materia nº 8/2020

d 
T U P A Ei 1 ITURAMA 
MENSAGEM N' 08/2020. 
Senhor Preside'isk, 
Seis/tora Vereadora, 
Senhores Vereadores; 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei Coniplenientar n 08. de 
10 de março de 2020, que 'Altera o anexo 1 da Lei Complementar n 75, de 23 de 
março de 2015, que "Dispõe sobre a implantação do Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos da Prefeitura Municipal de Iturarna, Estado de Minas Gerais e altera 
estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Iturama e dá outras 
proi'idências". 
í.iii lace da necessidade de atualização do padrão de vencimento do cargo 
ctètivo de procurador. é que o presente projeto é apresentado. 
A tini de .justificar a necessidade de atualização e revisão de vencimentos 
dos procuradores, importa referir que a carreira de Procurador Municipal deve ser tratada 
com função essencial à justiça. com atribuição principal de representação judicial do 
Município e a consultaria jurídica da respectia unidade tderativa. No plano interno, cabe 
aos procuradores realizar o controle preventivo das atividades da Administração Pública. 
De frisar que além do Prefeito Mu;IiciNi. apenas os Procuradores têni 
poderes para receber comunicações judiciais em nome d Municipio. daí a especificidade 
da carreira pura a qual a independência funcional é uma questão fundamental. 
A importância da atuação dos procuradores municipais é tamanha que 
existe, inclusive, proposta de emenda à Constituição Fcderal-PEc' visando alcançar status 
constitucional á carreira. incluindo-a dentre as funções essenciais à justiça. ali previstas. 
. de referir que o projeto de emenda constitucional prevê que os 
procuradores dos municípios, nomeados a partir de concurso público. passem a exercer 
com exclusividade a representação judicial e a consultoria jurídica dos respectivos entes 
federados. a exemplo dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal. 
Liii nosso Município. a representação judicial já é atribuição exclusiva dos 
procuradores lotados na Procuradoria Geral. mediante concurso público de provas e títulos. 
no que andu bem nosso Município. 
Ademais. um dos fundamentos da PEC é de que a carreira de procurador 
municipal promoverá o aprimoramento do controle da legalidade dos atos administrativos. 
Nesse contexto, confurme parecer do relator Senador Inicio Arruda a criação da carreira 
Prefeitura Municipal de Iturama 
AvenidaAtexandrita, 1314- Jardim Eldorado Fone: (34)3411.9500- CEP: 38.280-000 - iturama - MG 
CNPJ 18457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
P P C F E 1 1 ti R A (1 
ITURAMA 
/8 MLJ, 
Fo - 
quem vit' aqui 
em 
de procurador no âmbito dos municípios propiciará a defesa judicial e extrajudicial desses 
elites federados por agentes públicos autônomos. qualificados. eficientes e com 
independência funcional. 
Portanto, tal como destacado na justificativa, a medida consagra os 
princípios da moralidade, eficiência, legalidade e impessoalidade da Administração 
Pública". 
Somado a isso. a Constituição Federal dispõe que o advogado é 
indispensável á administração da justiça. sendo inviolável por seus atos e manifestaçies no 
exercício da profissão. flOS limites da ler (art. 133), 
A função de procurador municipal, de outro lado, está condicionada à 
formação do profissional no curso de Direito e à sua inscrição nos quadros da Ordem dos 
Advogados do Brasil. Por sua vez, o art. Y. § 1°. do Estatuto da OAB (Lei n°. 8906194) 
dispõe, de maneira expressa, que os advogados públicos exercem atividade de advocacia. 
portanto. estão sujeitos a todas as normas estabelecidas naquele regrarnento especifico. 
bem como contemplados pelos direitos dele decorrentes. 
Por conseguinte, os advogados públicos municipais sujeitam-se a um duplo 
regime legal para disciplinar sua atuação, ou seja. aohstatuto da OAB e ao regime 
estabelecido na legislação do respectivo ente, de modo que. em sendo regime duplo. 
nenhum dos dois regramentos pode ser preterido ou ignorado. Porém. naquilo que se 
considera prerrogativa da prolissão. o Estatuto da Advocacia deve sempre prevalecer. 
Segundo o Estatuto da OAB. a atividade do advogado caracteriza-se como 
uma atividade eminentemente intelectual. uma vez que seu artigo 1° define como sendo 
privativas dos advogados a postulação ao Poder Judiciário, a consultoria, assessoria e 
direção de atividades jurídicas. 
