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materia nº 79/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 2022
Date 2022-08-11
EmentaAPROVA PLANO DE TRABALHO E AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO AFIRMAR TERMO DE FOMENTO PARA COMPLEMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE CONCEDER SUBVENÇÃO A FUNDAÇÃO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
MENSAGEM N° 79/2022 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar o presente Projeto de Lei n° 79/2022, que, 
"APROVA PLANO DE TRABALHO E AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A 
FIRMAR TERMO DE FOMENTO PARA COMPLEMENTAÇÃO DOS 
SERVIÇOS DE SAÚDE E CONCEDER SUBVENÇÃO Á FUNDAÇÃO 
FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA DESAOJOSÉ DO RIO PRETO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Foi sancionada a Lei 5.084 de 01 de agosto de 2022, que autoriza o poder 
executivo a firmar CONVÊNIO para complementação dos serviços de saúde e conceder 
subvenção com a Fundação Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio 
Preto/SP. 
Visando dar consecução ao convênio a Lei 5.084/22 fora enviada 
Fundação que por seu turno solicitou a alteração de alguns dispositivos da lei(email 
anexo), conforme abaixo relacionamos: 
a) 0 instrumento prevê como natureza Termo de Convênio, quando na 
verdade deveria ser Termo de Fomento; 
b) A Lei não autorizou o plano de trabalho e; 
c) A Lei não indicou expressamente a existência de prévia dotação 
orçamentária para parceria. 
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
ITU RAMA Prefeitura de 
ITURAMA/NIG 
,•••••• 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
Em que pese discutível as alterações apontadas pelaFun 
entendemos por bem acatá-las com o fito de iniciar imediatamente a parceria. 
No mais reiteramos as razões expostas na Lei n. 5.084 de 01 de agosto de 
2022 que ora pede revogação. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa 
Casa de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
Iturama/MG, 11 de agosto de 2.022. 
CLAUDIO • Z DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de lturama —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
TU RAMA — MINAS GERAIS 
ITURAMA Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
PROJETO DE LEI N° 79/2.022. 
"APROVA PLANO DE TRABALHO E 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A 
FIRMAR TERMO DE FOMENTO PARA 
COMPLEMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE 
SAÚDE E CONCEDER SUBVENÇÃO 
FUNDAÇÃO FACULDADE REGIONAL DE 
MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° Aprova Plano de Trabalho e autoriza o Poder Executivo a firmar 
Termo de Fomento com a Fundação Faculdade Regional de Medicina deSaoJosé 
do Rio Preto, inscrita no CNPJ sob o n° 60.003.761/0001-29 e estabelecida na Avenida 
Brigadeiro Faria Lima, n° 5544, BairroSaoPedro, CEP. 15.090-000, na cidade deSao 
José do Rio Preto- SP, com a finalidade de concretizar parceria para complementação 
dos serviços de saúde conforme Plano de Trabalho e Termo de Fomento que ficam 
fazendo parte integrante desta lei. 
Art.2° Para a efetivação da parceria fica a Prefeitura Municipal 
autorizada a conceder Subvenção no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil 
reais), divididos em 05 parcelas no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com inicio 
de pagamento em agosto de 2022 e término em Dezembro de 2022. 
Art.3° 0 Termo de Fomento será regido pela Lei Federal 13.019, 
modificada pela Lei 13.204 e suas atualizações. 
Art.40 0 Termo de Fomento terá a vigência até 31 de Dezembro de 
2022, podendo ser prorrogado por meio de aditivos, mediante acordo entre os participes. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
t 1 IJ 4.1 Dl 
ITURAMA 
31., JLIA 00 
A Sanção 
Sala das Sessaes em 
O Presidente 
A- MINAS GERAIS 
Prefeitura Municipal de ltura 
) 3411 . 5 0 _P 38.280-000 - CNPJ 18. 
— 
a -Av. Alexandrita, 1314 -iarclim I 11, 1.041caSREUNIÕES y5TODOPRSIO 
Art.8° Fica revogada a Lei n° 5.084 de 01 de agosto de 2022. 
A Comissão de Finan 
Legislação para oferece 
Sr.!a da:.; Sossões,i...5-1 
Art.9° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
stiça e 
Iturama/MG, 1 agosto de 2.022. 
Presidente da Camar 
A COTTliSSO de Eclilcoçflo, Culktra 
e para 
Sakl 
CLAUDIO TO AZ DE FREITAS 
refeito do Município de Iturama/MG. 
PrezidentErda C;8,-i-h￾A Comissâo de Orçamento e tomad 
d,3 contas para oferecer parecer 
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Câmara 
Aprovado em1.. discussAa 
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Art.50 0 valor estabelecido no Termo de Fomento poderá ser reajustadõr 
através de termos aditivos, mediante proposta devidamente justificada, obedecido o 
índice anual de reposição da inflação medido pelo INPC do IBGE, ou qualquer outro 
que vier a substitui-lo. 
Art. 6° As condições para a suspensão e/ou rescisão do Ajuste deverão 
constar do Termo de Fomento. 
Art.7° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da 
seguinte dotação orçamentária: 
Órgão: 02 - Poder Executivo 
Unidade: 12 
Sub-Unidade: 03 
Função: 10 
Sub-Função: 302 
Atividade: 020174 
Programa: 0053 
Elemento da Despesa: 3.3.50.43.00.00 - Subvenção Social 
Fonte de Recurso - 01.0002.0000.0000 
Dotação: 870 

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