materia nº 5/2022

PVEFE TURA DE Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
MENSAGEM N° 05/2.022. 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
ITURAMA 
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Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei Complementar n° 
05/2.022, que "ACRESCENTA CAPÍTULO VI-B À LEI COMPLEMENTAR N° 
07 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE 
'INSTITUI O CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE 
ITURAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
0 Projeto de Lei visa buscar a alteração da Lei Complementar n° 07, de 
23 de dezembro de 2003 (Código de Parcelamento do Solo Municipal), para fins de 
regulamentar os Loteamentos destinados para CHÁCARAS DE RECREIO, ÁREAS 
DE TURISMO ou ECOLAZER, situado em ZONA URBANA ISOLADA do 
município de Iturama-MG, por ausência de regulamentação especifica na atual 
legislação municipal, conforme fundamentos a seguir expostos: 
0 artigo 2° da Lei Federal n° 6.766/79 (Lei do Parcelamento do Solo 
Urbano), trata das espécies de parcelamento do solo através do processo de 
LOTEAMENTO ou DESMEMBRAMENTO, e o artigo 3° da mesma lei admite que a 
sua implantação seja feita não somente em perímetro urbano, mas, também em Zona de 
Urbanização Especifica (ZUE). Vejamos: 
Art.3° Somente será admitido o parcelamento do solo para fins 
urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de 
urbanização especifica, assim definidas pelo plano diretor ou 
aprovadas por lei municipal. 
A ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA (ZUE) é aquela área (ou 
setor) situada fora do perímetro urbano do município, na qual também é permitido o 
loteamento urbano de acordo com as regras estabelecidas pela legislação municipal. 
Para fins de regulamentar a Zona de Urbanização Especifica (ZUE) no 
município de Iturama-MG, foi elaborada a Lei Complementar n° 43 de 10 de fevereiro 
2011, que incluiu o inciso VII ao artigo 6° e, ainda, o artigo 15-A, na Lei Complementar 
Prefeitura Municipal de lturama —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 — CNRI 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
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ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO a 
Adm: 2021/2.024. N
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n° 08 de 23 de dezembro de 2003 (Código de Zoneamento), cuja Areapassou a ser —......----
denominada ZONA URBANA ISOLADA (ZUI), para todos os fins e efeitos legais. 
Ocorre que, a atual legislação municipal (Código de Parcelamento do 
Solo e Código de Zoneamento e Uso do Solo Urbano) não traz os requisitos 
urbanísticos dos LOTEAMENTOS destinados para CHÁCARAS DE RECREIO, 
ÁREAS DE TURISMO ou ECOLAZER, situados em ZONA URBANA ISOLADA 
(ZUI), exceto nas hipóteses de loteamento fechado, que existe previsão legal. 
A Lei Complementar n° 44 de 16 de março de 2011, que acrescentou o 
Capitulo VI-A ao Código de Parcelamento do Solo Urbano municipal, prevê os 
requisitos urbanísticos exclusivamente para os LOTEAMENTOS FECHADOS 
destinados ao Turismo ou Ecolazer, em ZUI, não havendo, porém, nenhuma previsão 
legal para as demais hipóteses de loteamento. 
Em razão disso, tornou-se necessária a apresentação do presente projeto 
de Lei, em observância aos requisitos indispensáveis à aprovação do Parcelamento do 
Solo Urbano, destinado para CHÁCARAS DE RECREIO,AREASDE TURISMO ou 
ECOLAZER, situados em ZUI, levando-se em consideração as características 
especificas desse tipo de empreendimento e a falta de previsão expressa na Legislação 
Federal, como se verá adiante. 
No tocante aos requisitos urbanísticos do loteamento, a Lei 6.766/79 
(alterada pela Lei 9.785/1999), deixou de exigir o percentual mínimo de 35% deArea 
pública (como exigia anteriormente), ficando, atualmente, à critério da legislação 
municipal disciplinar os requisitos urbanísticos de acordo com o tipo de ocupação do 
solo e a zona em que se situa. Vejamos o que diz o artigo 4°, inciso I da Lei Federal n° 
6.766/79: 
Art.4° Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos 
seguintes requisitos: 
I — asAreasdestinadas a sistemas de circulação, a implantação 
de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços 
livres de uso público, serão proporcionais •A densidade de 
ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei 
municipal para a zona em que se situem. 
