca de 
TRAMA, SOLICITA a Vossa Senhoria, informações sobre a implementação da 
3tica Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade 
Sistema Prisional (PNAISP) no Presídio de Iturama, sendo encaminhado relação 
os profissionais que atuarão, carga horária, bem como cópia do programa na 
tegra a esta Promotoria de Justiça 
Confere-se o prazo de 10 dias para cumprimento da presente 
diligência. 
Atenciosamente, 
SILVANA DE OLIVEIRA 
PROMOTORA DE JUSTIÇA 
Sencra 
NE QUEIROZ 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
MA-MG 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS f 
O%3N 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 05/2020 PARECER PARA ia 
DISCUSSÂO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUMENTA O NÚMERO DE VACAS DOS CARGOS 
MENCIONADOS, CONSTANTES NO ANEXO 1, DA LEI 
COMPLEMENTAR N° 75, DE 23 DE MARÇO DE 2015". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTiÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
Complementar N° 05/2020. enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser í /' V 0 ' -' . como esta redigido somos pelo parecer 
da matéria em apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade 
e da legalidade, no seu texto original. 
Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Presidente / 
Ricardo Oliveira de Frtas 
Vice-Presidente 
Renato José dos Reis 
Relator 
Àorovadø em 
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Presidente 
Francisco Freitas Filho 
Vice-Presidente 
Di Ana Lúcia Menezes Santos 
Relatora 
Aprqacio em dIS$S 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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PARECER DA(S) COMISSÀO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO- 
 DE LEI COMPLEMENTAR N° 05/2020 PARECER PARA ia 
DISCUSSO (ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS DOS CARGOS 
MENCIONADOS, CONSTANTES NO ANEXO 1, DA LEI 
COMPLEMENTAR N° 75, DE 23 DE MARÇO DE 2015". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
Complementar N° 05/2020, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser " - a aprovação no mérito do projeto como se 
encontra redigido. 
Av Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-50Qe 3415-8543• CEP 38280-000