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materia nº 9/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 9 / 2022
Date 2022-06-06
EmentaSenhor Presidente, apresento a V.Exa., nos termos do art. 205 do Regimento Interno, o presente Requerimento, solicitando que este seja enviado ao Sr. Prefeito Municipal, para que envie a esta Casa cópia do EDITAL, CONTRATO e todos os documentos do Processo Licitatório Nº 21/2022, modalidade nº 1/2022, processo administrativo nº 1733/2022 – Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM PARTE DO BAIRRO ALTO DA BOA VISTA NO MUNICÍPIO DE ITURAMA/MG, e cronograma físico-financeiro, se houver.
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Iturama/MG, 01 de junho de 022. 
Luiz PauLi Dias de Freitas 
vereador 
Ana Carolina Freitas Miranda 
vereadora 
Ronald 
Mar lo Anti nio M 
vereador 
da Costa 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
REQUERIMENTO N° CM 09/2022 
Excelentíssimo Senhor 
SEBASTIÃO TIAGO DE QUEIROZ — Tifio Tiago 
Presidente da Câmara Municipal 
ITURAMA/ MG 
A Secretarlapara oficiar e arquivar. 
Senhor Presidente, apresento a V.Exa., nos termos doart.205 do 
Regimento Interno, o presente Requerimento, solicitando que este seja enviado ao Sr. 
Prefeito Municipal, para que envie a esta Casa cópia do EDITAL, CONTRATO e 
todos os documentos do Processo Licitatório N° 21/2022, modalidade n° 1/2022, 
processo administrativo n° 1733/2022 — Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA EM PARTE DO BAIRRO ALTO DA BOA VISTA NO MUNICÍPIO 
DE ITURAMA/MG, e cronograma físico-financeiro, se houver. 
JUSTIFICATIVA 
1- Cabe aos vereadores exercer a função fiscalizadora sobre os atos e as contas da 
Administração Municipal. 
2- 0 direito de acesso à informação previsto no inciso XXXIII doart. 5° da Constituição 
Federal e na Lei N° 12.527, De 18 De Novembro De 2011. Peço também que me 
encaminhe os documentos em prazo não superior a 20 (vinte) dias, conforme legislação. 
3- Fazemos esse sedido para exercer minha função de fiscalizador do Município. 
Aa\t,7,1.z 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 3.280-000 

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