| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2022 |
| Date | 2022-08-11 |
| Ementa | Altera a redação do § 2° do Artigo 31 da Lei n° 4.945 de 29 de junho de 2021. |
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ITURAMA &EVA ti ,JtIo, ,7-t 4 v .e.-r6 -- ( (f Do Fotta 4. AZ DE FREITAS • ••46.1.10.0. Pr • eitura Mun lefone (34) Aprovado em discussact Per .............. 2 67.. Sala das õS e o • ON.* NI, OOOOOOO ••• • • •-• SO — refeito do Municip'o ae iturama/MU. A Sanção Sala das Sess5es e O Pres!dente !pal de lturama —Av. 11 9500 — CEP 38.2 °RD% MOW'T RAIS 1. 9.0\cA EM EM I 1 . •• Prefeitura de ITURAMA/MG TRABALHO QUE GERA RESULTADO Adm: 2021/2024. MENSAGEM N° 80/2022 Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores, Tenho a honra de encaminhar o presente Projeto de Lei n° 80/2022, que, Altera a redação do § 2° do Artigo 31 da Lei n° 4.945 de 29 de junho de 2021. A LDO estabelecida pela Lei n° 4.945 de 29 de junho de 2021 prevê § 2° do Artigo 31 a impossibilidade de concessão de contribuição/subvenção a entidades que não sejam declaradas de utilidade pública pelo Município. Exclui, portanto, nossa legislação a possibilidade de conceder contribuição/subvenção a entidades declaradas de utilidade pública pela Unido, Estados e Distrito Federal. A titulo de exemplificação citamos a Fundação Faculdade Regional de Medicina deSaoJosé do Rio Preto declarada de utilidade pública por Decreto do Estado deSaoPaulo, a saber: Decreto n° 44.229 de 03 de setembro de 1999. Ora, a Fundação citada não tem declaração de utilidade pública do município junto Iturama/MG, mas possui declaração estadual de utilidade. Logo, a alteração pretendida proporcionará a entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública pela Unido, Estados e Distrito Federal além do Município receberem contribuição/subvenção. Portanto, conta-se, desde já, com o pleno apoio dos n. Edis para a aprovação do Projeto de Lei aqui apresentado. A Comissão de Finanças, Justiça e Le 0 gislao para oferecor parccer. da3 S:3ss(5",-j- . CLAUDI ----------7rasidente da Clamara turama/MG, 11 de agosto de 2.022. A Comissão de Orçamento e tomada de contas pare ,Çerecer parem das Seb 411111."""---r•tr. 0 1 d'-'t; , ------PrersigiF da Ci.:,rrilta Prefeitura de ITURAMA/MG TRABALHO QUE GERA RESULTADO Adm: 2021/2024. PROJETO DE LEI N° 80/2.022. Altera a redação do § 2° do Artigo 31 da Lei n° 4.945 de 29 de junho de 2021. 0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° 0 § 2° do Artigo 31 da Lei n°4.945 de 29 de junho de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 31... § 2° Atendendo ao disposto do parágrafo 2°, do artigo 12, da Lei 4320/64, o orçamento para o exercício de 2022, não conterá contribuição/subvenção destinada a atender a manutenção de entidades sem fins lucrativos e que não sej am,legalmente, declaradas de utilidade pública pela Unido, Estados, Distrito Federal ou pelo Município." Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Iturama/MG, 11 de agosto de 2.022. CLAUDIO 1(0 DE FREITAS Prefeito doMumzpio de Iturama/MG. Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 ITURAMA — MINAS GERAIS