materia nº 1/2021

ITU RAMA 
Prefeitura de 
ITURAMAIMG 4. 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 202112024. 
MENSAGEM N° 01/2021 No 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Cumprimentando-os cordialmente, apresento o Projeto de Emenda a Lei 
Orgânica do Município de Iturama n° 01/2021, a qual "Ratifica e consolida o Art. 89 da 
Lei Orgânica do Município de lturamalMG, com o objetivo de garantir os direitos dos 
servidores do Município de Iturarna, e dá outras providências.". 
Como é de conhecimento dos nobres vereadores, o ex-prefeito do Município 
de Iturama na gestão passada ingressou no final do ano de 2020 com uma Ação Direta 
de Inconstitucionalidade face aos §§ 2° a 14 do art. 89 da Lei Orgânica, ação n° 
1.0000.20.580861-1/000, cuja ação foi julgada procedente, sob o argumento de que as 
emendas em questão deveriam ser de iniciativa do Poder Executivo. 
Sabedores da importância de tal matéria aos servidores públicos municipais 
e do retrocesso jurídico aos direitos já adquiridos e do efeito cascata que pode ocasionar 
demandas judiciais das mais diversas é que se apresenta o presente projeto de Emenda à 
Lei Orgânica, que nada mais faz do que convalidar, agora mediante iniciativa do Poder 
Executivo, todos os direitos já criados e que já vem produzindo seus efeitos. 
Desse modo, não há criação de novos direitos, mas apenas a garantia da 
legalidade e constitucional idade daqueles direitos já criados e implementados, e que já 
vem produzindo há décadas seus efeitos financeiros, razão pela qual inclusive não há 
necessidade de apresentação de impacto orçamentário-financeiro nos termos da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, tampouco afronta à Lei Complementar 173/2020. 
Ademais, requer-se apreciação do presente em regime de urgência, 
urgentíssima, solicitando-se a realização de sessão extraordinária para apreciação do 
presente, haja vista a necessidade de regulamentação e regularização da questão antes 
mesmo do fim do mês, considerando a folha de pagamento. 
Neste aspecto, conto com a colaboração dos nobres Edis na aprovação do 
presente em caráter de unanimidade. 
CLAUDIO I ) E FREITAS 
Prefeito do ( de Iiurama/MG. 
Prefeitura Municipal de Itrrama - Av. Alexand'ita 1314 - Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 0500 - CEP 38.280-000 - CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITIJRAMA MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
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TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm:2021/2024, ) 
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PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA N°01 DE 23 DE JUNHO DE 202 tS 
"Ratifica e consolida o Art. 89 da Lei Orgânica 
do Município de Iturama!MG, com o objetivo de 
garantir os direitos dos servidores do Município 
de Iturama, e dá outras providências." 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de Iturama, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 10 Ficam ratificados e consolidados a redação e os efeitos doart. 89 e 
seus parágrafos da Lei orgânica do Município de Iturama/MG, o qual passa a viger com 
a seguinte redação: 
"Art. 89. O Município instituirá conselho de política de 
administração e remuneração de pessoal, integrado por 
servidores designados pelos respectivos Poderes. 
§ 1° A fixação dos padrões de vencimento e dos demais 
componentes do sistema remuneratório observará: 
1 - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos 
cargos componentes de cada carreira; 
11 - os requisitos para a investidura; 
III - as peculiaridades dos cargos. 
§ 2° O servidor que fizer jus ao adicional previsto nesta Lei em 
mais de um cargo efetivo, e efetivamente exercê-los, terá direito 
ao adicional, calculado sobre o vencimento base de cada cargo, 
observado a regra de aquisição constante desta Lei. 
1 - duração do trabalho não superior a 8 (oito) horas diárias e 40 
(quarenta) semanais, facultada a compensação de horário a 
redução da jornada nos termos que dispuser a Lei; 
11 - A cada período de 01 (um) ano de efetivo exercício do 
servidor estatutário ou celetista, após a promulgação desta 
emenda, será garantido direito ao adicional, assim discriminado: 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314—Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 - CNPJ 18.457.242/0001-74 
TU RAMA - MINAS GERAIS 
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Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
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a) será calculado 3% (três por cento) sobre seu vencimento, --' 
inerente ao cargo ou função efetiva, sem interrupção; 
b) calcula-se aos servidores públicos municipais, quando da 
investidura em novo cargo ou emprego de provimento efetivo, a 
partir da presente data, o percentual de 1% (um por cento) sobre 
seu vencimento; 
c) quando da investidura em novo cargo ou emprego de 
provimento efetivo, o servidor municipal efetivo apenas fará jus, 
a título de Vantagem Pessoal, ao valor nominal correspondente a 
50% (cinquenta por cento) dos anuênios adquiridos no cargo ou 
emprego de provimento efetivo anterior; 
d) para incorporação de efeito previdenciário, deverá ser 
obedecida a Legislação própria do Regime Previdenciário em 
vigo", 
e) nos casos de empregados estáveis, a que faz referência o art. 
19, da ADCT, que exerçam, cumulativamente, funções 
semelhantes ou dessemelhantes, o adicional será calculado sobre 
o vencimento base de cada função, observado o tempo de 
serviço correspondente. 
f) Os servidores, que estiverem empossados em cargo ou 
emprego efetivo no município de Iturama, até a promulgação da 
presente emenda respeitando o disposto na alínea "c", farão jus 
ao adicional previsto neste inciso, na proporção de 3% (três por 
cento) do vencimento de seu cargo efetivo fixo a partir do ano 
de 2020. 
III - A cada período de 05 (cinco) anos de exercício no cargo ou 
função, os servidores estatutários e estáveis, a que faz referência 
o art. 19, do ADCT, terão direito a férias prêmio,com duração de 
45 (quarenta e cinco) dias, admitida a conversão de 1/3 (um 
terço) emespécie, por opção do servidor, considerando que: 
a) com relação ao servidor com mais de 02 (dois) anos de 
efetivo exercício até a presente data, será resguardado o direito 
garantido no Regime anterior; 
Prefeitura Municipal de Iturama Av, Alexandnta. 1314 - Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38280-000 - CNPJ 18457 242/0001-74 
ITURAMA - MINAS GERAIS 
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b) quando da investidura em novo cargo ou emprego de' --
provimento efetivo, o servidor não fará jus a utilização de 
períodos anteriores para beneficio previstos neste inciso, exceto 
noque diz respeito a progressão de carreira; 
c) o direito estabelecido na alínea "a" deste inciso, estende-se aos 
servidores estáveis, a que faz referência o art. 19, do ADCT; 
d) os servidores, que estiverem empossados em cargo ou 
emprego efetivo no município de Iturama, até a data da 
promulgação da presente emenda farão jus a férias prêmio 
previsto neste inciso, admitida a conversão de 1/3 (um terço) em 
espécie, por opção da Administração Municipal, observando-se 
as regras estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal 
especialmente no que tange aos limites de gastos com pessoal. 
