materia nº 7/2020

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ITURAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
MENSAGEM N° 07/2020. 
Senhor Presidente; 
Senhora Vereadora; 
Senhores Vereadores; 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei Complenientarn° 07. de 
18 de março de 2020. que "Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de 
Defesa do Consumidor — SMDC estrutura a Coordenadoria Municipal de Proteção e 
Defesa do Consumidor — PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do 
Consumidor - CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do 
Consumidor - FMDC, e dá outras providências." 
A proposta ora apresentada a essa Câmara. Senhor Presidente, tem po 
robjetivo fundamental recriar a estrutura do PROCON MUNICIPAL, as reclamações ou 
consultas que envolvam apenas interesses ou direitos individuais, com oconserto ou troca 
de produtos. cobranças indevidas. descumprimento de contrato, não cumprimento de 
garantia, produto entregue diferente do pedido. aumento de mensalidade/prestação, 
deverão ser apresentadas pelo consumidor no Procon municipal. 
A defesa do consumidor no Brasil pode ser pensada a partir de dois marcos 
legais principais, a Constituição de 1988 e a Lei n° 8.078/90. conhecida como Código de 
Defesa do Consumidor - CDC. 
A Constituição se reporta em pelo menos três momentos aos direitos do 
consumidor. É no artigo 5° da Constituição Federal. em seu inciso XXXII. que 
encontramos a primeira referência ao direito do consumidor. Neste artigo. a Constituição 
não deixa dúvidas quanto à importância deste direito para a cidadania afirmando que 
caberão Estado promovê-la, na lrma da lei. Ao tratar da ordem econômica, novamente a 
Magna Carta, em seu artigo 170. afirma que um dos seus princípios básicos é a defesa do 
consumidor. E. finalmente, nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. a 
Constituição determinou que o Congresso Nacional promulgasse. em 120 diasapós a sua 
própria promulgação. o Código de Defesa do Consumidor, o que. na prática. acabou 
demorando, aproximadamente dois anos, já que a Lei n° 8.078 data de 11 de setembro de 
1990. 
A edição do CIX' concretizou no ordenamento jurídico esta orientação 
constitucional, portanto. Antes do CDC, os direitos dos consumidores estavam disperses 
por vários diplomas legais. sem um tratamento sistêmico e específico. e. portanto, a defesa 
do consumidor não tinha a abrangência nem a consistência com que agora é tratada. A 
aprovação do Código veio demonstrar, por uni lado. o rescimento do movimento em prol 
Prefeitura MunictpaL de Iturama 
Aventda Alexatidrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP 38280-000 - Iturafria - MG 
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TURA MA 
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desses direitos e. por outro, a disposição do poder público em consolidar a defesa de 
dimensão da cidadania. 
A municipalização do sistema de dctèsa do consumidor é fundamental para 
o sucesso da atuação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC. namedida 
em que a maiorproximidade e identidade do órgão local com os consumidores e 
fornecedores. além dos ganhos cm agilidade e legitimidade, possibilita pronto interação 
com os demais órgãos e instituições locais, como entidades civis e Ministério Público, 
viabilizando canais de comunicação especializados e dedicados para USO dos cidadãos. 
A promulgação do Decreto n° 2181. de 20.03.97. que dispõesobre a 
organização do SNDC, regulamenta a Lei n° 8.078/9() e revoga o Decreto n0 861193. foi 
decisiva para a efetiva descentralização das atividades de fiscalização e defesa do 
consumidor, contribuindo tanto para sua interiorização quanto para harmonização de 
interesses entre os órgãos federais, estaduais e municipais que atuam na área. 
Estas. Senhor Presidente e Senhores(as) Vereadores(as). são as razões que 
justificam o encaminhamento do presente projeto de lei, que ora submeto á elevada 
consideração dessa Casa. esperando. concessa máxima vênia a aprovação do presente 
Projeto de Lei, que nada mais faz do reestruturar o PROCON MUNICIPAL, dando outras 
providências. 
Prevaleço-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e a seus 
ilustres Pares a manifestação do meu singular apreço. 
Iiurwna-MG. 18 de março de 2020. 
ANDERSON BERARDE DE OLIVEIRA 
Prefeilo do .\ Im4icipio de Iíurwnw:%IG. 
Prefeitura Municipal Municipal de Itu rama 
Avenida A1eandri!a, 1314-Jardim Eldorado Fone: 34) 3.111-9500-CEP: 38280-000-Iturama-MG 
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ITURAMA 
TRABALHANDO POR VOCE! 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 07, DE 18 DE MARÇODE 2020. 
"Dispõe sobre a Organização do Sistema 
Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, 
estrutura a Coordenadoria Municipal de 
Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o 
Conselho Municipal de Proteção e Defesa do 
Consumidor - CONDECON e o Fundo 
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - 
FMDC, e dá outras providências". 
O Prefeito do Município de Iturama. Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais previstas no Artigo 69 e 106 da Lei Orgãnica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei Complementar: 
CAPÍTULO 1 
Do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor 
Art.1° A presente Lei estabelece a organização do Sistema Municipal de 
Defesa do Consumidor - SMDC, nos termos da Lei n° 8.078. de 11 de setembro de 1990, e 
do Decreto n°2.181, de 20 de março de 1997. 
Art. 20 São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - 
SMDC: 
1 - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - 
PROCON: 
II - Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - 
CONDECON. 
