materia nº 1/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ITUA1 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
/.2P . 
PROJETO DE LEI CM N201, DE 12 DE JANEIRO DE 2021. 
ME DIRETORA 
Ver. Wen 
Pr. ' te 
e Lima Ver. Ronal,jeUa de Lima 
Vice-Presidente 
Ver. 
À Comissão de Fina 
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Aprovad 
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ORDEM DOS DIAS DAS REUNIÕES 
EM 
A'Prfeitp Ju 
À Sanção 
Sala das Socõe 
lefax (0:34) 341 
1 
"Autoriza a revisão geral anual na forma do inciso X, do 
art. 37, da Constituição Federal ao vencimento dos 
servidores públicos do Poder Legislativo do Município de 
kurama/MG e dá outras providências." 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 12Fica o Poder Legislativo do Município de Iturama, autorizado a 
conceder revisão geral anual ao vencimento dos seus servidores, com escopo de preservar o 
valor aquisitivo da moeda e recompor 25 perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no 
percentual de 4,52% (quatro inteiros e cinquenia e dois centésimos por cento) de acordo 
com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA-IBGE, acumulado no período 
compreendido entre janeiro a dezembro de 2020. 
Art. 22Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
financeiros a partir de 12(primeiro)de kneiro de 2021. 
Câmara{Municipa de Iturama/MG, em 12 de janeiro de 2021. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM, 
PROCURADORIA GERAL ,(?' o 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI CM N° 01/2.021 - 
AUTORIZA A REVISÃO GERAL ANUAL 
NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37, 
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO 
VENCIMENTO DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO 
DO MUNICÍPIO DE ITURAMAIMG E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
De autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo, que tramita por esta Casa de 
Leis, verifico que é de exclusiva competência do Poder Legislativo conceder a revisão anual 
aos vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo, conforme estabelece o inciso 
X, do art. 37 da Constituição Federal. Transcrevo: 
Constituição Federal 
Art. 37. Administração pública direta, indireta ou fundacional, de 
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e 
dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: 
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que 
trata o § 40 do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados 
por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, 
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem 
distinção de índice. 
O projeto em comento concede revisão geral anual estabelecido no inciso X do 
artigo 37 da CF, dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo. 
A Lei Orgânica traz sobre a iniciativa de projeto dessa natureza, competindo 
somente a Mesa da Câmara, reproduzo: 
Art. 51. É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a 
iniciativa das leis que disponham: 
II - organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, 
transformação ou extinção dos seus cargos, empregos e funções e 
fixação da respectiva remuneração; 
§ Único. Nos projetos de lei de competência exclusiva da mesa da 
Câmara não serão admitidos emendas que aumentem a despesa 
prevista ressalvado o disposto na parte final do inciso II deste 
artigo, se assinada pela metade dos Vereadores. 
A Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 4.882/2020 autoriza o 
reproduzo: 
uste, 
Av. Prefeito JLJCa Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM% 
PROCURADORIA GERAL 
Art. 21. A Administração Municipal poderá no e., cípÁéa￾imanceiro de 2021: 
1 - conceder, com autorização do Legislativo, observado o limite 
disposto no artigo 20, da Lei Complementar 101/2000: revisão 
geral anual, reajuste de remunerações, subsídios, proventos e 
pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e 
Legislativo, das autarquias e fundações, bem como concessão de 
qualquer vantagem ou aumento de remuneração, vencimentos. 
gratificações, alteração, instituição e/ou reestruturação de 
estrutura de carreiras, alteração de carga horária, com efeitos 
financeiros a contar da data de publicação desta Lei, 
convalidando-se os atos administrativos com este teor, observados 
os enquadramentos previstos. 
A previsão do impacto orçamentário e financeiro e respectiva fonte de 
compensação para revisão geral são expressamente dispensadas pelo art. 17, § 6°, da Lei de 
Responsabilidade Fiscal - LRF, Lei Complementar n° 101, de 2000: 
"Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a 
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato 
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal 
de sua execução por um período superior a dois exercícios. § 10Os 
atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput 
deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso 1 do art. 
16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. ( ... ) § 6° 
O disposto no § 1° não se aplica às despesas destinadas ao serviço 
da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de 
que trata o inciso X do art. 37 da Constituição." (g.n.) 
A matéria em comento não foi reservada a Lei Complementar, estando correta 
a elaboração por meio de Lei Ordinária, reproduzo: 
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
Art. 49. As leis complementares somente serão aprovadas se 
obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara 
Municipal, observados os demais termos de votação das leis 
ordinárias. 
