materia nº 6/2020

MENSAGEMN° 06/2020. 
Se,, hor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
A E !- E1 T U R A 
ITURAMA 
FIi de quemviV( ,iq 
Tenho a satisfação de encaminhar o incluso Projeto de Lei Complementar n° 
06. de 13 de fevereiro de 2020. que "Altera a redação do "capul" e do § 2°, do Art. 20, 
renumera o parágrafo único e acresce os § 2° a 7°, no art. 30, e altera a redação do 
"capul" do Art. 40, da Lei Complementar n° 108, de 12 de junho de 2017, que 
"Estabelece normas para instauração, desenvolvimento e conclusão de Processo 
Disciplinar relativo aos Servidores do Município de Iturama, Estado de Minas 
Cerais", e dá outras providências". 
O projeto em pauta tem objetivo alterar a redação do caput e do § 2 do Art. 
2% e do capul do Art. 40 da Lei Complementar n" 108 de 12 de junho de 2017, 
regulamentando de forma especifica a instauração, o trâmite e a conclusão dos processos 
administrativos disciplinares no âmbito do Município de Iturama, visando dar maior 
segurança jurídica e legal aos referidos procedimentos. 
Impõe-se ressaltar que o presente Projeto de Lei foi elaborado com 
observãncta plena dos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e 
ao contraditório. 
Dessa forma. setaz necessária a sua aprovação para maior proteção aos 
direitos dos servidores e ao melhor cumprimento dos fins da Administração Pública 
Municipal. 
Expostas. assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa 
de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgtncia. 
turama/MG. 13 de fevereiro de 2020. 
ANDERS)N I3ERNARDES DE OLIVEIRA 
Pre fi/hio do ?ti'UfliCipiO de fnirania •'tíG 
Prefeitura Municipal de Iturama 
I 
Í \ -
1 , 
Avenida AIeandrlta, 1314 -Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411 -9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNN 18,457.242/0001-74 www.Iturama.mg.govbr 

1 1 II 11 
ITURAMA 
I'RWET() l)F LEI COMPLEMENTAR N" 06 DE 13 DE FE DE 2020. 
"Altera a redação do "capul" e do § 2°, do Art. 2°, 
renumera o parágrafo único e acresce os §§ 2° a 
7°, no art. 3°, e altera a redação do "capul" do 
Art. 40, da Lei Complementar ti" 108, de 12 de 
junho de 2017, que 'Estabelece normas para 
instauração, desenvolvimento e conclusão de 
Processo Disciplinar relativo aos Servidores do 
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais", 
e dá outras providências". 
O Preièito do Municipio de Iturama. Estado de Minas Gerais. no uso de suas 
atribuições legais previstas no Artigo 69 e 106 da Lei Orgânica Municipal. faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona apresente Lei Complementar: 
Art. 1° Altera o copul' e o § 2, do Art. 20. da Lei Complementar n° 
108122017. que passarão a vigorar com a seguinte redaçào; 
An. 2° O Processo Administrativo Disciplinar será conduzido por 
comissão. comindependência e imparcialidade. composta por 05 
(cinco) servidores efetivos e estáveis, designados pela autoridade 
competente. que indicará dentre eles, o seu presidente, inarnovivel 
durante o mandato, devendo ser ocupante de cargo efetivo 
hierarquicamente superior ou de mesmo nível, ou ter escolaridade 
igual ou superior ao indiciado, e ser exclusivamente bacharel em 
Direito. 
§ 1°... 
§ 2° Não poderá ser encarregado da apuração, nem atuar corno 
secretário, amigo íntimo ou inimigo, parente consanguíneo ou aiim, 
em linha reta ou colateral. até o terceiro grau inclusive, cônjuge. 
companheiro. ou qualquer integrante do núcleo familiar do 
denunciante. bem assim o subordinado deste. 
Au. 2° Renumera o Parágrath único para § 1° e acresce OS §* 2° a 7°. no art. 
3°. da Lei Complementai n° 108/2017, com a seguinte redação: 
§2° A Comissão Permanente de Disciplina constitui-se em órgão 
autônomo e não se subordina hierarquicamente a nenhuma autoridade. 
