materia nº 4/2021

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C;ÂMARA MUNCPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE ivfl NAS GERAIS 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM Nt' 04, DE 2021. 
Altera a redação do Art. 27, da Lei 
Complementar no 09, de 23 de dezembro de 
2003, que "Institui o código de obras do 
município de Iturama e dá outras 
providências" 
promulgo a 
A Câmara Municipal de Iturama aprovou e eu, Prefeito, sanciono e 
seguinte Lei Complementar: 
que passa a 
Art. 11 Altera a redação. do Art. 27, da Lei Complementar n° 09/2003, 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art.. 27. O Alvará de licença para construção concedido será 
válido pelo prazo de 06 (seis) meses, findo o qual e não tendo 
sido iniciada a construção, o mesmo perderá seu valor, devendo 
ser renovado. (NR)" 
Ari. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua p 
Ilurama-MG, 19 de novembro de 2021. 
Aprovado e 
Por... 
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Vercad t•- Edi a 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 t&efax (03 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
N. 
Justificativa 
Nobres Colegas, 
Submeto a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei 
Complementar em foco. 
Devido ao crescente número de reclamações por meio dos construtores 
imobiliários venho por meio deste propor projeto de lei para alterar o período de 
validade do Alvara de Construção para o período de seis meses, visto que o período 
anterior era insuficiente para o término e averbação das construções. 
Atualmente o período de renovação do mesmo é de 30 dias, o que está 
causando prejuízo aos construtores. 
Desta forma, solicito o apoio e a aprovação dos Nobres Colegas. 
lturama-MG, 19 de novembro de 2021. 
1) 
VercaTdor- Edilson Ferreira da Silva - Terrinha 
Autor 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 CEP 38280-000 
•M.'— 
Ia 
Art. 21° - Os projetos não licenciados no prazo de seis meses deverão ser 
revalidados mediante requerimento, sujeitando-se as disposições que vigorarem por ocasião do 
pedido de revalidação. 
Art. 220 - No caso de habitações populares de interesse social, a 
Municipalidade deverá fornecer projetos-padrão, com até 70 rn2 de construção. 
1 - Requerimento assinado pelo proprietário da obra e mencionando o 
responsável pela execução dos serviços; 
II - Cópia do projeto de arquitetura aprovado há menos de seis meses; m 
- Comprovante de Propriedade do Imóvel; 
IV - Recibo de pagamento das taxas correspondentes; 
V - ART's do(s) autor(es) do(s) projeto(s) e do(s) responsável(is) pela 
execução da obra. 
§ 11 - Nos casos previstos no artigo li e no parágrafo 12 do artigo 12, 
serão exigidos para o licenciamento apenas os itens L III e IV. 
§ 2° - Os projetos de edificações para fins industriais ou onde se 
armazenem, manipulem, produzam ou comercializem produtos perigosos, serão 
acompanhados ainda Licenciamento Ambiental Prévio do Órgão Estadual de Proteção 
Ambiental. 
Art. 26° - Os requerimentos de Alvará de Licença deverão ser 
despachados no prazo de 30 (trinta) dias, da data de solicitação. 
§ 1° - Simultaneamente ao licenciamento da obra, a Municipalidade 
fornecerá ao interessado o alinhamento do muro, cm consonância com o Código de 
Zoneamento. 
§ 21 - As solicitações de ligações provisórias e definitivas de água e 
energia elétrica junto às concessionárias ficam condicionadas à apresentação do respectivo 
alvará municipal. 
Art. 27° - O Alvará de licença para construção e o alinhamento 
concedidos serão válidos pelo prazo de três meses, findo o qual e não tendo sido iniciada a 
construção, os mesmos perderão seu valor, devendo ser renovados. 
Parágrafo Único. Para efeito da presente Lei, uma edificação será 
considerada obra iniciada com a execução de suas fundações. 
Art. 28° - Após a caducidade do primeiro licenciamento, se a palie 
interessada quiser iniciar as obras, deverá requerer e pagar novo licenciamento, desde que 
ainda válido o projeto aprovado. 
SEÇÃO IV 
LICENCIAMENTO DE DEMOLIÇÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO \~tÍr ~ am 
a 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM N° 
0412021 - Altera a redação do art. 27 da Lei 
Complementar no 09/2003 que "Institui o Código 
de Obras do município de Iturama, e dá outras 
providências". 
1— RELATÓRIO 
De autoria do vereador Edilson Ferreira da Silva, em análise por esta 
Procuradoria Geral, em apertada síntese, verifico que o projeto tem por finalidade alterar a 
redação do art. 27, da Lei Complementar n° 09/2003, que instituiu o código de obras do 
município, para aumentar o prazo de validade do alvará de licença para 06 (seis) meses. 
