materia nº 9/2020

P R E E E 1 E ti R A 1) t 
TU RAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ' 
MENSAC FM N" 09/2020. 
Senhor Presidente, 
Senhot-a Vereadora, 
Senhores Vereadores; 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei Complementar n° 09. de 
17 de junho de 2020. que "Acresce disposições na Lei n° 2.692/1992 que "DISPÕE 
SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PIJBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS 
AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS" e dá outras providências". 
O Projeto de Lei que ora se submete à análise do Poder Legislativo tem 
como objetivo fuicral estabelecer no âmbito da Administração Pública Municipal o regime 
de teletrabalho (Homc Ot'fice), principalmente neste período de pandemia por Coronavirus. 
Permitindo aos servidores públicos do município de Iturania executar atividades fora de 
suas dependências. de forma remota, sob a denominação de teletrabalho. observadas as 
diretrizes, os termos e as condições estabelecidos. 
O sistema de "escritório remoto" (mais conhecido por sua nomenclatura na 
língua inglesa, 1-lome Office') é uma forma de trabalho exercida à distância, de forma 
autônoma, utilizando ferramentas tecnológicas e de informação capazes de assegurar um 
contato direto entre o trabalhador e o empregador. 
Pode realizar-se a partir do domicílio do trabalhador, de telecentros ou de 
qualquer ponto onde o trabalhador se encontre. 
Sunie como uma nova forma de organização do trabalho. Vem redesenhar 
as estruturas das organizações tradicionais e centralizadas e diminuir as distâncias 
geográficas. 
A proposição que ora apresentamos visa a permitir a implementação dessa 
sistemática de trabalho no âmbito da Administração Pública Municipal, colaborando para o 
aperfeiçoamento e modernização na prestação dos serviços públicos. 
Uma das principais vantagens é o conforto propiciado ao trabalhador. 
Dependendo da área em que o profissional trabalhe, como, por exemplo, a criação, é 
importante que a pessoa possa ficar concentrada sozinha, num ambiente amigável, que 
restrinja significativamente a possibilidade de interferências ou perturbações. 
Outra vantagem é não se submeter à carga de estresse provocada pelo 
trânsito urbano, com a perda de tempo que poderia ser dispendido em mais produtividade. 
-7 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
C N PJ 18.457.242/0001-74 www.itu rama mg.gov.br 
PHEEEIrURA DE 
, ITU RAMA 
- - TRABALHANDO POR VOCÊ! 
Para a Administração também há inúmeras varna 
gastos com aluguel, energia, telefone, etc. 
As novas tecnologias permitem que o servidor que exerça suas atividades no 
formato do 'escritório móvel" permaneça em contato direto e permanente com os colegas e 
superiores, podendo receber instruções mesmo não estando fisicamente na sede do seu 
trabalho. 
É importante registrar que, já reconhecendo a importância deste sistema de 
trabalho nos tempos atuais, o Congresso Nacional, por meio da Lei 12.551, de 15 de 
dezembro de 2011. alterou o artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho, para tratar 
deste tema, que há muito vinha sendo abordado pela Doutrina e Jurisprudência nacionais. 
Dispõe do escritório remoto (ou o"trabalho à distância", ou "teletrabalho")4 
como elemento revelador da subordinação, insita à relação de emprego. 
Visamos resguardar o interesse público com observância ao principio da 
eficiência, previsto no art. 37 da Constituição da República, e considerando a possibilidade 
de imprimir maior produtividade às atividades das unidades, órgãos e setores da 
Administração Municipal. 
Considerando a possibilidade de exercício do trabalho de forma remota. 
dado o avanço tecnológico, mormente em razão da implantação do processo eletrônico: 
Considerando o atendimento ao interesse público e as vantagens advindas do teletrabalho 
para a Administração, para o servidor e para a sociedade: 
São objetivos do teletrabalho: 
1— aumentar a produtividade dos servidores: 
11 - promover mecanismos para atrair servidores, motivá-los e 
comprometê-los com os objetivos da instituição; 
III - economizar tempo e reduzir custo de deslocamento dos servidores até o 
local de trabalho; 
IV - contribuir para a melhoria de programas socioamhientais, com a 
diminuição de poluentes e a redução no consumo de água, esgoto, energia elétrica. papel e 
outros bens e serviços disponibilizados nos órgãos da Administração Municipal: 
V - ampliar a possibilidade de trabalho aos servidores com dificuldade de 
deslocamento; 
VI - aumentar a qualidade de vida dos servidores; 
VII - promover a cultura orientada a resultados, com foco no incremento da 
eficiência e da efetividade dos serviços prestados à sociedade; 
Prefeitura Municipal de Iturama 
1 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
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ITU RAMA 
TRABALHANDO POR VOCE! 