[---] 
§ 1° A legislação municipal definirá, para cada zona em que se 
divida o território do Município, os usos permitidos e osindices 
urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, 
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obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os -----
coeficientes máximos de aproveitamento. (destaquei) 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
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citowlicia 
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14.° 
Diante do que trata a legislação federal, resta claro que compete ao 
município estabelecer os critérios urbanísticos para regularização de cada parcelamento 
do Solo para fins urbanos. No que tange A. essa competência municipal, atualmente o 
artigo 15, inciso I da Lei Complementar n° 07 de 23 de dezembro de 2003 (Código de 
Parcelamento do Solo), determina que asAreaspúblicas não serão inferiores a 35% 
da área total parcelada, sendo reservado, pelo menos, 20% da área pública, destinada 
paraAREAVERDE do loteamento, equivalente a 7% da área lotedvel. 
Todavia, no caso apresentado pelo referido Projeto de Lei 
Complementar, a finalidade principal do "Loteamento em forma de Chácaras" 6, tão 
somente, a recreação e o lazer dos moradores, misturando a possibilidade de 
construções residenciais para descanso nos fins de semana, com a proteção e 
preservação do meio ambiente, para fins de permitir a manutenção de vegetação sobre 
parte do terreno. 
Portanto, diante da própria destinação desses lotes urbanos (Recreação e 
Lazer) em ZONA URBANA ISOLADA (com pouca densidade de uso e ocupação do 
solo), pretende-se permitir que seja reservada Área Pública não poderá ser inferior a 
18% (dezoito porcento) daAreatotal, diminuindo o percentual deAreasVerdes e do 
sistema viário, nos casos de Loteamentos destinados para "CHÁCARAS DE 
RECREIO,AREASDE TURISMO OU ECOLAZER", uma vez que, em cada lote será 
naturalmente mantida uma grande parte do solo permeável, em razão da própria 
finalidade do loteamento. 
Com essa medida, os moradores manterão em seus terrenos áreas 
suficientes para o seu lazer e recreação, e, ainda, haverá a preservação da vegetação 
para proteção ao meio ambiente, cuja manutenção de área de vegetação particular será 
muito superior ao percentual de área verde previsto na atual lei municipal. 
Destaca-se, ainda, que referido projeto de lei apresenta outros requisitos 
urbanísticos a serem adotados para implantação de Loteamento destinado para Chácaras 
de Recreio,Areasde Turismo ou Ecolazer, permitindo, por exemplo, que a 
pavimentação seja feita por encascalhamento e os sistemas de Abastecimento de Agua e 
Tratamento de Esgoto, sejam feitos por Poço Artesiano e Foça Séptica, 
respectivamente, como já são aprovados os demais tipos de loteamentos situados em 
Zona Urbana Isolada, conforme Legislação em vigor. 
Prefeitura Municipal de lturama —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 —CNN 1.8.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
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Diante de tudo que foi exposto e contando com a costumeira eficienc 
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dos nobres Edis no trato dos assuntos de interesse público, aguarda-se a aprovação do 
projeto na forma proposta, em caráter de urgência, renovando protestos de elevado 
apreço. 
Iturama/MG, 29 de julho de 2.022. 
Prefeitura de 
ITURAMA/IVIG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
CLAUDIO T 
Prefeito do M 
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zpio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
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PROJETO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 05/2.022. 
