materia nº 4/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM 14 
ESTADO DE MINAS GERAIS !°.. 
çr PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM N° 04, DE 23 DE JUNHO DÉ 
2020 
Revoga e altera disposições da Lei n° 2.228 de 
26 de novembro de 1984 que "Institui o 
Código Tributário do Município de Iturama, 
Estado de Minas Gerais", e (lá outras 
providencias. 
A Câmara Municipal de Iturarna, por seus representantes, aprovou e 
Eu. Prefeito Municipal. sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: 
Art. 10 Altera o caput do art. 53. da Lei n° 2.228/1984. que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 530 A hipótese de incidência da Taxa de Serviços 
Públicos é a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de 
coleta de lixo presiados pelo Município ao contribuinte ou 
colocados à sua disposição, com a regularidade necessária. 
Art. 2° Ficam revogados os §§ 2°. 3° e 40, do art. 53. os incisos II, 
lii e V. os §§ 3° e 40, do art. 55, todos da Lei n°2.228/1984 e a Lei n° 2.267/85. 
Ari. 30 Fica revogada a Taxa para expediente para emissão l via 
carne IPTU/ITU constante do Anexo X, da Lei n° 2.228/1984, passando o Anexo 
X a vigorar com a seguinte redação: 
ANEXO X 
TAXA DE EXPEDIENTE 
DISCRIMINAÇÃO DA TAXA 
PERCENTUAL 
SOBRE O 
VALOR DE 
REFERÊNCIA 
MUNICIPAL 
Taxa de expediente para CND 9,35% 
Taxa alteração Cadastro Econômico (razão social. CNPJ. sócios, atividades. 
etc,) 
9.35% 
Taxa de transferência de titu laridade de pontos em logradouros e ponto de 
taxi 
46.75% 
Taxa para avaliação de imóvel 11,900/o 
Av, Prefeito Juca Pâdua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8 0 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
OjO 
ORDEM DOS DIAS DAS REUNIÕES 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
raxa de licença para funcionamento em horário especial (Por dia) 12,75% 
Taxa de certidões diversas 9.35% 
Art. 41 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Iturama MO. 23 d4unho de 2.020. 
Vereador Caris Ferto Correa da Silva 
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JUSTIFICATIVA \ ,_, 
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Em nosso município existem quatro taxas inconstitucionais cobradas 
pelo Município que são: a Taxa de Limpeza de vias Públicas, a Taxa de 
Conservação de Pavimentação, a Taxa de Iluminação Pública e a Taxa de 
Expediente para emissão de guia de IPTU, reproduzo as jurisprudências em 
cada caso: 
Taxa de Limpeza de Vias Públicas: 
( ... ) as taxas cobradas em razão exclusivamente dos serviços 
públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo 
ou resíduos provenientes de imóveis são constitucionais, ao 
passo que é inconstitucional a cobrança de valores tidos como 
taxa em razão de serviços de conservação e limpeza de 
logradouros e bens públicos. 
[RE 576.321 QO-RG, voto do rei. mm . Ricardo Lewandowski, j. 4-
12-2008, P, DJE de 13-2-2009, Tema 146.1 
Taxa de Conservação de Pavimentação: 
Taxa de pavimentação asfáltica. ( ... ) Tributo que tem por fato 
gerador benefício resultante de obra pública, próprio de 
contribuição de melhoria, e não a utilização, pelo contribuinte, 
de serviço público específico e divisível, prestado ao 
contribuinte ou posto a sua disposição. impossibilidade de sua 
cobrança como contribuição, por inobservância das formalidades 
legais que constituem o pressuposto do lançamento dessa 
espécie tributária. 
[RE 140.779, rei. mm . limar Galvão, j. 2-8-1995, P, DI de 8-9-1995. 
Taxa de Iluminação Pública 
Súmula Vinculante 41 
O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado 
mediante taxa. Data de Aprovação Sessão Plenária d 
11/03/2015. Fonte de Publicação Die n255 de 20/03/2015, p. 2. 
DOU de 20/03/2015. p. 1. Referência Legislativa 
Constituição Federal de 1988, art. 145, H. Súmula 670 do Supremo 
Tribunal Federal. 
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VEREADOR 
Ca ri 
Taxa de expediente: 
( ... ) inconstitucional a instituição e a cobrança de taxas pot 
emissão ou remessa de carnês/uias de recolhimento de 
tributos. 
[RE 789.218 RG, rei. mm . Dias Toffoli, j. 17-4-2014, P, DJE de 12
8-2014, Tema 721.1 
Restando claro a inconstitucionalidade das taxas acima descritas 
venho propor projeto de Lei Complementar que altera o Código Tributário 
Municipal de iturama revogando as taxas inconstitucionais. 
A exclusão de taxas inconstitucionais do ordenamento não gera 
omissão de receitas, apenas faz com que o ente deixe de arrecadar valores 
com origem duvidosa o que, por vezes, acaba por acarretar prejuízo ao 
erário com inúmeras demandas judiciais. 