II- FUNDAMENTAÇÃO 
A competência para proposição sobre a matéria está de acordo com o 
estabelecido na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, vejamos: 
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
Art. 39. Compete à Câmara Municipal legislar, com a sansão do Prefeito, 
sobre todas as matérias de competência do Município, na forma 
estabelecida pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual e por 
esta Lei, especialmente: 
VII - código de obras ou de edificações; 
REGIMENTO INTERNO 
Art. 9° Compete à Câmara Municipal legislar, com a sanção do Prefeito, 
sobre todas as matérias de competência do Município, na forma 
estabelecida pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual e pela 
LOM, especialmente: 
VII - código de obras ou de edificações; 
A matéria foi proposta através de Lei Complementar, como exigido pelo o 
inciso II, do Parágrafo único, do Art. 49 da Lei Orgânica Municipal, vejamos: 
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
Art. 49. As leis complementares somente serão aprovad 
maioria absoluta dos votos dos membros da Cã 
observados os demais termos de votação das leis ordinária 
é obtiverem 
\ Municipal, 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU 
PROCURADORIA GERAL 
§ Unico. Serão leis complementares, dentre outras previstas nestati 
Orgânica: 
1 - Código Tributário do Município; (Inciso declarado inconstitucional em 
12/05/2021 - ADI 5808611-83.2020.8.13.0000. Acórdão publicado em 
17/05/2021) 
II— Código de obras; 
III - Código de Posturas; 
IV - Plano Diretor; 20 
V - lei instituidora do regime jurídico único dos servidores municipais; 
(Inciso declarado inconstitucional em 12105/2021 - ADI 5808611-
83.2020.8.13.0000. Acórdão publicado em 17/05/2021.) 
VI - lei instituidora da Guarda Municipal; 
VII - lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos; (Inciso 
declarado inconstitucional em 12/05/2021 - ADI 5808611-
83.2020.8.13.0000. Acórdão publicado em 17/05/2021) 
VIII - Estatutos dos Servidores Municipais; (Inciso declarado 
inconstitucional em 12/05/2021 - ADI 5808611-83.2020.8.13.0000. Acórdão 
publicado em 17/05/2021.) 
IX - normas Urbanísticas de Uso e Ocupação do Solo; 
X - todas as Codificações. 
O projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Finanças Justiça e 
Legislação e Comissão de Serviços Públicos Municipais, Transporte e Meio Ambiente, 
reproduzo: 
Regimento interno 
Art. 68. Compete à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação 
manifestar-se sobre matéria financeira, tributária e todos os assuntos 
entregues à sua apreciação quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas 
as proposições submetidas à deliberação da Câmara, bem como elaborar a 
redação final das proposições aprovadas. 
Art. 71. Compete à Comissão de Serviços Públicos Municipais, Transporte 
e Meio Ambiente, opinar sobre todos os processos atinentes à realização de 
obras e serviços prestados pelo Município, autarquias, entidades para 
estatais e concessionárias de serviços públicos de âmbito municipal, bem 
como toda proposição relativa ao Meio Ambiente, especialmente a: 
1 - zoneamento urbano; 
II - planejamento e desenvolvimento urbano. 
stão, caso os vereadores deem 
1-ciona o art. 264, VIII, do 
na Comissão Permanente, 
O quórum das deliberações do projeto em q 
prosseguimento, é de MAIORIA ABSOLUTA, confor 
Regimento Interno da Câmara Municipal, caso apr 
reproduzo: 
REGIMENTO INTERNO 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
lii Corrêa 
ado 
crvi&R& MUNICIPAL DE ITURA 
PROCURADORIA GERAL 
Art. 264. Só pelo voto da maioria absoluta dos membros da Cá 
aprovadas as proposições sobre: 
1- convocação do Prefeito, do Secretário Municipal e de Diretor de 
Departamento; 
II- eleições dos membros da Mesa; 
III- perda do mandato do vereador, nos casos do artigo 37 item 1; 
IV- fixação do subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito; 
V- modificação ou reforma do Regimento Interno; 
VI- renovação, no mesmo período legislativo anual do projeto de lei não 
sancionado; 
VII- código tributário do município; 
VIII- código de obras ou de edificações; 
IX- estatuto dos servidores municipais; 
X- criação de cargos e aumento de vencimentos de servidores municipais. 
III— CONCLUSÃO 
Diante o exposto, OPINO pela juridicidade do projeto de lei em comento. 
O parecer não vincula as comissões permanentes nem reflete o pensamento dos 
edis, que deverão apreciar o presente Projeto de Lei Complementar. 
Salvo melhor juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 22 de novembro e 2.021. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAA, 
ESTADO DE MINAS GERAIS " 
FM N 
I 
1* / 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA .j 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM N° 04/2021 PARECER PARA 
ia DISCUSSÀO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 27, DA LEI 
COMPLEMENTAR N° 099DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE 
"INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ITURAMA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: VEREADOR EDILSON FERREIRA DA SILVA - TERRINHA 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
Complementar CM N° 04/2021, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser como esta redigido, somos pelo parecer 
da matéria em apreciação que - preenche os requisitos da 
constitucionalidade e da legalidade M -,4 --x-- 
Ricardo Oliveira de Freitas - Ricardo Baiano 
Presidente 
Ronaldo Vieira da Costa - Ronaldo Karfrios 
Vice-Presidente 
Ronei Queiroz Vasconcelos - Mosqui 
Relator 
o 
Av, Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 8280-4 
Aprovado 
flU 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM N° 04/2021 PARECER PARA ia 
DISCUSSÃO (ÕES) 
DENOMINAÇÃO: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 27, DA LEI 
COMPLEMENTAR N° 09, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE 
"INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ITUR.AMA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: VEREADOR EDILSON FERREIRA DA SILVA - TERRINHA 
COMISSÃO: SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, TRANSPORTE E 
MEIO AMBIENTE 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
Complementar CM N° 04/2021, enviado pelo Presidente da Casa, esta pasta, 
resolveu: ser a aprovação no mérito pro eto 
iCO7 /tL 29 2 
Deleon Martins de Almeida 
Presidente 
Vilmar da Silva Barreto 
Vice-Presidente 
-O /7 Márcio Fortunato de Godoy (Marcinho da Ambu lância) ,/ /' / 2 
Relator 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000