Parágrafo único. Integram o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor 
os órgãos e entidades da administração pública municipal e as associações civis que se 
dedicam à proteção e defesa do consumidor, sediadas no Município, observado o disposto 
nos arts. 82 e 105 da Lei n°8.078/90 
CAPÍTULO 11 
Da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON 
Seção 1 
Das Atribuições 
Ari. 3" Fica reorganizado o PROCON municipal de Iturama. órgão 
vinculado à Secretaria Municipal de industria e Comercio, destinado a promover e 
implementar as ações direcionadasà educação, orientação, proteção e defesa do 
Prefeitura Municipal, de Iturama 
Avenida Atexandrila, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama k MG 
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I TURAMA 
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consumidor e a coordenar a política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor. 
cabendo-lhe: 
1 - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de 
proteção ao consumidor: 
II - receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e 
sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou por pessoas 
jurídicas de direito público ou privado: 
111 - orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus 
direitos, deveres e prerrogativas: 
IV - encaminhar ao Ministério Público as notícias de fatos tipificados como 
crimes contra as relações de consumo e de violações a direitos difusos, coletivos e 
individuais homogêneos: 
V - incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de 
defesa do consumidor e apoiar as já existentes. inclusive com recursos financeiros e outros 
programas especiais: 
VI - promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo, 
podendo utilizar os diferentes meios de comunicação e solicitar o concurso de outros 
órgãos da administração pública e da sociedade civil: 
Vil - colocar ã disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem 
inlbrmar OS menores preços dos produtos básicos: 
VIII manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra 
fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o publicamente e, no mínimo. 
anualmente. nos termos do art. 44 da Lei n° 8.078. de 11 de setembro de 1990 e dos aris. 
57 a 62 do Decreto n° 2.181, de 20 de março de 1997, remetendo cópia ao Procon 
Estadual, preferencialmente por meio eletrônico: 
lx - expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações 
sobre reclamações apresentadas pelos consumidores e para comparecerem às audiências de 
conciliação designadas, nos lermos do § 4° do art. 55 da Lei n° 8.078. de 11 de setembro de 
1990; 
X - instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar 
infrações à Lei n" 8.078. de 11 de setembro de 1990. podendo mediar conflitos de 
consumo, designando audiências de conciliação: 
Xi - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei n° 8.078, 
de 11 de setembro de 1990, regulamentada pelo Decreto n.° 2. 18 1. de 20 de março de 
1997: 
XII - solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização 
técnica para a consecução dos seus objetivos; 
XIII - encaminhar os consumidores que necessitem de assistência jurídica i 
Defensoria Pública do Estado. 
Seção II 
Da Estrutura 
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Prefeitura Municipal de Iturama 
AvenLda Alexandnta, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38280-000 - Iturama - MG 
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Ari. 40 A Estrutura Organizacional do PROCON municipal será a seguinte. 
coma devida composição: 
1 Coordenadoria Executiva: o Coordenador Executivo do PROCON 
municipal, de nível superior em Direito com diploma devidamente reconhecido pelo MEC 
e registro no conselho de classe e nomeado pela Administração Municipal. commandato 
de 04 (quatro) anos, sendo estável durante o mandato. 
II - Seção de Atendimento ao Consumidor: composta de dois oficiais 
administrativos, pertencentes ao quadro de servidores efetivos do Município de Iturama: 
III - Seção de Fiscalização: um(a) agente de fiscalização, pertencente ao 
quadro dos servidores municipais: 
IV - Seção de Apoio: um(a) agente de serviços gerais. pertencente ao 
quadro dos servidores municipais: 
§10 Os cargos constantes do inciso ti poderão ser preenchidos, ou 
aumentados, por dois estagiários do curso de Direito, devidamente matriculados a partir do 
5° período. ou 30 ano, selecionados por meio de processo seletivo específico para o 
PROCON. através de provas ou provas e títulos. 
Art. 5° As finalidades e competências das unidades prc\istos nesta Seção 
devem ser estabelecidas em Decreto. 
Art. 60 A defesa judicial e extrajudicial do PROCON fica a cargo do 
Coordenador Executivo em conjunto com a Procuradoria Geral do Município. 
Parágrafo único. O Coordenador Executivo, se efetivo, fará jus a 
remuneração do cargo efetivo, acrescida do percentual de 60% (sessenta por cento) do 
salario base. 
Art. 7fl O Poder Executivo municipal colocará á disposição do PROCON os 
recursos humanos necessários para o funcionamento do órgão. promovendo os 
remanejamentos necessários; 
Art. 80 O Poder Executivo municipal disporá os bens materiais e recursos 
financeiros para o perfeito funcionamento do órgão. promovendo os remanejamentos 
necessários. 
CAPÍTULO 111 
Do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor— CONDECON 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38280-000 - Iturarna - MG 
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ITURAMA 
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Art. 90 Fica instituido o Conselho Municipal de Proteção e Defisa do 
Consumidor - CONDECON. comas seguintes atribuições: 
1 - atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a política municipal 
de defesa do consumidor: 
11 - administrar e gerir financeira e economicamente os valores e recursos 
depositados no Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC. bem como 
deliberar sobre a forma de aplicação e destinação dos recursos na reconstituição dos bens 
lesados e na prevenção de danos. zelando pela aplicação dos recursos na consecução dos 
objetivos previstos nesta Lei, bem como nas Leis n° 7.347. de 24 de julho de 1985. e 
8.078. de 11 de setembro de 1990. e seu Decreto Regulamentador: 
lii - prestar e solicitar a cooperação e a parceria de outros órgãos públicos; 
IV - elaborar, revisar e atualizar as normas referidas no § 1° do art. 55 da Lei 
n1 8.078. de li de setembro de 1990: 
V - aprovar. firmar e fiscalizar o cumprimento de convênios e contratos 
como representante do Município de Ilurarna. objetivando atender ao disposto no inciso li 
deste artigo; 
VI - examinar e aprovar projetos de caráter científico e de pesquisa visando 
ao estudo, proteção e defesa do consumidor: 
VII - aprovar e publicar a prestação de contas anual do Fundo Municipal de 
Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC. dentro de sessenta dias do início do ano 
subsequente: 
VIII - elaborar seu Regimento Interno. 