Prefeitura MunicipaL de Iturama / 
Avenida Atexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.,turama.mqgrv.br 
ITURAMA 
de qu' vivi aqui 
§ 3 Os titulares terão mandato dc 04 (quatro • en permitida 
uma recondução. 
§ 4" Visando assegurar a independência e o livre exercício da função 
pública. nenhum membro da comissão permanente de disciplina, no 
mandato ou fora dele, poderá ser julgado por quem já tenha sido 
indiciado ou proferido voto em seu desfavor. 
§ 
50 Por até um mandato após a saída do membro da comissão 
permanente de disciplina não poderão sofrer irredutibilidade de 
vencimentos, supressão de direitos, vantagens, ou gratificações, ser 
exonerado ou demitido do cargo ou função sem justa causa ou sofrer 
transferência involuntária. 
§ 6° No julgamento e na aplicação das penalidades à membros da 
comissão permanente de disciplina em exercício ou não, deverá ser 
observado o princípio da razoabilidade, proporcionalidade, mediante 
análise da falta cometida. do grau de responsabilidade, da verificação 
da natureza da infração, dos danos, atenuantes e antecedentes 
funcionais. observando a imposição da pena menos gravosa. 
§ 7° O Presidente da comissão permanente de disciplina, designado 
pela autoridade competente fará jus a gratificação da Lei Municipal n° 
3.608, de 04 de abril de 2007 e OS demais membros 50% deste valor. 
Art. 30 Altera o "capul do Art. 40. da Lei Complementar n° 108/2017. que 
passará a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 40. Aplicam-se nos processos disciplinares ou não, de natureza 
sancionatória ou financeira, relativos aos servidores deste Município, 
subsidiariamente a esta Lei e naquilo que for pertinente, as disposições da 
Lei n° 8.112/90, que "Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores 
públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais e 
a Lei Federal 9.784, de 29 janeiro de 1999. que regula o processo 
administrativo no âmbito da Administração l'ciblica Federal." 
Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. 
Iturama/MG. 13 de lèvereiro de 2020. 
ANDERS(N BERNARDESDE OUVEIRA 
PreJi' i/o do M'uniclpio de iurciiiti/M(i. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 Jardim Etdorado - Fone: (34) 34 ti -9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457242/0001-74 www.iturama.mg.qov.bt 
A Co, ',ão çf- ,Fir 
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reidente da Gi 
ORDEM lOS DIAS DAS REUNIÕES nSTO 
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ITÜ RÁMÁ 
LEI COM PLF'MENiAR "4' lOS. 1W 12 DE JUNI-1() 1) 
"Estabelece normas para a instauração, 
desenvolvimento e conclusão de Processo 
Disciplinar relativo aos Servidores do Município 
de Ituram*, Estado de Minas Gerais." 
Anderson Bernardes de Oliveira. Prefeito do Municipio de Iturama Fstado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. em especial, nos termos da Lei 
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal. por seus representantes, aprovou e 
ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art. V. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a 
responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que 
tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. a 
Ari. 2°. O processo disciplinar será conduzido por Comissão Processarne. 
permanente ou especial. composta de três servidores estáveis, de nível hierárquico igual ou 
superior do indiciado, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o 
seu presidente. 
§ 1" - A comissão terá como secretário um servidor designado pelo seu 
presidente. podendo esta designação recair sobre os outros membros da comissão. 
§ 2U - Não poderá participar da Comissão Processarne cônjuge. companheiro 
ou parente. consanguíneo ou afim. em Linha reta ou colateral, até o terceiro grau, amigo 
intimo ou inimigo do indiciado. 
Art. Y. A Comissão Processante exercerá suas atividades com 
independência e imparcialidade. assegurado o sigilo necessário ã elucidação do fato. ou 
exigido pelo interesse da Administração, bem corno a ampla garantia no exercício de suas 
atribuições. 
Parágrafo Único - Incorrerá cm falta grave. passível de demissão. o 
servidor que. por qualquer meio. obstar dolosarnente o andamento dos trabalhos da 
Comissão Processantc. incorrer em atitude de ofensa ou desrespeito em relação aos seus 
membros ou tentar persuadi-los em sua decisão. 
