| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2022 |
| Date | 2022-08-05 |
| Ementa | Projeto de Lei n° 75/2022, que Autoriza o Poder Executivo a receber em dação em pagamento imóvel urbano que menciona. |
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Prefeitura de ITURAMA/MG TRABALHO QUE GERA RESULTADO Adm: 2021/2024. MENSAGEM N° 75/2022 Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores, Tenho a honra de encaminhar o presente Projeto de Lei n° 75/2022, que "Autoriza o Poder Executivo a receber em dação em pagamento imóvel urbano que menciona." Com o presente projeto visa o Município receber em dação em pagamento, 01 (um) imóvel urbano, sem benfeitorias, formado pelo Lote 24 da Quadra "I" do Bairro Residencial Morada do Sol, com área de 200,00 m2, constante da matricula n.° 29.451, de propriedade de POLIANE GONÇALVES CRISTAL, inscrita no CPF sob o n° 015.386.656-03, residente e domiciliada nesta cidade de Iturama/MG, para fins de extinção de débitos tributários (IPTU e Taxas) em nome de RANDALL FREITASSTABILE,inscrito no CPF sob o n° 029.738.916-55 até o limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Ressalte-se que a figura da dação em pagamento encontra-se recepcionada no Código Tributário Nacional, em seuart.156, inciso XI, porém, para que possa ocorrer à dação, necessário se faz que se preceda de autorização legislativa por força do que dispõe oart.111 da Lei Orgânica do Município de Iturama. Destaca-se ainda que houve avaliação do imóvel por parte da Comissão de Avaliação, composta por profissionais com conhecimento no ramo imobiliário.. Logo, não há qualquer prejuízo ao erário, uma vez que o valor da quitação e baixa dos tributos em aberto será o valor da avaliação dos imóveis a serem recebidos pelo Município. Ademais, uma vez efetivada a dação poderá o Município utilizar dos imóveis para cumprimento de suas finalidades, como construção de melhorias no bairro em questão, dentre outras possibilidades. Logo, diante a previsibilidade legal acerca da dação em pagamento, espera-se pela aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência. Prefeitura Municipal de Iturama —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 ITURAMA — MINAS GERAIS 1t,A U RAMA Prefeitura de ITURAMA/MG TRABALHO QUE GERA RESULTADO Adm: 2021/2024. 'ram* Segue em anexo Certidão de Propriedade, Croqui e Memorial Descntiv do imóvel. Iturama-MG, 05 de agosto de 2022. CLAUDIO T4 DE FREITAS Prefeito do Mu cip o de Iturama/MG. Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita4 1314 —Jardim Eldorado Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 ITURAMA MINAS GERAIS 1,01,111GliA DE. Prefeitura de ITURAMA/MG TRABALHO QUE GERA RESULTADO Adm: 2021/2024. ITURAMA CitVf. PROJETO DE LEI N° 75/2022 "Autoriza o Poder Executivo a receber dação em pagamento imóvel urbano que menciona." 0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, combinado com o artigo 111, ambos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a CamaraMunicipal aprovou e ele, sanciona a presente lei: Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em dação em pagamento, 01 (um) imóvel urbano, sem benfeitorias, formado pelo Lote 24 da Quadra "I" do Bairro Residencial Morada do Sol, com área de 200,00 m2, constante da matricula n.° 29.451, de propriedade de POLIANE GONÇALVES CRISTAL, inscrita no CPF sob o n° 015.386.656-03, residente e domiciliada nesta cidade de Iturama/MG, para fins de extinção de débitos tributários (IPTU e Taxas) em nome de RANDALL FREITASSTABILE,inscrito no CPF sob o n° 029.738.916-55, até o limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Parágrafo 100 imóvel de que trata o capuz' deste artigo fora avaliado pela Comissão nomeada pela Portaria n° 10/2022, conforme tabela abaixo: LOTE QUADRA AREA TERRENO MATRÍCULA VALOR AVALIAÇÃO 24 I 200 m2 29.451 R$ 40.000,00 Parágrafo 2° Fica fazendo parte integrante desta Lei o Laudo de Avaliação anexo. Parágrafo 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com a quitação dos débitos tributários (IPTU e Taxas) citados no capuz' deste artigo, em nome de RANDALL FREITASSTABILE,inscrito no CPF. sob o n. 029.738.916-55até o limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Art.2° As despesas relativas à outorga e registro de escritura dos imóveis e o ITBI — Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, correrão por conta exclusiva de POLIANE GONÇALVES CRISTAL. Art.3° Fica a Divisão de Receitas, após outorga e registro das escrituras dos imóveis em favor do Município, autorizada a promover a baixa dos débitos Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 ITURAMA — MINAS GERAIS em Aprovado em dISCUSSIC$ ...44.1nrcavilsor•••• 6 •••• ••••••••••••••• • •••••aaaaaa •••••••••••••••• :; 2,36es cm ..1.5 0 A Comissão de Fine .as, Justiça e Legislação para °fem... S:!9 das Sessões, 15 ! o Presidente de Cam A Sanção Sala das Ses,, O Presidcnta 11•11111MMIONPO ORDEN DOS DIAS DAS R R YISTO DO PRESIDER ITU RAMA Prefeitura de ITURAMA/MG TRABALHO QUE GERA RESULTADO Adm: 2021/2024. descritos no Parágrafo 3°, do artigo 10 desta Lei, em nome de RANDALL FREITAS STABILE. Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Iturama-MG, 05 de agosto de 2022. CLAUDIO J1Z DE FREITAS Prefeito do de Iturama/MG. Prefeitura Municipal de Iturama - Av. Alexandrita, 1314 -Jardim Eldorado Telefone (34) 3411 9500- CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74 ITURAMA - MINAS GERAIS