Art. 10 O CONDECON será composto de representantes do Poder PubliLO 
e entidades representativas de fornecedores e consumidores, assim discriminados: 
1 - o (a) Coordenador(a) municipal do PROCON. que o presidirá.-
11 
residirá;
II - o (a) Promotor(a) de Justiça de Defesa do Consumidor da Comarca: 
111 - o (a) Defensor(a) Público(a) da Comarca: 
IV - um(a) Representante da Cãrnara de Dirigentes Lojistas de Iturama: 
V - um(a) representante da Secretaria de Educação: 
VI - um(a) representante da Vigilância Sanitária: 
VII - um representante da Secretaria Municipal de Finanças: 
VIII - dois representantes de associações que atendam aos requisitos do 
inciso IV do art. 82 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990. 
§1° As indicações para nomeações ou substituições de conselheiros serão 
feitas pelas entidades ou órgãos na forma de seus estatutos. 
§2° Para cada membro titular será indicado um suplente. que o substituirá.. 
com direito a voto, nas suas ausências ou no seu impedimento. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone; (34) 311-9S00 CEP: 38.280-000 - Iturarna - MG 
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§30 Perderá a condição de membro do CONDECON e deverá ser substituido 
o representante que, sem motivo justificado. deixar de comparecer a três reuniões 
consecutivas ou a seis alternadas no período de um ano. 
§4° Os órgãos e entidades relacionados neste artigo poderão. a qualquer 
tempo, propor a substituição de seus respectivos representantes. obedecendo ao disposto no 
§2° deste artigo. exceto o Coordenador(a) municipal do PROCON, sendo estável e 
inamovivel durante todo o mandato. 
§50 As funções dos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa 
do Consumidor não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante serviço 
à promoção e preservação da ordem econômica e social local. 
§6° O mandato dos membros do CONDECON será de 04 (quatro) anos.com 
direito a urna recondução. salvo os mencionados nos incisos 1 e II. considerados natos para 
todos os efeitos. 
Art. 11 O Conselho reunir-se-á ordinariamente- urna vez a cada dois meses 
e. extraordinariamente, sempre que convocados pelo Presidente ou por solicitação da 
maioria de seus membros. 
Parágrafo único. As sessões plenárias do Conselho instalar-se-ão com a 
maioria de seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos presentes. 
Art. 12 A Prefeitura Municipal prestará apoio administrativo e fornecerá os 
recursos humanos e materiais ao CONDECON. que será administrado por uma Secretaria￾Executiva. 
CAPÍTULO IV 
Do Fundo \lunicipal de Proteção e Defesa do Consumidor- FMDC 
Art. 13 Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do 
Consumidor - FMDC. de que trata o art. 57 da Lei n° 8.078. de 11 de setembro de 1990-
regulamentada 
'90.
regulamentada pelo Decreto Federal o° 2.181, de 20 de março de 1997, com o objetivo de 
receber recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa 
dos direitos dos consumidores. 
Parágrafo único. O FMDC será gerido pelo Conselho Gestor. composto 
dos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor. nos termos do 
inciso II do art. 9° desta Lei. 
Art. 14 O FMDC terá o objetivo de prevenir e reparar os danos causados à 
coletividade de consumidores no âmbito do Município de Iturama. 
Prefeitura Municipal de Itu rama 
Avernda Atexancirita, 1314 - Jardim Eldorado,- Fone. (34) 3411 -9500 - CEP 38280-000 - Iturrna - MG 
CNP.' 18,457.242.10001-74 w turarna.rng 9ovbT 
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§ 1 Os recursos do Fundo ao qual se refere este artigo serão aplicados: 
- na consecução de projetos. aquisição de bens e realização de atividades 
que promovam, aprimorem e fomentem a defesa e o direito do consumidor, a educação 
para o consumo e a capacitação e modernização administrativa e funcional dos órgãos 
públicos e entidades municipais de defesa do consumidor, em especial, o PROCON 
municipal; 
II - na promoção de atividades e eventos educativos, culturais e científicos e 
na edição de material informativo relacionado à educação, proteção e defesa do 
consumidor; 
III - no custeio de exames periciais. estudos e trabalhos técnicos 
necessáriosã instrução de procedimento investigatório: 
IV - na modernização administrativa do PROCON: 
V - no custeio de pesquisas e estudos sobre o mercado de consumo 
municipal elaborado por profissional de notória especialização ou por instituição sem uns 
lucrativos incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa. ensino ou 
desenvolvimento institucional: 
VI - no custeio da participação de representantes do Sistema Municipal de 
Defesa do Consumidor SMDC em reuniões, encontros e congressos relacionados à 
proteção e defesa do consumidor. 
§20 Na hipótese do inciso III do parágrafo anterior, deverá o CONDEC'ON 
considerar a existência de fontes alternativas para o custeio da perícia. a sua relevância, a 
sua urgência e as evidências de sua necessidade. 
Art. 15 Constituem recursos do Fundo: 
1 - os valores resultantes das condenações judiciais de que tratam os artigos 
II e 13 da Lei n°7.347. de 24 de julho de 1985; 
li - os valores destinados ao Município em virtude da aplicação da multa 
prevista no inciso 1 do art, 56 e no parágrafo único do art. 57 da Lei n° 8.078. de 11 de 
setembro de 1990, assim como daquela cominada por descumprimento de obrigação 
contraida em termo de ajustamento de conduta: 
111 - as transferências orçamentárias provenientes de outras entidades 
públicas ou privadas; 
IV - os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações 
financeiras, observadas as disposições legais pertinentes; 
V - as doações de pessoas fisicas e jurídicas nacionais e estrangeiras: 
VI - outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo. 
