materia nº 29/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
REQUERIMENTO N° CM 29/2021 
Excelentíssimo Senhor 
WENDER PERES DE LIMA — TÚLIO DO LANCH 
Presidente da Câmara Municipal 
ITURAMA/ MG 
Senhor Presidente, 
A 
A Vereadora que esta subscreve ouvida a Casa, requer 
a Vossa Excelência, e ao senhor Prefeito Municipal que rescinda o Contrato com 
a empresa CENTRAL SERVICOS LTEDA EPP, pelas seguintes razões: 
Considerando o processo licitatôrio deif107/2018, Concorrência n° 01/2018, 
cujo objeto foi a concessão onerosa na modalidade de concorrência técnica e 
preço para gestão da exploração, apoio e monitoramento de vagas de 
estacionamento rotativo eletrônico pago, denominadoAreaAzul -- Rotativo 
Iturama; 
Considerando que a empresa vencedora foi CENTRAL SERVIÇOS LTDA 
EPP, inscrita no CNPJ de n° 12.025.800/0001-46, com sede no município de 
Mogi Mirim/ SP, com nome fantasia CENTRALPARK SERVICE; 
Considerando que não há informação oficial, em que pese convocação feita por 
esta Casa Legislativa para uso da Tribuna Livre, de que a empresa vencedora 
/Sossui convênio com a Policia Militar para lavratura das multas até então 
aplicadas, não podendo exercer poder de policia; 
'Considerando que a prestação de serviços tem sido ineficiente, em razão do 
número baixo de funcionários para rnonitoramento das vagas, bem como, 
Av. Prefeito JucaPadua, 2,35 - telefax (034) 3415 415-8543 - CEP 38280-000 
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& A A CAMARA MUNICIPAL DE ITU 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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entrega dosticketspara os proprietários dos\sit'Ws uss'dribsdás_ Nias 
monitoradas; 
Considerando que a partir de 2022 ter-se-á no Município 'de Iturama a 
implantação da Guarda Mirim; 
Considerando que em vários municípios mineiros a gestão do estacionamento 
rotativo das vias públicas é feita pela Guarda Mirim; 
Requer que seja o Poder Executivo desta Cidade tome 
todas a medidas administrativas e judiciais para rescindir o contrato fumado 
com a empresa CENTRAL SERVICOS LTDA EPP e que seja elaborado lei 
municipal concedendo a gestão do estacionamento rotativo das vias públicas de 
Iturama para a Guarda Mirim enquanto esta existir. 
Iturama-MG, 30 de novembro de 2021 
-Y10\ juJ j IYAAA GrAC6) 
Vereadora Dra. Carolina Freitas Miranda 
Carol Miranda 
AP° 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000