Vil] - estimular o desenvolvimento de talentos, o trabalho criativo e a 
inovação; 
IX - respeitar a diversidade dos servidores 
X - considerar a multiplicidade das tarefas, dos contextos de produção e das 
condições de trabalho. 
Não importa se o teletrabalho é desenvolvido no próprio domicílio do 
empregado, em escritório ou peça existente em sua residência, ou até mesmo em qualquer 
lugar onde esteja o prestador desenvolvendo o seu trabalho de forma remota. Se há 
remessa ou aproveitamento de dados ou ações concretas geradas pelo prestador de serviços 
à distância, conversíveis em elementos de produção de interesse do empregador, mesmo 
que tenham origem em ordem remota emanada do tomador de serviços, a situação se 
equipara agora, para fins de caracterização do elemento subordinação jurídica, fnsita à 
relação de emprego, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do 
trabalho alheio. 
Na certeza, pois, de que o referido projeto merecerá toda a especial atenção 
para a competente análise e a digna aprovação, renovamos protestos de estima e 
consideração. 
iturama-vtG. em 17 de junho de 2020. 
ANDERSON'EERNARDES DE OLIVEIRA 
Prejélto do Município de llurarna/MG. 
Prefeitura MunicipaL de Iturama 
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ITURAMA 
TRABALHANDO POR VOCEI 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 09, DE 17 DE JUNHO DE 2020. 
"Acresce disposições na Lei n" 2.692/1992 que 
"DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, 
DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES 
MUNICIPAIS" e dá outras providências". 
O Prefeito do Município de [turarna, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais previstas no Artigo 69 e 106 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei Complementar: 
Art. 1° Acresce os §§ 1° a 18, no art. 23 da Lei n° 2.692/1992 - Estatuto dos 
Servidores Públicos de Município de IturamaJMG com a seguinte redação: 
"Ar!. 23 
§1° Fica permitido o regime de teletrabalho (1-/onzeQffice) UOS servidores 
públicos do Poder Executivo e Legislativo que podem ter suas atribuições 
executadas fira de suas dependências, de jbrma remota, observadas as 
diretrizes, os termos e as condições estabelecidos nesta Lei Complementar. 
§2° Entende-se por teleirabalho aquele realizado à distd,wia, não 
delimitado por competência territorial, por meio de equipcunentos e 
tecnologias que permitam a sua plena realização fbra tias dependências dos 
Poderes Executivo e Legislativo de !turwna1 de suas unidades, 
dependências fisicas dos órgãos ou deunidades de sua lotação, com eJèiros 
equiparados àqueles da alua ção presencial. 
§30 A execução das atribuições, na modalidade teicirabalho, assim 
entendida como aquela que pode ser desempenhada à distância, poderá ser 
exercida mediante solicitação voluntária do servidor que tenha interesse e 
possua peifil adequado para realização de teleirabalho, com concordância 
do Secretário Municipal. Chefedo Poder Executivo ou Presidente da 
Câmara no âmbito da sz,ti atuação. 
1 - Os órgãos da Administração Municipal devem priorizcir os servidores 
que desenvolvam atividades que demandem niolor esJbrço individual e 
menor interação com outros servidores, tais como elaboração de minutas 
de decisões, deparecere.s e de relatórios, entre outras atividades técnicas; 
ii - O servidor em regime de teleirabalho deverá ler pe,:/il que demnonstre 
comprometimento com as tarefasrecebidas, habilidades de 
aulogerenciamento de tempo e de organização e capacidade técnica para 
desempenhar suas fhnções sem supervisão direta da chefia imediata. 