Ari. 16 As receitas descritas no artigo anterior serão depositadas 
obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de 
crédito, à disposição do CONDECC)N. 
Prefeitura MunicipaL de Iturama [1 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim Eldorado- Fone: (34) 3411-9500 - CEP 38.280-000 - Iturama - MG 
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§1° As empresas infratoras comunicarão ao CONDECON. no prazo de dez 
dias úteis, os depósitos realizados a crédito do Fundo. comespecificação da origem. 
§2° Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo em 
operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da 
moeda. 
§3° O saldo credor do Fundo, apurado em balanço no término de cada 
exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito. 
§4° O Presidente do CONDECON é obrigado a publicar mensalmente os 
demonstrativos de receitas e despesas gravadas nos recursos do Fundo. repassando cópias 
aos demais conselheiros na primeira reunião subsequente. 
Art. 17 O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor. em 
prazo não superior a noventa dias de sua implementação, elaborará e publicará seu 
Regimento Interno, que definirá as regras de seu funcionamento. dispondo. inclusive, sobre 
reunlõesordinárias e extraordinárias. 
CAPÍTULO V 
Da Macrorregiiio 
Art. 18 O Poder Executivo municipal poderá contratar consórcios públicos 
ou convênios de cooperação com outros Municípios, visando a estabelecer mecanismos de 
gestão associada e atuação em conjunto para a implementação de rnacrorregiões de 
proteção e defesa do consumidor, nos termos da Lei n° 11 .17. de 6 de abril de 2005. 
Art. 19 O protocolo de intenções que anteceder ã contratação de consórcios 
públicos de defesa do consumidor definirá o local de sua sede. que poderá ser estabelecida 
cm quaisquer dos Municípios consorciados, bem como a sua denominação obrigatória de 
PROCON Regional. com competência para atuar cm toda a extensão territorial dos entes 
consorciados. 
CAPÍTULO VI 
Disposições Finais 
Art. 20 Fica alterado o anexoXl da Lei Complementar 75. de 23 de março 
de 2015, passando a fazer parte integrante do mesmo os seguintes cargos de prox imento 
em comissão: 
Prefeitura Munidpat de Iturama 
Avenida ALexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP 38.280-000 - Iturama - MG 
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ITU RAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ 
Nomenclatura Vagas Grupo Operacional Unidade Orçamentária Departamento Setor Referência 
Coordenador 
Executivo Direção 
Secretaria 
Municipal de 
Indústria e Comércio 
Departamento 
de Defesa do 
Consumidor 
NC.3 
Art. 21 As atribuições do cargo mencionado no Art. 20 desta Lei serão as 
seguintes: 
1 — Coordenar a política municipal de defesa do consumidor: 
11 - Promover procedimento administrativo, corno instância de instrução e 
Julgamento no âmbito de sua competência, dentro das regras fixadas pela legislação em 
vigor; 
111 - Aplicar as sanções administrativas previstas na legisIaço de defesa do 
consumidor: 
IV - Receber. assinar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou 
sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público 
ou privado: 
V - Prestar aos consumidores orientação permanente sobre os seus direitos e 
garantias: 
VI - informar. conscientizar e motivar o consumidor através dos meios de 
comun icaÇàO 
VII - Desenvolver palestras. campanhas, feiras, debates e outras atividades 
correlatas; 
VIII — Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra 
fornecedores de produtos e serviços: 
IX — Expedir notificações aos fornecedores para que. sob pena de 
desobediência, prestem informações sobrequestões de interesse do consumidor: 
Art. 22 Fica alterado o anexo VII da Lei Complementar 75. de 23 de março 
de 2015, ficando extinto o seguinte cargo de provimento em comissão 
Nomenclatura Vagas Grupo Operacional Unidade Orçamentaria Departamento Setor Referência 
Diretor Geral 1 Direção 
Secretaria 
Municipal de 
Desenvolvimento Social 
Departamento 
de Habitação NC-3 
Art. 23 No desempenho de suas funções. os órgãos do Sistema Municipal 
de Defesa do Consumidor poderão manter convênios de cooperação técnica entre si e com 
outros órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no 
âmbito de suas respectivas competências e observado o disposto no art. 105 da Lei n° 
8.078. de 11 de setembro de 1990. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexand1a, 1314 - )ardtm Etdoraclo Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38280-000 - Itutarna - MG 
CNPJ 18457242/0001-74 wwwiturarna rng.govbr 
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Art. 24 Consideram-se colaboradores do Sistema ipal de Defesa do 
Consumidor as universidades públicas ou privadas que desenvolvam estudos e pesquisas 
relacionadas ao mercado de consumo. 
Parágrafo único. Entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão ser 
convidados a colaborar em estudos ou participar de comissões instituídas pelos órgãos de 
proteção ao consumidor. 
Art. 25 As despesas resultantes da execuçàodesta Lei Complementar 
correm á conta das dotações consignadas no orçamento do Município. 
Art. 26 Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta lei e 
adequação orçamentària, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais. 
obedecendo os preceitos do § 10. do Art. 43. da Lei Federal n° 4.320. de 17 de março de 
1964. 
Art. 27 O Poder Executivo municipal aprovará, mediante decreto, o 
Regimento Interno do PROCON municipal, definindo a sua subdivisão administrativa e 
dispondo sobre as competências e atribuições especificas das unidades. 