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"ACRESCENTA CAPÍTULO VI-B At. LEI 
COMPLEMENTAR N° 07 DE 23 DE 
DEZEMBRO DE 2003 E ALTERAÇÕES 
POSTERIORES, QUE "INSTITUI 0 
CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO 
NO MUNICÍPIO DE ITURAMA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições Legais previstas no Artigo 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que 
aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art.1° Fica a Lei Complementar n° 07 de 23 de dezembro de 2003, 
acrescida do Capitulo VI-B, que passa a viger com a seguinte redação: 
CAPÍTULO VI-B 
DOS PARCELAMENTOS EM FORMA DE 
CHÁCARAS DE RECREIO, ÁREAS DE TURISMO OU 
ECOLAZER 
Artigo 38-H Quando se tratar de parcelamento do solo para fins 
urbanos, destinado para Chácaras de recreio, áreas de Turismo 
ou Ecolazer, situado em Zona Urbana Isolada, deverão ser 
respeitados os seguintes requisitos urbanísticos, sem prejuízos 
das demais exigências legais: 
1-Cada lote deverá possuir, no mínimo, 1.500,00m2(mil e 
quinhentos metros quadrados), com frenteminimapara via 
pública de 20,00 (vinte) metros, salvo nos terrenos de esquina, 
com formato irregular, que poderá ter frente inferior a 20,00 
metros, respeitados os limites legais; 
Prefeitura Municipal de lturama —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CW.118.457.242/0001-74 
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ITURAMA 
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Adm: 2021/2.024. 
II-0 abastecimento de Agua Potável poderá ser feito por mel 
de Poço Artesiano ou solução alternativa, devendo ter no 
mínimo um tratamento com cloração, conforme Projeto a ser 
apresentado pelo loteador e aprovado pelo órgão municipal 
competente; 
III-0 tratamento de Esgoto Sanitário poderá ser feito através de 
fossa séptica ou similar, desde que não se encontre em área de 
drenagem de manancial de captação de águas deste município, 
conforme Projeto apresentado pelo loteador e aprovado pelo 
órgão municipal competente, sendo de responsabilidade do 
adquirente do lote a sua execução de acordo com o projeto 
aprovado; 
IV-A pavimentação poderá ser realizada através de 
encascalhamento ou piso ecológico, sob exclusiva 
responsabilidade do loteador, ficando à critério do município a 
análise de viabilidade da implantação de meio fio com sarjetas e 
galerias pluviais, de acordo com o Projeto de pavimentação 
apresentado pelo loteador a ser aprovado pelo órgão municipal 
competente; 
V-0 Sistema Viário local terá no mínimo 12,00 metros de 
largura, sendo que a pista de rolamento terá 7,00 metros de 
largura e as calçadas terão 2,50 metros de largura (cada uma); 
§1° Por se tratar de loteamento destinado ao lazer e recreação, 
desde que sejam respeitados os requisitos urbanísticos deste 
artigo, as áreas destinadas ao uso público não poderão ser 
inferiores a 18% (dezoito porcento) da área total, sendo 
destinado paraAreaVerde pelo menos 3% da área total lotedvel, 
Prefeitura Municipal de Iturama Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNRI 18A57.242/0001-74 
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A Comissão de Finanças, Justiça tip 
Legislação para ofere car. Iturama/MG, 29 d hode 2022. 
Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
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ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
destinada à preservação do meio ambiente e área de recreaçã 
não se computando as áreas de canteiro central. 
§2° Deverá ser mantida área pelo loteador destinada 
implantação de equipamentos urbanos, para prestação de 
serviços públicos, como abastecimento de água, serviços de 
esgoto, energia elétricaetc.,conforme projetos a serem 
aprovados pelo órgão municipal competente; 
§3° A construção dos serviços e das obras de infraestrutura 
necessários à implantação do loteamento serão de 
responsabilidade exclusiva do loteador, sendo executados de 
acordo com o cronograma e os projetos previamente aprovados 
pelos órgãos municipais competentes; 
§40 Em caso de loteamento destinado para Chácaras de recreio, 
áreas de Turismo ou Ecolazer, situado no Perímetro Urbano ou 
Zona de Expansão Urbana do Município, poderão ser aplicados 
os requisitos urbanísticos previstos neste artigo, sem prejuízo 
das demais exigências da legislação em vigor, a critério do 
órgão municipal competente.