§40 A decisão acerca do lele/rabalho deverá ser comunicada ao setor de 
recursos humanos do respectivo órgão ou entidade para as in ações 
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TRABALHANDO POR VOCÊ 
PÍEFEITURA DE .' 
TU RAMA íL. os 
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necessárias, ficando o servidor dispensado da as.íf ikregisiro de 
ponto, competindo à chefia imediata o acompanhamento das atividades e do 
desempenho das atribuições. 
1- O regime de te! elrabalho não deve obstruir o convívio social e laboral, a 
cooperação, a integração e a participação do servidor, incluída a pessoa 
com dficiência, nem embaraçar o direito ao tempo livre; 
II- As chefias deverão manter condutas cooperativas e colaborativas com o 
servidor em teletrabalho, dando-lhe suporte sempre que requisitado ou de 
oficio, quando necessário; 
III - O dia de atividade em teletrabalho corresponderá a um dia de jornada 
de trabalho regular e será considerado para iodos os fins de direito. 
§5° A inclusão cio servidor no regime de te-ieiral,alho .será analisada com 
base na conveniência do serviço, podendo ser rei'erilda a qualquer tempo, a 
pedido ou por aio motivado de Secretário Municipal, Chefedo Poder 
Executivo ou Presidente da câmara no âmbito da sua atuação, 
.1 - a reversão deverá ser comunicada por escrito e pessoalmente ao 
servidor, o qual deverá retornar as atividades presenciais em 60 (sessenta) 
dias contados da devida notificação; 
II - será friculiado ao servidor trabalhar nas dependências de sua unidade 
de lotação, ainda que esteja em regime de teletrabalho. 
§60 O servidor que não se adaptar à sistemática e às rotinas do trabalho à 
distância poderá ser desligado do regime de teletrabalho, não sendo vedado 
o seu posterior retorno a este regime, sendo que o desligamento do regime 
de teletrabalho não configura, por si só, pre.unção ou indício de infração 
discipIinai 
§7° Para autorização do regime de teletrabalho é necessário que o servidor 
disponha de acesso à internei e de equipamentos de informática e de 
comunicação para a peifeila execução de suas atividades, cabendo ao 
servidor público participante providenciar as estruturas fisicci e tecnológica 
necessárias, mediante a utilização de equipamentos e mobiliários 
adequados e ergonômicos, assumindo. inclusive, OS custos referentes à 
conexão à internei, à energia elétrica e ao te/eibne, entre outras despesas 
decorrentes, ficando assegurado, pela setor de !i/br,náiica dos órgãos e das 
entidades o acesso e o suporte remoto aos sistemas para o efèiivo 
desempenho do ieleirabcilho. 
§8° O servidor deverá utilizar e-mail institucional, telefone próprio. 
aplicativos e sistemas informatizados determinados pelo Poder Executivo 
ou Legislativo, em cada caso, durante o horário de expediente. devendo 
permanecer integralmente disponível ao trabalho durante o período fixado 
para teleirabalho, podendo, comforme necessidade de serviço ou a critério 
da chefia imediata, ser convocados para a realização das atividades 
presenciais, excetuadas, neste último caso, os que se enquadrem em grupo 
de risco à saúde pública. 
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TRABALHANDO POR VOCÊ! 
• 
E E Ç E rt E A O E ÍTUR AMA 
§90 Excepcionalmente; quando necessário, a retirada de clocwnentos e 
processos fisicos será possível com a anuência prévia cia chefia imediata, 
devendo ser registrada com trámile para a carga pessoal do servidor, 
mediante assinatura de termo de recebimento e responsabilidade, devendo 
ser devolvidos defirma íntegra. 
1 - Não poderão ser retirados das dependências do órgão, docunwntos que 
constituam provas de difícil reconstituição, na,forma da lei: 
11 - Sempre que possível, os processos ou documentos necessários à 
realização de atividades no regime de leleirabalho, que tramitem em meio 
•fisico, devem ser disponibilizados ao servidor em meio digital. 