Art. .t. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: 
1 - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão: 
11 - instrução, que compreende interrogatório, produção de provas dcisa e 
relatórios: e 
11 - julgamento. 
§ l - A autoridade que tiver ciéncia de qualquer irregularidade no serviço 
público ë obrigada a denunciá-la ou promover-lhe a apuração imediata. por meios sumários 
ou mediante processo administrativo, assegurada. em ambos os casos, ampla dclsa do 
indiciado. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
\ Avenua Atexandrita. 131 - Jardim ELdoraio - For: (4) 3411 -9500 - CEP: 38.280-1100 Ituidma - MG 
(NPJ 12 47.242I0001-74 www ituranmq,jov br 
t$ ITURAMA 
§ 20 São competentes para determinar a instauração do processo 
administrativo os chefes de órgãos diretamente subordinados ao Prefeito nu ao Presidente 
da Câmara. 
Art. 5°. O processo disciplinar será iniciado no prazo máximo de 05 (cinco) 
dias, contados do recebimento dos autos pela Comissão nomeada pelo Chefe de Poder e 
concluldo no praio de 60 (sessenta) dias. contados da citação do indiciado. admitida a sua 
prorrogação por igual prazo. quando as circunstâncias o exigirem e mediante justificação 
fundamentada. 
§ 
jO - Sempre que necessário, a Comissão dedicará tempo integral aos seus 
trabalhos. ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final. 
§ 2 - As reuniões da Comissão serão registradas em atas que deverão 
detalhar as deliberações adotadas. 
§ 
311 - Os serviços prestados pela comissão processante serão gratificados 
eontirme a Lei n 3.453/2006. considerados de relevància para o Município. 
§ 4° - Á comissão poderá realizar investigação sumária ou sindicância. 
promover levantamentos ou quaisquer outros atos que possam elucidar o fato. guardando o 
sigilo, sempre que necessário. 
§ 5° - Dentro de 72 (setenta e duas) horas do inicio do processo. a (omissão 
transmitirá ao indiciado cópia da denúncia. citando-o para todos os atos do processo, sob 
pena de revelia. 
§ (," - Achando-se o indiciado em lugar incerto ou não sabido, será citado 
por edital, com prazo de 15 (quinze) dias para sua apresentação, publicado no mural de 
avisos da Prefeitura Municipal de Eturama e em jornal de circulação local. 
§ 7° - Feita a citação, dar-se-á ao indiciado como defensor. até que ele 
compareça. um Servidor Municipal estável e que não esteja, na ocasião, ocupando cargo 
comissionado. 
Art. C. O processo disciplinar obedecerá ao principio do contraditório. 
sendo garantida ao servidor processado a ampla defesa, com a utilização dos meios e 
recursos admitidos cm direito. 
§ fU - Da data da citação do indiciado, correrá o prazo de cinco 5) dias para 
seu interrogatório e contados desse ato, o prazo de mais cinco (5) dias para a apresentação 
de sua defesa prévia, na qual poderá contestar i acusação. requerer meios de prova. 
inclusive arrolando suas testemunhas. as quais deverão sempre comparecer para 
depoimento, mediante inhintaç'ào, exceto se o indiciado em seu interrogatório e/ou em sua 
defesa prévia, assumir a obrigação de trazê-las à audiência. independente de intimação 
pela comissão. 
§ 20 - No caso de recusa do indiciado em apor o ciente mi cópia da citação. o 
prazo para defesa contar-se-á da data declarada no próprio instrumento, pelo membro da 
Comissão encarregado pela diligéncia de citação. 
§ 3° - O indiciado terá direito de acompanhar. por si OU seu procurador. 
todos os termos e atos do processo e produzir as provas em direito permitidas, em prol de 
sua defesa podendo a comissão indeferir a produção de provas inúteis em relação ao 
objeto do processo, ou as inspiradas em propósito manifestamente protelatório 
§ 40 - Os autos da sindicância, quando for o caso. integrdrão o processo 
disciplinar, como peça informativa de instrução. 