Art. 28 Nas lacunas desta lei, aplica-se subsidiariamente a Legislação 
Federal de Orientação. Proteção e Defesa do Consumidor e Legislação Estadual. 
Art. 29 Ocorrendo a extinção do PROCON, por qualquer motivo, seus bens 
e direitos revertem integralmente ao Município de Iturama. 
Ari. 30 Esta lei entrará em vigor em 01 de dezembro de 2020. 
Art. 31 Revogam-se as disposições em contrário., especialmente a Lei n° 
2.855 de 06 de dezembro de 1994. 
Iturama-MO. 18 de março de 2020. 
ANDERSON BERNARDIS DE OLIVEIRA 
Prefeito do Mu/iicípio de Iturarna,MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 -Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500. CEP 38.260-000 - Iturarna - MG 
CNP) 18457242/001)1-74 www iturama rrig.gov.br 
1. t• 1. 1 T U R 4 t) 
ITURAMA, 
(1r cum vive anui 
MUNICÍPIO DE ITt RAMA. inscrito no CPNJ/MG sob o n°. 
18.457.242i'0001-74. com sede na Avenida Akxandrita, nt'. 1.314. baino Jardim Eldorado. 
('lii' 38280000. na cidade de 1(Llrama-MG. neste ato representado por seu Prefeito 
Municipal. [xniu. Sr. ANDF.RSON IWRARDES DE OLIVEIRA. brasileiro, capaz. 
ctnpresario. residente e domiciliado na Avenida João Mateus Sampaio. n'. 1.020. bairro 
Vila Pádua. ('EP 3$20000, na cidade de Iturama. iitular da identidade M(i-8.44$.538. 
expedida pela PC/MG. inscrito no iI17MG sob o n'. 004.971.806-18. nascido em 
151 Declarar no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às 101990, 
IniflÇCS do inciso lI do art. 1 Ó da Lei Complementar 101-2000. na qualidade de 
Ordenador de flepesas. e ista da estimati\ a do Impacto Orçamentário - Financeiro 
elaborado pela Secretaria Munkipul de Planejamento, DECLARA existir recursos para 
realizai' o gasto. ctjas dcspçssest10 r\'istas nos exercidos financeiros de 2.01 )!202 1, 
estando adequadas à Lei Orçameniária Anual e compatíveis com i Lei de 1 )i rcl ri es 
(.)rçamentrias e o Plano Plurianual. 
itrarnu-M(1 1 O de março de 2020. 
1 
ANDERSON I1 SARDES DE OLIVEIRA 
!'P.tCI!(J do ii!1k'i/)(J de /Ivrai,u, IG 
Prefeitura Municipal de Iturama 
1/1\ 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado -Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www,itur ama. mg. çjovbr 
Sirlei Alvos Sever)no Leonel 
Secretaria Municipal de Finanças 
.'I?9,35 
6.199,35 
4.3% 
4,3% 
6 4.S.Y2 
6 46597 
R$ 
0,00 
0.00 
0,00 
0,00 
0,00 
Impacto Anual 
0,00% 
0,00% 
0,00% 
0,00% 
Impacto Anual R$ (A -6) 
R$ 
R$ 
arcia Alfaiate 
Geral de Contabilidade 
amo - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
Av. Alecandnta, n. 1.314 - Centro - 38,280-000 
CNPJ- 18.457.242/0001-74 
Gestão - 2017/2020 
IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO 
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 Lei Complementar n° 101-2000, e no parágrafo 10e Incisos do art. 169 da Constituição Federal, 
considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os seguintes dados. Finalidade: Criar 
Cargo de Coordenador do PROCON e extinguir o Cargo de Diretor Geral de Departamento de Habitação. 
REMUNERAÇÃO 
-- 5sf IeMnvAu IIMEJI'rO SALAO 511!MT1VA DE AUNY3 iuo *se oi l*AUM 
3031 LAuioeA 9031 
IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO 
Coordenador do PROCON - (A) Dir. G.r. Dep. De Habitação - (B) 
9.873,28 R$ 9.873,28 
157.252,08 R$ 157.262,08 
163.699,42 RS 183.699,42 
170.738,49 RS 170.738,49 
R$ 501.563,26 R$ 501.56326 
lturama-MG, 06 de Março de 2.020 
Julina de Oliveira Caetano Faria 
Secretaria Municipal de Planejamento 
Coordenador do PROCON R 5123.39 4,05% 
Dir. Ger. Dep. De Habitação Rt 5.713.39 4,05% 
Deacrição 
Remuneração 2020. Inclusiv. (Fãoa 1 W e Obngaçõe. Patronais) 
Remuneração 2021. Inclusive (Férias, 13* e Obrigaçoes Patronais) 
Remuneraçio 2022 - Inclusive (Fadas. 13' e Obrigações Patronais) 
Remuneração 2023 - Inclusive (Fias. 13'. Obrlgeçõss Patronais) 
TOTAL 
RS 5955,19 4,1% Ri 
5.955,19 4.,% RI 
SEC.PIAN 
—0 
Mu, 
- 
MINISTÉRIO PJ 'a BLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
3a T PROMO ORIA DE JUSTIÇA DE UBERLÂNDIA 
PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR 
Rua São Paulo, 0 95, Tibery. Uberlàndia'TvIG - CEP: 38.405-027 
Oficio a021 9120 19/PROCON/33PJUDIA 
Assunto: RECOMENDAÇÃO (FAZ) 
O Dr. Fernando Rodrigues Martins, 3°Promotor de 
Justiça, usando das atribuições que lhe confere o 
artigo 67, inciso VI da LC 34/94; art. 27. inciso II da 
Lei Federal 8.625/93 
Exmo(a). Sr.(a): 
Tendo em vista o Processo Administrativo n. 
