| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2022 |
| Date | 2022-06-06 |
| Ementa | Os vereadores que esta subscreve, ouvido a casa, REQUER a Vossa Excelência, solicitando que este seja enviado ao Sr. Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa se já houve regularização da inadimplência junto a Agência Nacional de Telecomunicações e, na mesma oportunidade, informe se existe débitos não quitados juntos ao Setor Público Federal. |
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Ronald a da Costa Luiz Paulo Dias de Freitas vereador Ana Carolina Freitas Miranda vereadora Márcid Antkin vereador CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO N° CM 07/2022 Excelentíssimo Senhor SEBASTIÃO TIAGO DE QUEIROZ —Tião Tiago Presidente da Câmara Municipal ITURAMA/ MG Senhor Presidente, Os vereadores que esta subscreve, ouvido a casa, REQUER a Vossa Excelência, solicitando que este seja enviado ao Sr. Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa se já houve regularização da inadimplência junto a Agência Nacional de Telecomunicações e, na mesma oportunidade, informe se existe débitos não quitados juntos ao Setor Público Federal. JUSTIFICATIVA 1- Cabe aos vereadores exercer a função fiscalizadora sobre os atos e as contas da Administração Municipal. 2- Em consulta aositedo TESOURO NACIONAL, no dia 19/05/2022, o Município de Iturama estava inadimplente junto a Agência Nacional de Telecomunicações 3- As informações que se pede, não são sigilosas e a LEI N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 regula e garante o acesso a essas informações. Iturarna/MG, 01 de junho de 2022. Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 3828 -000