§10 Durante os períodos de Calamidade Pública, as atividades 
inconipalíveis com O teletrabalíio, identificadas pela chefia imediaiu, e que 
não fbren, essenciais e indispensáveis ao funcionamento dos serviços 
públicos ficam suspensas, dispensando-se o comparecimento presencial dos 
servidores aos locais de trabalho. 
§11 As ordens de serviço deverão ser encaminhadas ao servidor mediante 
e-mail institucional, ou por meio de aplicalivo que permita o efetivo 
registro das ordens repassadas. 
§12 O regime de te/el raha[ho deverá obedece,- às seguintes diretrizes: 
1 - o trabalho remoto não constitui direito subjetivo do sen.'idorefetivo, e 
poderá ser revogado a qualquer tempo a bem do serviço público. 
II - o servidor efèrivo, ciii regime de teleirabalho, deverá manter-se 
disponível e acessível durante Iodo o horário de sua fornada de trabalho e 
de acordo com a jornada normal de trabalho; pelos meios usuais de 
comunicação, realizando em seu computador pessoal, as tarefas designadas 
pela Sua ch fia imediata, 
III - o regime de teletrabalho não ensejo qualquer tipo de ressarcimento, 
indenizações, compensações ou recebimento de horas extraordinárias, 
excetuadas, neste último caso, as realizadas na unidade de lotação, 
devidamente comprovadas. 
IV - ore gime de teletrabalho não implica prejuízo funcional, remuneratório 
ou previdenciário. 
VI - as metas e atividades deverão ser estabelecidas pela chfia imediata 
para o efutivo desempenho dos serviços no período do teletrabaiho não 
podendo ser prfudicado o servidor pela inércia ou ausência de solicitação 
de ciiividades. 
VII - o controle acerca da produtividade dos servidores que atuarem ciii 
regime teletrabaihofica,'á sob a responsabilidade da chefia imediata. 
§13 A elaboração de pareceres. minutas, relatórios, atas, estudos, 
documentos, políticas setoriais, bem como realização de cursos online para 
treinamento, capacitaçâo e aj,eij'eiçoamnento profissional, entre outras 
atividades afins, serão computados como pleno exercício de teletrabalho 
§14 Os sei-viços de atendimento ao público, pelo servidor em id etrabalho. e 
desde que indispensável, serão prestados por telearendimento, via internei. 
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ITURAMA 
TRABALHANDO P01? VOCÊ! 
R E F E1 T O E A D E 
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correio eletrônico (é-mails). chais, telqfones ceiular?e outros meios que 
venham a ser disponibilizados. 
§15 Caberá ao Chefe Imediato, no que se refëre ao teietrahaiho: 
1 - Estabelecer metas de trabalho diárias, semanais ou mensais aos 
servidores a ele subordinados; 
11 - fiscalizar o cumprimento das metas previamente estabelecidas, 
inclusive com a solicitação de relatórios ou demonstrativos, se julgai￾necessário; 
ulgar
III - fiscalizar o cumprimento das cargas horárias de trabalho dos 
servidores a ele subordinados: 
IV - solicitar, de seus subordinados, reuniões que serão realizadas em 
forma de videoconfrrência, sempre que julgar necessário, podendo ser com 
iodo a equipe ou não; 
V - solicitar feedbacks dos servidores a ele subordinados sobre os pontos 
positivos e negativos encontrados no regime de teleirabalho e dar suporte 
ao cumprimento dos trabalhos, no que couber; 
VI— relatar ao seu superior dificuldades encontradas para o cumprimento 
da jornada de trabalho, quando a resolução de questões frgirem de sua 
competência. 
VII - implantar estratégias para a boa realização do trabalho, no que se 
refere a documentos Jïsicos. 
§16 São deveres do servidor em regime de teletrabalho: 
1 - cumprir as mnetas de desempenho diárias, senzanais e/OU mensais, 
estabelecidos pelos chefts imediatos das unidades: 
II- manter telefones de contato permanentemente atualizados: 
III - consultar, diariamente, sua caixa postal individual de correio 
eletrônico institucional; 
IV - informar ao che/è imediato da unidade, por meio da caixa postal 
individual de correio eletrônico institucional, o andamento dos trabalhos e 
qualquer eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou 
prejudicar o cumprimento das metas: 
V - atender às convocações para comparecimento às dependências da 
unidade, sempre que houver necessidade, quando convocadas com no 
mínimo 48 ('quarenta e oito) horas de antecedência, bem como para 
videoconferências; 
VI - providenciar as estruturas fisícas e tecnológicas necessárias à 
realização do releirabalho, mediante uso de equipamentos adequados. 