0702.13.001513-5 instaurado no PROCON ESTADUAL, representado. nesta 
cidade, pela 3 Promotoria de Justiça -Curadoria de Defesa do Consumidor. que 
considera a inexistência do Serviço de Inspeção Municipal em diversas cidades que 
compõe a Coordenação Regional Procon - Uberlândia e dado a recente Audincia 
Pública, 26/08/2019, que tratou do terna em questão, 
RECOMENDA-SE: 
- A adoção, no prazo de 30 (trinta) dias, de uma 
Legislação para regulamentar o Serviço de Inspeção Municipal ou a adesão a 
um projeto de implantação de Serviço de Inspeção Municipal Consorciado 
como o CIDES- Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento 
Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba; 
Cumpre informar que posteriormente ao prazo acima 
deverá ser apresentado informacões. no prazo de 10(dez) dias. bem como será 
desenvolvido pela Coordenadoria Regional Procon- Uberlândia ações de 
fiscalização na região a considerar que a :)ausência do Serviço de Inspeção 
Municipal implica na prática infrativa descri\a no art. 20 do Decreto 2). 181 de 
2003. 1997. ¶ 
L'berlândia, 12 de novernI/de 2019. 
Fernando Rodriges., ai-tias 
- Promoior Jutiça￾Promotoria Especial izada"ha Defa dos Direitos do Consumidor 
Coordenador Regional do PROC ESTADUAL 
Exmo.(a) Sr.(a) 
Prefeito(a) Municipal 
Irurarna-MG 
;ça 'LI?,1 
1 1-1 -01 
0
/0- 
Ícoxa 
LEI N "2.855 DE 06/12/94 
INSTITUI O PROGRAMA 
MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO E 
DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Iturama, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu Prefeito, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art, 1 -Fica instituído no Município de Iturama. Minas Gerais, o 
PROGRAMA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR￾PROCON-Órgão de caráter deliberativo, destinado a elaborar, exécutar e fiscalizar a política de 
defesa do consumidor no Município de Iturama, Minas Gerais. 
Art. 2 - O PROCON atuará na área do Município, podendo conveniar-se 
com outros Municípios jurisdicionados à Comarca de Iturama - MG para expandir a sua 
atuação. naquilo que lhe for permitido. e com outros, visando a implantação dos respectivos 
programas de proteção e defesa do consumidor. 
Art. 3 11- A estrutura administrativa e funcional do PROCON será a 
seguinte: 
1 Uma coordenadoria Geral, a nível departamental, que será 
dirigida por Coordenador Geral, de nível superior, e de livre nomeação e 
exoneração pelo Prefeito Municipal. 
11 Setores operacionais, a nível secional, dirigidos por 
profissionais pertencentes ao quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de 
Iturama de livre nomeação, remanejamento e exoneração pelo Prefeito Municipal 
dentro das funções exercidas junto ao PROCON nas seguintes áreas: 
a)Setor de Apoio Administrativo-Estatística e Pesquisa de 
Mercado- SAAD. composto do seguinte pessoal: 
1-Agente administrativo 1 
2-Auxiliar de serviços gerais 
b)Setor do Contencioso,SECON, com o seguinte pessoal.-
1 -Advogado 
essoal:
1-Advogado 1 
2-Advogado TI 
3-Agente de administração 1 
c)Setor de Fiscalização, SEFIZ, com o seguinte pessoal: 
I- Agente de Fiscalização 1: e 
2-Fiscal de Defesa do Consumidor. 
Art. 4 -A Coordenação Geral compete: 
- Supervisionar e orientar a execução da política MTnuicipal de proteção defesa e oricntaçào 
ao consumidor referendada pela Lei Federal n 8.07/90 (Código de defesa do consumidor) 
11 - Definir a politica de formação e informação do desenvolvimento de ações especiais de 
educação de massa: 
111 - Recomendar e desenvolver estudos e suporte as medidas de interesse do programa: 
IV - Promover, no àmhito de sua compctncia, a fiscalização e controle do mercado e das 
relações de consumo, através de pesquisas vinculadas ao órgão-, 
V - Sugerir a elaboração de normas necessárias a fiscalização e controle produçào, 
industrialização. distribuição e publicidade de produtos e serviços, no interesse e na 
preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor: 
VI - Atuar em articulação com órgãos e entidades da União e do Estado para a fiscalização de 
preços, abastecimento. quantidade qualidade, apresentação distribuição e segurança de bens e 
serviço de acordo com as determinações do Departamento Nacional de deFesa do consumidor. 
da Diretoria Nacional do Direito Econômico. 
Vil - Apurar reclamações de consumidores, encaminhando para Delegacia Regional de 
Segurança Pública e/ ou para a Curadoria do Ministério Público de Proteção e Defesa do 
Consumidor. as questões que não possam ser resolvidas administrativamente OU que. em tese. 
constituam infrações penais: 
VIII - Coordenar as atividades técnicas necessárias a serem desenvolvidas: 
IX - Requisitar aos órgãos da Administração Pública as informações e orientações de interesse 
do programa: 
X - Coordenar as Finalidades gerais do órgão, acompanhando e orientando os funcionários no 
desempenho de suas funções; 
X 1 - Determinar e supervisionar os trabalhos e diligências para apuração de fatos e atos 
denunciados ao Órgão e os procedimentos decorrentes. 