-- - Prefeitura Municipal de Iturama 
1v''iit1 Ar' nt1;it; 1314 - Jardim Eldorado - rt1n! ( (.1) 3.11 1 9500. CEP* 3I?60.L119 1 it.u)m - MG 
fflJ) ;s 74?J0001- 74 IVWW tu' .1 Ifl,1 IT19.941Vhr 
ti íTÜRAMA 
§ 5° - A Comissão citará o indiciado para seu interrogatório. .rrna do 
V. deste artigo. se ele não comparecer ou se recusar a presta-lo, ser-lhe-á aplicada a pena 
de conlésso quanto à matéria de fato. desde que verossímeis e coerentes com as demais 
provas dos autos. 
§ 6° - A pericia. quando cabível. será feita por técnico escolhido pela 
Comissão. o qual poderá ser assistido por outro, indicado pelo indiciado. 
§ 70 - Os depoimentos das testemunhas arroladas no processo serão tornados 
em audiência, por termo, na presença do indicado ou de seu defensor. 
§ 80 - O Chefe de Poder poderá determinar a suspensão preventiva do 
Servidor denunciado, sem prejuízo da remuneração. até 60 (sessenta) dias, prorrogáveis 
por igual prazo, se houver necessidade de seu tdastamento para apuração da falta a ele 
imputada, sendo que. findo o prazo de que trata este artigo. cessarão os efeitos da 
suspensão. ainda que o processo não este concluído. 
§ 9° - No caso de kance ou mal' crsação de dinheiro público. a suspensão 
preventiva, prevista no parágrafo anterior se prolongará até a decisão final do processo 
administrativo. 
§10 - O Servidor terá direito: 
1 - à contagem de tempo, relativo ao período que tenha i.tadu 
suspenso preventivamente, quando do processo não resultar pena disciplinar ou 
quando esta se limitar à repressão; 
ii - à contagem do período do afastamento que exceder o pra/.0 iu 
suspensão disciplinar aplicada: e 
iii - à contagem do período de suspensão preventiva e o pagamento do 
vencimento, quando não for provada sua responsabilidade. 
Art.. 7. 1 lavendo prévia e necessária sindicância, na hipótese de o relatório 
concluir que a infração esta capitulada como ilícito penal, a autoridade competente 
encaminhará cópias dos autos ao Ministério Púbico. independente da imediata instauração 
do processo disciplinar. 
Art. 80. No processo disciplinar, a comissão promoverá a tomada de 
depoimentos, acareaç5es, investigações e diligencias cabiveis. objetivando a coleta de 
provas, recorrendo. quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa 
elucidação dos fios. 
Art. 90. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado 
expedido pelo Presidente da Comissão, devendo a segunda via, ser anexada aos autos. 
Parágrafo Único - Se a testemunha for servidor público, a expedição do 
mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a 
indicação do dia, hora e local onde será prestado o depoimento. 
Art. 10. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não 
sendo licito á testemunha trazê-lo por escrito. 
§ 1" - As testemunhas serão inquiridas separadamente. 
§ 20 - Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se intirmem, 
proceder-se-á à acareação entre OS depoentes. 
Pref&tura Munktpat de Iturama 
Ajenid A(eor,ert. 1314 - Jardim Eldorado - Forw: t341 3411-9500 CEP: 38.ZFJO-O(JO - Ituê.rn 
CNPJ ;a.457.24210001 -7 www.iturama rng.qnvtfl 
1 
P 1 7 ) $4 M N" ITURAMA 
de qu'fl «lvt qu 
Art. 11. Nu caso de mais LC um indiciado, cada um deles será ouvido 
separadamente. e. sempre que divergirem em suas declarações sobre os fatos ou 
circunstâncias será promovida a acareação entre eles. 
Ari. 12. O procurador do indiciado poderá assistir ao interrogatório, bem 
corno a inquirição das testemunhas. sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas. 
facultando-se-lhe, porém. rei nquiri-las através do presidente da Comissão. 
Art. 13. Havendo dois ou mais indiciados, o prazo para a apresentação de 
detsa prévia será comum e de 10 (dez) dias. 
Art. 14. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do indiciado, a 
Comissão proporá à autoridade competente que o mesmo seja submetido a exame por junta 
médica oficial. da qual participe pelo menos um médico psiquiatra. 
