materia nº 2/2020

C110 
FoP&' 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM N2 02, DE 28 DE JANEIRO DE 2020 
"ALTERA E ACRESCE DISPOSIÇÕES NA LEI N2 
2.228, de 26 DE NOVEMBRO DE 1984 QUE 
"INSTITUI CÓDITO TRIBUTÁRIO DO 
MUNICÍPIO DE ITURAMA" E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
A Câmara Municipal de Iturama, por seus representantes, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: 
Art. 19Ficam acrescidas as alíneas "a" e "b" ao § 92, do art. 59, da Lei n2 
2.228/1984, com a seguinte redação; 
"Art. 59. 
§99... 
t) É considerado, também, como comércio eventual e ambulante 
o exercido em instalações removíveis colocadas nas vias ou 
logradouros públicos como trailers, balcões, barracas, mesas, 
tabuleiros, prateleiras, carrinhos de mão, veículos e/ou semelhantes. 
h Não serão considerados como comércio eventual e ambulante 
a realização de eventos conjuntos, feirões e outros similares, por 
empresas regularmente constituídas e estabelecidas no município de 
ltu rama." 
Art. 22 Altera a redação do § 10, e alíneas "a" e "b", do art. 59, da Lei n9 
2.228/1984, que passam a vigorar com a seguinte redação; 
"Art. 59. 
§ 10. Em se tratando de comércio eventual ou ambulante realizado 
por pessoa física, que comprovar residência familiar no Município de 
Iturama por mais de 12 (doze) meses, através de documentos 
comprobatórios idôneos, a taxa será devida mensalmente, no valor 
correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor de referência 
do Município, previsto nos artigos 189 e 190, desta Lei. 
a) Caso o vendedor venha a exercer suas atividades por um 
período inferior a 30 (trinta) dias, o valor da taxa será devido no 
percentual de 10% (dez por cento) do valor de referência do 
Município, ao dia. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS / F01. Q)j0 
b) Caso a venda do comércio ambulante seja efetuada por 
um vendedor, a taxa será cobrada individualmente, cujas 
mercadorias sejam encontradas em seu poder, mesmo que 
pertençam a Contribuinte que tenha pago a respectiva taxa." 
Art. 32 Ficam acrescidos os §§ 12 a 18, no art. 59, da Lei n22.228/1984, com a 
seguinte redação: 
"Art. 59. 
§ 12. O sujeito passivo que apresentar documentos comprobatcrios 
adulterados, inverídicos, com incorreções ou omissões será intimado 
para reapresentá-los ou para prestar esclarecimentos nos prazos 
estipulados pela autoridade fiscal, e sujeitar-se-á a suspensão 
imediata do benefício concedido e a multa de 5 (cinco) VRM, sem 
prejuízo da apuração do débito tributário recolhido em 
desconformidade com a legislação tributária e da responsabilidade 
administrativa, civil e criminal. 
§ 13. A ocupação de vias e logradouros públicos somente poderá ser 
realizada, por pessoa física ou jurídica, mediante concessão de 
Licença para o fim específico e pagamento da taxa respectiva no ato 
do requerimento, conforme ANEXO IX desta Lei Complementar, e 
desde que não ocasione redução parcial ou total de acessibilidade 
aos transeuntes. 
§ 14. Em caso de não cumprimento das exigências da presente Lei 
Complementar, o pedido de licença será indeferido pelo Poder 
Executivo Municipal, bem como será cassada a licença a qualquer 
tempo em caso de descumprimento de qualquer das normas 
constantes desta Lei Complementar ou da legislação vigente. 
§ 15. Sem prejuízos do tributo e multa devidos, a Prefeitura 
apresentará e removerá para os seus depósitos qualquer objeto ou 
mercadoria deixados em locais não permitidos ou colocados em vias 
e logradouros públicos, sem o pagamento da taxa correspondente. 
§ 16. Não havendo especificação própria para a atividade comercial a 
ser tributada, na tabela do ANEXO IX, desta Lei Complementar e 
alterações posteriores, a taxa deverá ser paga pelo valor estipulado 
para o item que guardar maior identidade e similitude de 
características com a atividade comercial desenvolvida. 
§ 17. Nos plantões e escalas fiscais deverá conter ao menos 01 (uma) 
autoridade fiscal, devendo ser servidor efetivo ocupante de cargo de 
Av. Prefeito Juca Pâdua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITUR 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
nível superior, do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de 
Finanças, o qual coordenará as atividades e procedimentos de 
fiscalização, durante o período em escala. 
Parágrafo único. Sujeitar-se-á às penas de responsabilidade 
administrativa, civil e criminal o superior imediato ou responsável 
pela escala de trabalho que agir em desconformidade com o 
parágrafo anterior. 
§ 18. Fica terminantemente proibida em feiras itinerantes e em 
comércios eventuais ou ambulantes a exposição, a exibição e 
comercialização de produtos que causem dependência física ou 
química nos logradouros públicos ou privados do Município de 
Itu rama. 
Parágrafo Único. Em caso de descumprimento desta Lei, sujeitar-se-á 
o infrator às penas de responsabilidade civil e criminal, devendo sua 
licença ser imediatamente cassada pela autoridade fiscal, cessando a 
atividade, ainda que com auxílio de força policial." 