Por conseguinte, para que possa exercer tais atividades, depende o advogado 
da escrita e da palavra. Para além do conhecimento jurídico científico necessário, que 
demanda tempo de estudo e pesquisa, o advogado precisa manujar o uso da palavra. 
expondo, postulando, pleiteando na busca do convencimento. 
LFm segundo tema acerca do qual o presente projeto de lei trata e que 
demanda justificativa, diz respeito à revisão dos vencimentos com a criação de um novo 
padrão de remuneração da categoria dos procuradores. 
A necessidade de revisão dos vencimentos dos procuradores se justifica 
porque o atual padrão de vencimentos destoa daquele que seria justo para a categoria. 
quando considerados os valores percebidos por carreiras jurídicas similares, as 
Prefeitura Municipal de Iturama 
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P R E F E É T ti R A O E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive 
m a 
especiticidades da função, a necessidade de independência funcional e a responsabilidade 
detida pelos respectivos servidores, representantes legais do Município de ijui. 
Observa-se, ademais, que a constituição de um quadro permanente de 
procuradores pressupõe a valorização da carreira a partir, inclusive, da fixação de uma 
remuneração que se mostre, no mínimo, atrativa. Do contrário, os profissionais não 
permanecerão no quadro de procuradores do Município de Ijui, dele se desvinculando para 
assumir outras carreiras jurídicas, em alguns casos com funções idênticas, mas com um 
padrão de remuneração bem superior. 
A remuneração justa dos advogados públicos é tema que atualmente está 
sendo amplamente debatido, tanto que recentemente o STF recebeu o Recurso 
Extraordinário (RE) 663696, com status de Repercussão Geral, para decidir qual o 
parâmetro para pagamento da remuneração dos procuradores municipais: se é o limite do 
subsidio de prefeito ou o limite do subsidio de desembargador. 
Desse modo, é imprescindível a criação de uni novo padrão salarial para os 
procuradores, condizente com suas funções e atendo aos limitadores orçamentários￾tinaneeiros do Erário e a majoração do percentual dos recursos do Fundo de 
Reaparelhamento da Procuradoria Geral do Município destinados aos procuradores. 
Estas. Senhor Presidente e Senhores(as) Vereadores(as), são as razões que 
justificam o encaminhamento do presente projeto de Lei, que ora submeto elevada 
consideração dessa Casa, esperando concessa máxima vênia a aprovação do presente 
Projeto de Lei, que nada mais faz do que atualizar o padrão de vencimento do cargo efetivo 
de procurador, dando outras providências. 
Prevaleço-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e a seus 
ilustres Pares a manifestação do meu singular apreço. 
liurama-MG 10 de março de 2020. 
ANDERS IN BE ARDES DE OLIVEIRA 
Prefti do Iviu icípio de I1urarna/itfG, 
Prefeitura Municipal de Iturama 
 aqui EE5PISA 
c-. 
.13 
Avenida Atoxandrita, 1 314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411 -9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
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P 11 E r t 1 1 1) R A 0 E. ITURAMA 
d 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 08, 1W lo DE MARÇO DE 2020. 
"Altera o anexo 1 a Lei Complementar n" 75, de 
23 de março de 2015, que "Dispõe sobre a 
implantação do Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos da Prefeitura Municipal de 
Iturama, Estado de Minas Gerais e altera 
estrutura organizacional da Prefeitura Municipal 
de Iturama e dá outras providências'. 
O Prefeito do Município de Iturama. Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso 1. do artigo 69. da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1' Fica alterado o anexo 1 da Lei Complementar 75. de 23 de março de 
2015. passando o cargo que menciona vigorar com a seguinte redação: 
Ensino Superior 
Cargo Vagas Exigência Grupo Valor (RS) Jornada 
Procurador Jurídico 05 Ensino Superior Completo em 
Direito 
19 7.849.21 4() 
Art. 2As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar correm 
à conta das dotações consignadas no orçamento do Município. 
Art. 3 Para atender ás despesas decorrentes da aplicação desta lei e 
adequação orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais 
obedecendo os preceitos do § 1°. do Art. 43. da Lei Federal n° 4.320. de 17 de março de 
1964. 
Art. ['Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
liurania-MC ( de março de 2020. 