IV - Assistência e Previdência Social, extensivas ao cônjuge ou 
companheiro e aos dependentes; 
V - auxílio transporte para o deslocamento residência local de 
trabalho; 
VI - reposição salarial, pelas perdas dos últimos 05 (cinco) 
anos; 
VII - garantia de 5% (cinco por cento) da pontuação das provas 
por ano de serviço prestado, até o máximo de 30 (trinta) pontos 
nos concursos públicos municipais; 
VIII - será garantida a liberação do Presidente, e, a critério do 
Poder Executivo, de mais 1 (um) membro da diretoria, de 
Entidade Sindical Municipal ou da Associação dos Servidores 
Públicos Municipais de Iturama no exercício de mandato 
eletivo, sem prejuízo da remuneração e dos demais direitos e 
vantagens do seu cargo; 
IX - A cada período de 05 (cinco) anos, continuo ou não, de 
efetivo exercício do servidor, estatutário ou celetista, será 
garantido o direito ao adicional de 10% (dez) por cento sobre o 
vencimento base do servidor. 
Prefeitura Municipal de Iturama - Av Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 —GEP 33280-000 - CNPJ 18.457.242/0001-74 
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ITURAMAIMG 
TRABALHOQUE GERA RESULTADO 
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§ 3° O Regime Jurídico e os planos de carreira, de que trata est'& - 
artigo, serão promulgados até o dia 05 (cinco) de abril de 1990 
observados os seguintes critérios: 
1 - prazo para realização de concursos e provimento de cargos 
II - níveis, funções e salários de cada cargo; 
III - promoção automática do Servidor por mérito; 
IV - gratificação de função sempre que o servidor exercer outra 
função diferente daquela que lhe for atribuída pelo cargo que 
ocupe por força de lei; 
V - gratificação por tempo de serviço; 
VI - condições para aposentadoria: 
VII - condições para participação em concurso público e 
provimento de cargo efetivo; 
VIII - critérios para criação de cargos de modo a evitar, se o 
surgimento de funções semelhantes, em cargos referentes. 
§ 4° O Município, instituirá, imediatamente, após o Plano de 
Cargos e Carreira, o Fundo de Assistência e Aposentadoria dos 
Servidores Municipais, o qual definirá, entre outras as seguintes 
normas: 
1 - contribuição dos servidores; 
II - contribuição do município; 
III - assistência médica, hospitalar e odontológica; 
IV - termos para convênios com a previdência do Estado e 
outros serviços de Assistência Médica Hospitalar; 
V - critérios para aposentadoria de servidores; 
VI - critérios para recolhimentos e aplicação dos recursos do 
Fundo; 
Prefeitura Municipal de Iturama - Av. Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38280-000 - CNPJ 18457.242/0001-74 
ITURAMA - MINAS GERAIS 
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VII - responsabilidades e penalidades do Mandatário Públic — 
pela falta de recolhimento ao Fundo, na forma da lei; 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
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Prefeitura de 
ITURAMAIMG 
VIII - cargos de provimento efetivo; 
IX - cargos de confiança; 
X - cargos de obras e serviços temporários para livre 
contratação; 
XI - critérios para a concessão de Assistência Previdenciária e 
benefícios aos dependentes dos Servidores Públicos. 
§ 5° Os cargos terão, obrigatoriamente, tarefas definidas vedada 
a repetição de atribuições em cargos diferentes. 
§ 60 A política de pessoal obedecerá às seguintes diretrizes: 
1 - valorização e dignificação de Função Pública e do Servidor 
Público; 
II - profissionalização e aperfeiçoamento do Servidor Público; 
III - remuneração compatível com a complexidade e a 
responsabilidade das tarefas e com a escolaridade exigida pelo 
seu desempenho; 
IV - Assistência e Previdência extensiva ao cônjuge ou 
companheira(o) e dependentes; 
V - constituição de quadro dirigente, mediante formação e 
aperfeiçoamento de administradores; 
VI - sistema de mérito objetivamente apurado para ingresso no 
serviço e desenvolvimento na carreira. 
§ 7° Os servidores municipais, em disponibilidade, serão 
recenseados, treinados e recrutados para novas funções, sob 
pena de demissão, não se permitindo a ociosidade dos mesmos, 
em hipótese alguma. 
Prefeitura Municipal de Iturarna - Av Alexandrta, 1314 - Jrdirn Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500- CEP 38.280000 - CNPJ 18457 242/000174 
ITURAMA - MINAS GERAIS a 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO T.' 
Adm 2021/2024. - 
§ 8° O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo' 
Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por 
subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de 
qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de 
representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em 
qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. 
§ 90Lei Municipal poderá estabelecer a relação entre a maior e a 
menor remuneração dos servidores públicos, obedecido. em 
qualquer caso, o disposto no art. 37, XI. 
§ lO. Os Poderes Executivo, Legislativo publicarão anualmente 
os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos 
públicos. 
§ 11. Lei Municipal disciplinará a aplicação de recursos 
orçamentários provenientes da economia com despesas 
correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação 
no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, 
treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento 
e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de 
adicional ou prêmio de produtividade. 
§ 12. A remuneração dos servidores públicos organizados em 
carreira poderá ser fixada nos termos do § 4°. 
§ 13. Aplica-se aos agentes políticos do município de Iturama￾MG o disposto nos incisos VIII e XVII, do artigo 7°, da 
Constituição Federal. 
§ 14. Os vereadores, prefeito, vice, secretários e demais agentes 
políticos equivalentes, receberão o décimo terceiro subsídio a 
ser pago anualmente no mês de dezembro de cada ano." 
Art.. 2° Ficam revogadas as disposições em contrário, bem como todas as 
emendas à Lei Orgânica que procederam às alterações e acréscimos à antiga redação do 
artigo 89 e parágrafos, considerando a ratificação e consolidação apresentada pela 
presente Emenda à Lei Orgânica, mantidos todos os efeitos já produzidos e direitos já 
adquiridos anteriormente, bem como ratificados todos os atos praticados. 
Prefeitura Municipal de Iturama - Av Alexaridrita 1314 - Jardrn Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 36 280-000 - CNPJ 18 457 242/0001-74 
ITIJRAMA - MINAS GERAIS 
ITURAMA 
Prefeitura de 
ITURAMAIMG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
AM: 2021/2024. : 
Art. 30 A presente emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de 
publicação. 
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CLÁUDIO 
Prefeito do 
DE FREITAS 
icípio de Iturama-MG. 
Iturarna/MG, 23 de junho de 2021. 
