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materia nº 199/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 199 / 2022
Date 2022-08-15
EmentaAs vereadoras que esta subscrevem, ouvido o Plenário, apresenta a Vossa Excelência a presente indicação, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal, que interceda junto às instituições bancárias para que , se possível, proceda o aumento da margem de lucro para contratação de serviço de empréstimo consignado, para funcionário público municipal, passando de 30% para 40%, tendo em vista a Medida Provisória nº 1.132, de 03 de agosto de 2022, que elevou de 35% para 40% a margem de lucro na esfera federal, ficando assim igual para todos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
INDICAÇÃO N° CM 199/20 
A Secretaria 
Excelentíssimo Senhor 
SEBASTIÃO TIAGO DE QUEIROZ — Tião Tiago 
Presidente daCamaraMunicipal 
ITURAMA/ MG 
Senhor Presidente, 
As vereadoras que esta subscrevem, ouvido o Plenário, apresenta a 
Vossa Excelência a presente indicação, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal, que 
interceda junto As instituições bancárias para que , se possível, proceda o aumento da 
margem de lucro para contratação de serviço de empréstimo consignado, para 
funcionário público municipal, passando de 30% para 40%, tendo em vista a 
Medida Provisória n° 1.132, de 03 de agosto de 2022, que elevou de 35% para 40% a 
margem de lucro na esfera federal, ficando assim igual para todos. 
JUSTIFICATIVA 
0 objetivo é proporcionar aos funcionários públicos um meio de 
amortizar as prestações relativas às operações de empréstimos, dentre outras 
transações. 
Iturama/MG, 10 de agosto de 2022. 
Ana Lúcia Menezes Santos Ana Carolina de Freitas Miranda 
Vereadora Vereadora 
WEIDA 
4)/ 
VERENVPrefeito Juca Padua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 

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