materia nº 158/2022

Av. Prefeito Juca Páclua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-gp 
Iturama/MG, 14 de junho de 2022. 
Ronal V adaCosta 
V eador 
NA 
ELEON MARTINS DE ALMEIDA 
VEREADOR 
MOM D AUTO ES OLA 
VEREADOR r' (i 
vas° 
VEREADOR 
VER 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
INDICAÇÃO N° CM 158/2022 
Excelentíssimo Senhor 
SEBASTIÃO TIAGO DE QUEIROZ — Tião Tiago 
Presidente da Câmara Municipal 
ITURAMA/ MG 
A Secretariafara oficiar e arquivar. 
0 Vereador que esta subscreve, ouvido o Plenário, apresenta a 
Vossa Excelência a presente indicação, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal, que 
faça a instalação de postes de energia elétrica e iluminação pública na Rua 
Sebastião Soares de Queiroz no Distrito Comercial Manoel Português (rua 
atrás do cemitério).. 
JUSTIFICATIVA 
Fui procurado por comerciantes da Rua Sebastião Soares de Queiroz no Distrito 
Comercial Manoel Português, informando que estão sem iluminação pública e acesso a rede elétrica 
pela falta de poste e isso acaba por atrapalhar o funcionamento de suas empresas. Disseram também 
que já procuraram a CEMIG e a Prefeitura Municipal por várias vezes e não tiveram resposta para 
solucionar o problema. 
Os serviços públicos chamados de essenciais são aqueles considerados urgentes, que 
podem causar danos caso sejam interrompidos ou não prestados e que são indispensáveis para a 
vida digna dos cidadãos, haja vista as necessidades inadiáveis da comunidade. 
A Lei de Greve (Lei n° 7.783, de 28 de junho de 1989) define quais os serviços 
públicos são essenciais. No rol doart.10, o inc. I, traz "a produção e distribuição de energia 
elétrica" como um dos serviços essenciais. 
0 Decreto n° 10.282, de 20 de março de 2020, em seuart.3°, § 10, confirma que 
geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, incluídos o fornecimento de suprimentos 
para o funcionamento e a manutenção das centrais geradoras e dos sistemas de transmissão e 
distribuição de energia e as respectivas obras de engenharia, são serviços públicos e atividades 
essenciais indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. 
A Lei Orgânica Municipal estabeleceu noart.16, inc. XLI, d, que compete ao município promover 
os serviços de iluminação pública. Ainda segundo sa\ei Orgânica Municipal, noart.209, 
proporciona como direito a todo o cidadão o acesso A.engikelétrica e iluminação p 'blica.