materia nº 10/2020

ÇE~P
P E E F E 1 1 U E A O E 
ITU RAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
MENSAGEM N" 10/2020. 
Senho,- Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores; 
Ter.ho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei Complementar n' 10, de 
lO de novembro de 2020, que Altera e acresce disposições na Lei n' 2.228, de 26 de 
novembro de 1.984 que "INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE 
ITURLMA", e dá outras providencias. 
Senhores, como é de conhecimento de todos, o presidente Jair Bolsonaro 
sancionou, sem vetos, a Lei Complementar 1752020, que estabelece regras para o 
recolhimento da Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelo município onde 
está o cliente (destino), e não mais na cidade-sede do prestador do serviço (origem) - 
Os serviços iue terão a arrecadação transferida para o destino são os de 
planos de saúde e médicos-veteinãrios; de administração de fundos, consórcios, cartões de 
crédito e débito, carteiras de clientes e cheques pré-datados; e de arrendamento mercantil 
(leasing). 
A necessidade de aprovação de projeto que regulamenta o recolhimento de 
ISS decorre de mudanças feitas pela Lei Complementar 157, de 2016. que transferiu a 
competência da cobrança desse imposto do município onde fica o prestador do serviço para 
o município onde o serviço é prestado ao usuário final. Até dezembro de 2016, o ISS 
ficava com o município de origem - ord--eslá localizado o fornecedordo bem ou serviço. 
Em 2021, 33,5% do tributo serão arrecadados na origem e 66,5% no 
destino. Em 2022, ficarão 15% na origem e 85% no destino. A partir de 2023, 100% do 
ISS ficara com o município onde está o esnrio do serviço. 
Por todo o exposto é necessário readeuar a norma municipal para que seja 
possível o r.:eehimento de ISSQN pelo Município de Iturama. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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PREFEITURA DE 
ITU RAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
Expostas. assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa 
de Leis, contando com a aprovaçào da matéria cm pauta. em caráter de urgência. 
It urania-MG, lO de novembro de 2020. 
ANDERSON IERNAR1ES DE OLIVEIRA 
Pretito dc. Município de Jturwnu-M(]. 
Prefeitura Municipal de lturarna 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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ITU RAMA 
TRABALHANDO POR VOCË! 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR lO, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020. 
Altera e acresce disposições na Lei n'2.228, de 26 
de novembro de 1.984 que "INSTITUI O 
CODIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE 
ÍTIJ RAMA", e dá outras providências. 
O Prefeito do Município de Iturarna. Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei 
Complementar: 
Art. 10 O artigo 22, da Lei 2.228. de 26 de novembro de 1.984 passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Árt. 22. O serviço considera-se prestado e o Imposto Sobre Serviços 
de Qualquer Natureza, devido no local do estabelecimento prestador 
ou. na falta do estabelecimento. Pio local do domicilio do prestador. 
exceto nas seguintes hipóteses. quando será devido no locaL 
'XIII - do dou:icilio do fumador do serviço do subi/em 15.09 da Lista 
de Serviços anexa a esta Lei Complementar 
(«.) 
§ 4" Revogado 
§ 7) Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 7"
a /4 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos 
incisos XXI. XX)! e XXIII do capta deste artigo o contratante do 
siço e. no casa de negócio jurídico que e,n'olwz estipulação em 
fàvor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em /àvor 
da qual o serviço Ji estipulado, sendo ju-'/evapzres para caracterizá-
/a as dc'nom lua ções de sede. filial, agência, posto de atendimento, 
sueu?ça/. escritório de representação ou contato ou quaisquer outras 
que venham o ser utilizadas. 
Prefeitura Municipal de Itu rama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MC 
CN PJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
P R E F E t T U R A DE ¼ 
ITURAMA 
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§ 80 No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e 
congêneres, refridos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços 
anexa a esta Lei Complementar, o toinador do serviço é a pessoa 
fisica beneficiária vincu!ada. à operadora por meio de convénio ou 
contrato de plano de saúde individual, /àmiliar, coletivo empresarial 
ou coletivo por adesão. 
§ 90 Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do 
piano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do 
disposto no § 8Ô deste artigo. 
