materia nº 78/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Excelentíssimo Senhor 
WENDER PERES DE LIMA— TULIO DO LANCHE 
Presidente da Câmara Municipal 
ITURAMA/ MG 
REF.INDICAÇÃO N° CM 78/2021 
A Secretaria para oficiar e quivar.. 
c.) Saia dasSzss3es, 
;1;!C• it 417 -9; 
0 Vereador que esta subscreve, ouvido o Plenário, apresenta 
Vossa Excelência a presente indicação, no sentido de solicitar ao Sr. Prefeito 
Municipal que intervenha junto aos órgãos competentes para avaliação e 
implantação de medidas para evitar grande impacto social com a instalação do 
presidio,com o intuito minimizar os impactos gerados na vizinhança do referido 
presidio. 
JUSTIFICATIVA: 
Para o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, é 
necessário a tomada de algumas medidas que visam minimizar os impactos sociais 
causados pela instalação do presidio, pois com a instalação do presidio vários são 
os impactos, os mais relevante, de modo geral: 
a) aumento de tráfego, da pressão sobre a rede viária e da 
demanda por transporte público; b) alterações no mercado imobiliário, com 
desvalorização, bem como interferências nos usos e ocupações do solo; c) aumento 
de demanda e pressão por equipamentos urbanos e comunitários; d) aumento da 
população flutuante e adensamento populacional; e) interferência de medidas de 
segurança ou de manutenção das unidades sobre o acesso aos serviços públicos de 
caráter industrial ou domiciliar, tais como telefonia, energia elétrica, gás canalizado; 
f) aumento da produção de resíduos sólidos urbanos e comprometimento da limpeza 
pública; g) impactos sobre as atividades do comercio local, dentre outros. 
Portanto, vem solicitar que aAreaem torno do presidio, que est 
(
sendo construido nesta cidade, seja considerado área verde (perímetro de segurança S) 
.. 
externa), para o impedimento de qualquer tipo de construção civil, evitando as __C 
proliferações de construções e favelas em torno do referido presidio, o que pode 
Av. Prefeito Juca Paclqq,c01- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - C 
004S100 Ila160° 
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VEREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
favorecer muito ao aumento da criminalidade da cidade. 
Iturama/MG, 28 de janeiro de 2021. 
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Ana Carolina FreitasMiranda 
Carol Miranda 
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Av. Prefeito Juca Padua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000