| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2022 |
| Date | 2022-08-04 |
| Ementa | Altera a redação do § 3° do Artigo 1° da Lei n°4.267, de 20 de Setembro de 2013. |
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44. p' 011 r""fiki7 At' Zta:. MENSAGEM N° 74/2022 --- co) s " • • Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores, Tenho a honra de encaminhar o presente Projeto de Lei n° 74/2022, que Altera a redação do § 30 do Artigo 10da Lei n° 4.267, de 20 de Setembro de 2013. A Lei n° 4.267 de 20 de setembro de 2013 autorizou a doação de imóveis públicos localizados no Distrito Comercial Manoel Português. Citada lei estabelece(ia) vedação pelo prazo de 20 (vinte) anos a contar da escritura pública a alienação ou transferência do imóvel recebido a titulo de doação. Desta forma, pretende-se a alteração do prazo para transferência passando de 20 (vinte) para 08 (oito) anos, destacando que a transferência estará subordinada ao enquadramento do adquirente aos termos da legislação em vigor que trate da doação de bens imóveis públicos, conforme § 40 do Artigo 10da Lei n° 4.267/2013 que se manterá vigente. Imperioso destacar que em situação idêntica estaCamaraMunicipal alterou o prazo de vedação de transferência dos imóveis situados no Distrito Industrial AlceuCorreade Queiroz para também 08 (oito) anos, conforme se depreende da Lei Municipal n. 4.851 de 07 de Novembro de 2019 que segue em anexo. Assim, a alteração proposta tem o condão de tratar de forma idêntica a questão em nosso Município. Destarte, conta-se, desde já, com o pleno apoio dos n. Edis para a aprovação do Projeto de Lei aqui apresentado. Legislação Citada: Lei 4.267, de 20 de setembro de 2013 e Lei 4.851, de 07 de novembro de 2019. Iturama-MG, 04 de agosto de 2022. CLAUDIO DE FREITAS Prefeito do ipio de Iturama/MG. Prefeitura Municipal de Iturama Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 ITURAMA — MINAS GERAIS Prefeitura de ITURAMA/MG TRABALHO QUE GERA RESULTADO Adm: 2021/2024. 1,L,S10,1 DL: Prefeitura de ITURAMA/MG TRABALHO QUE GERA RESULTADO Adm: 2021/2024. ITURAMA tl'AitAt.tt.' 3,1 nc, .1,00 PROJETO DE LEI N° 74/2022 ,31•.• A Comiss50 de Finanças, Justiça e Legislação para ofe ccer. So!9 dac, S3ssões,--- Aprovado em Por \AC)r(N. Sala fts r.zzs O p.- iclente eitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1 Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNRI ITURAMA — MINAS GERAIS umigeOgotAlsoloskiEs 8 457 242/0001-74 - EM CLAUDIO Prefeito do -5F r7;Wier -71--- .° da .... discusga FREITAS to de Iturama/MG. A Sanção Sala das Sess5 0President° Y1STOr".;; Altera a redação do § 3° do Artigo 1° da Lei n° 4.267, de 20 de Setembro de 2013. 0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas noart. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.100 § 3° do Artigo 1° da Lei n° 4.267 de 20 de setembro de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1°... § 3° É vedada, pelo prazo de 08 (oito) anos, a contar da outorga da respectiva escritura pública, a alienação ou transferência do imóvel recebido a titulo de doação, ficando, também, os herdeiros e sucessores obrigados a cumprir este prazo. Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Iturama-MG, 04 de agosto de 2022.