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materia nº 74/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 2022
Date 2022-08-04
EmentaAltera a redação do § 3° do Artigo 1° da Lei n°4.267, de 20 de Setembro de 2013.
native_id2189

Autoria

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texto original #

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44. 
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At' 
Zta:. 
MENSAGEM N° 74/2022 --- co) 
s " • • Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar o presente Projeto de Lei n° 74/2022, que 
Altera a redação do § 30 do Artigo 10da Lei n° 4.267, de 20 de Setembro de 2013. 
A Lei n° 4.267 de 20 de setembro de 2013 autorizou a doação de imóveis 
públicos localizados no Distrito Comercial Manoel Português. 
Citada lei estabelece(ia) vedação pelo prazo de 20 (vinte) anos a contar 
da escritura pública a alienação ou transferência do imóvel recebido a titulo de doação. 
Desta forma, pretende-se a alteração do prazo para transferência 
passando de 20 (vinte) para 08 (oito) anos, destacando que a transferência estará 
subordinada ao enquadramento do adquirente aos termos da legislação em vigor que 
trate da doação de bens imóveis públicos, conforme § 40 do Artigo 10da Lei n° 
4.267/2013 que se manterá vigente. 
Imperioso destacar que em situação idêntica estaCamaraMunicipal 
alterou o prazo de vedação de transferência dos imóveis situados no Distrito Industrial 
AlceuCorreade Queiroz para também 08 (oito) anos, conforme se depreende da Lei 
Municipal n. 4.851 de 07 de Novembro de 2019 que segue em anexo. 
Assim, a alteração proposta tem o condão de tratar de forma idêntica a 
questão em nosso Município. 
Destarte, conta-se, desde já, com o pleno apoio dos n. Edis para a 
aprovação do Projeto de Lei aqui apresentado. 
Legislação Citada: 
Lei 4.267, de 20 de setembro de 2013 e 
Lei 4.851, de 07 de novembro de 2019. 
Iturama-MG, 04 de agosto de 2022. 
CLAUDIO DE FREITAS 
Prefeito do ipio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
1,L,S10,1 DL: Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
ITURAMA 
tl'AitAt.tt.' 3,1 nc, .1,00 
PROJETO DE LEI N° 74/2022 
,31•.• 
A Comiss50 de Finanças, Justiça e 
Legislação para ofe ccer. 
So!9 dac, S3ssões,--- 
Aprovado em 
Por \AC)r(N. 
Sala fts r.zzs 
O p.- iclente 
eitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNRI 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
umigeOgotAlsoloskiEs 
8 457 242/0001-74 
- EM 
CLAUDIO 
Prefeito do 
-5F r7;Wier -71--- .° da 
.... discusga 
FREITAS 
to de Iturama/MG. 
A Sanção 
Sala das Sess5 
0President° 
Y1STOr".;; 
Altera a redação do § 3° do Artigo 1° da Lei n° 
4.267, de 20 de Setembro de 2013. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições legais previstas noart. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.100 § 3° do Artigo 1° da Lei n° 4.267 de 20 de setembro de 2013 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1°... 
§ 3° É vedada, pelo prazo de 08 (oito) anos, a contar da outorga 
da respectiva escritura pública, a alienação ou transferência do 
imóvel recebido a titulo de doação, ficando, também, os 
herdeiros e sucessores obrigados a cumprir este prazo. 
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 04 de agosto de 2022. 

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