§ /0. No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou 
débito e congêneres, referidos tio subirem 15.01 da lista de serviços 
anexa a esta Lei complementar. prestados diretamente aos 
portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tom ador é 
o primeiro titular cio cartão. 
li. O local do estabelecimento credenciado é considerado o 
domicilio do tomadar dos demais serviços referidos no subitein 15.01 
da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar relativas às 
transfrréncias realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou 
a eles conexos, que sejam prestados ao to,nador, direta ou 
indiretamente, por.' 
1- bandeiras; 
II - credenciadoras; ou 
III - emissoras de cortôes de crédito e débito. 
12. No caso dos serviços de administração de carteira de valores 
mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e 
clubes de investimento, reftridos no subirem 15.01 da lista de serviços 
anexa a esta Lei Complenmenrci; o tonador é o cotista. 
§ 13. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador 
de serviço é o consorciado. 
§ 14. No caso dos serviços de arrendamento m ercanill. o tomador do 
serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da 
Ç\ Prefeitura MunictpaL de Iturama 
Avenida ALexandrita, 1314- Jardim E'dorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.govbr 
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PPEFETURA DE 
ITU RAMA 
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pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não 
domiciliado no País, o toinador é o beneficiário do serviço no Pais. 
Art. 20 Acresce os artigos 22-A a 22-E na Lei n° 2.228, de 26 de novembro 
de 1984, com a seguinte redação: 
"Ari. 22-4. As pessoas rcferidas nos incisos II 011 III do § II, do 
artigo 22 desta Lei, serão responsáveis pelo recolhimento do imposto 
devido pelas pessoas a que se re/ëre o inciso 1 do mesmo parágrafo, 
do artigo 22 desta Lei, em decorrência dos serviços prestados na 
forma do subiten 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei 
Coniplem entar. 
Parágrafo único. É vedada a atribuição, a terceira pessoa, de 
responsabilidade pelo crédito tributário relativa aos serviços referidos nos subitens 4.22, 
4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à esta Lei Complementar. 
A rt. 22-3. Ressalvadas as hipóteses previstas neste Código Tributário 
e? alterações posteriores, é vedada ao município de Iturúina, a 
imposição a contribuintes não estabelecidos em seu território de 
qualquer outra obrigação acessória coni relação aos serviços 
re/èridos nos incisos XXI, XXII e XXIII, do artigo 22 desta Lei, 
inclusive a exigência de inscrição no cadastro municipal ou de 
licenças e alvarás de abertura de estabelecimentos. 
Art. 22-C. Ficam dispensadas as emissões das notas fiscais de 
prestação de serviços, para os serviços descritas nos subitens 15.01 e 
15.09. da lista de serviço anexa a este Código Tributário Municipal. 
4n 22-D. Para os serviços previstos fios subitens 4.22, 4.23, 5.09, 
15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa aplicam-se as demais 
disposições da Lei Complementar Federal n° 175, de 23 de setembro 
de 2020, bem como as regulamentações do Comité Gestor das 
Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA). 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida A1exandrta, 1314 -Jardim El.dorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturarna.mg.gov.br 
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P R E F E 1 r ti R A O £ 
ÇÇw JW ITURAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
Art. 3° Fica o Município autorizado a proceder sua reedição do Código 
Tributário Municipal, com as alterações da presente Lei Complementar, mantendo as 
demais disposições inalteradas. 
Art. 40 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG. 10 dovembro de 2020. 
ANDERSON PERNAR.hES DE OLIVEIRA 
Prefrito 4 Município de Iruram u/MG. 
Apiuvado em dOt 
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Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18,457242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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ov 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL /FT 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 
10/2020 - ALTERA E ACRESCE DISPOSIÇÕES 
NA LEI Ne 2228, DE 26 DE NOVEMBRO DE 
1984, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO 
DO MUNICÍPIO DE ITURAMA", E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
De autoria do Poder Executivo, que tramita por esta Casa de Leis, 
verifico que o projeto em exame, busca alterar e acrescer disposições relativamente a 
cobrança de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza em razão de alteração na 
Lei Complementar Federal 0 116/2003, por meio da Lei Complementar Federal n2 
175/2020. 