Parágrafo único - O incidente de sanidade mental será processado em 
autos apartados e apensos ao processo principal, após a expedição do laudo pericial. 
Art. 15. O indiciado que mudar de residència. fica obrigado a comunicar á 
comissão o lugar onde poderá ser encontrado. 
Art. 16. Encerrada pela Comissão a Fase de instrução será concedido prazo 
de 5 (cinco) dias para o oferecimento de razões finais de defesa. 
Parágrafo Único - Decorrido o prazo do "caput'. com ou sem as razões, a 
Comissão lançará nos autos o seu relatório final e submeterá ao julgamento da autoridade 
competente. 
Art. 17. Considerar-se-á revel o indiciado que. regularmente citndo, não 
apresentar defesa no prazo legal. 
§ 1° - A revelia será declarada por termo nos autos do processo. 
§ r - Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo 
designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo 
superior ou do mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. 
Art. 18. Apreciadas a defesa, a instrução do processo e as razões finais, a 
comissão clahorarú relatório detalhado, onde resumirá as peças principais dos autos e 
mencionará as proN as em que se baseou para formar a sua convicção. 
§ 1" - O relatório será sempre conclusivo quanto á inocência ou á 
responsabilidade do servidor. 
§ 20 - Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o 
dispositivo legal ou o regulamentar transgredido. bem como as circunstâncias agravantes 
ou atenuantes. 
Art. 19. O processo disciplinar, com o relatório da comissão. será remetido 
ao Chefe de Poder, para julgamento. 
Ari. 20. Recebido o processo com relatório final, a autoridade compelente 
proferirá o julgamento no prazo de 20 (vinlc) dias. salvo se baixar os autos em dtl1gncii. 
quando se renovará o prazo para conclusão desta, 
1 Prfeltura Municipal de Iturama 
avenida AIeandrê, 1314 Jardim 1iIdordo Fone (34) 3411 9500 CEP' 38280-1)01' - Itutma - MG 
O4PJ 18 457.24?/fl0O174 WWW ItuUuna.ItIÇJ,goU.br 
ti ITURAMA 
Parágrafo único - Não decidido o processo no praz 
indicado reassumirá automaticamente o exercício do cargo. caso tenha 
aguardará o julgamento. 
Sido
lu 
rtígo. (, 
suspenso C 
Art. 21. O julgamento se baseará no relatório da comissão. salvo quando 
contrário ás provas nos autos. 
Parágrafo Único - Quando o relatório da comissão contrariar is provas dos 
autos, a autoridade julgadora poderá. moti'adainente. agravar a penalidade proposta, 
abranda-la ou isentar o servidor de responsabilidade, 
Art. 22. Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora 
declarará a nulidade total OU parcial do processo e ordenara a constituição de outra 
comissão para a instauração de um novo processo. 
Parágrafo Único - No caso deste artigo, o julgamento fóra do prazo legal 
não implicará na nulidade do processo. 
Art. 23. Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade 
julgadora do processo determinará seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à 
prova dos autos. 
Art. 24. A autoridade julgadora do processo. entendendo pela 
responsabilidade do servidor em relação â infração desencadeada. conforme o relatório da 
Comissão ou de oficio, determinará em sua decisão as penalidades que serão aplicadas no 
caso concreto. 
Art. 25. As penalidades disciplinares serão aplicadas pelo PreMto ou pelo 
Presidente da Câmara. 
Art. 26. Quando a infração cometida pelo servidor estiver capitulada como 
crime, a autoridade julgadora determinará a remessa de cópia dos autos do processo 
disciplinar à autoridade policial e/ou judiciária, para a instauração do inquérito policial e 
ação penal, ficando o original na repartição. 
Art. 27. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser 
exonerado, a pedido, ou aposentado voluntariamente, com a conclusão do processo, caso 
seja inoce.ntado, ou após o cumprimento integral da penalidade acaso aplicada. 
Art. 28. Da decisão final do processo disciplinar, poderá o servidor 
condenado apresentar pedido de revisão, nos termos dos artigos seguintes desta Lei. 
Ari. 29. O processo disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo. a 
pedido ou de ofIcio, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de 
justificarem a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. 