§17 Os chefès das unidades estabelecerão as meias a serem alcançadas, 
sempre que possível ein consenso com os servidores, comunicando 
previamente à chcfia do órgão ou a outra autoridade por aquela definida. 
/ 
Prefeitura MunictpaL de Iturama 
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j., m da C41ri￾O&DEM DOS DIAS GAS REUNIÓE 
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• R E F E 1 T U R A D E À ITURAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
§18 A meia de desempenho estipulada aos servidores em regime de 
teletrabalho será no mínimo igual à dos servidores que executam mesma 
atividade nas dependências do órgão". 
Art. 20 Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. 
lturarna-MG. 17 de junho de 2020. 
ANDERSON BERN ARDES DE OLIVEIRA 
Prftito do Município de liurama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
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i CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA 
PROCURADORIA GERAL 
rna 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR N° 09/2020 - 
ACRESCE DISPOSIÇÕES NA LEI 
MUNICIPAL N° 2.692, DE 11 DE 
SETEMBRO DE 19929QUE 
"DISPÕE SOBRE O ESTATUTO 
DOS SERVIDORES PIJBLICOS DO 
MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E 
DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS. DE 
ITURAMA, ESTADO DE MINAS 
GERAIS", E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Projeto de Lei Complementar, tem por finalidade estabelecer o direito 
ao regime de teletrabalho regulamento a matéria incluindo os §§ 1" a 18 no artigo 23 da 
Lei n 2.692/92 que Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de 
Iturarna. 
A competência para proposição sobre a matéria está de acordo com o 
estabelecido na Lei Orgânica Municipal em seu inciso 11 do artigo 50 vejamos: 
Art. 50. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que 
disponham sobre: 
(...) 
li - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de 
cargos, estabilidade e aposentadoria; 
A matéria fti proposta através de norma adequada., pois foi reservada a 
Lei Complementar. vejamos: 
Art. 49. As leis complementares somente serão aprovadas se 
obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da 
Câmara Municipal observados os demais termos de votação 
das leis ordinárias. 
Parágrafo Único. Serão leis complementares dentre outras 
previstas nesta Lei Orgânica: 
1 - Código Tributário do Município; 
II - Código de obras; 
Iii - Código de Posturas; 
IV - Piano Diretor; 
Av Prefeito Juca Pdua 235 - te(efax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
à.. 
- CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
- " Ç PROCURADORIA GERAL ,' cv; I 
V - lei instituidora do regime jurídico único dos servidores 
municipais; 
VI - lei instituidora da Guarda Municipal; 
VII - lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos; 
VIII - Estatutos dos Servidores Municipais; 
IX - normas Urbanísticas de Uso e Ocupação do Solo; 
X - todas as Codificações. 
Vale destacar também que a criação de vantagens cargos públicos pelo 
Poder Executivo está adstrita aos limites previstos no art. 169 da Constituição Federal￾isto 
ederaL
isto é. só podem ocorrer se houver prévia dotação orçamentaria e autorização especifica 
na lei de diretrizes orçamentárias. reproduzo: 
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá 
exceder os limites estabelecidos em lei complementar. 
§ 1" A concessão de qualquer vantagem ou aumento de 
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou 
alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou 
contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e 
entidades da administração direta ou indireta, inclusive 
fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só 
poderão ser feitas: 
1 - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para 
atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos 
dela decorrentes; 
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes 
orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as 
sociedades de economia mista. 