A Constituição FderaI elcrica a competência dos Municípios, reproduzo: 
Art. 30. Compete aos Mt'nicípios: 
- legislar sobre assuntos de interesse loca!; 
fl - suplementar a legislação federal e o estadual no que 
couber; 
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem 
como uplícar suas rendas. sem prejuízo da obrigatoriedade de 
prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; 
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação 
estadual; 
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de 
concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse 
loca!, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter 
esencial; 
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e 
do Estado, programas de educação infantil e de ensino 
fundamental; ('Redação dada pela Emenda 
Constitucional n953, de 2006) 
VII - prestas:, com a cooperação técnica e financeira da União e 
cio Estoçio, serviços de atendimento à saúde da população; 
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento 
territorial, necicinte planejamento e controle do uso, do 
ptwtdornento e da oc;paçãci do solo urbano; 
IX - prumo ver a proieçíio do património histórico-cultural 
loçal, observada o leg.slação e a ação fiscalizadora federal 
estad.ial. 
Desta forma. verifico que compete aos municípios legislar sor 
Av, Prefeito Juca Pádua, 235- telef3x (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
•1 
CÂMARA MUNiCIPAL DE ITURAMA 
PROC)RADORIA GERAL QÁ 
/°FPN'P 
interesse local, mais especnicarnente quanto a tributos de sua competência, 
havendo irregularidades neste uuesitc.. 
Verifico que, vem arnprado pelo art. 49 da Lei Orgánica Municipal, 
transcrevo: 
Art. 49. As leis complementares somente serão aprovadas se 
obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da 
Câmara Municipal, observados os demais termos de votação 
das leis ordinárias. 
s5 Único. Serão íeis complementares, dentre outras previstas 
resta Lei Orgânica: 
1 — Código Tributário do Município; 
Em matéria rihutiria, a competència legislativa é concorrente (art. 61 
da CF). 
Com relação' à csp'.cie 1egs)ai:iva, percebo que a matéria objeto do 
Projeto de Lei érn exam& está entre aquelas em que a Lei Orgânica reservou 
expressamente à Lei CorhpIernntar, sendo, portanto, correta a apresentação desta 
matéria através de proposição de Lei Complementar. 
Não observo irregular idajÁes no piojeto em comento, observo que o 
projeto proposto trás em seu bojo a redação aprovada na Lei Complementar Federal 
n2175/2020 (doc. anexo): 
O projeto deva ser submetido à apreciação da Comissão de Finanças 
Justiça e Legisação, reproduzõ: 
Regimento Interno 
Art. 68: Compete à Comisso de Finanças, Justiça e Legislação 
manifestar-se sobre matéria financeira, tributária e todos os 
?s-suntos entregues à sua apreciação quanto ao aspecto 
gra,natcal e lógico de todas as proposições submetidas à 
deliberação, da Câmara,, bem como elaborar a redação final das 
proposições aprovadas. 
O quórum das dclibercôe do projeto em questão, caso os vereadQres 
deem prosseguimento. é de MAIORIA ABSOLUTA, conforme preleciona o art. 264(11, 
do Regimento Interno da Câmara Muriicip!, caso aprovado na Comissão Permye, 
vejamos: 
Av. Prefeito Juca Pádu, 233 - telefa< I
ÍO34.1, 341 S. 8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ID ID t'\ r"%[ i ID A r i-lk ID A r r7 ri A 1 - -. 
(F 
Regimento Interno. 
Art. 264. Só pelo voto da maioria absoluta dos membros da 
Câmara são aprovadas as proposições sobre: 
VII- código tributário do município; (g.n.) 
O parecer não vincula as comissões permanentes, nem reflete o 
pensamento dos edis, que deverão apreciar o presente Projeto de Lei. 
Salvo MelhorJuízo, este é o parecer. 
