materia nº 220/2022

odoy RonalVieira da Costa 
ereador 
Mareio-ForTutiat 
Vereador 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
INDICAÇÃO N° 220/2022 
Excelentíssimo Senhor 
SEBASTIÃO TIAGO DE QUEIROZ — TIM)Tiago 
Presidente daCamaraMunicipal 
ITURAMA/ MG 
A Secretaria para oficiar e arquivar. 
Sala das Se /..../— 
Senhor Presidente, 
Apresento a V.Exa., nos termos doart.204 do Regimento Interno, sugerindo 
ao Senhor Prefeito para fazer os estudos necessários e, após constatar viabilidade, remeter 
a esta Casa Legislativa Projeto de Lei para que o município acompanhe o piso salarial 
nacional dos profissionais da enfermagem, conforme a lei federal 14.434/2022, sancionada 
pelo Presidente Bolsonaro. 
JUSTIFICATIVA 
1- 0 governo Federal fez fazendo justiça com a criação do piso e corrigindo uma falha, pois 
estes valorosos profissionais precisam ter os seus direitos garantidos. 
2- Nos do Legislativo de Iturama atentos as reivindicações dessa classe procuramos a 
sempre dar a melhor contribuição, trazendo o debate para o plenário, acolher as 
reivindicações dos trabalhadores e acompanhar junto A. administração municipal decisões 
que possam interferir na classe. 
3- A Emenda a Constituição determina que os Municípios têm até o final do exercício 
financeiro em que for publicada a lei de que trata o § 12 do art.198 da CF, para adequar a 
remuneração dos cargos ou dos respectivos planos de carreiras, quando houver, de modo a 
atender aos pisos estabelecidos para cada categoria profissional. 
4- Como é de competência privativa do Poder Executivo Municipal a adequação e o envio 
do projeto de Lei, faz essa indicação ao Sr. Prefeito para que este possa, de maneira mais 
breve possível, adequar os valores ao da Lei Federal.