Prefeitura Municipal de Iturama Av Alexandrita, 1316 * Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 - CEP 38.280-000 - CNPJ 18.457 242/0001-74 
ITURAMA - MINAS GERAIS 
A 
;CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
) 
1 
-, 
PARECER JURÍDICO 
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 
MUNICIPAL N201/2021 - RATIFICA E 
CONSOLIDA O ART. 89 DA LEI ORGÂNCIA DO 
MUNICÍPIO DE ITURAMA/MG, COM O 
OBJETIVO DE GARANTIR OS DIREITOS DOS 
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
- RELATÓRIO 
De autoria do Poder Executivo a Proposta de Emenda pretende, 
em apertada síntese, garantir direitos dos servidores públicos já deferidos desde 
1998, convalidando todos os atos já praticados. 
II - FUNDAMENTAÇÃO 
A competência para proposição sobre a matéria está de acordo 
com o estabelecido na Lei Orgânica Municipal em seu inciso II do artigo 47, 
vejamos: 
Lei Orgânica Municipal 
Art. 47. A lei Orgânica Municipal poderá ser emendada 
mediante proposta: 
(...) 
II - do Prefeito Municipal; 
A competência e da forma estão de acordo com as limitações 
formais e circunstanciais impostas, vejamos o disposto no artigo 110 do 
regimento interno desta casa: 
Regimento Interno 
Art. 110. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada 
mediante proposta: 
(...) 
II- do Prefeito Municipal; 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
\J 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM. 
PROCURADORIA GERAL • JG 01 
§ 12A proposta será votada em dois turnos, ci'' 
interstício mínimo de dez (10) dias, e aprovada por 2/3 
(dois terços) dos membros da Câmara Municipal. 
§ 22 A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada 
pela Mesa da Câmara com o respectivo número de 
ordem. 
§ 39 a Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência 
de estado de sítio ou de intervenção no Município. 
Enfim, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica está amparada pelo 
inciso II do artigo 47 da Lei Orgânica Municipal e artigo 110 do Regimento 
Interno. 
O Prefeito Municipal cita em sua mensagem que os dispositivos do 
art. 89 foram declarados inconstitucionais considerando que as emendas à Lei 
Orgânica Municipal deveriam ser de iniciativa do Poder Executivo. 
Adentrando a decisão proferida constou que: "A matéria que 
verse sobre direitos e vantagens dos servidores públicos municipais está 
conectada a regime jurídico, não se admitindo a alteração da lei que trata 
desses dispositivos por iniciativa da Câmara dos Vereadores, por ser de 
iniciativa privativa do Chefe do Executivo. Os §§ 22 ao 14 do art. 89 da LOM 
dispõem sobre regime jurídico e remuneração dos servidores municipais, 
havendo, de fato, vício formal no referido dispositivo...". 
Dessa forma, o Poder Executivo para sanar qualquer vício formal 
existente propôs a presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica reproduzindo 
na íntegra toda a disposição constante no artigo 89 da Lei Orgânica Municipal. 
Observa-se, ainda, que não houve declaração de 
inconstitucionalidade das matérias tratadas nos dispositivos do artigo 89, mas 
tão somente declaração de inconstitucionalidade por vício de iniciativa. 
No tocante a matéria da Proposta em análise a Constituição do 
Estado de Minas Gerais e a Constituição Federal dispõem que: 
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 66 - São matérias de iniciativa privativa, além de 
outras previstas nesta Constituição: 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
( 
: CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA. 
PROCURADORIA GERAL 
1 
- 4 
iç) 
c) o regime de previdência dos militares, o regime de 
previdência e o regime jurídico único dos servidores 
públicos da administração direta, autárquica e 
fundacional, incluídos o provimento de cargo e a 
estabilidade; 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL 
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias 
cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos 
Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, 
ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal 
Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da 
República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos 
nesta Constituição. 
§ 12 São de iniciativa privativa do Presidente da 
República as leis que: 
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime 
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e 
aposentadoria; 
Assim sendo, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica obedece às 
disciplinas da Constituição do Estado de Minas Gerais e da Constituição Federal 
de 1988, não havendo falar em vício de iniciativa. 
Não bastasse, todos os direitos existentes no ordenamento 
municipal vêm sendo cumpridos rigorosamente de acordo com as disposições 
da Lei Orgânica Municipal e leis municipais que regulamentam tais diritos, tudo 
conforme jurisprudência firmada no Recurso Extraordinário n.2590.$9/MG. 
ç 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
III - do Governador do Estado: 
b) a criação de cargo e função públicos da administração - 
direta, autárquica e fundacional e a fixação da respectiva 
remuneração, observados os parâmetros da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias; 
f$CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMAf 
PROCURADORIA GERAL 
A Proposta de Emenda também visa evitar efeitos devastadores no 
âmbito jurídico do município que poderia ter uma "enchente" de demandas 
judiciais de servidores públicos eventualmente atingidos. 
Não bastasse, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica busca a 
proteção de princípios como irredutibilidade salaria, boa-fé, segurança jurídica e 
estabilidade financeira. 
Por fim, diante da vedação existente no § 22 do art. 40 da 
Constituição federal o §42do art. 89 disposto no artigo 12da Proposta de 
Emenda deve ser suprimido e renumerado os demais parágrafos. 
O projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de 
Finanças Justiça e Legislação, reproduzo: 
Regimento Interno 
Art. 68. Compete à Comissão de Finanças, Justiça e 
Legislação manifestar-se sobre matéria financeira, 
tributária e todos os assuntos entregues à sua apreciação 
quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as 
proposições submetidas à deliberação da Câmara, bem 
como elaborar a redação final das proposições 
aprovadas. (g.n.) 
Assim, levando em consideração a legislação em vigor e os motivos 
acima expostos, o projeto de lei em tramitação por esta Casa de Leis, na forma 
como está redigido, pode ser apreciado pelo voto de DOIS TERÇOS (2/3) de seus 
membros em DOIS TURNOS e com intervalo mínimo de 10 (dez) dias entre o 
primeiro e segundo turno de votação, vejamos: 
Regimento Interno 
Art. 110. 
§ 12 A proposta será votada em dois turnos, com 
interstício mínimo de dez (10) dias, e aprovada por 2/3 
(dois terços) dos membros da Câmara Municipal. (g,n.) 
lii - CONCLUSÃO / 
Av, Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
- CÂMARA MUNICIPAL DE 1TURAMAiçou 
PROCURADORIA GERAL 
4. 
Diante do exposto, opino pela supressão do §49 e renumeração 
dos demais §§ do art. 89 para prosseguimento do presente Projeto de emenda à 
Lei Orgânica Municipal. 
O parecer não vincula as comissões permanentes, nem reflete o 
pensamento dos edis, que deverão apreciar o presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 24 de junhi de 2.021. 
olli Corrêa 
Adogado 
Dav 
Av. Prefeito Juca Pâdua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
SEP 
SINDICATO DOS SERVIDORES PUOLICOS MUNICIPAIS DE ITURAMA 
Iturama-MG, 28 de Junho de 2021. 
Ilustríssimo Senhor: 
Wender Peres de Lima 
M.D Presidente da Câmara Municipal de Iturama-MG. 