Ainda cabe ao Poder Legislativo efetuar o controle de 
constitucionalidade das normas, o que é feito mediante o presente projeto 
de lei complementar. 
Iturama, 23 de Junho 
Vereador CarIos. .. r Correa da Silva 

CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMA '> 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM N 
04/2020 - REVOGA E ALTERA DISPOSIÇÕES 
DA LEI N22228, DE 26 DE NOVEMBRO DE 
1984, QUE "INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO 
DO MUNICÍPIO DE ITURAMA", E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
De autoria do Vereador Carlos Alberto Correa da Silva, que tramita por 
esta Casa de Leis, verifico que o projeto em exame, busca revogar taxas 
inconstitucionais existentes no Código Tributário Municipal. 
A Constituição Federal elenca a competência dos Municípios, reproduzo: 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
- legislar sobre assuntos de interesse local; 
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que 
couber; 
II! - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem 
como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de 
prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; 
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação 
estadual; 
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de 
concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse 
local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter 
essencial; 
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e 
do Estado, programas de educação infantil e de ensino 
fundamental; (Redação dada pela Emenda 
Constitucional n953, de 2006) 
V!l - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e 
do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; 
Vil! - promover, no que couber, adequado ordenamento 
territorial, mediante planejamento e controle do uso, do 
parcelamento e da ocupação do solo urbano; 
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural 
local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e 
estadual. 
Desta forma verifico que compete aos municípios legislar sobr 
interesse local, mais especificamente quanto a tributos de sua competência, 
havendo irregularidades neste quesito. 
Av, Prefeito Juca Páau, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
Verifico que, vem amparado pelo art. 49 da Lei Orgânica Municipal, 
transcrevo: 
Art. 49. As leis complementares somente serão aprovadas se 
obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da 
Câmara Municipal, observados os demais termos de votação 
das leis ordinárias. 
§ Único. Serão leis complementares, dentre outras previstas 
nesta Lei Orgânica: 
1— Código Tributário do Município; 
Em matéria tributária, a competência legislativa é concorrente (art. 61 
da CF). 
Desse modo, não há inconstitucionalidade por vício de iniciativa, na lei 
que institui benefício fiscal, pois a norma não estaria versando sobre matéria 
orçamentária, nem aumentando a despesa do Município. 
E essa é a tese que prevalece no Supremo Tribunal Federal. Em Acórdão, 
da lavra do em. Ministro Eros Grau, ficou consignado: 
"O texto normativo impugnado dispõe sobre matéria de caráter 
tributário, isenções, matéria que, segundo entendimento dessa 
Corte, é de iniciativa comum ou concorrente; não há, no caso, 
iniciativa [parlamentar] reservada ao Chefe do Poder 
Executivo. Tem-se por superado, nesta Corte, o debate a 
propósito de vício de iniciativa referente à matéria 
tributária" (ADI 3.809/ES, j. 14.6.07. Disponível em 
www.stf.gov.br. Acesso em 15 out. 2008, g.n.). 
No mesmo sentido: 
"EMENTA: 1. Ação direta de inconstitucionalidade: L. est. 
2.207/00, do Estado do Mato Grosso do Sul (redação do 
art. 12da L est. 2.417/02), que isenta os aposentados e 
pensionistas do antigo sistema estadual de previdência 4 
Av. Prefeito Juca Pãdua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
4 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA ,\ 
PROCURADORIA GERAL 
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contribuição destinada ao custeio de plano de saúde do 
servidores Estado: inconstitucional idade declarada. II. 
Ação direta de inconstitucionalidade: conhecimento. 1. À 
vista do modelo dúplice de controle de 
constitucionalidade por nós adotado, a admissibilidade da 
ação direta não está condicionada à inviabilidade do 
controle difuso. 2. A norma impugnada é dotada de 
generalidade, abstração e impessoalidade, bem como é 
independente do restante da lei. III. Processo legislativo: 
matéria tributária: inexistência de reserva de iniciativa 
do Executivo, sendo impertinente a invocação do art. 61, 
§ 12, II, b, da Constituição, que diz respeito 
exclusivamente aos Territórios Federais. IV. Seguridade 
social: norma que concede benefício: necessidade de 
previsão legal de fonte de custeio, inexistente no caso 
(CF, art. 195, § 52): precedentes" (ADI 3205/MS - Mm. 
SEPÚLVEDA PERTENCE, Julgamento: 19/10/2006, Órgão 
Julgador: Tribunal Pleno, Publicação DJ 17-11-2006 PP￾00047) 
"EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI DE ORIGEM 
PARLAMENTAR QUE FIXA MULTA AOS 
ESTABELECIMENTOS QUE NÃO INSTALAREM OU NÃO 
UTILIZAREM EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL, 
PREVISÃO DE REDUÇÃO E ISENÇÃO DAS MULTAS EM 
SITUAÇÕES PRÉ-DEFINIDAS. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 
NÃO LEGISLOU SOBRE ORÇAMENTO, MAS SOBRE 
MATÉRIA TRIBUTÁRIA CUJA ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE 
INICIATIVA ENCONTRA-SE SUPERADA. MATÉRIA DE 
INICIATIVA COMUM OU CONCORRENTE. AÇÃO JULGADA 
IMPROCEDENTE" (ADI 2659/SC - Mm. NELSON JOBIM, 
Julgamento: 03/12/2003, Publicação DJ 06-02-2004 PP￾00022). 