§ 10 - Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor 
processado, qualquer pessoa da íamília poderá requerer a revisão do processo. 
§ 2° - Em caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida 
pelo respectivo curador. 
Pie? eltura Municipal de lturma 
Avenida Aieióndrtta, 1314 - JauJm Eorado Fone (34) 3411 -13500 - CEP 3 280-000- turam. - MG , 
CNN 18.457242/0001-74 www ituima.m9.9ov.br 
Wy ITURAMA 
I'eR? d? {1ftfl vIve .4qit 
Art. 30. No processo revisional, o ônus da prova caberá ao Requerente. 
Art. 31. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui 
fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo 
originário. 
Art. 32. O requerimento de revisão do processo será encaminhado ao 
dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar. 
Parágrafo Único - Delèrida a petição, o dirigente do órgão OU entidade 
providenciará a constituição de comissão na forma prevista no art. 20. desta Lei. 
Art. 33. A revisão correrá em apenso ao processo originário. 
Parágrafo único - Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a 
produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar. 
Art. 34. A comissão revisora terá até 60 (sessenta) dias para a conclusão dos 
trabalhos. prorrogáveis por igual prazo, quando as circunstãncias o exigirem. 
Art. 35. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber. as 
normas e os procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar. 
Art. 36. O julgamento caberá a autoridade que aplicou a penalidade. 
Parágrafo Único - O prazo para julgamento será de até 20 (vinte) dias, 
contados do recebimento do processo. no curso do qual a autoridade julgadora poderá 
determinar diligências. 
Art. 37. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a 
penalidade aplicada, restabelecendo-se todos OS direitos do servidor, 
Parágrafo Único - Da revisão do processo não poderá resultar agravamento 
de penalidade. 
Ari. 38. Os prazos previstos nesta Lei serão todos contados por dias 
corridos. salvo exceções previstas em lei. 
§ 10 - Salvo disposição em contrário, computam-se os prazos. excluindo o 
dia do começo e incluindo o do vencimento. 
§ 2° - Se o dia do vencimento cair em dia feriado, sábado, domingo ou ponto 
facultativo, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil. 
§ 3° - Meado considera-se em qualquer mês, o seu 15° (décimo quinto) dia.. 
§ 4° - Consídera-se mês o período sucessivo de 30 (trinta) dias completos. 
Art. 39. O Chefe de Poder baixará, por meio de decreto ou portaria. os 
regulamentos necessários à execução da presente Lei. 
Ari. 40. Aplicam-se nos processos disciplinares relativos aos servidores 
deste Município, subsidiariamente a esta Lei e naquilo que for pertinente, as disposições da 
Lei n° 8.112/90. que 'Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da 
União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais e a Lei Federal 9784. de 29 de 
Prefeftura Munklpat de Iturama 
Avenida Atexanrjrta, 131 - Jardim Eldarada - Fone: (4) 3411 -9500- CEP 38280-09, I;u;ama - MC 
CPJPI 1 57.7.1?/fl001-74 '»tIuséunro,br 
1 U IR A 0 " r J
ITUFrRAMA 
d 
janeiro de 1999. que regula o processo administrativo no âmbito da 
Federal. 
ção Pública 
Árt. 43. Esta Lei Complementai entra em vigor na data de sua publicaçâo, 
revogadas as disposições em contrário, em especial o Capitulo II, do Título IV, da Lei 
Municipal n° 2.692/92. 
Iturama-MU 12 de junho de 2017, 
ANDERSOJ4 BE" 4RDES DE OLIVEIRA 
Psfeis1elo Munictpic' dc hurama-MG 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Munidpat de Iturama 
Avenida Aio xitodrita. 1314 - jardim Ele orado - 3cnE: 04) 3411 9500 (EP: 38 20•000 11 W11 a wd MG 
CNPJ 18.4S1 24?/000 11 14 
www.ur1n1a muJtw ti, 
Ç1 CÂMARA MUNICIPAL DE 1TURAMA,,,- 
PROCURADORIA GERAL 
/ 1 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N206/2020. 
