| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2022 |
| Date | 2022-08-11 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS". a fim de viabilizar as ações governamentais da Secretaria Municipal de Saúde. |
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PRLiLttU4A DL ITURAMA 10M1.1“..0 04., .1,1,5,111.00 • Prefeitura de ITURAMA/MG TRABALHO QUE GERA RESULTADO Adm: 2021/2024. -47# o k F o ilitta i t4° 0. MENSAGEM N° 78 /2.022. Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores, Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 78/2.022, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS". a fim de viabilizar as ações governamentais da Secretaria Municipal de Saúde. A abertura de crédito suplementar está prevista no artigo 43, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para acorrer a despesa com transporte escolar do ensino Fundamental, sendo que no caso presente os mesmos advirão do superávit financeiro da fonte 106 — Transferência de Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar, conforme saldo apurado no Balanço Patrimonial de 31/12/2.021. Os créditos suplementares serão sempre autorizados previamente por lei e abertos por decreto do Executivo, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização legislativa e a indicação dos recursos, por isso também a necessidade de autorização para que haja a inerente suplementação. Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação do presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação imediata. Iturama-MG, 11 de agosto de 2.022. CLAUDIOIMDE FREITAS Prefeito do Município de Iturama/MG. Prefeitura Municipal de lturama —Av. Alexandrita, 1314—Jardim Eldorado Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 —CNN 18.457.242/0001-74 rruRAMA — MINAS GERAIS Prefeitura de ITURAMA/MG TRABALHO QUE GERA RESULTADO Adm: 2021/2024. PROJETO DE LEI N° 78/2.022. "AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, combinado com o artigo 111, ambos da Lei Orgânica do Município, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele, sanciona a presente lei: Art.1° Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no orçamento do Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$ 192.833,46 (Cento e noventa e dois mil oitocentos e trina e três reais e quarenta e seis centavos) para fazer face as despesas da Secretaria Municipal de Saúde para o exercício de 2.022 , na seguinte dotação e fonte: c.. FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO COD.ELEMENTO DESPESA ELEMENTO DA DESPESA FONTE VALOR 205 02.08.01 12.361.0038.2.0436 3.3.90.39.00.00 Outros Serv. P. Jurídica 206 113.000,00 260 02.08.04 12.365.0038.2.0438 3.3.90.39.00.00 Outros Serv. P. Jurídica 206 63.159,92 289 02.08.05 12.366.0038.2.0439 3.3.90.39.00.00 Outros Serv. P. Jurídica 206 16.673,54 TOTAL R$ 192.833,46 Art.2° Para abertura do crédito de que trata o artigo 10 desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, será utilizado o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2.021, na fonte 106 — Transferencia de Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar. Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314— Jardim Eldorado Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 ITURAMA — MINAS GERAIS ...1611.11111 I 1111111.1311...14.0? 11..14 • Mr. . ..... Sifilf • cessse.rmalloamerswit ti Sanção Sala dz:s Sess5.e.., O Presid.er,te clIgnssao c S Aprovado em Pcr. . ••••••••••••••,..9 ...... 6••••••••• .10110 ......... ORDEM DOS DIAS DAS REUNIÕES YISTOOOPRESIDENTE e5\ck _L5Kii EM i A Comiss5o d., Or"rfsc'iltil 1-1 tomada , • ,,,,, . .. , , ,. ' de contas para cff.,r er p cor i 1 dns Se,ssiar.;.:s, %,:44.0gi .•- , t 4,A vr^ Prefeitura de ITURAMA/MG TRABALHO QUE GERA RESULTADO Adm: 2021/2024. • ...` 40'rti Art.3° Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as — despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. Art.40 Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Iturama/MG, 11 de agosto de 2.022. CLAUDIO TOM Z DE FREITAS Prefeito do Município de Iturama/MG. A+ Comissão de F Legislação para ofe S,•-..qada5Soscões,..-1- i (3 --------P7i;GgTirgcbrnara Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74 ITURAMA — MINAS GERAIS