materia nº 177/2022

INDICAÇÃO N° CM 177/2022 
Excelentíssimo Senhor 
SEBASTIÃO TIAGO DE QUEIROZ — TM() Tiago 
Presidente da Câmara Municipal 
ITURAMA/ MG 
A Secretariafara oficiar e arquivar. 
Diante do exposto, contamos mais uma vez, com a atenção que lhe é peculiar, no sentido de atender a nossa 
solicitação. 
Iturama/MG, 27 de julho de 2022. 
hi 
Av. Prefeito Juca Páclua, 235 - telefax (03 
V . 
3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-0 
Ana Carolina Freitas Miranda 
Vereadora 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Senhor Presidente, 
A vereadora que esta subscreve, ouvido o Plenário, apresenta a Vossa Excelência 
a presente indicação, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal, QUE PROCEDA A DESTINAÇÃO 
ATRAVÉS DE CESSÃO OU DOAÇÃO, JUNTO AO ESTADO, DO IMÓVEL QUE ERA SEDE DO DER NA 
RUA 27 DE DEZEMBRO, 1322, VILA MADALENA, PARA SER CRIADO UM CENTRO 
ESPECIALIZADO PARA DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE CRIANÇAS COM AUTISMO. 
JUSTIFICATIVA 
A referida indicação se faz necessária, uma vez que o objetivo é criação de um centro especializado para 
diagnóstico e tratamento de crianças com autismo, nesse centro especializado terá desde o diagnóstico do autismo, 
tratamento, acompanhamento, pois todo o diagnóstico fica muito caro e as famílias só conseguem ajuda do 
Município e do Estado se as crianças forem diagnosticadas anteriormente. 
Observando que é dever do administrador público promover a construção de obras públicas e sua manutenção, 
que beneficiem a população do Município, e que compete ao Município, legislar sobre assuntos de interesse local, 
a teor doArt.30, inciso I, da Constituição Federal. 
0 referido centro especializado funcionaria na antiga sede do DER, Rua 27 de dezembro, n° 1322, a doação ou 
cessão de imóveis de patrimônio do Estado aos Municípios é prática relativamente comum para a consecução do 
interesse público, está atrelada ao juizo de mérito administrativo e não demanda, em regra, especial análise 
jurídica, mas tão somente a conferência da documentação necessária à regularidade do procedimento legal. 
Haja vista que o local se encontra abandonado a muitos anos, sem manutenção alguma e com uma área excelente, 
abrangendo praticamente o quarteirão inteiro, para que possa realizar o referido projeto, inclusive as terapias, 
como equoterapia, ficando caracterizado o interesse público municipal. 
Insta destacar que, a celebração de um convênio entre o Poder Público junto com entidade especializada no 
tratamento de autismo possibilitaria um melhor acompanhamento da criança, das famílias, da escola e também a 
capacitação de profissionais que atuam junto as escolas do município.