| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 402 / 2021 |
| Date | 2021-09-01 |
| Ementa | A Vereadora que esta subscreve, ouvido o Plenário, apresenta a Vossa Excelência a presente indicação, no sentido de solicitar ao Sr. Prefeito a instituição da carteirinha de identificação da pessoa com autismo. |
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Iturama/MG, 01 de setembro de 2021. Vereadora Dra. Ana Carolina Freitas Miranda Carol Miranda CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA ESTADO DE MINAS GERAIS Excelentíssimo Senhor WENDER PERES DE LIMA — TÚLIO DO LANCHE Presidente daCamaraMunicipal ITURAMA/ MG REF.INDICAÇÃO N° CM 402/2021 A Vereadora que esta subscreve, ou apresenta a Vossa Excelência a presente indicação, no sentido de splicita o Sr. Prefeito a instituição da carteirinha de identificação da pessoa com autismo. JUSTIFICATIVA A solicitação é para a instituição da carteirinha de identificação da pessoacornautismo, tendo em vista que a emissão dessa carteirinha foi definida, pela lei a nível federal, com competência concorrente dos Estado e dos Município, através de Lei 12.764/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autismo. Para os fins de atendimento a lei equipara os autistas às pessoas com deficiência. Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000