materia nº 13/2021

Prizsidelitedla 
arquivar. 
7 
Deg. 
••],••• *MOO 
A Seaetari ara ofici 
Sala das Sess es, lb" 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
REQUERIMENTO N° CM 13/2021 
Excelentíssimo Senhor 
WENDER PERES DE LIMA— TÚLIO DO LANCHE 
Presidente da Câmara Municipal 
1TURAMA/ MG 
Senhor Presidente, 
O Vereador que esta subscreve ouvida a Csa requ 
Vossa Excelência, solicite ao senhor Prefeito Municipal que o mesmo envie a 
esta Casa Legislativa: 
1 — Relatório detalhado por fonte de receitas, com os valores arrecadados 
pelo Município de Iturama nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 
2021. Para não restar duvidas, é necessário que sejam enviados todos os 
valores (receitas) do Município incluindo as taxas, repasses de outros entes 
(repasses constitucionais), IPTU, ISS e ITB1 e outros que não tenham sido 
enumerados por estes Vereadores, mas que tenham ingressado como receita, 
inclusive as receitas de capital; 
2 — Relatório de todas as despesas, sem exceção do Município, dos meses de 
janeiro, fevereiro, março e abril de 2021, detalhando as mercadorias, 
fornecedores e os critérios usados para defini-los; 
3 — Relação de todos os servidores, efetivos e comissionados, inativos, 
pensionistas e contratados atualmente, ou seja, todos os que recebem a 
qualquer titulo, valores ou vantagens do Município de Iturama nesse ano de 
2021; 
4— Relatório mensal impresso, até todo dia 15 (quinze) do mês subseqüente, 
das receitas e despesas do Município, até que seja disponibilizado \
tal 
relatório em sitio oficial do Município. 
JUSTIFICATIVA 
"MP 
Av, Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
1 — Uma das atribuições do Poder Legislativo é a fiscalização contábil, 
financeira e orçamentária do Município, como está previsto na Lei Orgânica 
Municipal, artigo 57; 
2 — Em uma pesquisa no site da Prefeitura de Iturama 
(HTTPS ://iturama.mg.gov.briportal-da-transparencia/demosntrativo-da￾despesa), pude notar que aprate do "portal da transparência"esta muito 
desatualizado, de modo que e impossível qualquer vereador ou cidadão 
acompanhar o orçamento municipal. 
3 —JA foi encaminhado oficio e indicação solicitando essas informações, mas 
sem resposta do Município, portanto faz esse último requerimento antes de 
ingressar com outras medidas, inclusive medidas judiciais, se necessário. 
4 — 0 Poder Legislativo busca cumprir su finalidade, entre elas fiscalizar o 
Executivo Municipal e ser transparente com a população Ituramense. 
Iturama-MG, 10 de maio de 2021. 
21174,1 /241/1 )7 
tti 
Vereador R do Vieira da Costa Vereador Marcio Antônio Molina 
Marcio da Auto Escola 
eV 
Vereador Luiz Pa ' % Dias de Freitas Vereador Edilson Ferreira da Silva 
Terrinha 
Ronad Karfrios 
Paulinho Dias 
, Aco 
Barreto Vereadora Ana Carolina Freitas Miranda 
CarolMiranda 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
ref 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
REQUERIMENTO N° CM 13/2021 
Excelentíssimo Senhor 
WENDER PERES DE LIMA— TÚLIO DO LANCHE 
Presidente daCamaraMunicipal 
ITURAMA/ MG 
Senhor Presidente, 
0 Vereador que esta subscreve ouvida a Casa,re 
- 
Vossa Excelência, solicite ao senhor Prefeito Municipal para que encafninhe a 
esta Casa de Leis, os documentos que foram mandados pelo Tribunal/de Contas 
para cortar a complementação dos funcionários efetivos aposentados da 
prefeitura. 
JUSTIFICATIVA 
Para fins de controle e fiscalização externa 
Iturama-MG, 28 de julho de 2021. 
Vereador Luiz Paulo Dias de Freitas 
Paulinho Dias 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000