Parágrafo único. Serão leis complementares, dentre outras 
previstas nesta Lei Orgânica: 
1 - Código Tributário do Município; 
II— Código de obras; 
III - Código de Posturas; 
IV - Plano Diretor; 
V - lei instituidora do regime jurídico úni dos servidores 
municipais; 
VI - lei instituidora da Guarda Municipal; 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL ••'. 'i.• 
1 
VII - lei de criação de cargos, funções ou empregos púb!icoí • 
VIII - Estatutos dos Servidores Municipais; 
IX - normas Urbanísticas de Uso e Ocupação do Solo; 
X - todas as Codificações. 
Por fim vejamos autorização para revisão dentro da variação da inflação 
constante na Lei Complementar Federal n° 173/2020: 
Art. 8° Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar n° 
101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal 
e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da 
pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 
2021, de: 
VIII - adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória 
acima da variação da inflação medida pelo Indice Nacional de 
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) observada a preservação 
do poder aquisitivo referida no inciso IV do capul do art. 7° da 
Constituição Federal; (g.n.) 
O projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Finanças Justiça e 
Legislação. vejamos: 
REGIMENTO INTERNO 
Art. 68. Compete, à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação 
manifestar-se sobre matéria financeira, tributária e todos os assuntos 
entregues à sua apreciação quanto ao aspecto gramatical e lógico de 
todas as proposições submetidas à deliberação da Câmara, bem como 
elaborar a redação final das proposições aprovadas. (g.n.) 
O quórum das deliberações do projeto em questão é de MAIORIA SIMPLES, 
conforme preleciona o art. 264, X, do Regimento Interno da Câmara Municipal, caso 
aprovado na Comissão Permanente, vejamos: 
REGIMENTO INTERNO 
Art. 264. Só pelo voto da maioria absoluta dos membros da 
Câmara são aprovadas as proposições sobre: 
X- criação de cargos e aumento de vencimentos de servidores 
municipais. 
O parecer não vincula as comissões permanentes, nem reflete o pensamento 
dos edis, que deverão apreciar o presente Projeto de Lei. 
Salvo melhor juízo, este é o . ecer. 
Iturama - MG, 12 de Janeiro j' .021. 
olIi Corrêa 
Advgado 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
Dav 
ANEXO V - VENCIMENTO DOS CARGOS COMISSIONADOS 
CARGO SIMBOLO VALOR 
Assessor Especial da Presidência A R$ 3712,02 
Chefe do Departamento de Compras. Licitação e Patrimônio A R$ 3.71202 
Chefe de Departamento de Tesouraria A R$ 3.712,02 
Chefe do Departamento de Transportes A R$ 3.71202 
Diretor de Departamento Administrativo, Legislativo e 
Institucional B R$ 6.186,71 
Diretor de Recursos Humanos B R$ 6.186,71 
Controlador Geral C R$ 7.692,90 
Diretor Geral C R$ 7.692,90 
Assessor Parlamentar D RS 8.121.87 
Procurador Geral E R$ 11.538.34 
2020 EFETIVOS 
RNtAU VI - 1 ALR tJtÇMI_ IJJ .MIWU LJ r Jviiuiu 1J iri-. liv ' - 
CARGO NÍVEL GRAU 'A" GRAU "B' GRAU "C" GRAU "O GRAU "E GRAU F' GRAU 'G GRAU 'H" GRAU "1' GRAU 'J" GRAU "K" 
Auxiliar de Serviços 
Gerais e Zelador (30 
horas) 1 R$ 1.72326 R$ 1.774,96 R$ 1.828.21 R$ 1.883,05 R$ 1.939,54 R$ 1.997,73 R$ 2.057.66 R$ 2.119,39 R$ 2.182.97 RS 2.248.46 R$ 2.315,92 R$ 2.385.39 
Recepcionista e 
Telefonista II R$ 1.969,38 R$ 2.028,46 R$ 2.089.31 R$ 2.151,99 R$ 2.216,55 R$ 2.283.05 R$ 2.351,54 R$ 2.422,09 R$ 2.494,75 R$ 2.569.59 RS 2.646.68 R$ 2.726,08 
Auxiliar de Serviços 