Iturama -'MG, 16 de riovemhe 2.020. 
ti 
David Tribli Corrêa 
(1 
Adiogaa 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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16111/2020 Lcp 175 
Presidência da República 
Casa Civil 
Subchefia para Assuntos Jurídicos 
0 
N , 
LEI COMPLEMENTAR N° 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). de 
competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente 
sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 
15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 
n° 116, de 31 de julho de 2003; altera dispositivos da referida 
Lei Complementar; prevê regra de transição para a partilha 
do produto da arrecadação do ISSQN entre o Município do 
local do estabelecimento prestador e o Município do domicilio 
do tomador relativamente aos serviços de que trata; e dá 
outras providências. 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei 
Complementar: 
Art. 10Esta Lei Complementar dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços 
de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços 
previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar n° 116,_de 31 de 
julho de 2003; altera dispositivos da referida Lei Complementar; prevê regra de transição para a partilha do produto da 
arrecadação do ISSQN entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicilio do tomador 
relativamente aos serviços de que trata, cujo período de apuração esteja compreendido entre a data de publicação desta 
Lei Complementar e o último dia do exercício financeiro de 2022: e dá outras providências. 
Art. 2° O ISSQN devido em razão dos serviços referidos no art. 10será apurado pelo contribuinte e declarado por 
meio de sistema eletrônico de padrão unificado em todo o território nacional. 
§ 10O sistema eletrônico de padrão unificado de que trata o caput será desenvolvido pelo contribuinte, 
individualmente ou em conjunto com outros contribuintes sujeitos ás disposições desta Lei Complementar, e seguirá 
leiautes e padrões definidos pelo Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA), nos termos dos arts. 90 
a 11 desta Lei Complementar. 
§ 20 O contribuinte deverá franquear aos Municípios e ao Distrito Federal acesso mensal e gratuito ao sistema 
eletrônico de padrão unificado utilizado para cumprimento da obrigação acessória padronizada. 
§ 30Quando o sistema eletrônico de padrão unificado for desenvolvido em conjunto por mais de um contribuinte, 
cada contribuinte acessará o sistema exclusivamente em relação às suas próprias informações. 
§ 40Os Municípios e o Distrito Federal acessarão o sistema eletrônico de padrão unificado dos contribuintes 
exclusivamente em relação às informações de suas respectivas competências. 
Art. 30 O contribuinte do ISSQN declarará as informações objeto da obrigação acessória de que trata esta Lei 
Complementar de forma padronizada. exclusivamente por meio do sistema eletrônico de que trata o art. 20, até o 250 
(vigésimo quinto) dia do mês seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores. 
Parágrafo único. A falta da declaração, na forma do caput, das informações relativas a determinado Município ou 
ao Distrito Federal sujeitará o contribuinte às disposições da respectiva legislação. 
Art. 4° Cabe aos Municípios e ao Distrito Federal fornecer as seguintes informações diretamente no sistema 
eletrônico do contribuinte, conforme definições do CGOA: 
- alíquotas, conforme o período de vigência, aplicadas aos serviços referidos no art. 1° desta Lei Complementar; 
II - arquivos da legislação vigente no Município ou no Distrito Federal que versem sobre os serviços referidos no 
art. 11 desta Lei Complementar; 
III - dados do domicilio bancário para recebimento do ISSQN. 
§ 10 Os Municípios e o Distrito Federal terão até o último dia do mês subsequente ao da disponibilização do 
sistema de cadastro para fornecer as informações de que trata o caput, sem prejuízo do recebimento do imposto devido 
retroativo a janeiro de 2021. 
www.pianalto.gov.bríceivil_03/ieis/icp/Lcp175.htm 
16/11/2020 Lei) 175 
- § 20Na hipótese de atualização, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, das informações de que trata o caput. 
essas somente produzirão efeitos no período de competência mensal seguinte ao de sua inserção no sistema. 
observado o disposto no art. 150, inciso III, alíneas "b" e ç, da Constituição Federal no que se refere ã base de cálculo 
e à aliquota, bem como ao previsto no § 10deste artigo. 
É de responsabilidade dos Municípios e do Distrito Federal a higidez dos dados que esses prestarem no 
sistema previsto no caput, sendo vedada a imposição de penalidades ao contribuinte em caso de omissão, de 
inconsistência ou de inexatidão de tais dados. 
Ari. 51 Ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei Complementar, é vedada aos Municípios e ao Distrito Federal 
a imposição a contribuintes não estabelecidos em seu território de qualquer outra obrigação acessória com relação aos 
serviços referidos no art, 10, inclusive a exigência de inscrição nos cadastros municipais e distritais ou de licenças e 
alvarás de abertura de estabelecimentos nos respectivos Municípios e no Distrito Federal. 