Por fim vejamos o que diz a Lei de Responsabilidade FiscaL cm seu 
artigo 16. reproduzo: 
LC 101/2000: 
"Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação 
governamental que acarrete aumento da despesa será 
acompanhado de: 
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no 
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois 
subsequentes; 
II - declaração do ordenador da despeie o aumento 
tem adequação orçamentária e linanc Irà com a lei 
, 4I 
Av Prefeito Juca Pãdua, 235 - t&efax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
Is •V 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM 
PROCURADORIA GERAL 
orçamentária anual e compatibilidade com o plano 
plurianual e com a lei de diretrizes" 
No presente caso não existe a criação de obrigações financeiras 
dispensando estimativa de impacto financeiro e declaração do ordenador da despesa. 
Não observo irregularidades no projeto de Lei Complementar em análise, 
OPINO pela constitucionalidade e legalidade. 
O projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Finanças 
Justiça e Legislação. reproduzo: 
Regimento Interno 
Art. 68. Compete à Comissão de Finanças, Justiça e 
Legislação manifestar-se sobre matéria financeira. tributária e 
todos os assuntos entregues à sua apreciação quanto ao aspecto 
gramatical e lógico de todas as proposições submetidas â 
deliberação da Câmara, bem como elaborar a redação final das 
proposições aprovadas. 
O quõrum das deliberações do projeto em questão é de MAIORIA 
ABSOLUTA. conforme preleciona o ait 264. IX.. do Regimento Interno da Câmara 
Municipal. caso aprovados nas Comissões Permanentes. vejamos: 
Regimento interno 
Art. 264. Só pelo voto da maioria absoluta dos membros da 
Câmara são aprovadas as proposições sobre: 
IX- estatuto dos servidores municipais: 
O parecer não vincula as comissões permanentes nem reflete o 
pensamento dos edis, que deverão apreciar o presente Projeto de Lei Complementar. 
Salvo Melhor J uizo, este é o parecer. 
Ituraina- MG. 22dcjunho 2.020. 
Dav Ili Corrêa 
Advo ado 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 -telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
-SOL S.\ OLIVEIRA 
• .$V JO LAIUZ À 1 $ 94 9, 4 S113 
ANÁLISE JURÍDICA 
Foi solicitado em 01/07/2020 pelo Presidente da Câmara Municipal de Iturama, 
Sr. ADEBALDO BORGES DE FREITAS, a análise jurídica a respeito de Projeto de Lei 
Complementar n° 09/2020. que 'ACRESCE DISPOSIÇÕES NA LEI N°2.692/1992 
QUE DISPÕE SOBRh O ESTATUTO DOS SER VÍD ORES PÚBLICOS DO 
MUNICíPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS E vÁ 
ou'rRAr PROl. 7DÊNaAV. 
Foi encaminhada a cópia do Projeto de Lei Complementar n°009/2020 pelo 
procurador, Dr. DAVID TRIBIOLLI CORRE—A, o qual .arnbém solicita a análise jurídica 
por parte desta assessoria jurídica especializada. 
Foi informado, ainda, que está designada para essa data. 02/07/2020, reunião 
extraordinária para a deliberação do presente projeto às 1311(.)0, razão pela qual, em virtude 
da urgència, faz-se a presente análise jurídica sintética, haja vista que a emissão de parecer 
jurídico analítico não se faz possível diante da exiguidade do prazo. 
1 
Pois bem. Feitas essas considerações, vê-se que o referido Projeto de Lei de 
autoria do Poder Executivo do Município versa sobre a proposta de alteração do Estatuto 
dos Servidores Municipais de Iturama/MG, especificamente no artigo 23 do estatuto (LEI 
N° 2.692/1992), regulamentando o tele trabalho no âmbito do Município, o chamado 
liomeofiice". 
A. referida prática se tomou rotineira nos Municípios brasileiros após o inicio da 
Pandemia ocasionada pelo COVID-19 e demonstrou um avanço em termos de 
administração pública com o fim dc evitar a paralisação da prestação de serviços públicos. 
Uber1ndia 1 MG 
14 2S7-4334 
Eua Tobias [nácio. 170 
I3airro Lid ice3M00- 1 50 
Belo 1 [oriLonte 1 M 
312511-89 
Av. do Contorno. .ØO()1 Sala 201 
BU1TO Lourdes 1 30 110-0 
SOUSA OLIVEIRA 
.fl&ÇcCL 
A modalidade de teletrabalho, trabalho domiciliar o'.i o comllmentc dcnominndn 
"homeofflce" estabelece que em havendo conveniência e oportunidade a Administração 
Pública pode permitir o trabalho fora das dependências da administração pública municipal. 
