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materia nº 78/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 2022
Date 2022-08-11
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS". a fim de viabilizar as ações governamentais da Secretaria Municipal de Saúde.
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ITURAMA 
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Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
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0. 
MENSAGEM N° 78 /2.022. 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 78/2.022, que 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR 
SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". a fim de viabilizar as ações governamentais da 
Secretaria Municipal de Saúde. 
A abertura de crédito suplementar está prevista no artigo 43, da Lei n° 
4.320, de 17 de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para 
acorrer a despesa com transporte escolar do ensino Fundamental, sendo que no caso 
presente os mesmos advirão do superávit financeiro da fonte 106 — Transferência de 
Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar, conforme saldo apurado no 
Balanço Patrimonial de 31/12/2.021. 
Os créditos suplementares serão sempre autorizados previamente por lei 
e abertos por decreto do Executivo, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n° 4.320, de 
17 de março de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização 
legislativa e a indicação dos recursos, por isso também a necessidade de autorização 
para que haja a inerente suplementação. 
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e 
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a 
tramitação do presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para 
a sua aprovação imediata. 
Iturama-MG, 11 de agosto de 2.022. 
CLAUDIOIMDE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de lturama —Av. Alexandrita, 1314—Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 —CNN 18.457.242/0001-74 
rruRAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
PROJETO DE LEI N° 78/2.022. 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT 
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE 
E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, combinado com o artigo 
111, ambos da Lei Orgânica do Município, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e 
ele, sanciona a presente lei: 
Art.1° Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no orçamento 
do Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$ 192.833,46 (Cento 
e noventa e dois mil oitocentos e trina e três reais e quarenta e seis centavos) para fazer 
face as despesas da Secretaria Municipal de Saúde para o exercício de 2.022 , na 
seguinte dotação e fonte: c.. 
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO COD.ELEMENTO 
DESPESA 
ELEMENTO 
DA DESPESA 
FONTE VALOR 
205 02.08.01 12.361.0038.2.0436 3.3.90.39.00.00 Outros Serv. P. 
Jurídica 
206 113.000,00 
260 02.08.04 12.365.0038.2.0438 3.3.90.39.00.00 Outros Serv. P. 
Jurídica 
206 63.159,92 
289 02.08.05 12.366.0038.2.0439 3.3.90.39.00.00 Outros Serv. P. 
Jurídica 
206 16.673,54 
TOTAL R$ 192.833,46 
Art.2° Para abertura do crédito de que trata o artigo 10 desta Lei, o Chefe 
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, será utilizado o superávit 
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2.021, na fonte 106 — 
Transferencia de Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314— Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
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Sanção 
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Aprovado em 
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ORDEM DOS DIAS DAS REUNIÕES YISTOOOPRESIDENTE 
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TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. • ...` 40'rti 
Art.3° Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as — 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e 
alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente 
lei. 
Art.40 Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor na data da sua publicação. 
Iturama/MG, 11 de agosto de 2.022. 
CLAUDIO TOM Z DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
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Legislação para ofe 
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Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 

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