Art. 61 A emissão, pelo contribuinte, de notas fiscais de serviços referidos no art. 11 pode ser exigida, nos termos 
da legislação de cada Município e do Distrito Federal, exceto para os serviços descritos nos subitens 15.01 e 15.09, que 
são dispensados da emissão de notas fiscais. 
Art. 700 ISSQN de que trata esta Lei Complementar será pago até o 151 (décimo quinto) dia do mês subsequente 
ao de ocorrência dos fatos geradores, exclusivamente por meio de transferência bancária, no âmbito do Sistema de 
Pagamentos Brasileiro (SPB), ao domicílio bancário informado pelos Municípios e pelo Distrito Federal, nos termos do 
inciso III do art. 40• 
§ 10Quando não houver expediente bancário no 150(décimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência 
dos fatos geradores, o vencimento do ISSQN será antecipado para o 11 (primeiro) dia anterior com expediente bancário. 
§ 21 O comprovante da transferência bancária emitido segundo as regras do SPB é documento hábil para 
comprovar o pagamento do ISSON. 
Art. 80 Ë vedada a atribuição, a terceira pessoa, de responsabilidade pelo crédito tributário relativa aos serviços 
referidos no art. 10desta Lei Complementar, permanecendo a responsabilidade exclusiva do contribuinte. 
Art. 91 É instituído o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA). 
Art. 10. Compete ao CGOA regular a aplicação do padrão nacional da obrigação acessória dos serviços referidos 
no art. 1°. 
§ 11 O leiaute, o acesso e a forma de fornecimento das informações serão definidos pelo CGOA e somente 
poderão ser alterados após decorrido o prazo de 3 (três) anos, contado da definição inicial ou da última alteração. 
§ 20 A alteração do leiaute ou da forma de fornecimento das informações será comunicada pelo CGOA com o 
prazo de pelo menos 1 (um) ano antes de sua entrada em vigor. 
Art. 11. O CGOA será composto de 10 (dez) membros, representando as regiões Sul, Sudeste, Centro-Oeste, 
Nordeste e Norte do Brasil, da seguinte forma: 
- 1 (um) representante de Município capital ou do Distrito Federal por região; 
II. 1 (um) representante de Município não capital por região. 
§ 1° Para cada representante titular será indicado 1 (um) suplente, observado o critério regional adotado nos 
incisos 1 e II do caput. 
§ 2° Os representantes dos Municípios previstos no inciso l do caput serão indicados pela Frente Nacional de 
Prefeitos (FNP). e os representantes previstos no inciso II do caput, pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). 
§ 31 O CGOA elaborará seu regimento interno mediante resolução. 
Art. 12. É instituído o Grupo Técnico do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (GTCGOA), que 
auxiliará o CGOA e terá a participação de representantes dos contribuintes dos serviços referidos no art. 10desta Lei 
Complementar. 
§ 1 O GTCGOA será composto de 4 (quatro) membros: 
- 2 (dois) membros indicados pelas entidades municipalistas que compõem o CGOA; 
II - 2 (dois) membros indicados pela Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), representando os 
contribuintes. 
www.pianalto.gov.br/cciviIO3/Ieis/lcp/Lcp 175. btm 25 
é assegurada a 
acessória de qu 
sem a imposição 
• 
/LA' P CTTTtlDW)nte a / 
9f- 
§ 21 O GTCGOA terá suas atribuições definidas pelo CGOA mediante resolução. 
Art. 13. Em relação às competências de janeiro, fevereiro e março de 2021, 
possibilidade de recolher o ISSON e de declarar as informações objeto da obrigação 
desta Lei Complementar até o 150 (décimo quinto) dia do mês de abril de 2021, 
penalidade. 
16/11/2020 Lcp 175 
Parágrafo único, O ISSQN de que trata o caput será atualizado pela taxa referencial do Sistema 
Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, a partir do 10 (primeiro) dia do mês subsequente ao 
vencimento normal até o mês anterior ao do pagamento, e pela taxa de 1% (um por cento) no mês de pagamento. 
Art. 14. A Lei Complementar n° 116, de 31 de 'ulho de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
"Art. 3° 
XXV do domicilio do tomador do serviço do subitem 15.09. 