Gerais e Zelador (40 
Horas) III R$ 2.297,68 R$ 2.366,61 R$ 2.437,60 R$ 2.510,73 R$ 2.586,05 R$ 2.663,64 R$ 2.743,54 R$ 2.825,85 R$ 2.910,63 R$ 2.997,94 R$ 3.087,88 R$ 3.180,52 
Almoxarife e 
Patrimônio, Motorista IV R$ 2.954,08 R$ 3.042,70 R$ 3.133,98 R$ 3.228,00 R$ 3.324.84 R$ 3.424,59 RS 3.527,33 R$ 3.633,15 R$ 3.742,14 R$ 3.854,40 R$ 3.970,04 R$ 4.089.14 
Auxiliar Administrativo V—A R$ 7.298,34 R$ 7.517,29 R$ 7.742,81 R$ 7.975.09 R$ 8.214.35 R$ 8.460.78 RS 8.714,60 R$ 8.976,04 R$ 9.245,32 R$ 9.522,68 R$ 9.808,36 R$ 10.102,61 
Analista de Recursos 
Humanos VIII R$ 3.692.62 R$ 3.803,40 R$ 3.917.50 R$ 4.035,02 R$ 4.156,07 R$ 4.280.76 R$ 4.409,18 R$ 4.541.45 R$ 4.677,70 R$ 4.818,03 RS 4.962,57 R$ 5.111.45 
Analista de Controle 
Interno e Contador IX R$ 4.184,95 R$ 4.310.49 R$ 4.439,81 R$ 4.573,00 R$ 4.710,19 R$ 4.851,50 R$ 4.997,04 R$ 5.146,95 R$ 5.301,36 R$ 5.460,40 R$ 5.624,22 R$ 5.792,94 
Analista de Recursos 
Humanos 1 X R$ 4.246.51 R$ 4.373,90 R$ 4.505,12 R$ 4.640,28 R$ 4.779,48 R$ 4.922,87 R$ 5.070.55 RS 5.222,67 R$ 5.379.35 R$ 5.540,73 R$ 5.706,95 R$ 5.878,16 
Analista de Controle 
Interno 1 e Contador 1 Xi R$ 4.812,69 R$ 4.957,07 R$ 5.105,78 R$ 5.258,95 R$ 5.416,72 R$ 5.579,22 R$ 5.746.60 R$ 5.919,00 R$ 6.096,57 R$ 6.279,47 R$ 6.467,85 RS 6.661,88 
Advogado XII R$ 9.231,48 R$ 9.508,42 R$ 9.793,67 R$ 10.087.48 R$ 10.390,11 R$ 10.701,81 R$ 11.022.87 R$ 11.353,55 RS 11.694.16 R$ 12.044,96 R$ 12.406.33 RS 12.778,52 
Advogado 1 XIII R$ 10.616,20 R$ 10.934,68 R$ 11.262,72 R$ 11.600,61 R$ 11.948.62 R$ 12.307,06 R$ 12.676,30 R$ 13.056.58 R$ 13.448.28 R$ 13.851,73 R$ 14.267,28 R8 14.695,30 
Inativo R$ 6.08880 
Inativo - Complementação de 
Aposentadoria R$ 7.238,67 
Página 1 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
NOTAS TAQUIGRÁFICAS 
30' Sessão Ordinária do Tribunal Pleno - 16/12/2020 
CONSELHEIRO SEBASTIÃO HELVECIO: 
Processo: 1095502 
Natureza: CONSULTA 
Constutente: Fábio Càndido Corrêa 
Procedência: Câmara Municipal de São João de Bicas 
, 
1— RELATÓRIO 
Trata-se de Consulta formulada pelo Sr. Fábio Càndido Correa, Chefe do Legislativo do 
Município de São Joaquim de Bicas, questionando, in ve,'his: 
Caso haja previsão legal, o órgão legislativo poderia aplicar recomposição aos salários 
dos Servidores. nos termos do Art. & inciso VIII. da LC 173/20 (obscrado IPCA) ou 
estaria proibido pela previsão do Art. K. inciso 1 da mesma Lei? 
A consulta foi autuada e distribuída à minha relatoria em 11/1 1/2020. 
Em cumprimento ao despacho por mim proferido (peça ri. 4 do SGAP), para fins do disposto 
no § 2° do art. 210-B da Resolução n. 12/2008, os autos foram encaminhados à Coordenadoria 
de Sistematização de Deliberações e Jurisprudência, que produziu o relatório técnico de peça 
n. 5, tendo concluído, na oportunidade, que esta Casa não possui deliberações que tenham 
enfrentado, de forma direta e objetiva, questionamento nos exatos termos do suscitado pelo 
consulente. 
É o relatório. 
II— FUNDAMENTAÇÃO 
Preliminar de Admissibilidade 
Preliminarmente, conheço da presente Consulta, por estarem presentes os pressupostos de 
admissibilidade elencados nos incisos 1 a V do § 1° do art. 210-B do Regimento Interno desta 
Casa, sendo inquestionaveis a legitimidade da parte e a pertinência do assunto versado, que 
está posto em tese e é afeto à competência deste Tribunal 
CONSELHEIRO CLÁUDIO COUTO TERRÃO: 
Com o Relator. 
CONSELHEIRO JOSÉ ALVES VIANA: 
Conheço. 
109550216122020/11 1 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
TCEmG 
CONSELHEIRO GILBERTO DINIZ: 
Também admito. 