Resta observar que apesar de a Lei Orgânica Municipal resguardar a 
matéria tributária como de iniciativa reservada resta superada esta posição, porquanto 
quando a Constituição Federal fez menção a matéria tributária, a fez especificamer't.e 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 3828cLQ0, 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA/ \ 
PROCURADORIA GERAL .,. 
em relação a matéria tributária dos territórios federais. 
STF 
RE 947.564 SÃO PAULO 
EMENTA: PROCESSO LEGISLA TI VO. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. 
INEXISTÊNCIA DE RESERVA DE INICIATIVA. PREVALÊNCIA DA 
REGRA GERAL DA INICIATIVA CONCORRENTE QUANTO À 
INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE FORMAÇÃO DAS LEIS. 
LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA INICIATIVA 
PARLAMENTAR. RE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Sob a 
égide da Constituição republicana de 1988, também o 
membro do Poder Legislativo dispõe de legitimidade ativa 
para iniciar o processo de formação das leis, quando se tratar 
de matéria de índole tributária, não mais subsistindo, em 
consequência, a restrição que prevaleceu ao longo da Carta 
Federal de 1969. 
Nesta perspectiva e à luz das considerações anteriores legais, ficou claro 
que a proposição não apresenta vicio de iniciativa. 
Com relação à espécie legislativa, percebo que a matéria objeto do 
Projeto de Lei em exame, está entre aquelas em que a Lei Orgânica reservou 
expressamente à Lei Complementar, sendo, portanto, correta a apresentação desta 
matéria através de proposição de Lei Complementar. 
Não observo irregularidades no projeto em comento. 
O projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Finanças 
Justiça e Legislação, reproduzo. 
Regimento Interno 
Art. 68. Compete à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação 
manifestar-se sobre matéria financeira, tributária e todos os 
assuntos entregues à sua apreciação quanto ao aspecto 
gramatical e lógico de todas as proposições submetidas à 
deliberação da Câmara, bem como elaborar a redação final das 
proposições aprovadas. 
O quórum das deliberações do projeto em questão, caso os vereadores 
deem prosseguimento, é de MAIORIA ABSOLUTA, conforme preleciona o art. 264, VII, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal, caso aprovado na Comissão Permanente; 
vejamos: 
/ 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
5 f1 
Regimento Interno 
Art. 264. Só pelo voto da maioria absoluta dos membros da 
Câmara são aprovadas as proposições sobre: 
VII- código tributário do município; (g.n.) 
O parecer não vincula as comissões permanentes, nem reflete o 
pensamento dos edis, que deverão apreciar o presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Itu rama - MG, 23 de junho de 2.20. 
David Triblotli Corrêa 
Adogado 
Av, Prefeito Juca Pâdua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 

Aprovzdo en 
par.. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA. 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMI SSÀO(ÓES) DA CÂMARA 
i 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM N° 04/2020 PARECER PARA 
Ia DISCUSSÃO(ÔES) 
DENOMINAÇÃO: "REVOGA E ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N￾2.228 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1984 QUE "INSTITUI O CÓDIGO 
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS 
GERAIS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: VER. (A RLOS ALBERTO CORREA DA SILVA - CARLITO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da Cornissio após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
Complementar CM N° 04/2020, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser como esta redigidos somos pelo parecer 
da matéria em apreciação que preenche os requisitos da 
constitue ionalidade e da legalidade, no seu texto original. 
11 
Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento i , /> / <_ 
Presidente 
Ricardo Oliveira de Freitas 
Vice-Presidente 
Renato José dos Reis 
Relator 
4~, 
Av Prefe Prefeto Juca Pádua, ito 235- telef. (0 4) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS ',. 
PARECER DA(S) COMISSÀO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM N° 04/2020 PARECER PARA 1' 
1)1 SCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "REVOGA E ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N° 2.228 
DE 26 DE NOVEMBRO, 
 DE 1984 QUE "INSTITUI O CÓDIGO 
TRIBUTÁRIO DO MUNICPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS 
GERAIS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: VER. CARLOS ALBERTO CORREA DA SILVA - CARLITO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
Complementar CM N° 04/2020, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser Ço"jE.L- a aprovação no mérito do projeto como se 
encontra redigido. 
Ç--- 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Presidente 
Francisco Freitas Filho - 
Vice-Presidente 
Dil Ana Lúcia Menezes Santos 
Relatora 
Aprov. À o em 1 discussá 
rcr$s ' 
'a 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235 - teleí.r (e 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000