C/c Aos Vereadores Municipais 
Ofício Especial/2021 
Assunto: Emenda a Lei Orgânica 
LI 1dI:iJflI 
Senhor Presidente e demais vereadores, 
O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS DE ITURAMA-SEPUM, entidade sem fins lucrativos, inscrito no 
CNPJ sob o n.° 26.042.218/0001-00, com sede própria à Rua Capinópolis n.° 1.635, 
Bairro Jardim Eldorado, em lturama-MG, vêm por intermédio deste expor e requerer o 
que segue: 
1. Como é de conhecimento público, o ex-prefeito do 
Município de Iturarna na gestão passada ingressou no final do ano de 2020 com urna 
Ação Direta de Inconstitucionalidade face aos §§ 2° a 14 do art. 89 da Lei Orgânica, 
ação 1.0000.20.580861-1/000, cuja ação foi julgada procedente, sob o argumento de 
que as emendas em questão deveriam ser de iniciativa do Poder Executivo. 
2. Sabendo da importância de tal matéria aos servidores 
públicos, o Executivo encaminhou proposta de emenda de a lei orgânica para 
convalidar, agora mediante iniciativa do Poder Executivo, todos os direitos já criados e 
que já vem produzindo seus efeitos. 
Rua Capinópolis, 1635, B.° Jardim Eldorado, Fone (34) 3411-2822, ITURAMA - MG 
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Presidente do SEP 
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DO IS DE ITURAMA 
3. Assim, este ente corno representante da categoria, 
requer-se a aprovação da emenda, bem como solicita aos nobres vereadores, que os 
direitos também sejam convalidados em emenda ao Estatuto dos Servidores (Lei 
2.692/92). 
4. Agradecendo desde já a atenção dispensada e 
renovando protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
IZOLUNA FREITAS LIMA LEAL 
RuaCapinópolis, 1635, B.° Jardim Eldorado, Fone (34) 3411-2822, ITURA11A - MG 

B Flonzonte 1 
si2511-S9, 
A\ do Contorno 8.000 1 Sala 24 
si 1 
R.Tobias Iiácio. 
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PARECER JURÍDICO 
Assunto: PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 01/2021 - RATIFICA E 
CONSOLIDA O ART. 89 DA LEI ORGÂNCIA DO MUNICÍPIO DE ITURAMA!MG, COM O 
OBJETIVO DE GARANTIR OS DIREITOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Trata-se de solicitação de parecer jurídico a respeito do Projeto de Emenda 
a Lei Orgânica em epígrafe, acima relatado, o qual dispõe: 
"PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNIC/PlQ DE 
ITURAMA N° 0112021 
"Ratifica e consolida o Art. 89 da Lei Orgânica do Município de 
Iturama/MG, com o objetivo de garantir os direitos dos servidores do 
Município de Iturama, e dá outras providências." 
O Prefeito do Município de Iturama. Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de Iturama, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente 
Lei: 
Art. 10- Ficam ratificados e consolidados a redação e os efeitos do art. 
89 e seus parágrafos da Lei orgânica do Município de lturama/MG, o 
qual passa a viger com a seguinte redação: 
Art. 89. O Município instituirá conselho de política de administração e 
remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos 
respectivos Poderes. 
§ 10 - A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes 
do sistema remuneratório observará: 
- a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos 
componentes de cada carreira; 
II - os requisitos para a investidura; 
III - as peculiaridades dos cargos. 
§ 20 - O servidor que fizer jus ao adicional previsto nesta Lei em mais de 
um cargo efetivo, e efetivamente exercê-los, terá direito ao adicional, 
calculado sobre o vencimento base de cada cargo, observado a regra 
de aquisição constante desta Lei. 
/ - duração do trabalho não superior a 8 (oito) horas diárias e 40 
(quarenta) semanais, facultada a compensação de horário a redução da 
jornada nos termos que dispuser a Lei; 
II - A cada período de 01 (um) ano de efetivo exercício do servidor 
estatutário ou celetista, após a promulgação desta emenda, será 
garantido direito ao adicional, assim discriminado.- 
a) 
iscriminado:
a) será calculado 3% (três por cento) sobre seu vencimento, inerente ao 
cargo ou função efetiva, sem interrupção; 
b) calcula-se aos servidores públicos municipais, quando da investidura 
em novo cargo ou emprego de provimento efetivo, a partir da presente 
data, o percentual de 1% (um por cento) sobre seu vencimento; 
1 

SOtTsA OLIVEIRA 
c) c) quando da investidura em novo cargo ou emprego de provimento 
efetivo, o servidor municipal afetivo apenas fará jus, a título de 
Vantagem Pessoal, ao valor nominal correspondente a 50% (cinquenta 
por cento) dos anuênios adquiridos no cargo ou emprego de provimento 
efetivo anterior; 
d) para incorporação de efeito previdenciário, deverá ser obedecida a 
Legislação própria do Regime Previdenciário em vígo". 
e) nos casos cie empregados estáveis, a que faz referência o ar!. 19. da 
ADCT. que exerçam, cumulativamente, funções semelhantes ou 
dessernelhantes. o adicional será calculado sobre o vencimento base de 
cada função, observado o tempo de serviço correspondente. 
f) Os servidores, que estiverem empossados em cargo ou emprego 
efetivo rio município de Iturama, até a promulgação da presente 
emenda respeitando o disposto na alíneac", farão jus ao adicional 
previsto neste inciso, na proporção de 3% (três por cento) do 
vencimento de seu cargo efetivo fixo a partir do ano de 2020. 
III - A cada penado de 05 (cinco) anos de exercício no cargo ou função, 
os servidores estatutários e estáveis, a que faz referência o art. 19, do 
ADCT, terão direito a férias prêmio, com duração de 45 (quarenta e 
cinco) dias, admitida a conversão de 1/3 (um terço) em espécie, por 
opção do servidor, considerando que: 
a) com relação ao servidor com mais de 02 (dois) anos de efetivo 
exercício até a presente data, será resguardado o direito garantido no 
Regime anterior: 
b) quando da investidura em novo cargo ou emprego de provimento 2 
efetivo, o servidor não fará jus a utilização de períodos anteriores para 
benefício previstos neste inciso, exceto no que diz respeito a 
progressão de carreira; 
C) o direito estabelecido na alínea 'a" deste inciso, estende-se aos 
servidores estáveis, a que faz referência o art. 19, do ADCT; 
d) Os servidores, que estiverem empossados em cargo ou emprego 
efetivo no município de Iturama, até a data da promulgação da presente 
emenda farão jus a férias prêmio previsto neste inciso, admitida a 
conversão de 1/3 (um terço) em espécie, por opção da Administração 
Municipal, observando-se as regras estabelecidas na Lei de 
Responsabilidade Fiscal especialmente no que tange aos limites de 
gastos com pessoal. 