CONSELHEIRO DURVAL ÂNGELO: 
Conheço. 
CONSELHEIRO WANDERLEY ÁVILA: 
Com o Relator. 
CONSELHEIRO PRESIDENTE MAURI TORRES: 
Também acompanho o Relator. 
ADMITIDA A CONSULTA. 
CONSELHEIRO SEBASTIÀO HELVECIO: 
Mérito 
O questionamento encaminhado a esta Casa circunscreve-se - tendo em vista o Programa 
Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), instituido pela Lei 
Complementar n. 173/2020 - á possibilidade do Poder Legislativo municipal conceder revisão 
geral anual aos servidores, considerando o disposto no art. 80, inciso VIII, da referida lei, bem 
como o disposto no inciso 1 do mesmo dispositivo. 
Primeiramente, cabe registrar que a Constituição da República de 1988, em seu art. 37, 
inciso X, dispõe, expressamente. que a re1??I(!?eraçi() dos servidores públicos e o subsidio de 
que traia o " 4( do art. 39 somente poderão ser/.ralos ou alterados por lei especifica, 
observada a iniciativa priraiira em cada caso, assegurada revisão £'eral cmua/, sen,,re tia 
mesma tia/a e sem distinção de índices. 
Assim, temos que a revisão geral anual é uni direito dos servidores públicos assegurado pela 
Constituição Cidadã, que visa recompor o valor da remuneração dos servidores em face das 
perdas inflacionárias, a que estão sujeitos os valores percebidos, em decorrência da 
diminuição verificada, em determinado periodo, do poder aquisitivo da moeda. Logo, difere 
ela de qualquer ganho real, acréscimo efetivo da remuneração ou reestruturação ou 
valorização da carreira, uma vez que se destina, tão somente, a manter o poder de compra da 
moeda em face da inflação. 
Destaque-se, ainda, a intenção do constituinte em fixar o caráter anual da revisão, 
delimitando-a, portanto, a um período mínimo de concessão, qual seja. 12 (doze) meses. 
Imprescindível ressaltar, ademais, a seguinte tese fixada pelo STF, de repercussão geral, 
acerca do tema: 
- Tema ii. 864. de 29/1112010. Recurso Extraordinário ti. 905.37: A revisão geral anual 
tia i'einunciação dos servidores fEhhiCflS cIejende. cianu/dIn1menk. de do/ação na Lei 
Orçamentária Anual e /c /)reVIs10 OU /.W tit' J)irtqri:cs ()rçanleouiruls. 
Destarte, a luz da interpretação dada pelo STF. acerca do dispositivo constitucional em 
comento, podemos concluir que a aplicabilidade do direito à revisão geral anual dos 
109550216122020/111 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
( 4~4, eN .' Àf LI 
servidores públicos depende de propositura do projeto de lei de revisão, mais, de dota 
Lei Orçamentária Anua! (LOA), bem como de previsão na Lei de Diretrizes Orçarnentár?s 
(LDO). 
Dito isso, no que se refere ao direito constitucional de revisão geral da remuneração dos 
servidores públicos, frente à Lei Complementar n. 173, de 27/5/2020, reza o capui art. 80 do 
mencionado normativo, ii, i'erhi. 
Art. ° Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar n. 101, de 4 
de maio de 2000. a União, os Estados. o Distrito Federal e os Municípios afetados 
pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos. até 31 de 
dezembro de 202 1. de: 
(«.) 
Isso posto e antes de adentrar propriamente ao mérito do questionamento, é imperioso 
ressaltar a intenção do legislador em vedar o aumento de gastos até 31 de dezembro de 202 1, 
nos termos do art. 8° da LC n. 173/2020. Nesse sentido, trago a lume excerto do Parecer n. 
27/2020, do Senador Davi Alcolumbre, por ocasião da tramitação do projeto de lei que 
culminou na LC n. 173/2020: 
Por fim. tenho perfeita compreensão de que períodos de calamidade como o atual 
requerem aumentos de gastos públicos, tanto destinados a ações na área da saúde. como 
em áreas relativas à assistência social e preservação da atividade econômica. Por outro 
lado. é necessário pensai-no Brasil pós-pandemia. O aumento dos gastos hoje implicará 
maior conta a ser paga no futuro. A situação é ainda mais delicada porque já estamos com 
elevado grau de endividamento. Dessa forma. para minimizar o impacto futuro sobre as 
finanças públicas. proponho limitar o crescimento de gastos com pessoal. bem como a 
criação de despesas obrigatórias até 31 de dezembro de 202 1. 
