| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2021 |
| Date | 2021-02-08 |
| Ementa | A Vereadora que esta subscreve, ouvido o Plenário, apresenta a Vossa Excelência a presente indicação, no sentido de solicitar Sr. Prefeito Municipal que seja concedida a Propriedade dos imóveis aos moradores do Bairro Vila Cruzeiro, proporcionada pela Legitimação Fundiária, prevista na Lei 13.465 de 2017, complementada através do Decreto 9.310 de 2018, e que torna possível através da CRF- Certidão Regularização Fundiária Esse instrumento possibilita o Município regulamentar a Propriedade dos referidos imóveis da Vila Cruzeiro, que é muito melhor que a Posse. |
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0 ARTINS DE ALMEIDA VEREADOR CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA ESTADO DE MINAS GERAIS Excelentíssimo Senhor • WENDER PERES DE LIMA — TÚLIO DO LANCHE Presidente daCamaraMunicipal ITURAMA/ MG REF.INDICAÇÃO N° CM 95/2021 A ecrtaria ar oficiar rquivar. Sala Sesties, i.4. 0 Vereador que esta subscreve, ouvido o Plenario, Vossa Excelência a presente indicação, no sentido de solicitar Sr. Prefeito Municipal_que seja concedida a Propriedade dos imóveis aos moradores do Bairro Vila Cruzeiro, porporcionada pela Legitimação Fundiária, prevista na Lei 13.465 de 2017, complementada através do Decreto 9.310 de 2018, e que torna possível através da CRF- Certidão Regularização Fundiária Esse instrumento possibilita o Município regulamentar a Propriedade dos referidos imóveis da Vila Cruzeiro, que é muito melhor que a Posse. JUSTIFICATIVA: Legitimar a propriedade para os moradores dos imóveis da Vila Cruzeiro, haja vista que o referido bairro já está regularizado, tem registro no Cartório de Imóveis, matriculas abertas, e tal fato tornou-se perfeitamente legal através da Lei 13.465 de 2017, que permite essa flexibilidade. Iturama/MG, 08 de fevereiro de 2021. ,41%cx. Vereadora Ana Lúcia Menezes dos Santos • ESCOO DOR Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000, ?ND mitkRci DAA