ASSUNTO: "Altera a redação do "caput" e do § 22, do Art. 22, renumera o parágrafo 
único e acresce os §§ 22 a 72, no art. 32, e altera a redação do "caput" do Art. 40, da 
Lei Complementar n2108, de 12 de junho de 2017, que "Estabelece normas para 
instauração, desenvolvimento e conclusão de Processo Disciplinar relativo aos 
Servidores do Município de lturama, Estado de Minas Gerais", e dá outras 
providências". 
De autoria do Poder Executivo, verifico que tem por finalidade alterar 
e acrescer disposições da Lei Complementar n2108/2017 que estabelece normas para 
instauração, desenvolvimento e conclusão de processo administrativo disciplinar 
relativo aos servidores do município de Iturama, Estado de Minas Gerais. 
A competência para proposição sobre a matéria está de acordo com 
o estabelecido na Lei Orgânica Municipal em seu inciso 1 do artigo 50, vejamos: 
Art. 50. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que 
disponham sobre: 
II - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de 
cargos, estabilidade e aposentadoria; 
A matéria foi proposta através de norma adequada, pois foi 
reservada a Lei Complementar no inciso VII do Parágrafo Único do Art. 49 da Lei 
Orgânica Municipal, vejamos: 
Art. 49. As leis complementares somente serão aprovadas se 
obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da 
Câmara Municipal, observados os demais termos de votação 
das leis ordinárias. 
Parágrafo Único. Serão leis complementares, dentre outras 
previstas nesta Lei Orgânica: 
(...) 
VIII - Estatutos dos Servidores Municipais; 
Consoante a norma deveria estar disciplinada dentro do Estatuto dos 
Funcionários públicos, correta a elaboração de projeto de lei complementar. 
A priori não vejo irregularidades no projeto em comento. 
Finalizando, com parecer favorável, salienta-se, que o projeto dev 
Av Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMA' 
PROCURADORIA GERAL 
ser submetido à apreciação da Comissão de Finanças Justiça e Legislação, Comissão de 
Orçamento e Tomada de Contas. 
Ressalta-se, por fim, que o quórum das deliberações do projeto em 
questão, caso os vereadores deem prosseguimento e acatem o presente parecer, é de 
MAIORIA ABSOLUTA, conforme preleciona o art. 49, da Lei Orgânica Municipal, caso 
aprovados nas Comissões Permanentes. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões 
permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o 
presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 13 de feveiro de 2.020. 
David 'f'ribolli Corrêa 
Advogado 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Presidente 
Ricardo Oliveira de Freitas 
Vice- Presidente 
Renato José dos Reis 
Relator 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 - 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÔES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 06/2020 PARECER PARA l 
DISCUSSÃO(ÔES) 
DENOMINAÇÃO: "ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" E DO § 2°, DO 
ART. 20, RENUMERA O PARÁGRAFO IJNICØ E ACRESCE OS §§ 20A 
70, NO ART. 309E ALTERA A REDAÇÃO DO "CÁPUT" DO ART. 40, DA 
LEI COMPLEMENTAR N' 108, DE 12 DE JUNHO DE 2017, QUE 
"ESTABELECE NORMAS PARA INSTAURAÇÃO, 
DESENVOLVIMENTO E CONCLUSÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR 
RELATIVO AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, 
ESTADO DE MINAS GERAIS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
Complementar N° 06/2020, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser como esta redigido, somos pelo parecer 
da matéria em apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade 
e da legalidade, no seu texto original. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e - - 8 0-900 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM4 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
EMENDA MOE)I F[ CATIVA N° 01/2020 AO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR N° 06/2020. 
Art. 1° Altera a redação do Art. l, do Projeto de Lei Complementar no 06/2020, que 
passa a dispor a seguinte redação; 
'Art. 1° 
"Art. 2° O Processo Administrativo Disciplinar será conduzido 
por comissão, com independência e imparcialidade, composta 
por 03 (três) servidores, sendo a maioria efetivos e estáveis. 
designados pela autoridade competente, que indicará dentre eles, 
o seu presidente, devendo ser ocupante de cargo efetivo 
hierarquicamente superior ou de mesmo nível, ou ter 
escolaridade igual ou superior ao indiciado, e ser, 
preferencialmente, bacharel em Direito. 