\ doutrina passou a debruçar-se sobre o tema: 
"/Jssim, o ,,.vmdo lil/erro passou a se adaptar a urna norma /ir,mi de /r/a/ho, 
prest'aciant/o O t//IC O AÍi,iifro do CGIJ, 117119,irr Rrisáiio' ciiairnm de ':ce/iruao 
ii/hIlli//te que //u/íItat (1r7afliruj1r&/J7 pib/ieas e prii.idas, r,peuita,wn mra ,'iiih///ar 
o Trabalho Remoto, i?zo sem' precedeu/es na H/.itorii ". 
Tais iirn,n,rtá#das oco1ram diante ela ,wces.rudade de ronciliar a «icei/unidade n'as 
atividades pro/irsJorniis Se/el i/O dn,/'ilej /)úb/ieO 0/1 /)ili'//(i/aP com o bem-ti/ar e wfide da 
popu/acdA 
1 ifa/o que miitai ouyiiiarikspi pia/ia,,, c adap/v c,iai. fe ,ntu/os anos. «m "odeio de 
ie/eira/;a1io, citado c(Wfl(, rriFl/)/(i e, C01:1,rhidon,i (,4n// da ( ciiilo - C (.1 a qual R. 
Ior,.z'a, cem modelo de sucesso no E- irt,i/ii'o 1 Ircit/o ganho r, /rbii.o de imair,Jo 
f:\. 111em 2019, e bje qze e.w/?arcerfa com o ?t 11111st&io tia Ez,m'rn,ji, /mno d,/usão elo 
modelo na F41viada. 
Diante da realidade atual ocaionada f)i'/ti /4111u/"lati eM CVI iD- /9. é cedo que a 
nlweiada do •;cnçw pnseudaí deve te'rfti/a e/e /'ic7vi/ radua/, (011/ /111/ /llll/ija11ir1/10 2 
pau/udo na se ;urai,ça dos Jraba/hado,es, - I//iihe/ a irso, deve ser cs/iuii,,rada ucm; 
prestação de ie/7nç0 público que garan/a a 9/ic/tuItiu • o a/end)men/o das dri,,a,idas. i)a, a 
imporkmncia do ira/ia//Ri r?,loio, o qual devereJ ser impií/sàinado nas o,aniaçôes, pi.r/ 
que #no há horioezie preciso para a'e/7uzír o crioulo das atividades á 'iinhzridade e, 
mesmo, à ,io,vnalidade/." 
No caso em apreço, não há a vinculaçào específica a situação da Pandemia. 
porem, não se vê um óbice jurídico) a referida aprovação, já que foi a Pandemia que tornou a 
situação necessária, mas outras situações podem ocorrer, sendo que o referido projeto visa 
eclusivan1ente regulamentar tal jranca no âmbito do Scr iço Público municipal. 
Pode-se dizer também &iuctal situação não viola qualquer direito adquirido aos 
ser dores públicos, já que não há direito adquirido a regime jurídico, sendo que fl 
administração pública municipal sempre que se fizer necessário poderá autorizar de acordo 
com sua conveniência c oportunidade e, claro, sempre vinculando-se aos princípios que 
Plano de intensificação do tcictraba]ho nos órgãos e entidades pühlicas. Autores: Rodrigo Pironti 
Tidana Camarão e Walter Cunha. Editora Fórum. 2020. 
()11r citada, 
UbcrliindiLl 1 MC Belo 1Lori,ontc1 MC 
i4 325 7-43 34 .i 2511-898 
Rua Tobias Inácio, 170 Av.iloQ»itomo. 8.000 1 Sala 2001 
Bairrn Lidice 13.9400-150 £. • Bairro Lourdes 1 30110-9J^') 
SOUSA OLIVEIRA 
&31 aA b 
orientam a administração pública previstos no art. 37 da Carta Magna, de oBrvàniia 
obrigatória, OU seja, motivando-se os atos de acordo com o interesse público. 