IV - Assistência e Previdência Social, extensivas ao cônjuge ou 
companheiro e aos dependentes; 
V - auxilio transporte para o deslocamento residência local de trabalho; 
VI - reposição salarial, pelas perdas dos últimos 05 (cinco) anos; 
Vil - garantia de 5% (cinco por cento) da pontuação das provas por ano 
de serviço prestado, até o máximo de 30 (trinta) pontos nos concursos 
públicos municipais; 
Vili - será garantida a liberação do Presidente, e, a critério do Poder 
Executivo, de mais 1 (um) membro da diretoria, de Entidade Sindical 
Municipal ou da Associação dos Servidores Públicos Municipais de 
Iturama no exercício de mandato eletivo, sem prejuízo da remuneração 
e dos demais direitos e vantagens do seu cargo: 
- 
Belo Horizonte 1 M 
31 25 11-89U 
Av. do Contorno. 8.000 1 Sala 21 
: , 1 1 0-9'' 
, 
IX - A. cada período de 05 (cinco) anos, continuo ou não, de efetivo 
exercício dc servidor, estatutário ou celetista, será garantido o direito ao 
adicional de 10% (dez) por cento sobre o vencimento base do servidor. 30 Q Regime Jurídico e os planos de carreira, de que trata este artigo, 
serão promulgados até o dia 05 (cinco) de abril de 1990 observados os 
seguintes critérios. 
1 - prazo para realização de concursos e provimento de cargos; 
II— níveis, funções e salários de cada cargo,- 
/// 
argo;
III - promoção automática do Servidor por mérito: 
IV - gratificação de função sempre que o servidor exercer outra função 
diferente daquela que lhe for atribuída pelo cargo que ocupe por força 
de lei,' 
V - gratificação por tempo de serviço; 
VI— condições para aposentadoria.- VII 
posentadoria:
VII - condições para participação em concurso público e provimento de 
cargo efetivo; 
Viii - critérios para criação de cargos de modo a evitar, se o surgimento 
de funções semelhantes, em cargos referentes. 
40 o Município, instituirá, imediatamente, após o Plano de Cargos e 
Carreira, o Fundo de Assistência e Aposentadoria dos Servidores 
Municipais; o qual definirá, entre outras as seguintes normas: 
/ - contribuição dos servidores; 
II— contribuição do município; 
III - assistência rr,Ódica, hospitalar e odontológica; 
IV - termos para convênios com a previdência do Estado e outros 
serviços de Assistência Médica Hospitalar,' 
V— critérios para aposentadoria de servidores, 
Vi— critérios para recolhimentos e aplicação dos recursos do Fundo; 
Vil - responsabilidades e penalidades do Mandatário Público pela falta 
de recolhimento ao Fundo, na forma da lei; 
VIII - cargos de provimento efetivo.' 
IX— cargos de confiança; 
X— cargos de obras e serviços temporários para livre contratação,' 
Xl - critérios para a concessão de Assistência Pra videnciá ria e 
benefícios aos dependentes dos Servidores Públicos. 
50 Os cargos terão, obriga toriamente, tarefas definidas vedada a 
repetição de atribuições em cargos diferentes. 
§ 60 A política de pessoal obedecerá às seguintes diretrizes: 
/ - valorização e dignificação de Função Pública e do Servidor Público; 
II— profissionalização e aperfeiçoamento do Servidor Público; 
III - remuneração compatível com a complexidade e a responsabilidade 
das tarefas e com a escolaridade exigida pelo seu desempenho: 
IV - Assistência e Previdência extensiva ao cônjuge ou companheira (o) 
e dependentes; 
V - constituição de quadro dirigente, mediante formação e 
aperfeiçoamento de administradores: 
VI - sistema de mérito objetivamente apurado para ingresso no serviço 
e desenvolvimento na carreira. 
3 
13.0011õtizonte1M. 
si 25l1-9 
Av do Contorno 8.000 1 Sala 21 
• 4j 
4. 
70 Os serviciores municipais, em disponibilidade, serão recenseados, 
treinados e recrutados para novas funções, sob pena de demissão, não 
se permitindo a ociosidade dos mesmos, em hipótese alguma. 
8° O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e Secretários 
Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em 
parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional. 
abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, 
obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37. X e XI. 
§ 90 Lei Municipal poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor 
remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o 
disposto no art. 37, XI. 
§ 10. Os Poderes Executivo, Legislativo publicarão anualmente os 
valores do subsidio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. 
§ 11. Lei Municipal disciplinará a aplicação de recursos orçamentários 
provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, 
autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas 
de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, 
modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, 
inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. 
§ 12. A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira 
poderá ser fixada nos termos do § 40. 
§ 13. Aplica-se aos agentes políticos do município de lturama-MG o 
disposto nos incisos VIII e XVII, do artigo 71 da Constituição Federal. 
§ 14. Os vereadores, prefeito, vice, secretários e demais agentes 
políticos equivalentes, receberão o décimo terceiro subsídio a ser pago 
anua/mente no mês de dezembro de cada ano. 
Art. 20 - Ficam revogadas as disposições em contrário, bem como todas 
as emendas à Li Orgânica que procederam às alterações e acréscimos 
à antiga redação do artigo 89 e parágrafos, considerando a ratificação e 
consolidação apresentada pela presente Emenda à Lei Orgânica, 
mantidos todos os efeitos já produzidos e direitos já adquiridos 
anteriormente, bem como ratificados todos os atos praticados. 
Art. 30- A presente emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de 
sua publicação.". 
Verifica-se que anterior redação do art. 89 da Lei Orgânica do Município, em 
especial os parágrafos 2° a 14 foram declarados inconstitucionais por meio da Ação 
Direta de Inconstitucionalidade movida por iniciativa do ex-Prefeito do Município de 
Iturama, ação n° 1.0000.20.580861-11000, cuja ação foi julgada procedente, sob o 
argumento de que as emendas em questão deveriam ser de iniciativa do Poder 
Executivo, veja-se: 
'EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTiTUCIONALIDADE. ARTIGOS 
49, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS 1. V, Vil E VIII, E 89, 2° AO 14, 
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITURAMA. CÓDIGO 
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES 
• . 1 MG 
312511-8981 
Av. do Contorno, 8.000 1 Sala 21.1 
is uil 1 
/1' 
PÚBLICOS MUNICIPAIS. INEXIGÊNCIA DE LEI COMPL EMEN TAR. OBSERVÂNCIA DO PROCESSO LEGISLATIVO 
DELINEADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA 
SIMETRIA. DISPOSITIVOS QUE VERSAM SOBRE REGIME 
JURÍDICO E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS: 
INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. LEI DE 
INICIATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL. REPRESENTAÇÃO 
PROCEDENTE. 
- Não se pode presumir a reserva de certa matéria à lei complementar, 
sendo esta exigível somente quando há previsão expressa no texto 
constitucional. 