§ 21 Não poderá ser encarregado da apuração, nem atuar como 
secretário, amigo íntimo ou inimigo, parente consanguíneo ou 
afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau inclusive, 
cônjuge, companheiro ou qualquer integrante do núcleo familiar 
do denunciante, bem assim o subordinado deste." 
Art. 2° Altera a redação do Art. 2°, do Projeto de Lei Complementar n° 06/2020. que 
passa a dispor a seguinte redação; 
"Art. 2° Renumera o Parágrafo único para § 1° e acresce os §§ 2° a 9°, no art. 3°. 
da Lei Complementar n° 108/2017. com a seguinte redação: 
§1°... 
Aprovado em ., ... L.m. dlSCU 
POt ....... .....;::n::: z,u.............. 
'• 
§21 A Comissão Permanente de Disciplina constitui-se em órgão, 
autônomo e não se subordina hierarquicamente a nenhuma 
autoridade. 
§ 
30 Os titulares terão mandato de 2 (dois) anos. com1 (uma) 
econdução. 
§ 41 A renovação da Comissão Permanente de Disciplina dar-se￾á na ordem de 2/5 (dois quintos) e 3/5 (três quintos) dos 
Av Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
titulares, alternadamente. recaindo a dispensa sobre os mais 
antigos na Comissão. 
§ 50 Durante o mandato, a dispensa de titular da Comissão 
Permanente de Disciplina dependerá de decisão fundamentada 
da autoridade competente. 
§ 6° Visando assegurar a independência e o livre exercício da 
Função pública, nenhum membro da comissão permanente de 
disciplina, no mandato ou fora dele, poderá ser julgado por 
quem á tenha sido indiciado ou proferido voto em seu desfavor. 
§ 70 Por até um mandato após a saída do membro da comissão 
permanente de disciplina não poderão sofrer irredutibilidade de 
vencimentos, supressão de direitos, vantagens. 011 gratificações. 
ser exonerado ou demitido do cargo ou função sem justa causa 
ou sofrer transferência involuntária. 
§ 8" No julgamento e na aplicação das penalidades à membros 
da comissão permanente de disciplina em exercício ou não. 
deverá ser observado o princípio da razoabilidade. 
proporcionalidade, mediante análise da falta cometida, do grau 
de responsabilidade, da verificação da natureza da infração, dos 
danos, atenuantes e antecedentes Funcionais. observando a 
imposição da pena menos gravosa. 
§ 9° Os membros da Comissão Permanente de Disciplina. 
designados pela autoridade competente farão jus a gratificação 
da Lei Municipal n" 3.608. de 04 de abril de 2007.' 
Iturama/MO. 16 de março de 2020. 
- 
SERGIO APARECID0iES BENTO 
Vor 
('OMISSÃO DE FINANÇAS, JJJST1A E LEGISLAÇÃO: 
it 
Sérgio AparçQidAlvcs Bento 1 Ricardo Oliveira de Freitas 
,/rjnte Vice-Presidente 
Renãto .Jos dos Reis 
Relator 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235 - telefax (034) 3415-8500 
Ricardo Oliveira de Freitas 
Vice-Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS /ara "47\ 
dN. 
PARECER DA(S) COMISSÀO(ÕES) DA CÂMARA ) 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 06/2020 PARECER PARA ia 
DISCUSSÂO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" E DO § 20, DO 
ART. 20
, RENUMERA O PARÁGRAFO ÚNICO E ACRESCE OS §§ 20 A 
7
0, NO ART. 3°, E ALTERA A REDAÇÃO DO "('APUT" DO ART. 40, DA 
LEI COMPLEMENTAR N° 108, DE 12 DE JUNHO DE 2017, QUE 
"ESTABELECE NORMAS PARA INSTAURAÇÃO, 
DESENVOLVIMENTO E CONCLUSÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR 
RELATIVO AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, 
ESTADO DE MINAS GERAIS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
Complementar N° 06/2020, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser como esta redigido, somos pelo parecer 
da matéria em apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade 
e d legalidade, com,a emedajodificptin°0l/2020 c2 -L& C..e-\. 
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Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
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Renato José dos Reis 
Relator 
Aprovado em ....L.. ilscussa 
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500