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materia nº 80/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 2022
Date 2022-08-11
EmentaAltera a redação do § 2° do Artigo 31 da Lei n° 4.945 de 29 de junho de 2021.
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texto original #

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ITURAMA 
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Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
MENSAGEM N° 80/2022 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar o presente Projeto de Lei n° 80/2022, que, 
Altera a redação do § 2° do Artigo 31 da Lei n° 4.945 de 29 de junho de 2021. 
A LDO estabelecida pela Lei n° 4.945 de 29 de junho de 2021 prevê § 2° 
do Artigo 31 a impossibilidade de concessão de contribuição/subvenção a entidades que 
não sejam declaradas de utilidade pública pelo Município. 
Exclui, portanto, nossa legislação a possibilidade de conceder 
contribuição/subvenção a entidades declaradas de utilidade pública pela Unido, Estados 
e Distrito Federal. 
A titulo de exemplificação citamos a Fundação Faculdade Regional de 
Medicina deSaoJosé do Rio Preto declarada de utilidade pública por Decreto do 
Estado deSaoPaulo, a saber: Decreto n° 44.229 de 03 de setembro de 1999. 
Ora, a Fundação citada não tem declaração de utilidade pública do 
município junto Iturama/MG, mas possui declaração estadual de utilidade. 
Logo, a alteração pretendida proporcionará a entidades sem fins 
lucrativos declaradas de utilidade pública pela Unido, Estados e Distrito Federal além 
do Município receberem contribuição/subvenção. 
Portanto, conta-se, desde já, com o pleno apoio dos n. Edis para a 
aprovação do Projeto de Lei aqui apresentado. 
A Comissão de Finanças, Justiça e 
Le 0 gislao para oferecor parccer. 
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CLAUDI 
----------7rasidente da Clamara 
turama/MG, 11 de agosto de 2.022. 
A Comissão de Orçamento e tomada 
de contas pare ,Çerecer parem 
das Seb 411111."""---r•tr. 0 1 d'-'t; 
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Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
PROJETO DE LEI N° 80/2.022. 
Altera a redação do § 2° do Artigo 31 
da Lei n° 4.945 de 29 de junho de 
2021. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° 0 § 2° do Artigo 31 da Lei n°4.945 de 29 de junho de 2021 passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 31... 
§ 2° Atendendo ao disposto do parágrafo 2°, do artigo 12, da Lei 
4320/64, o orçamento para o exercício de 2022, não conterá 
contribuição/subvenção destinada a atender a manutenção de 
entidades sem fins lucrativos e que não sej am,legalmente, 
declaradas de utilidade pública pela Unido, Estados, Distrito 
Federal ou pelo Município." 
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 11 de agosto de 2.022. 
CLAUDIO 1(0 DE FREITAS 
Prefeito doMumzpio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 

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