materia nº 3/2020

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM N° 03, DE 4 DE MARÇO DE 202 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA J,. 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
am e - 
Ver. Adeba :ores de Freitas 
dente 
sé dos Reis 
12 Secetário 
Altera a redação e acrescenta Parágrafo Único 
ao artigo 48, da Lei Complementar n° 93, de 22 
de dezembro de 2016. 
A Câmara Municipal de Iturama, por seus representantes, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: 
Art. 12Modifica a redação e acresce Parágrafo Único ao art. 48 da Lei 
Complementar n293/2016, passando a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 48. O servidor efetivo designado para o exercício de cargo em 
comissão fará jus, aos vencimentos do cargo comissionado, ou 
poderá optar por seu vencimento do cargo efetivo, acrescido de 
uma gratificação de 30 % (trinta por cento). 
Parágrafo Único. No caso da designação de que trata o caput, 
ocorrer por prazo inferior a 30 dias, o servidor efetivo designado 
será remunerado proporcionalmente aos dias trabalhados. 
Art. 22Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos ao dia 2 de março de 2020. 
lturama-MG, 4 de março de 2020. 
Mesa Diretora: 
Vereador Francisco Freitas Filho 
Vice-Presidente 
C7 
Ver. Dr. Sebj Tiago de Queiroz 
.- 22 Secretário 
Av Prefeito Juca Pádua, 235- teefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
À Comissã^ Finanças, Justiça & 
Legisla çêo - ec -. parecer. 
,í'?-, ldente da Câin8f 
o REUNIÕES VISTO DC MESIDENII 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA 
PROCURADORIA GERA!. o 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM N° 03/202() 
Analisando o Projeto de Lei Complementar CM n° 03/2030, de autoria da Mesa 
DiretorL verifico que o mesmo tem por finalidade alterar a redação do art. 48, incluindo ainda o 
parágrafo único, da Lei Complementar n 93/2016, que dispôc sobre a estrutura administrativa, 
organizacional e do Plano de Cargos. Carreiras e Vencimentos da Cãmara Municipal de 
lturarna. Estado de Minas Gerais. 
A competência para proposição sobre a matéria esta de acordo com o 
estabelecido na Lei Orgânica Municipal em seu inciso 11 do artigo 37 e com o artigo 19, 
11 do Regimento Interno, vejamos: 
Lei Orgânica 
Art. 37. A Mesa da Câmara Municipal, compete, 
privativamente, entre outras atribuições: 
(...) 
II - propor projetos de leis que criem ou extingam cargos 
nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos; 
Regimento Interno 
Art. 19. Compete à Mesa da Câmara, além de outras 
atribuições: 
II - propor projetos de lei que criem ou extingam cargos nos 
serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos; 
A matéria foi proposta através de norma adequada, pois foi reservada a 
Lei Complementar no inciso Vil do Parágrafo único do Art. 49 da Lei Orgânica 
Municipal. vejamos: 
Art. 49. As leis complementares somente serão aprovadas se 
obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da 
Câmara Municipal, observados os demais termos de votação 
das leis ordinárias. 
Parágrafo único. Serão leis complementares, dentre outras 
previstas nesta Lei Orgânica: 
VII - lei de criação de cargos, funções ou emprego públicos; 
Dessa forma não vejo irregularidades no projeto em comento, inclusive a 
meu ver homenageia os principios constitucionais da isonomia e razoabilidade 
porquanto não pode deixar discricionariedade para o quantum remuneratório por conta 
do administrador e ainda que o servidor designado para realizar funções atip$do seu 
cargo deve ser remunerado por tal prestação de serviço. 
Av Prefeito Juca Pádua. 235- te'efax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
David Tr 
Ad6ga 
Corrêa 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
O projeto deve ser submetido á apreciação da Comissão de Finanças 
Justiça e Legislação. 
Ressalta-se, por um, que o quórum das deliberações do projeto em 
questão, caso os vereadores deem prosseguimento, é de MAIORIA ABSOLUTA 
conforme preleciona o art. 264. X do Regimento Interno da Câmara Municipal. caso 
aprovados nas Comissões Permanentes. 
Contudo; cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões 
permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o 
presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer, 
Iturama - MO. 13 de março de 2.020. 
Av. Prefeito Juca Pâdua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO [)E MINS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÀO(ÔES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM N" 03/2020 PARECER PARA 
Ia DESC!JSSÃO(ÓES) 
DENOMINAÇÃO: ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA 
PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 48, DA LEI COMPLEMENTAR N° 
93, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016. 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
Complementar CM N° 03f020, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser como esta redigido, somos pelo parecer 
da matéria em apreciação que preenche os requisitos da 
constitucionalidade e da legalidade, no seu texto original. 
Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Presidente 
Ricardo Oliveira de Freitas 
Vice-Presidente 
E 
RenatoJosé dos R 
Relator 
Av. Prefeito Juca Páua, 235 - telefax (0341 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000