- Se a Constituição Federal não exige lei complementar para instituir o 
Código Tributário Municipal e a legislação sobre regime jurídico de 
servidores públicos, não podem Estados e Municípios dar tratamento 
diferenciado ao fato, em face do princípio da simetria, devendo ser 
declarada a inconstitucionalidade do artigo 49, parágrafo único, incisos 
1. V, VII e VIII. da Lei Orgânica do Município de Iturama. 
- A matéria que verse sobre direitos e vantagens dos servidores 
públicos municipais está conectada a reqime jurídico, não se 
admitindo a alteração da lei que trata desses direitos por iniciativa 
da Câmara de Vereadores, por ser de iniciativa privativa do Chefe 
do Executivo. 
- Os 20ao 14 do art. 89 da LOM de iturama dispõem sobre 
reqime jurídico e remuneração dos servidores municipais, 
havendo, de fato, vício formal no referido dispositivo legal. 
- O Supremo Tribunal Federal, no julqamento do Recurso 
Extraordinário n° 590.8291MG, submetido ao regime de repercussão 
qeral, assentou que "a norma tiza cão de direitos dos servidores 
públicos municipais depende de lei de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, não bastando, portanto. a previsão na Lei Orgânica 
Municipal.' (TJMG - Ação Direta lnconst 1.0000.20.580861-1/000, 
Relator(a): Des.(a) Wander Marotta , ORGAO ESPECIAL, julgamento 
em 12/05/0021, publicação da súmula em 17/05/2021). 
E, em seu inteiro teor, consignou-se que: 
'Relativamente aos §§ 20ao 14 do art. 89 da LOM de Iturama, verifica￾se que tais dispositivos normatizaram o regime jurídico dos servidores, 
prevendo diversos direitos dos agentes públicos municipais, incluindo 
jornada de trabalho, adicional por tempo de serviço, férias-prêmio e 
critérios de aposentadoria, dentre outros. 
Não foi observada, contudo, a Constituição Estadual, pois, nos 
termos deste diploma constitucional: 
"Art. 66 São matérias de iniciativa privativa, além de outras previstas 
nesta Constituição: 
III - do Governador do Estado: 
(...) 
5 
Belo Horizonte 1 M 
2511-898 
As'. do Contorno, 8.000 1 Sala 211 
Bairro Lourdes 1 301 10-93 
4 
—e' 
RI c,, , 
b,) a criação de cargo e função públicos da administra çãoTra. 
autárquica e furidacional e a fixação da respectiva remuneração, 
observados os parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias: 
c) o regime de previdência dos militares, o regime de previdência e o 
regime jurídico único dos servidores públicos da administração direta, 
autárquica e fundacional, incluídos o provimento de cargo e a 
estabilidade; 
(1..) 
Art- 68 - Não será admitido aumento da despesa prevista: 
/ - nos projetos de iniciativa do Governador do Estado, ressalvada a 
comprovação da existência de receita e o disposto no art. 160, III; 
II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da 
Assembleia Legislativa, dos Tribunais e do Ministério Público. 
(«.) 
Art. 90 - Com pee privativamente ao Governador do Estado: 
(,..) 
III - prover e extinguir os cargos públicos do Poder Executivo, observado 
o disposto nesta Constituição; 
(...) 
V - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta 
Constituição,- 
XIV 
onstituição;
XIV - dispor, na forma da lei, sobre a organização e a atividade do 
Poder Executivo. 
(...) 
Art, 173 - São Poderes do Município. independentes e harmônicos entre 
si, o Legislativo e o Executivo. 
§ 10 - Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, é vedado a 
qualquer dos Poderes delegar atribuições, e, a quem for investido na 
função de um deles, exercer a de outro." 
E, nos termos da Constituição Federal: 
"Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a 
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado 
Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao 
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador￾Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos 
nesta Constituição. 
§ 11' São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: 
(...) 
II - disponham sobre: 
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposeniado'ia." 
Tais regras - sejam as da Constituição Estadual, sejam as da 
Constituição Federal, tornam evidente que a matéria que verse 
sobre direitos e vantagens dos servidores públicos municipais 
está conectada a regime jurídico, não se admitindo a alteração da 
lei que trata desses direitos por iniciativa da Câmara de 
Vereadores. 
Da leitura das regras acima referidas verifica-se que essa matéria é de 
iniciativa privativa do Chefe do Executivo. Os §§ 21 ao 14 do art. 89 da 
6 
::.'.:.BetoHorizontcj 
31,25 11-898, 
A''. do Contorno. 8.000j Sala 211 
1 •• '1 1 -93-' 

fr. 
LOM de Iturama dispõem sobre regime jurídico e remuneração dos 
servidores municipais, havendo, de fato, vício formal no referido 
dispositivo leqal. 
Merece transcrição a lição de Alexandre de Moraes ('7n" Direito 
Constitucional. 21. ed., São Paulo: Atlas, 2007, p. 621): 
'Assim, por exemplo, a iniciativa reservada das leis que versem o 
regime jurídico dos servidores pubilcos revela-se, enquanto prerrogativa 
conferida pela Carta Política ao Chefe do Poder Executivo, projeção 
específica do princípio da separação de poderes, incidindo em 
inconstitucionalidade formal a norma inscrita em Constituição do Estado 
que, subtraindo a disciplina da matéria ao domínio normativo da lei, 
dispõe sobre provimento de cargos que integram a estrutura jurídico￾administrativa do Poder Executivo local." 
As regras impugnadas, como se vê, atingem o cerne da Administração 
local, o que atrai a competência privativa do Chefe do Executivo para 
iniciar o processo legislativo a respeito desses temas, na forma do art. 
66. III. incisos "b" e 'c", da CEMG/1989. 
Acrescento que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso 
Extraordinário n° 590. 829/MG, submetido ao regime de repercussão 
geral, assentou que "a normatização de direitos dos servidores públicos 
municipais depende de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. 
não bastando, portanto, a previsão na Lei Orgânica Municipal": 
justificando-se. rc caso, a declaração de inconstitucionalidade da Lei 
questionada. 
"Mutatis mutandis 
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 
ATUAÇÃO - REVISÃO. Ante a possibilidade de vir à balha 
entendimento que possua ligação com a Constituição Federal, como 
ocorre quanto aos preceitos sensíveis, de adoção obrigatória pela Carta 
estadual, admissível é o recurso extraordinário - Recurso Extraordinário 
no 199.293/SP, de minha relatoria, e Questão de Ordem na Ação Direta 
de Inconstitucionalidade no 1.529/MT da relatoria do ministro Octavio 
Gallotti. LEI ORGÂNICA DE MUNICÍPIO - SERVIDORES - DIREITOS. 
Descabe, em lei orgânica de município, a normatizaçáo de direitos dos 
servidores, porquanto a prática acaba por afrontar a iniciativa do Chefe 
do Poder Executivo - Ações Diretas de lnconstiiucionalidade n° 
2.944/PR, relatada pela ministra Cármen Lúcia, 3. 176/AP, 3.295/AM, 
relatadas pelo ministro Cezar Peluso, e 3.362/BA. de minha relatoria. 