Sendo assim, o projeto de lei cm referência preenche os requisitos formais de 
trarnitação com relação ao Poder Executivo, já que segundo a Lei Orgânica do 
Município a iniciativa destes projetos é do Prefeito Municipal, bem como matérias 
afetas a regime juridicu de servidores seguem o rito de rramitação de projetos de lei 
C( mpkmentares. 
Já com relaç
que 
ão a inclusão no referido projeto do Poder legislativo, verifica-se 
os servidores dessa Casa Legislativa são regidos por legislação própria, sendo a Li 
•MunicipaJ Complementar n°93/2016, a qual "Dispõe sobre a Estrutura Administrativa 
Organizacional e do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da 
Cámara Municipal de Irurama, e dá outras providências", sendo assim, ainda que seja 
possível a LflClUS() da expressão Poder Lcgislativo, deve-se regulamentar a matéria também 
no âmbito da Cãmara Municipal. 
Por fim, para que o projeto de lei complementar em análise possa ser aprovado, 
sugere-se que seja feita emenda para que se inclua no texto o que se refere aos servidores do 
Poder Legislativo que seja a matéria regulamentada pela Câmara Municipal, já que existem 
especificidades afetas à auvichide legislativa.. 
Ainda, sugere-se que seja estabelecido que o deferimento ou indeferimento para a 
atuação do servidor do Município em regime de teletrabalho (homeofflce seja a cargo do 
chefe do Puder Executivo, ou rio caso da Câmara Municipal, de seu presidente) em decisão 
motivada, de acordo com a conveniência e oportunidade, para que não se alegue critérios de 
conveniência e oportunidade de cada servidor, e sim do interesse da administração pública. 
3 
Uberlândia MG 1 
4325 7-4334 
Rua Tobias lrnkio. 170 
Bairro Lidke 3400-150 
Belo 1 lonzonte 1 
i 251 l-9 
A. do Contorno. 8.000 Sala 2 
Bairro Lurdes 1 3011 0-9 
SOUSA OLIVEIRA 
Diante todo o exposto, da análise jurídica, opina-se FAVORAVELMENTE a 
aprovação do presente projeto de Lei Complementar n 000/2020, pelas razões expostas, 
com as ressalvas já colocadas de que: 
a) Onde se constara a expressão"Poder Legisladvo", que seja Fcka 
regulamentação da matéria dentro da Câmara Municipal, já que existem 
especificidades. 
b) Que se insira que o deferimento/indeferimento cabe à administração pública 
em decisão motivada, de acordo com a conveniência e oportunidade local, 
Atenciosamente, 
É a opinião, s, m. j. 
4 
De Uberlândia/MG para ttwama/MG, 02 de julho de 2020. 
Daniel Ricardo Davi Sousa Haiala Alberto Oliveira 
O&B/MG 94,229 OAB/MG 98.420 
ROBERTA 
CATARINA 
GIACOMO 
Assinado de fõrma digital por 
ROB€RTA GTA1NA GIACOMO 
Dados: 2020.07.02 11:5 520 
OTOU 
Roberta Catarina Giacomo 
OAB/MG 120.513 
Ilbcrlâridia 1 MG 
M3257-4334 
Rtkt Tobias 1nácjo 1 70 
Bairro L.idice 38400-1 50 
4 
13cIo 1 lori,'onic MC 
M 2511 -8~)8 1 
A. do Contorno. M.000 1 Sala 2001 
Bairro Lo.urde 1 30110-932 
Renato José do 
Relator 
ApivdO CIICUS 
Por--- 
o 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÀO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 09/2020 PARECER .PARA I 
DISCtJSSÂO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "ACRESCE DISPOSIÇÕES NA LEI N° 2.692/1992 
QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES 
MUNICIPAIS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
ALJl'OR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
Complementar N° 09/2020, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser como esta redigido, somos pelo parecer 
da matéria em apreciação que - preenche os requisitos da 
constitucionalidade e da legalidade, no seu texto original. 
Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Presidente 
Ricardo Oliveira de Freitas 
Vice-Presidente 
( 
(Á 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-85 6 O e 3415-8543 - CEP 38280-000