Xli - Elaborar relatórios mensais e anual do órgão. bem como encaminha-los à Administração 
e divulgá-los cm tempo hábil 
Art. 5 - Compete ao Setor de Apoio 
Administrativo. Estatísticas e Pesquisa de Mercado - SAAD: 
- Planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades administrativas 
do PROCON, conforme as orientações da Coordenadoria Geral 
1 1- Requisitar e controlar a uitilização de materiais de consumo e 
per mente do órgào: 
III - Controlara frequencia e a assiduidade dos Serviços do PROCON: 
IV - Orientar e supervisionar os serviços de recepção, telefonia e 
/ FokN' 
- 
reprografia a serem desenvolvidas pelo órgão; rn aj/ 
V - Coordenar o serviço de transporte, copa e limpeza geral do PROCON; 
VI - Preparar, expedir e controlar o arquivo de correspondência do 
PROCON, inclusive as recebidas pelo órgão: 
VII - Organizar, controlar e manter atualizado o aquivo de publicações 
diversas e que sejam de interesse do órgão; 
VIII - Efetuar o protocolo de requerimentos diversos, imprimindo-lhes a 
adequada tramitação dentro do órgão e zelando para que a Coordenadoria Geral lenha ciência 
dos mesmos; 
IX - Executar outras atividades afins que lhe sejam atribuidas pela 
Coordenação Geral; 
X - Efetuar levantamento de preços e produtos comercializados sua 
variação comparativa, nos diversos estabelecimentos comerciais, mantendo banco de dados 
atualizado, a fim de informar o consumidor; 
XI - Fazer veicular folhetos informativos com tabelas de preços oficiais 
elaborados pelo PROCON, perante a população em geral, 
X - Realizar estudos consubstanciados em documento especifico 
colocando-os à disposição do consumidor e instrumentos de divulgação de preços de produtos 
básicos da subsistência da população em geral, comercializados ou sujeitos as relações de 
consumo; 
XII - Efetuar cálculos e projeções estatísticas compondo quadros e mapas 
demonstrativos de preços e produtos praticados e comercializados; 
XIII - Elaborar relatórios mensais e anual compondo banco de dados 
estatísticos para informações e orientação geral da população, visando o equilibrio desejável 
das relações de consumo; 
Art. 6 -Compete ao setor do Coritensioso￾SECON: 
1 - proceder toda assistência jurídica, nos casos em que couber a 
interveniência do órgào, judicial ou extraj udicialmente: 
II - emitir parecer nos processos que lhe forem encaminhados 
111 - defender e orientar os consumidores, que não teveram condições 
econômicas suficientes para contratar seus próprios advogados, contra fraudes e/ou abusos 
praticados contra eles pela ativadade privada ou pelo Poder Público; 
VI - encaminhar aos órgãos policiais ou judiciários, os elementos 
necessários para a instauração dos procedimentos previstos no Código de Dctesa do 
Consumido , bem como propriciar ao Ministério Público as condições necessárias para sua 
interviniência nas questões de sua competência; 
V - defender os interesses do órgão, mediante delegação da 
Coordenadoria Geral; 
VI - executar outras atividades afins e que lhe forem atribuídas pela 
Coordenaçao Geral. 
Art. 7 - Compete ao Setor de Fiscalizaçao￾SEFIZ: 
1 - Coordenar, organizar, agilizar e controlar as atividades de fiscalização, 
no sentido de levantar e apurar, relatar e opinar sobre a veracidade de denúncias ao PROCON; 
II - Supervisionar, orientar e elaborar autos de infração e constatação de 
outros atos de sua competência, previstos em regulamentoe/ou na legislação pertinente: 
III - Iniciar com os autos de infração e relatório decorrentes os processos 
decorrentes da atividade de fiscalização, conforme procedimentos estabelecidos cm 
regulamento próprio; 
IV -Elaborar relatório mensal do trabalho desenvolvido pelo setor: 
V - Controlar, organizar e manter atualizado o arquivo de documentos 
referentes ao setor, conforme as instruções da Coordenação Geral; 
VI - Elaborar documentos inronnativos, zelando par que a Coordenação 
Geral seja sempre cientiricada das atividades desenvolvidas pelo setor; 
Vil - Executar outras atiidadcs afins, que lhe sejam atribuidas pela 
Coordenação Geral. 
Art. $ - Os cargos ora criados no PROCON, passarão a integrar e terão a 
seguinte correlação com o quadro permanente de funcionários da Prefeitura Municipal de 
Iturarna: 
PROCON 
1- Advogado 1 
II- Advogado II 
111-Agente de Administraçào 
1V-Auxiliar de serviços Gerais 
-Fiscal de defesa do consumidor 
de Fiscalização 
PREFEITURA 
Advogado 1 
Advogado II 
Assistente de Administração 1 
Assistente de Administração 1 V 
Fiscal de Posturas Municipais VI-Agente 
Fiscal de Posturas Municipais 
Art. 9 °- O cargo preenchido em comissão, terá a 
seguinte correlação: 
PROCON PREFEITURA 
1 - Coordenação Geral Diretor de Departamento 
Art. 10 -Ficam criados os cargos abaixo 
aMu, 
1, vil 
FoXi M 
me 
discriminados no PROCON, com n 
CARGOS 
1- Advogado 1 
II- Advogado 
111-Agente de Administração 
1V-Auxiliar de Serviços Gerais 
V- Fiscal de defesa do Consumidor 
VI-Agente de Fiscalização 1 
01 NCII 
01 NCII 
02 PADRÃO III 
01 PADRÃO VIII 
o' PADRÃO XI 
01 PADRÃO X 
úmero de vagas e símbolo salarial, assim definidd 
VAGAS SÍMBOLO SALARIAL 
Art, 11 - O PROCON buscará apoio c 
colaboração nos seguintes órgãos: 
Da Área Federal: 
a) Departamento Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor - 
DNPDC; 
b) Superintendência Nacional de Abastecimento - SUNAB; 
c) Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial 
- LNMNQI; 
d) Secretaria da Receita Federal. 
