| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2022 |
| Date | 2022-08-11 |
| Ementa | APROVA PLANO DE TRABALHO E AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO AFIRMAR TERMO DE FOMENTO PARA COMPLEMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE CONCEDER SUBVENÇÃO A FUNDAÇÃO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura de ITURAMA/MG TRABALHO QUE GERA RESULTADO Adm: 2021/2024. MENSAGEM N° 79/2022 Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores, Tenho a honra de encaminhar o presente Projeto de Lei n° 79/2022, que, "APROVA PLANO DE TRABALHO E AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE FOMENTO PARA COMPLEMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE E CONCEDER SUBVENÇÃO Á FUNDAÇÃO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA DESAOJOSÉ DO RIO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Foi sancionada a Lei 5.084 de 01 de agosto de 2022, que autoriza o poder executivo a firmar CONVÊNIO para complementação dos serviços de saúde e conceder subvenção com a Fundação Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Preto/SP. Visando dar consecução ao convênio a Lei 5.084/22 fora enviada Fundação que por seu turno solicitou a alteração de alguns dispositivos da lei(email anexo), conforme abaixo relacionamos: a) 0 instrumento prevê como natureza Termo de Convênio, quando na verdade deveria ser Termo de Fomento; b) A Lei não autorizou o plano de trabalho e; c) A Lei não indicou expressamente a existência de prévia dotação orçamentária para parceria. Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 ITURAMA — MINAS GERAIS ITU RAMA Prefeitura de ITURAMA/NIG ,•••••• TRABALHO QUE GERA RESULTADO Adm: 2021/2024. Em que pese discutível as alterações apontadas pelaFun entendemos por bem acatá-las com o fito de iniciar imediatamente a parceria. No mais reiteramos as razões expostas na Lei n. 5.084 de 01 de agosto de 2022 que ora pede revogação. Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. Iturama/MG, 11 de agosto de 2.022. CLAUDIO • Z DE FREITAS Prefeito do Município de Iturama/MG. Prefeitura Municipal de lturama —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 TU RAMA — MINAS GERAIS ITURAMA Prefeitura de ITURAMA/MG TRABALHO QUE GERA RESULTADO Adm: 2021/2024. PROJETO DE LEI N° 79/2.022. "APROVA PLANO DE TRABALHO E AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE FOMENTO PARA COMPLEMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE E CONCEDER SUBVENÇÃO FUNDAÇÃO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° Aprova Plano de Trabalho e autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Fomento com a Fundação Faculdade Regional de Medicina deSaoJosé do Rio Preto, inscrita no CNPJ sob o n° 60.003.761/0001-29 e estabelecida na Avenida Brigadeiro Faria Lima, n° 5544, BairroSaoPedro, CEP. 15.090-000, na cidade deSao José do Rio Preto- SP, com a finalidade de concretizar parceria para complementação dos serviços de saúde conforme Plano de Trabalho e Termo de Fomento que ficam fazendo parte integrante desta lei. Art.2° Para a efetivação da parceria fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder Subvenção no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), divididos em 05 parcelas no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com inicio de pagamento em agosto de 2022 e término em Dezembro de 2022. Art.3° 0 Termo de Fomento será regido pela Lei Federal 13.019, modificada pela Lei 13.204 e suas atualizações. Art.40 0 Termo de Fomento terá a vigência até 31 de Dezembro de 2022, podendo ser prorrogado por meio de aditivos, mediante acordo entre os participes. Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74 ITURAMA — MINAS GERAIS Prefeitura de ITURAMA/MG TRABALHO QUE GERA RESULTADO Adm: 2021/2024. t 1 IJ 4.1 Dl ITURAMA 31., JLIA 00 A Sanção Sala das Sessaes em O Presidente A- MINAS GERAIS Prefeitura Municipal de ltura ) 3411 . 5 0 _P 38.280-000 - CNPJ 18. — a -Av. Alexandrita, 1314 -iarclim I 11, 1.041caSREUNIÕES y5TODOPRSIO Art.8° Fica revogada a Lei n° 5.084 de 01 de agosto de 2022. A Comissão de Finan Legislação para oferece Sr.!a da:.; Sossões,i...5-1 Art.9° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. stiça e Iturama/MG, 1 agosto de 2.022. Presidente da Camar A COTTliSSO de Eclilcoçflo, Culktra e para Sakl CLAUDIO TO AZ DE FREITAS refeito do Município de Iturama/MG. PrezidentErda C;8,-i-hA Comissâo de Orçamento e tomad d,3 contas para oferecer parecer das Ses Câmara Aprovado em1.. discussAa Por ern 1,4.;lif • O ante •••••••••40.1.1.••••••••••••••• " 0» • \ • r 1. • • Art.50 0 valor estabelecido no Termo de Fomento poderá ser reajustadõr através de termos aditivos, mediante proposta devidamente justificada, obedecido o índice anual de reposição da inflação medido pelo INPC do IBGE, ou qualquer outro que vier a substitui-lo. Art. 6° As condições para a suspensão e/ou rescisão do Ajuste deverão constar do Termo de Fomento. Art.7° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 02 - Poder Executivo Unidade: 12 Sub-Unidade: 03 Função: 10 Sub-Função: 302 Atividade: 020174 Programa: 0053 Elemento da Despesa: 3.3.50.43.00.00 - Subvenção Social Fonte de Recurso - 01.0002.0000.0000 Dotação: 870