Nesse sentido. propusemos vedar reajustes salariais ou de qualquer outro beneficio aos 
funcionários públicos, bem como contratação de pessoal. exceto para repor vagas abertas, 
até o final do próximo ano. Proibimos também medidas que levem ao aumento da despesa 
obrigatória acima da taxa de inflação. Tomamos o cuidado. contudo. de permitir aumento 
de gastos para ações diretamente ligadas ao combate dos efeitos da pandemia da Covid￾19. 
Com essa ponderação destaco a primeira vedação constante do citado art. 8° da LC n, 
173/2020: 
- conceder, a qualquer titulo, vantagem. aumento. reajuste ou adequação de 
remuneração a membros de Poder ou de órgão. servidores e empregados públicos e 
militares. exceto quando derivado de sentença judicial transitada cm julgado ou de 
determinação legal anterior à calamidade pública: 
Portanto, a primeira proibição expressa constante do dispositivo em estudo é a concessão, a 
qualquer titulo, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, sendo 
excepcionalizadas. em relação às vedações estabelecidas no inciso, apenas duas situações: a) 
quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou b) quando derivado de 
determinação legal anterior à calamidade pública. 
Da analise do comando em estudo, verifica-se que as ressalvas nele contidas revelam a 
preocupação do legislador em preservar eventuais direitos adquiridos por força de legislação 
anterior ao inicio da vigência da Lei Complementar n. 173/2020, bem como de coisa julgada. 
Ressalte-se que são garantias constitucionais expressamente previstas no art. 50, inc. XXXVI, 
da CR/88, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, não sendo permitido à 
norma retroagir para prejudicá-las, em observância ao Principio da Segurança Juridica. 
3 
1 t)95502 1612202(1/! .11 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
TE MG 1 Ali 
Dito isso e tendo em vista que o consulente questiona diretamente se o epigrafado incis4 
a recomposição salarial, aqui entendida como revisão geral anual, entendo que - 
enfrentamento da matéria faz-se necessário ponderar acerca da diferenciação entre reajus4rn 
revisão geral anual, haja vista que este primeiro vocábulo pode assumir diversas conotações 
dependendo de como é ele empregado. 
Pois bem. Reajuste está atrelado ao aumento real, enquanto a revisão geral visa a reposição da 
inflação, consoante assentado pelo STF no julgamento da ADI 3968/PR, em 29/1 112019. 
Vejamos: 
O reajuste de remunerações e subsídios por lei especifica tem por objeto a readequação da 
retribuição pecuniária devida pelo exercício de determinado cargo, ajustando-a à 
realidade das suas responsabilidades, atribuições e mercado de trabalho. enquanto que a 
revisão geral anual tem por escopo a mera recomposição do poder aquisitivo das 
remunerações e subsídios de todos os servidores públicos e agentes políticos de 
determinado ente federativo. 
Ademais, consoante nos ensina a Ministra Cármen Lúcia: 
A revisão distingue-se do reajuste porque. enquanto aquela implica examinar de novo o 
quantuni da remuneração para adaptá-lo ao valor da moeda, esse importa cm alterar o 
valor para ajustá-lo às condições ou ao custo de vida que se entende guardar 
correspondência com o ganho do agente público. Rcvô-se a remuneração para fazer a 
leitura financeira do seu valor intrínseco, enquanto se reajusta para modificar o 
vencimento, subsidio ou outra espécie reniuneratôria ao valor extrínseco correspondente 
ao padrão devido pelo exercício do cargo, função ou emprego. Pela revisão se corrige o 
valor monetário que corresponde ao valor remuneratório adotado. enquanto que pelo 
reajuste se modifica o valor considerado devido pela modificação do próprio padrão 
quantificado. Como a revisão não importa cm aumento mas em manutenção do valor 
monetário correspondente ao quantum devido, fixou-se a sua característica de 
generalidade, que!' dizer, atingido todo o universo de servidores públicos. 
(ROCHA. Cármen Lúcia Antunes, Princípios Constitucionais dos servidores públicos 
São Paulo: Saraiva. 1999. p. 323) 
O Professor Hely Lopes Meirelies, preleciona, além disso, que: 
Há duas espécies de aumento de encimentos: uma genérica, provocada pelo aumento do 
poder aquisitivo da moeda, à qual poderíamos denominar aumento impróprio, por se 
tratar, na verdade, de um reajustamento destinado a manter o equilíbrio da situação 
financeira dos servidores públicos, e outra especifica, geralmente feita à margem da lei 
que concede o aumento geral, abrangendo determinados cargos ou classes funcionais e 
representando realmente urna elevação de vencimentos, por se fazer cm índices não 
proporcionais ao do decréscimo do poder aquisitivo. 
No tocante à primeira espécie, a parte final do inc. X do art. 37, na redação da EC 191 
assegura 'revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices'. dos 
vencimentos e dos subsídios. 