Da Área Estadual: 
a) Programa Estadual de Orientação do Consumidor - PROCON; 
b) Curadoria do Ministério Público de Proteção e Detesa do Consumidor; 
c) Delegacia Regional de Segurança Pública; 
d) Juizado de Pequenas Causas e o Poder Judiciário em geral. 
Da Área Municipal: 
a) Associações Civis da Comunidade; 
b) Centro de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde; 
Outros órgãos: 
a) Demais órgãos das estruturas federal, estadual e municipal que, de 
alguma forma dentro de suas competências específicas, possam colaborar ou apoiar as ações 
do PROCON na proeção e defesa do consumidor e no equilibrio desejado das relações de 
consumo no Município de Iturama e na área Jurisdicionada. 
Art. 12 O - Os servidores de cargos efetivos nas 
atividades do PROCON, serão designados dentre os servidores do respectivo quadro de 
servidores da Prefeitura Municipal, respeitadas as correspondências previstas nesta Lei. 
Art. 13 ° - As despesas com a implantação do 
PROCON, correrão por conta da dotação orçamentária própria, ficando o Prefeito Municipal 
autorizado a abrir crédito suplementar, na conformidade com o art. 43, § 1 . 1 11, da Lei 
Federal n '4320/64. 
Art. 14 0 - Esta Lei será regulamentada por decreto 
do Poder Executivo￾M. 15 0 -Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 06 de dezembro de 1994. 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N207/2020. 
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE DEFESA DO 
CONSUMIDOR - SMDC, ESTRUTURA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO 
E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E 
DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E 
DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
O Projeto de Lei Complementar visa criar em síntese alterar a estrutura 
do Procon de Iturarna, Estado de Minas Gerais. 
A competência para proposição sobre a matéria está de acordo com o 
estabelecido na Lei Orgânica Municipal em seu inciso 1 e III do artigo 50, vejamos: 
Art. 50. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis 
que disponham sobre: 
- criação, transformação ou extinção de cargos, 
funções ou empregos públicos na administração direta e 
autárquica ou aumento de sua remuneração; 
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias 
ou Departamentos equivalentes e Órgãos da 
Administração Pública; 
A matéria foi proposta através de norma adequada, pois foi reservada a 
Lei Complementar no inciso VII do Parágrafo único do Art. 49 da Lei Orgânica 
Municipal, vejamos: 
Art. 49. As leis complementares somente serão 
aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos 
membros da Câmara Municipal, observados os demais 
termos de votação das leis ordinárias. 
Parágrafo Único. Serão leis complementares, dentre 
outras previstas nesta Lei Orgânica: 
VII - lei de criação de cargos, funções ou empregos 
públicos; 
Assim verifico que a competência e a forma estão de acordo com a 
legislação. 
Vale destacar também que a criação de cargos públicos pelQ Poder 
Executivo está adstrita aos limites previstos rio art. 169 da Constituiçã9. deral, 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CAMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
PROCURADORIA GERAL 
isto é, só podem ocorrer, se houver prévia dotação orçamentária e autorização 
especifica na lei de diretrizes orçamentárias, reproduzo: 
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da 
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios não poderá exceder os limites 
estabelecidos em lei complementar. 
§ 12A concessão de qualquer vantagem ou 
aumento de remuneração, a criação de cargos, 
empregos e funções ou alteração de estrutura de 
carreiras, bem como a admissão ou contratação de 
pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades 
da administração direta ou indireta, inclusive 
fundações instituídas e mantidas pelo poder 
público, só poderão ser feitas: 
- se houver prévia dotação orçamentária suficiente 
para atender às projeções de despesa de pessoal e 
aos acréscimos dela decorrentes; 
II - se houver autorização específica na lei de 
diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas 
públicas e as sociedades de economia mista. 
A Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020 
consagra a criação de cargos, reproduzo: 
Art. 21. A Administração Municipal poderá no 
exercício financeiro de 2020: 
VI - criar, com autorização do Legislativo, cargos de 
provimento efetivo e em comissão: 
Por fim vejamos o que diz a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu 
artigo 16, reproduzo. 
LC 101/2000: 
"Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento 
de ação governamental que acarrete aumento da 
despesa será acompanhado de: 
- estimativa do impacto orçamentário-financeiro 
no exercício em que deva entrar em vigor e nQsdois 
subsequentes; 
Av Prefeito Juca Pádua, 235- telefax ('034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
• CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
:.2 PROCURADORIA GERAL 
II - declaração do ordenador da despesa de que o 
aumento tem adequação orçamentária e financeira 
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com 
o plano plurianual e com a lei de diretrizes" 
OPINO pela constitucionalidade do Projeto de Lei Complementar. 
O projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Finanças 
Justiça e Legislação, Comissão de Orçamento e Tomada de Contas e Comissão de 
Serviços Públicos Municipais, Transporte e Meio Ambiente. 
Ressalta-se, por fim, que o quórum das deliberações do projeto em 
questão, caso os vereadores deem prosseguimento, é de MAIORIA ABSOLUTA, 
conforme preleciona o art. 264, X do Regimento Interno da Câmara Municipal, caso 
aprovados nas Comissões Permanentes. 
O parecer não vincula as comissões permanentes, nem tão pouco 
reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o presente Projeto de Lei 
Complementar. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 03 de abril d2.020. 
David Tril411i Corrêa 
Advogado 
Av, Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000