ANDERSON I3ERrr4ARDES DE OLIVEIRA 
M-edto cio !t!wzidj,io de Iturwna/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
• 'i:' Av. A(exaridnta. n. 1.314- Centro - 38.280-000 
CNPJ - 18.457.242001-74 
Gestão - 201 7/2020 
IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO 
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 Lei Complementar n° 101-2000, e no parágrafo 10 e incisos do art. 169 da Constituição Federal, 
considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os seguintes dados. Finalidade: 
Revisão Salário dos Procuradores Municipais 
REMUNERAÇÃO PROCURADORES MUNICIPIO DE ITURAMA 
SALÁRIÕ ESTIMATIVA DEAUMENTO 
)2Q/2Q1 
___ ESA0(AUME$T0 aito sE , ESTIMATIVA DE AUMEWTO 
23 BASE (20 
Vencimentos R 5 $5. 4.164.15 41% 
Anuênio 2020 (3%) Ri 1373 Anuã,,(o 2021 (6%) R 285,85 Anuõaio 2022(9%) R$ 446.35 Anuênio 2023(12%) R$ ó20,73 
Dedicação Exclusiva 2020 
(70%) 
R5 3.301.25 Dedicação Exclusiva 2021 
(100%) 
RS 5.050.00 Dedicação Exclusiva 2022 
(100%) 
R5 5.405 .5 Dedicação Exclusiva 2023 
(100%) 
RS S7'13,.16 
Vencimentos +Anuãnlo+ R$ 96.207.85 121.199,92 85 129. 739,4 8$ 139.063,13 
Dedicação Exclusiva 12 
Férias 8.107 32 - 8$ '0.099,99 FS 10,811,66 1.586,93 
lf3deFérias 2.672.44 - 8$ 1366,66 8$ 3.503,89 R5 3.86231 
13* Salário 8$ 8.01132 R$ 10.099,99 85 10,811.66 1 L586,93 
Obrigações Patronais R.1 25.016,98 31.515,68 5 
TOTAL R$ 139.931.92 - R$ 176.282.25 R$ 188.703,50 RS 202.234,75 
TOTAL 5VAGAS R$ 699.659,60 - R$ 881.411,26 R$ 943.517.49 - .s 1.011.173,76 
Descrição Procuradores Remuneração - Atual 
Remuneração 2020 -Inclusivo (Férias, 1 3 e Obrlg*ções Patronais) Rã 699.659.60 Rã 1.199.415,36 Rã 
Remuneração 2021- Inclusive (Férias, 131 eObdgaçôasPatronais) Rã 881.411,26 Rã 1.510.989,36 FiS 
Remuneração 202.2 - Inclusive (Férias, 1 3. Obrigações Patrona.l) Rã 943517,49 Rã 1.617.457,09 RS 
Remuneração 2023 - Inclusive (FôrIas, 1 3 e Obrigações Patronais) Rã 1.011173.76 Rã 1.733.439,15 Rã 
Impacto Anual (%) - (A-M 
499.755.76 71,43% 
629.578,10 71.43% 
673.939,59 71,43% 
722.265,39 71,43% 
Procuradores Remuneração- (Proposta) Impacto Anual Rã (R-A) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
Av. Atexandnta, n. 1.314 Centro - 38.280-000 
CNPJ - 18.457.242/0001-74 
Gestão - 2017/2020 
REMUNERAÇÃO PROCURADORES MUNICÍPIO DE ITURAMA PROPOSTA) 
*o"rm 3MASUO MSE 21) 
E5T1.UTWA DE MJMEMTO 
,200fl 
SALNIIO 8AS t 
MitWAL*ENTÕ ULÃiIIO BASt ) 
Vencimentos Rã 7.84921 4(15% Rã 6161.10 4,1% Rã 8.501.95 43% 8.847.54 
Anuénio 2020(3%) Rã 235,48 Anuénie 2021 (6%) Rã &90,03 Anuônlo 2022(9%) Rã 765,18 Anuõnlo 2023(12%) .06410 
Dedicação Exclusiva 2020 Rã 5.459,28 Dedicação Exclusiva 2021 Ri 11ei57 15 Dedicação Exclusiva 2022 Rã 9267.1) Dedicação Exclusiva 2023 99344 
(70%) (100%) (100%) (100%) 
Vencimentos + Anuénio + RS 164.927.60 R$ 2O737, 1 Rã 222.41112 Rã 238.35943 
Dedicação Exclusiva 12 
M~ 
Férias Ri :3.743.97 Rã :7.314,54 1855426 1984329 
1/3 de Férias Rã 4.581,32 Rã 5.771.42 RI' 6.1 76.09 Rã 4.621,10 
1 3 Salário 13.743.91 Ri 1 7.3'4,26 Rã 18.534,26 RS 1Q33•29 
Obrigações Patronal3 Rã 42.88622 83 5402683 Rã 57,833,69 Rã ri 980,73 
TOTAL Rã 239.883.07 R$ 302.197,87 Rã 323.491,42 Rã 346.687.83 
TOTAL 5 VAGAS Rã 1.199.415,36 Rã 1.510.989,36 R$ 1,617,457,09 Rã 1.733.439,15 
IMPACTO HNAt'4cEmO E ORÇAMENTÁRIO 
1-" 
SEC.PLAN 
/1 
r a 
Desoilção Receita Corrente Receita de Capital Receita Corrente Liquida 
Previsão 2020 AS 177.700.000.00 R$ 18.060.368,00 R$ 159.639.632,00 
Previsão 2021 AS 158.362.000.00 AS 19.143.990,08 AS 169.218.009,92 
Previsão 2022 AS 197,780.100.00 AS 20.101.189,58 R$ 177.678.910,42 