(STF. RE n.° 590829, Rei. Mm. MARCO AURÉL1O, Tribunal Pleno. j. 
05/03/2015, DJe-06 1 Divulg. 27/03/2015, Public. 30/03/2015: sublinhas 
deste voto.) 
Lei que verse sobre a criação e estruturação de órqãos da 
administração pública é de iniciativa privativa do chefe do Poder 
Executivo (art. 61. § 10, li, e, da CF). Princípio da simetria. Afronta 
também ao princípio da separação dos Poderes (art. 2° da CF). 
Reconhecida a inconstitucionalidade de dispositivo de lei, de iniciativa 
parlamentar, que restringe matérias a serem publicadas no Diário Oficial 
do Estado por vício de natureza formal e material. [ADI 2.294, rei. mm . 
Ricardo Lewandowski, j. 27-8-2014, P, DJE de 11-9-2014). 
Como já ciecidido par este Tribunal: 
7 
Belo flonzontc M 
3125 11-8981 
As'. do Contorno 8.000 1 Sala 21 
• •"''I-9' 

/ 
41 
"LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - NORMA QUE INSTITUI PLÂSE 
SAUDE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS 
INCONSTITUCIONALIDADE - VÍCIO FORMAL - COMPETÊNCIA 
LEGISLATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - 
DESRESPEITO - PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. 1 - Na 
inteligência do artigo 66 da CE/MG, cabe, privativamente, ao Chefe do 
Poder Executivo a elaboração de normas que disponham sobre o 
regime dos servidores públicos; 2 - No âmbito municipal, cabe apenas 
ao Prefeito (Chefe do Poder Executivo Municipal) a proposição de leis 
que tenham como objetivo o aumento de despesas e direitos dos 
servidores públicos municipais, autorização legislativa que não se 
estende à Câmara Municipal (Poder Legislativo): 3 - É vedada a 
definição, no texto da Lei Orgânica Municipal, de direitos e benefícios 
aos servidores públicos municipais (RE 590829): 4- Matéria pacificada 
na jurisprudáncia deste órgão Especial e do STF: 5- Havendo vício 
formal de iniciativa da norma, impera-se a declaração de 
inconstitucioi'aIjdade." (TJMG - ADI 1.0000.18.116974-9/000, Rei. Des. 
Armando Freire, ORGÃO ESPECIAL, julgamento em 13/02/2020, 
publicação da súmula em 19/02/2020). 
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N° 688/2016 - 
INCISOS ,!X E XV DO ARTIGO 101, DA LOM DE MATHJAS LOBATO - 
AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DO GOZO DAS FÉRIAS E INSTITUIÇÃO 
DE VANTAGENS A SERVIDORES PÚBLICOS NA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO - INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO - VÍCIO DE 
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DA 
SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES - PEDIDO 
JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. Considerando que o 
Município tem autonomia funcional, administrativa e financeira, das 
quais decorre, inclusive, a prerrogativa de dispor sobre o regime jurídico 
dos servidores públicos que integram o quadro de pessoal do Poder 
Executivo local, é inconstitucional a lei que trata desta matéria quando a 
proposta advém de iniciativa parlamentar, por ofensa ao principio da 
reserva da administração. (TJMG - ADI N° 1.0000.17.106964-4/000 - 
Rei. Des. Edilson Olímpio Fernandes - ORGAO ESPECIAL, julgamento 
em 23/01/2019. publicação da súmula em 30/01/2019). 
Assim. pelos motivos acima expostos, JULGO PROCEDENTE A 
REPRESENTAÇÃO, com a declaração de inconstitucionalidade dos 
artigos 49, parágrafo único, incisos 1, V, Vil e VIII. e 89, 20ao 14. da 
Lei Orqânica do Município de !turama!MG." Grifou-se. 
Do que se observa do juigado em epígrafe, não houve o lulqamento do 
mérito da matéria tratada na Lei Orqânica do Município, ou seja, os dispositivos 
do art. 89 da Lei Orqânica Municipal não foram declarados materialmente 
inconstitucionais, mas tão somente formalmente inconstitucionais por terem sido 
objeto de proposição oriunda da Câmara Municipal de Iturama, a qual desde o ano de 
1988 fez acrescentar os dispositivos à Lei Orgânica por iniciativa da Câmara Municipal, 
quando deveria ter sido iniciativa do Chefe do Poder Executivo. 
• . t; j - 
Horizonte 1 M 
i 2511-9<1 
As'. do Contorno. .8.00() 1 Sala 211 
, • 1 -91 

Ainda, não persiste o argumento de que o chefe do Poder Executivo com a 
sanção que tenha feito às emendas em questão tenha convalidado o vício de iniciativa 
(vício formal), posto que conforme entendimento pacificado no âmbito do Supremo 
Tribunal Federal, o vício formal de iniciativa não se convalida com a sanção da emenda 
inconstitucional. Antigamente vigorava a Súmula 5: "A sanção do projeto supre a falta 
de iniciativa do Poder Executivo.". 
Ocorre que a jurisprudência do STF superou a Súmula 5: 
O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de positivação formal 
do Direito, gerado pela usurpação do poder sujeito à cláusula de 
reversa, traduz vicio jurídico de gravidade inquestionável, cuja 
ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a 
infirmar, de modo irremissível, a própria integridade jurídica do ato 
legislativo eventualmente editado. Dentro desse contexto - em que se 
ressalta a imperatividade da vontade subordinante do poder constituinte 
-, nem mesmo a aquiescência do Chefe do Executivo mediante sanção 
ao projeto ae lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, tem o 
condão de sanar esse defeito jurídico radical. Por isso mesmo, a tese 
da convalidação das leis resultantes do procedimento inconstitucional 
de usurpação - ainda que admitida por esta Corte sob a égide da 
Constituição de 1946 (Súmula 5) - não mais prevalece, repudiada que 
foi seja em face do magistério da doutrina ( ... ), seja, ainda, em razão da 
jurisprudência dos Tribunais, inclusive a desta Corte ( ... ). [ST - ADI 
1197, rei. mm . Celso de Mello, P, j. 18-5-2017. DJE 114 de 31-5-2017.] 
Assim sendo, uma vez que tais dispositivos da Lei Orgânica do Município de 
Iturama tenham sido declarados inconstitucionais, o efeito prático da decisão do TJMG 
no âmbito do Município de ltui-ama é retirar do mundo jurídico retirar a vigência, a 
validade a eficácia de referidas normas no mundo real. 
Ou seja, a partir do trânsito em julgado, o efeito prático é que o art. 89, §§ 2° 
a 14 da Lei Orgânica do Município deve deixar de ser aplicado e deixar de produzir 
seus efeitos. 