(...). 
A segunda espécie ocorre através das chamadas reestruturações, pelas quais se corrigem 
as distorções existentes no serviço público, tendo cm vista a valorização profissional 
observada no setor empresarial, para que a Administração não fique impossibilitada de 
satisfazer suas necessidades de pessoal. (MEIRELLES. F-lelv Lopes. Direito 
Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros. 29 cd.. 2004. p. 459/460) 
Portanto, observando-se atentamente as expressões utilizadas no inc. E do art. 8°da lei em 
referència, concluo que a intenção do legislador foi vedar o aumento real da remuneração e 
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS ( 
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dos subsídios, não havendo vedação, nos termos deste inciso e no meu entender, à revisão 
geral anual, posto que esta, consoante nos ensina a Ministra Cármen Lúcia no excerto citado 
acima, não implica em aumento de despesa, mas apenas em manutenção do valor monetário. 
Essa interpretação aliás é corroborada pela redação do inciso VIII do art. 8°, que estabelece 
proibição de adoção de medidas que impliquem em reajuste de despesa obrigatória acima da 
variação da inflação medida pelo índice Nacional de Preços ao Consulmidor Amplo (IPCA), 
observada preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7° da 
Constituição da República que assim dispõe: 
Art. 7 São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. além de outros que visem à 
melhoria de sua condição social: 
IV - salário miniuno, fixado em lei. nacionalmente unificado. capaz de atender a suas 
necessidades vitais básicas e às de sua flimilia com moradia, alimentação, educação. 
saúde. lazer, vestuário. higiene. transporte e previdência social. com reajustes periódicos 
que lhe preservem o poder aquisitivo. sendo vedada sua vinculação para qualquer fim: 
(grifo nosso) 
Feitas essas considerações, não podemos perder de vista que se trata de ano eleitoral, 
encontrando-se, pois, os gestores limitados em sua conduta em decorrência de legislação 
especifica destinada a regular o período 
Neste prisma, quanto à legalidade do beneficio pecuniário à luz da legislaçào eleitoral, haja 
vista tratar-se de ano eleitoral nos municipios, verifico que o art. 7° da Lei Complementar n. 
173/2020, que trata sobre a questão, apenas acrescentou, em resumo, que além de 
considerados nulos de pleno direito os atos que resultem em aumento da despesa com pessoal 
nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Podei', conforme já 
era previsto no antigo parágrafo único do art. 21 da LRF, também o serão aqueles que 
prevejam parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do 
titular de Poder ou órgào. visando, I)oiaruto, evitar que atos dos gestores no final de mandato 
passem a afetar o mandato seguinte, e, coibindo ainda mais a prática de obtenção de 
vantagens políticas e eleitorais, senão vejamos: 
Art. 7° A Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. iassa a \igorar 
com as seguintes alterações: 
"Art. 21. É nulo de pleno direito: 
(...) 
li - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias 
anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20: 
III - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preja Parcelas a serem 
implementadas cm períodos posteriores ao final do mandato do titular de Poder OU órgão 
referido no art. 20: 
IV - a aprovação, a edição ou a sanção. por Chefe do Poder Executivo, por Presidente e 
demais membros da Mesa ou órgão decisório equivalente do Poder Legislativo, por 
Presidente de Tribunal do Poder Judiciário e pelo Chefe do Ministério Publico, da União 
e dos Estados. de nomia legal contendo plano de alteração, reajuste e reestruturação de 
carreiras do setor público. ou a edição de ato. p' esses agentes. para nomeação de 
aprovados cm concurso público, quando: 
a) resultar em aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores 
ao final do mandato do titular do Poder Executivo: ou 
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1 095502_1( 122020/1.11 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
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servidores públicos, observado a limitação disposta no art. 8°, inciso VIII, da LC 173/2020, 
por se tratar de garantia constitucional, assegurada no art. 37, inciso X da CR/88, que visa a 
recomposição das perdas inflacionárias ocorridas em razão da desvalorização do poder 
aquisitivo da moeda em determinado período, não se tratando, pois, de aumento real, 
somando-se ao fato de que a revisão não deve estar abarcada pelas vedações instituídas pela 
LC n. 173/2020. 
A aplicabilidade do direito à revisão geral anual dos servidores públicos depende de 
propositura do projeto de lei de revisão, e mais, de dotação na Lei Orçamentária Anual 
(LOA), bem como de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), nos termos do 
disposto no art. 37, inciso X da CR/88 e da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com 
repercussão teraJ. Tema n. 864 de 2019. 
Nesses termos, é o parecer que submeto à apreciação deste Plenário. 