Previsão 2023 AS 203.713.503.00 AS 20.704.225,27 AS 183.009.277,73 
w 
Impacto Orçamentário- Despesa c/ 
Procuradores 
RS 
AS 
AS 
AS 
Percentuai Despes. Com Procuradores 
1.199.415,36 0,75% 
1.510.989.36 0,89% 
1.617.457,09 0,91% 
1.733.439,15 0,95% 
Saul • io ivino Garcia Alfaiate 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
Av. Alex3ndrila, n. 1.314 - Cento - 38280-000 
CNPJ - 18.457.242/0001-74 
Gestão - 201712020 
IMPACTO FOLHA DE PAGAMENTO 
Higor Mayke de Qtroz1- 
Controlador Geral 
retor Geral de Contabilidade 
Andersok Bern.des de Oliveira 
Pri) unicIpai 
P R E F E 1 1 U E A O E 
ITURAMA 
oç
ara 4; 
DÉCLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA 
MUICiPIO DE ITURAMA, inscrito no CPNJ/MO Sob o n". 
18.457.242/0001-74. comsede na Avenida Alexandrita, n°. 1.314. bairro Jardim Eldorado. 
CEP 38280000. na cidade de Iturama-MG, neste ato representado por seu PreFeito 
Municipal. Exmo. Sr, ANDERSON I3ERNARDES DE OLIVEIRA. brasileiro, capa,. 
empresário, residente e domiciliado na Avenida João Mateus Sampaio. n. 1,020, bairro 
Vila l'âdua, CEP 38280000. na cidade de 1turama titular da identidade MG-8.448.338. 
expedida pela PC/MG. inscrito no CPF/MG sob o n°. 004.971.806-18. nascido cm 
15/10/1980. Declarar no uso de minhas atribuiçôes legais e em cumprimento ás 
determinações do inciso II do art. 16 cia Lei Complementar 101-2000. na qualidade de 
Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro 
elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento. DECLARA existir recursos para 
realizar o gasto. cujas despesas estão previstas nos exercícios financeiros de 2.01912021, 
estando adequadas á Lei Orçamentária Anual e compatíveis com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e o Plaiio Plurianual. 
Iturama-MG. 10 de março de 2020. 
ANDERSON RNA DES DE OLIVEIRA 
Prek'ito cI(ilIflic'i/Jí() de Ifl1POflk1/i IG 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita. 1314- Jardim Eldorado Fone: (34) 3411-50O- CEP. 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturarna,mggovbr 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N208/2020. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: ALTERA O ANEXO 1 DA LEI COMPLEMENTAR N975, DE 23 DE 
MARÇO DE 2015, QUE "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE 
CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ITU RAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
O Projeto de Lei Complementar visa alterar a lei 
complementar n 75/2015, aumentando o valor do vencimento base dos 
cargos de Procurador Jurídico, no Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos da Prefeitura de lturama, Estado de Minas Gerais, passando 
ao valor de R$ 7.849,21 (sete mil, oitocentos e quarenta e nove reais e 
vinte e um centavos). 
A competência para proposição sobre a matéria está de 
acordo com o estabelecido na Lei Orgânica Municipal em seus incisos 1 e II 
do artigo 50, vejamos: 
Art. 50. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis 
que disponham sobre: 
- criação, transformação ou extinção de cargos, 
funções ou empregos públicos na administração 
direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; 
II - servidores públicos, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; 
A matéria foi proposta através de norma adequada, pois foi 
reservada a Lei Complementar no inciso VII do Parágrafo Único do Art. 49 
da Lei Orgânica Municipal, vejamos: 
Art. 49. As leis complementares somente serão 
aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos 
dos membros da Câmara Municipal, observados os 
demais termos de votação das leis ordinárias. 