§ 51 Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 60a 12 deste artigo, 
considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXIII, XXIV e XXV do caput deste artigo o 
contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade 
da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo 
irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, 
sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. 
§ 61 No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos 
subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador do serviço é a 
pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de 
saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão. 
§ 70 Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado 
apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 60deste artigo. 
§ 81 No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, 
referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, prestados 
diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador ê o primeiro 
titular do cartão. 
§ 90O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicilio do tomador dos 
demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar 
relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, 
que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por: 
- bandeiras: 
II - credenciadoras; ou 
III - emissoras de cartões de crédito e débito. 
§ 10. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços 
de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista 
de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador é o cotista. 
§ 11. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o 
consorciado. 
§ 12. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, 
pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de 
arrendatário não domiciliado no Pais, o tomador é o beneficiário do serviço no País." (NR) 
"Art. 60 
§ 20 
www.planaito.gov.br/ccivii_03/Ieis/Icp/Lcpl75.Iitm 3!5 
Especial de 
mês de seu 
16/11/2020 Lcp 175 
IV: as pessoas referidas nos incisos II ou III do § 9° do art. 30desta Lei Complementar, pelo 
imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso 1 do mesmo parágrafo, em decorrência dos 
serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar. 
§ 31 (Revogado). 
 (NR) 
Art. 15. O produto da arrecadação do ISSQN relativo aos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 
15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar ri' 116, de 31 de julho de 2003, cujo período de apuração esteja 
compreendido entre a data de publicação desta Lei Complementar e o último dia do exercício financeiro de 2022 será 
partilhado entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicilio do tomador desses 
serviços, da seguinte forma: 
- relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2021, 33,5% (trinta e três inteiros e cinco 
décimos por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local do estabelecimento prestador do 
serviço, e 66,5% (sessenta e seis inteiros e cinco décimos por cento), ao Município do domicílio do tomador; 
II - relativamente aos períodos de apuração ocorridos rio exercício de 2022, 15% (quinze por cento) do produto da 
arrecadação pertencerão ao Município do local do estabelecimento prestador do serviço, e 85% (oitenta e cinco por 
cento), ao Município do domicilio do tomador: 
III - relativamente aos períodos de apuração ocorridos a partir do exercício de 2023, 100% (cem por cento) do 
produto da arrecadação pertencerão ao Município do domicilio do tomador. 
§ 11 Na ausência de convênio, ajuste ou protocolo firmado entre os Municípios interessados ou entre esses e o 
CGOA para regulamentação do disposto no caput deste artigo, o Município do domicilio do tomador do serviço deverá 
transferir ao Município do local do estabelecimento prestador a parcela do imposto que lhe cabe até o 5° (quinto) dia útil 
seguinte ao seu recolhimento. 
§ 2° O Município do domicílio do tomador do serviço poderá atribuir ás instituições financeiras arrecadadoras a 
obrigação de reter e de transferir ao Município do estabelecimento prestador do serviço os valores correspondentes à 
respectiva participação no produto da arrecadação do ISSON. 
Art. 16. Revoga-se 0_§ 31 do art. 61 da Lei Complementar n° 116 de 31 de julho de 2003. 
Art. 17. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Brasilia, 23 de setembro de 2020: 1992da Independência e 1322da República. 
JAIR MESSIAS BOLSONARO 
Jorge Antonio de Oliveira Francisco 
José Levi Mello do Amaral Júnior 
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.9.202) 
www.pianalto.gov.br/ccivil_03/Ieis/Ícp/Lcpl 75htm 415 
.11 
ama - 
Ricardo Oliveira de Freitas 
Vice-Presidente- ice-Presidente
Renatonato José dos Reis 
Relator 
'ado 1k.... dIscusa 
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r'AlAADAIlIr'IrAI ITIIAIi1A 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÓES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 10/2020 PARECER PARA ia 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: ALTERA E ACRESCE DISPOSIÇÕES NA LEI N° 
2.228, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1.984 QUE "INSTITUI O CÓDIGO 
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITURAMA", E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
Complementar N° 10/22020, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser CA VC como esta redigido, somos pelo parecer 
da matéria em apreciação que - preenche os requisitos da 
constituciona[idade e da legalidade, no seu texto original. 
Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Presidente 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-;a00 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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