Determino a intimação do consulente, por meio de publicação no Diário Oficial de Contas 
(DOC), nos termos do §1° do art. 210-D do Regimento Interno. 
Após, arquive-se essa consulta eletrônica. 
CONSELHEIRO CLÁUDIO COUTO TERRÃO: 
De acordo. 
CONSELHEIRO JOSÉ ALVES VIANA. 
Com o Relator. 
CONSELHEIRO GILBERTO DINiZ: 
Com o Relator. 
CONSELHEIRO DIIRVAL ÂNGELO: 
Com o Relator. 
CONSELHEIRO WANDERLEY ÁVILA: 
Com o Relator. 
CONSELHEIRO PRESIDENTE MAURI TORRES: 
Também acompanho o Relator. 
APROVADO O VOTO DO RELATOR. 
(PRESENTE À SESSÃO A PROCURADORA-GERAL ELKE ANDRADE SOARES DE MOURA.) 
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PARECER JURÍDICO 1 LIOr 
INTERESSADO: Câmara Municipal de Iturarna/MG 
ORIGEM/PROCESSO n.: Projeto de Lei CM n.-'01. de 12 de janeiro de 2021. 
EMENTA: Revisão Geral Anual. Art. 
37, X. da CRFBI1988. Possibilidade. 
Lei Complementar n. 173/2020. Não 
vedação. Exceção. 
1— RELATÓRIO 
Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal 
de lturamalMG. acerca da possibilidade de tramitação do Projeto de Lei n. 01. de 12 de 
janeiro de 2021, que trata do seguinte assunto: 
"Autoriza a revisão geral anual na forma do inciso X, do 
art. 37, da Constituição Federal ao vencimento dos 
servidores públicos do Poder Legislativo do Município de 
lturama/MG e dá outras providências." 
Diz o texto do art. 1, do referido Projeto de Lei: 
Art. 19 Fica o Poder Legislativo do Município de Iturama, autorizado a 
conceder reviso geral anual ao vencimento das seus servidores, com escapo de preservar o 
valor aquisitivo da moeda e recompor as perda, ocasionadas pelo processo inflacionário, no 
percentual de 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento) de acordo 
com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA-IBGE, acumulado no periodo 
compreendido entre janeiro a dezembro de 2020. 
A dúvida in casu existe face a entrada cm vigor no ano de 2020 da Lei 
Complementar n.2 173, que concedeu ajuda remuneratória aos Estados e Municípios da 
Federação, em razão da Pandemia mundial provocada pelo Covid-19. e exigiu. como 
Sede Brasília - Setor de Auraxqwas Sul (SAS) - Quadra 5—Lote 5—Bloco F - Sala 08— Brasília/DF - 
CEP 70070-910 - TeL (061) 3322-0499 - assesson4)abracam1rasiLorg1r 
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contrapartida. que os entes federativos beneficiados se eximissem de aumentar despesa 
com pessoal, ate o um de dezembro do ano de 2021. 
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Este é o sucinto relatório. 
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1— FUNDAMENTAÇÃO 
Compulsando o conteúdo do Projeto de Lei nY 01. de 12 de janeiro de 
2021. que veio acompanhado de manifestação do corpo jurídico da Câmara Municipal de 
lturama/MG. verifica-se que o assunto se amolda ao previsto no art. 37. X. da 
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. tratando-se de conceder revisão 
geral anual aos servidores da Casa Legislativa. conforme bem delineado Parecer Jurídico 
anexo ao PL. 
Por tratar-se de revisão geral anual aos servidores do Poder Legislativo 
Municipal. o Projeto de Lei não se encontra vedado pelos termos expressos na Lei 
Complementar n. 173/2020. conforme citado no Parecer Jurídico anexo ao PL. conforme 
segue abaixo colacionado: 
Ari. 8° Na hipótese de que traia o art. 65 da Lei Complementar n° 
101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal 
e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da 
pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 
2021, de: 
VIII adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória 
acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA I observada a preservação 
do poder aquisitivo referida no inciso IV do cqpul do art. 70 da 
Constituição Federal; (g.n. 
Portanto, a tramitação do Projeto de Lei n. 01. de 12 janeiro de 2021. de 
autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de lturania/MG. é plenamente 
constitucional, viável e possível, por encontrar-se dentro das exceções previstas na Lei 
Complementar n. 173/2020. 
Sede Brasilia - Setor de Autarquias Sul (SAS) — Quadra 5—Lote 5— Bloco F - a 08— Brasília/DF - 
CEP: 70070-910 - TeL (061) 332240499 --a~oriacwabracambraslorgIr 
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Cabe obtemperar. ainda, conforme foi mencionado no Parecer Jurídico que 
acompanha o Projeto de Lei n. 01. de 12 de janeiro de 2021. que a matéria é reservada a 
Lei Ordinária, que exige para a sua aprovação. em regra. o quórum, de maioria simples. 
