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materia nº 75/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 75 / 2022
Date 2022-08-05
EmentaProjeto de Lei n° 75/2022, que Autoriza o Poder Executivo a receber em dação em pagamento imóvel urbano que menciona.
native_id2190

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
MENSAGEM N° 75/2022 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar o presente Projeto de Lei n° 75/2022, que 
"Autoriza o Poder Executivo a receber em dação em pagamento imóvel urbano 
que menciona." 
Com o presente projeto visa o Município receber em dação em 
pagamento, 01 (um) imóvel urbano, sem benfeitorias, formado pelo Lote 24 da Quadra 
"I" do Bairro Residencial Morada do Sol, com área de 200,00 m2, constante da 
matricula n.° 29.451, de propriedade de POLIANE GONÇALVES CRISTAL, inscrita 
no CPF sob o n° 015.386.656-03, residente e domiciliada nesta cidade de Iturama/MG, 
para fins de extinção de débitos tributários (IPTU e Taxas) em nome de RANDALL 
FREITASSTABILE,inscrito no CPF sob o n° 029.738.916-55 até o limite de R$ 
40.000,00 (quarenta mil reais). 
Ressalte-se que a figura da dação em pagamento encontra-se 
recepcionada no Código Tributário Nacional, em seuart.156, inciso XI, porém, para 
que possa ocorrer à dação, necessário se faz que se preceda de autorização legislativa 
por força do que dispõe oart.111 da Lei Orgânica do Município de Iturama. 
Destaca-se ainda que houve avaliação do imóvel por parte da Comissão 
de Avaliação, composta por profissionais com conhecimento no ramo imobiliário.. 
Logo, não há qualquer prejuízo ao erário, uma vez que o valor da 
quitação e baixa dos tributos em aberto será o valor da avaliação dos imóveis a serem 
recebidos pelo Município. 
Ademais, uma vez efetivada a dação poderá o Município utilizar dos 
imóveis para cumprimento de suas finalidades, como construção de melhorias no bairro 
em questão, dentre outras possibilidades. 
Logo, diante a previsibilidade legal acerca da dação em pagamento, 
espera-se pela aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência. 
Prefeitura Municipal de Iturama —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
1t,A 
U RAMA 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
'ram* Segue em anexo Certidão de Propriedade, Croqui e Memorial Descntiv 
do imóvel. 
Iturama-MG, 05 de agosto de 2022. 
CLAUDIO T4 DE FREITAS 
Prefeito do Mu cip o de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita4 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA MINAS GERAIS 
1,01,111GliA DE. Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
ITURAMA 
CitVf. 
PROJETO DE LEI N° 75/2022 
"Autoriza o Poder Executivo a receber 
dação em pagamento imóvel urbano que 
menciona." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, combinado com o artigo 
111, ambos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a CamaraMunicipal aprovou e 
ele, sanciona a presente lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em dação em 
pagamento, 01 (um) imóvel urbano, sem benfeitorias, formado pelo Lote 24 da Quadra 
"I" do Bairro Residencial Morada do Sol, com área de 200,00 m2, constante da 
matricula n.° 29.451, de propriedade de POLIANE GONÇALVES CRISTAL, inscrita 
no CPF sob o n° 015.386.656-03, residente e domiciliada nesta cidade de Iturama/MG, 
para fins de extinção de débitos tributários (IPTU e Taxas) em nome de RANDALL 
FREITASSTABILE,inscrito no CPF sob o n° 029.738.916-55, até o limite de R$ 
40.000,00 (quarenta mil reais). 
Parágrafo 100 imóvel de que trata o capuz' deste artigo fora avaliado 
pela Comissão nomeada pela Portaria n° 10/2022, conforme tabela abaixo: 
LOTE QUADRA AREA 
TERRENO 
MATRÍCULA VALOR 
AVALIAÇÃO 
24 I 200 m2 29.451 R$ 40.000,00 
Parágrafo 2° Fica fazendo parte integrante desta Lei o Laudo de 
Avaliação anexo. 
Parágrafo 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder 
com a quitação dos débitos tributários (IPTU e Taxas) citados no capuz' deste artigo, em 
nome de RANDALL FREITASSTABILE,inscrito no CPF. sob o n. 029.738.916-55até 
o limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 
Art.2° As despesas relativas à outorga e registro de escritura dos 
imóveis e o ITBI — Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, correrão por conta 
exclusiva de POLIANE GONÇALVES CRISTAL. 
Art.3° Fica a Divisão de Receitas, após outorga e registro das escrituras 
dos imóveis em favor do Município, autorizada a promover a baixa dos débitos 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
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ITU RAMA Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
descritos no Parágrafo 3°, do artigo 10 desta Lei, em nome de RANDALL FREITAS 
STABILE. 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 05 de agosto de 2022. 
CLAUDIO J1Z DE FREITAS 
Prefeito do de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama - Av. Alexandrita, 1314 -Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500- CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA - MINAS GERAIS 

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