Art. 42 Altera o ANEXO IX, da Lei n22.228/1984, que passara a vigorar com a 
seguinte redação: 
ANEXO IX 
TABELA PARA COBRANÇA DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE 
ITEM PRODUTOS DIVERSOS 
PERCENTUAL POR DIA SOBRE 
O VALOR DE REFERÊNCIA 
MUNICIPAL 
01 
Comércio de Veículos Automotores, Motocicletas e 
similares 
20 vezes o valor de referencia 
02 Comércio de móveis, produtos ornamentais e afins 05 vezes o valor de referência 
03 
Comércio de roupas, calçados, enxoval, cama, mesa, 
banho, colchas e afins 
2,5 vezes o valor de referência 
04 
Comércio de produtos alimentícios (bolachas, 
bombons) e afins 
05 Comércio de cofres 
06 Comércio de frutas, verduras e afins 2,0 vezes o valor de referência 
07 
Comércio de pequenos objetos (bijuterias, quadros de 
santos, artesanatos, bichos de pelúcia, panos de prato, 
redes, carteiras, cintos, óculos, pequenas confecções) 
e afins 
1,5 vezes o valor de referencia 
08 Comércio de plantas, mudas, vasos e afins 
09 Comércio de panelas, colheres, utensílios domésticos 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM 
ESTADO DE MINAS GERAIS o 
- / 01 
e afins 
10 Comércio de cosméticos e afins 
Art. 52 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
28 de janeiro de 2020. 
rea da Silva Luiz Paulo Dias de Freitas 
José ifilho 
José lvatJo Barbosa Wender Per 
A ComisS° de Finanças, Justiça e 
L gi&aÇã0 prC 0fr9Cr p r'r. 
dos 
A Comissão da Orçamento e tomada 
de cor.tas para oferecer parecer 
Sala das sessões,03 / c1. 
Carlos Albe 
(2é4)» 
abrício Adão Dias Amaral 
Pm €n w da Câmara 
) 
Aprovado em dISCUSG 
Pcr . 
Saía das Sessões em 
O pesdente 
À Sanção 
03 Sala das Sessões em 
O Presinte 
ORDEM Dos DIAS DAS REW4IÓES YSTO 
EM 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Wen der Peres de Lim 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
fr 4L:- 1 
Considerando os últimos episódios públicos de venda de comercio eventual e 
ambulante na cidade de lturama e que de modo geral tem causado insatisfação na classe 
empresarial de nosso comuna, necessária e urgente a alteração nas normas de regência que, 
por ora, se apresenta. 
O presente projeto de Lei busca reforçar a aplicação do Código Tributário 
Municipal e as normas que disciplinam a instituição do sistema tributário municipal, com 
relevante importância na determinação da competência ativa do Município frente aos 
contribuintes. 
A Administração Tributária constitui atividade essencial ao funcionamento do 
Município e tem como objetivo fundamental atuar para o ingresso de recursos financeiros 
nos cofres públicos, na medida e forma prevista em lei, com vistas ao financiamento dos 
gastos públicos necessários ao cumprimento das obrigações e competências do Município. 
Além disso, contribui para a defesa do comércio local, da indústria e do 
emprego - Por meio do controle sobre o fluxo comercial a Administração Fazendária 
Mu i,.1 exerce um relevante papel na proteção da indústria e do comércio da 
conco ia desleal. Com isso, protege também o emprego e ajuda a combater a 
.11 infor a •aoe 
Car'os Albe • Correa da Silva 
L2 
abrício Adão Dias Amaral 
/ 
José lvatdo Barbosa 
:". 
Luiz Paulo Dias de Freitas 
Av. Prefeito Juca Pãdua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
- 
01 N1 52Exto; ~à 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
'a 4 ESTADO DE MINAS GERAIS (1% 
C6ó 
PARECER DA(S) COMISSÀO()LS) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM N" 02/2020 PARECER PARA 
l' DISCUSSÂO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS NA LEI N'. 
2.228, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1984 QUE "INSTITUI O CÓDIGO 
RUBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITURAMA" E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: VEREADORES CARLOS ALBERTO CORREA DA SILVA, 
LUIZ PAULO DIAS DE FREITAS, FABRICIO ADÃO DIAS AMARAL, 
JOSÉ PICHIONU FILHO, JOSÉ IVALDO BARBOSA E WENDER PERES 
DE LIMA 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto de Resolução 
CM N° 03/2020. en' iado pelo Presidente da Casa, a esta pasta., resolveu: ser 
como está redigidos somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que- preenche os requisitos da constitucionalidade e da 
legalidade, no seu texto original. 
Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Presidente 
Ricardo Oliveira de Freitas 
Vice-Presidente 
Renato José dos Reis 
Relator 
Aprovada em cflscW3* 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÔES) DA CÂMARA 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Presidente 
Francisco Freitas Filho 
Vice-Presidente 
/ 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO￾DE-
 COMPLEMENTAR CM N° 02/2020 PARECER PARA I' LEI 
DISCUSSO( ÕES) 
DENOMINAÇÃO: ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS NA LEI N°. 2.228, 
DE 26 DE NOVEMBRO DE 1984 QUE "INSTITUI O CÓDIGO RUBUTÂR1O 
DO MUNICÍPIO DE ITURAMA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: VEREADORES CARLOS ALBERTO CORREA DA SILVA, LUIZ 
PAULO DIAS DE FREITAS, FABRIC1O ADÃO DIAS AMARAL, JOSÉ 
P1CHIONI FILHO, JOSÉ LVALDO BARBOSA E WENDER PERES DE LIMA 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto de Resolução 
CM N° 03/2020, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
FAJQPP(VL a aprovação no mérito do projeto como se encontra 
redigido. 
Dia' Ana Lúcia Menezes Santos 
Relatora 
4. 
Av Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 341 
pWVflQ Sul 
SaIe' das Sesseesf4 . 
O pez;denteGW 
8500 e 3415-8543 ,' 38-
80-000 
.flfl.flntnal 
I 3 
4