OU seja. leva-se em conta o número de presentes à sessão para que seja alcançado e 
estabelecido. 
Ao final do Parecer Jurídico mencionado que. repiLo, C, de grande qualidade 
e merece elogios, consta que o Projeto supracitado deve ser submetido ao quórum de 
aprovação de MAIORIA SIMPLES, o que está correto. No entanto, ao citar a 
redação do art. 264, do Regimento Interno da Casa. depreende-se que o dispositivo 
menciona MAIORIA ABSOLUTA. o que foge às regras do processo legislativo, de 
observância e repetição obrigatória pelo Poder LcgisIati o municipal. conforme SC 
vê abaixo: 
O quórum das deliberações do projeto em questão é de MAIORIA SIMPLES, 
conforme preleciona o air, 264. X, do Regimento Interno da Câmara Municipal, caso 
aprovado na Comissão Permanente, Vejamos: 
REGIME, NrO INTERNO 
MI. 264. Só pelo voto da maioria absoluta dos membros da 
Câmara -são apro adas as proposiç sobre: 
X- cnaço de cargos 
municipais. e aumento de vencimentos de servidores 
Em primeiro lugar, nào deve-se utilizar como sinônimas as expressões 
maioria simples e maioria absoluta. ao passo que a maioria simples depende do número 
de presentes (variável) e a maioria absoluta é sempre fixa. Na Càmara de Iturama/MG. 
por exemplo, que é composta por 13 (treze) Vereadores. a maioria absoluta será sempre 
composta por 07 (sete) edis. 
Como dito alhures, como traia-se de Projeto de Lei Ordinária, o mesmo 
deve submeter-se ao quórum de aprovação de MAIORIA SIMPLES. 
Sede Brasília - Setor de Autarquias Sul (SAS) - Quadra 5— Lote 5—Bloco F - Sila 08— BrasíIjaJDF - 
CEP: 70070-910 - Teli (061) 3322-0499 - soria(abracanibrasiLorg.bx 
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CONCLUSÃO: 
Diante de todo o exposto, pelos fundamentos já estampados neste Parecer 
Jurídico. OPINAMOS: 
1) Pela possibilidade de tramitação do Projeto de Lei Ordinária n.1'01. de 
12 de janeiro de 2021. nos termos do art. 37. X. da CRFB/1988 c/c ari. 
W. VIII. da Lei Complementar n. 173/2020: 
2) Pela observância do quórum de MAIORIA SIMPLES flO processo de 
votação do Projeto de, Lei nYOl. de 12 de janeiro de 2021: 
Por fim, cabe ressaltar que a emissão desse parecer por essa Consultoria 
tem fundamento no ordenamento jurídico pátrio, sobretudo na Constituição da República 
Federativa do Brasil de 1988. na Lei Complementar n. 173. de 12 de janeiro de 2020 e 
no Regimento Interno da Câmara Municipal de Iturama/MG. e se trata de parecer técnico￾opinativo. não vinculando o consulente. a Mesa Diretora da Câmara Municipal. às suas 
motivações ou conclusões. 
Este é o Parecer. para análise e apreciação dos membros da Mesa Diretora 
da Câmara Municipal de Iturama/MG. 
Brasília/DF, 25 de janeiro de 2021. 
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261 .994/000 t86 
VALER1OTE SOCIEDADE 
INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 
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HamiltonMachado Valeriote Júnior 
OAB/RJ n. 143.465 
Consultor Jurídico da Associação Brasileira de Câmaras Municipais - 
ABRACAM. 
Sede Brasília - Setor de Autarquias Sul (SAS) - Quadra 5—Lote 5—Bloco F - Sala 08— Brasília/DF - 
CEP 70070-910 - Teli (061) 3322-0499 - asssoria®aracanI,rasiLorg.br 
Aprova O e 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS '> 
PARECER DA (S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA - 
PROJETO DE LEI CM N° 01/2021 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA A REVISÃO GERAL ANUAL NA 
FORMA DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 
AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER 
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ITURAMAIMG E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
AUTOR: MESA DIRETORA 
 FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto de Lei CM N° 
01/2021, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
Fjc- PÁV L como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que - preenche os re,uisitos da constitucional idade e da 
legalidade, 7,7á- O2-i 
Ricardo Oliveira de Freitas - Ricardo Baiano 
Presidente 
Ronaldo Vieira da Costa - Karfrios C/ - z S-- ~ -t— )2 ~ ~,/- 
Více-Presidente 
Ronei Queiroz Vasconcelos - Mosquito 
Relator ( 
COMISSÃO: 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - P 38280-000