Parágrafo Único. Serão leis complementares, dentr 
outras previstas nesta Lei Orgânica: Aí 
Av Prefeito Juca Pãdua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAI- ERAL
Vil VII - lei de criação de cargos, funções ou empregos 
públicos; 
Vale destacar também que o aumento de remuneração de 
cargos públicos pelo Poder Executivo está adstrita aos limites previstos no 
art. 169 da Constituição Federal, isto é, só podem ocorrer se houver prévia 
dotação orçamentária e autorização específica na lei de diretrizes 
orçamentárias, reproduzo: 
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da 
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios não poderá exceder os limites 
estabelecidos em lei complementar. 
§ 12A concessão de qualquer vantagem ou aumento 
de remuneração, a criação de cargos, empregos e 
funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem 
como a admissão ou contratação de pessoal, a 
qualquer título, pelos órgãos e entidades da 
administração direta ou indireta, inclusive fundações 
instituídas e mantidas pelo poder público, só 
poderão ser feitas: 
- se houver prévia dotação orçamentária suficiente 
para atender às projeções de despesa de pessoal e 
aos acréscimos dela decorrentes; 
II - se houver autorização específica na lei de 
diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas 
públicas e as sociedades de economia mista. 
Por fim vejamos o que diz a Lei de Responsabilidade Fiscal, 
em seu artigo 16, reproduzo: 
LC 101/2000: 
"Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de 
ação governamental que acarrete aumento da 
despesa será acompanhado de: 
- estimativa do impacto orçamentário-financeiro no 
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois 
subsequentes; 
Av Prefeito Juca Pãdua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
II - declaração do ordenador da despesa de que o 
aumento tem adequação orçamentária e financeira 
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com 
o plano plurianual e com a lei de diretrizes" 
Os documentos necessários foram acostados ao Projeto em 
comento. 
A Lei n 94.809/2019 - LDO para 2020, dispõe: 
Art. 21. A Administração Municipal poderá no 
exercício financeiro de 2020: 
- conceder, Com autorização do Legislativo, 
observado o limite disposto no artigo 20, da Lei 
Complementar 101/2000, reajuste de vencimentos, 
salários e proventos de aposentadoria dos servidores 
públicos municipais; 
A Lei de Diretrizes orçamentárias dispõe sobre o reajuste de 
vencimentos e salários conforme inciso 1, do artigo 21, supramencionado. 
O reajuste remuneratório direciona-se a reestruturações ou 
valorização de carreira específica, mediante reestruturações de tabela, e 
que por isso, de regra, não é dirigido a todos os servidores públicos, mas 
somente a uma carreira específica. 
Para esclarecer, não pode haver distinção no reajuste de 
remunerações para a mesma carreira, pois representaria ofensa direta à 
isonornia preconizada nos artigos 59 e 39 da Constituição da República, já 
que é o exercício das mesmas atribuições e responsabilidades do cargo 
que quantifica o valor do salário. 
Hely Lopes Meirelles, comentando a diferenciação sobre 
revisão geral e reajuste de remuneração, afirmou: 
Há duas espécies de aumento de vencimentos: uma 
genérica, provocada pela alteração do poder 
aquisitivo da moeda, à qual poderíamos denominar 
de aumento impróprio, por se tratar, na verdade, de 
um reajustamento destinado a manter p, equilíbrio 
/ 
\. 
Av. Prefeito Juca Pãdua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
,L 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
da situação financeira dos servidores públicos; e 
outra específica, geralmente feita à margem da lei 
que concede o aumento geral, abrangendo 
determinados cargos ou classes funcionais e 
representando realmente uma elevação de 
vencimentos, por se fazer em índices não 
proporcionais ao do decréscimo do poder aquisitivo. 
(in Direito Administrativo Brasileiro, 29ed. São 
Paulo: Malheiros, 2004. p. 459). 
A meu ver, o projeto merece acolhida, inclusive pautando-se 
pelo princípio da proporcionalidade, pois o cargo de Procurador Geral do 
Poder Executivo tem como subsídio aproximadamente R$ 10.000,00 (dez 
mil reais). 
O projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de 
Finanças Justiça e Legislação. 
Ressalta-se, por fim, que o quórum das deliberações do 
projeto em questão, caso os vereadores deem prosseguimento, é de 
MAIORIA ABSOLUTA, conforme preleciona o art. 264, do Regimento 
Interno da Câmara Municipal e art. 49 da LOM, caso aprovado na 
Comissão Permanente. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer é opinativo e não 
vincula as comissões permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento 
dos edis, que deverão apreciar o presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 13 de março de 2.020. 
Davi! Corrêa 
oga/lo 
1 
Paulino José d O.u'iroz 
Procurador Geral 
Av. Prefeito Juca Pãdua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543