9 
Belo Horiionte M 
i 2511-89~(- 
Av. do (.tnitunlo_ .4)O() 1 Saiu 21 
iae" 

t 
ou a 
A proposta de emenda a Lei Orqânica visa dar nova redação ao art. 89 e 
seus parágrafos, por meio de emenda agora de iniciativa do chefe do Poder 
Executivo, o qual tem a competência exclusiva para iniciativa dessas matérias. 
A emenda ora proposta não ofende o acórdão do TJMG nos autos da 
ação n° 1.0000.20.580861-1/000 uma vez que, ao contrário, faz perder o objeto da 
ação, já aue com a aprovação da emenda a lei orgânica deixa de existir no mundo 
real e no mundo jurídico o dispositivo do art. 89 e seus paráqrafos, revogados 
pela Emenda a Lei Orqâiic ° 01/2021. e, esta última, feita por iniciativa correta, 
de quem detém a competência para tal ato, ou seja, de iniciativa do chefe do 
Poder Executivo. 
Assim, a emenda a lei orgânica 'nasce" sem qualquer vício de iniciativa. 
Materialmente os efeitos práticos são praticamente inexistentes, posto que os 
dispositivos agora revogados pela nova emenda à lei orgânica já estavam incorporados 
e produzindo efeitos há mais de décadas, razão pela qual materialmente falando não 
há qualquer novidade na edição da referida emenda à Lei Orgânica n° 01/2021. 
lo 
Ademais, observa-se que foi feito projeto de emenda supressiva da 
integralidade do § 40 da referida proposta de emenda à Lei Orgânica n° 01/2021, 
justificando-se diante da Emenda Constitucional n° 107/2019, que tratou da reforma da 
previdência em âmbito nacional. 
Assim, não está suprimida a obrigatoriedade de se instituir a previdência 
complementar. Ao contrário, eia se demonstra como obrigatória, porém deve ter como 
referência o que dispõe o art. 40 § 14 da Constituição Federal. A eventual edição de Lei 
Complementar no âmbito do Município decorrerá de efetivação direta do dispositivo 
constitucional, se for o caso, no âmbito do Município de lturama, de modo que a Lei 
Orgânica de fato não deve contemplar dispositivo estranho e em confronto à referida 
Emenda Constitucional, razão pela qual se torna desnecessária sua previsão na Lei 
Orgânica, sendo esta assessoria jurídica favorável à emenda supressiva, no que se 
refere à previdência complementar. 
Bel.Honzonte 1 M 
312511-8981 
Av. do Contorno, 80001 Sala 211 
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Com relação aos aspectos de iniciativa e preenchimento das formalidades. 
verifica-se que foram preenchidas e já foi objeto de parecer pelo procurador jurídico da 
Câmara Municipal de Iturama. 
Os efeitos práticos. portanto, da proposta de emenda à Lei Orqânica n° 
01/2021 é revoqar o art. 89 e seus paràqrafos da Lei Orqânica do Município, já 
declarados inconstitucionais pela ação já mencionada, e criar um novo art. 89 
(ainda aue com os rnesmcs direitos anteriormente criados), sem os vícios de 
iniciativa anteriores, iá que oriunda de iniciativa do chefe do Poder Executivo. 
Tal atitude, caso aprovada, deverá levar à perda do objeto da ADIN - 
ação n° 1.0000.20.580861-1J000, com a consequente extinção processual, por 
perda superveniente do interesse de aqir, nos termos do art. 485, VI do Códiqo de 
Processo Civil. 
Ademais, verifica-se que há justificativa plausível para a convalidação por 
parte do Poder Executivo, o que é louvável, já que a ADIN tem efeitos ex tunc, ou seja. 
retroage a inconstitucionalidade à data da criação dos direitos, o que pode gerar uma 
imensa insegurança jurídica, já que centenas de servidores serão atingidos não apenas 
com o fim de tais direitos mas com a referida retroatividade. Assim, para que não haja 
prejuízos, uma vez que já existem direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos, coisa 
julciada, uma vez que tais direitos já foram objeto de ações judiciais individuais por 
parte de servidores, sem contar com a insegurança jurídica causada, é que se verifica 
como motivado o ato da convalidação, mediante nova emenda à Lei Orgânica, 
primando pelo art. 5° da Constituição Federal e Lei de Introdução ao Direito Brasileiro: 
Art. 50 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer 
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no 
País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à 
segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 
(...) 
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m-251 11 M, 
Av do C ontomo X.000-1 Sala 211 
• 1 1 • 0-9' 

a. 
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e 
a coisa julgada: 
LINDB: 
"Art. 61 A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato 
jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. 
(Redação dada pela Lei n° 3.238, de 1957) 
§ 10Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei 
vigente ao tempo em que se efetuou. (Incluído pela Lei n° 
3.238, de 1957) 
§ 2' Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou 
alguém por éle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício 
tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio 
de outrem. (Incluído pela Lei n° 3.238, de 1957) 
§ 3° Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que 
já não caiba recurso.". 
Ou seja, juridicamente falando, o projeto está apto a votação, por ser legal e 12 
constitucional. 
Este é o parecer, s. m. j. 
Iturama/MG, 28 de junho de 2021. 
ROBERTA CATARINA GIACOMO 
OAB/MG 120.513 
J3eIo Horizonte 1 MG 
t 2511-8981 
A. do Contorno, 8.000 1 Sala 211 
Bairro Lourdes 130110-9321 
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Relator: 
Á Comissão de 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ES{ADO DE MINAS GERAIS 
EMENDA SUPRESSIVA N° 01/2021 A PROPOSTA DE EMENDA A LEI 
ORGÂNICA 01/2021 
Suprime o § 40 e incisos do art. 89 disposto na redação do artigo 1° da proposta de 
emenda e renumera os demais parágrafos 
Câmara Municipal de Eturarna-MG, 28 de JUNHO de 2021. 
AUTOR COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTiÇA E LEGISLAÇÃO 
Presidente: 
Vice-Presidente: 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
4 
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Ronaldo Vieira da Costa - Karfrios ~ P 
Vice-Presidente 
Ronei Queiroz Vasconcelos Mosquito •____ 
Relator 
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O t.flt9 
(034) 3415-8500 e 3415-854,3 1 - 38280 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM&. 
ESTADO DE MINAS GERAIS 47 / Nt' 
PARECER DA(S) COMISSÂO(ÔES) DA CÂMARA 
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 01/2021 
PARECER PARA P' DLSCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "RATIFICA E CONSOLIDA O ART. 89 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITURAMAIMG, COM O OBJETIVO 
DE GARANTIR OS DIREITOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE 
ITURAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo da Proposta de Emenda à 
Lei Orgânica Municipal N° 01/2021, enviado pelo Presidente da Casa, a esta 
pasta, resolveu: ser como esta redigido, somos pelo 
parecer da matéria em apreciação que pree9che os requisitos da 
constitucionalidade e da legalidade, f », O / /02 4. 
Ricardo Oliveira de Freitas - Ricardo Baiano 
Presidente