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materia nº 76/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 2022
Date 2022-08-11
EmentaAUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE ACORDO NA VIA JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2198

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Prefeitura de 
ITURAMAAVIG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
MENSAGEM N° 76/2022 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
DC 
ITURAMA 
GC vn 
— 
\ 1;t• 
Tenho a honra de encaminhar o presente Projeto de Lei n° 76/2022, que 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE ACORDO NA 
VIA JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Trata-se de Projeto de Lei que objetiva autorizar a celebração de acordo 
judicial com o Banco Bradesco e Banco Bradesco Financiamentos decorrente do 
inadimplemento de repasse de valores descontados em folha de pagamento de 
servidores constante do Convênio para Concessão de Empréstimo/Financiamento 
Consignado em Folha de Pagamento, até o valor total de R$ 721.090,20 (setecentos e 
vinte e um mil noventa reais e vinte centavos) a se dar em 03 Ores parcelas) no valor de 
R$ 240.363,40 (duzentos e quarenta mil trezentos e sessenta e três reais e quarenta 
centavos) vencíveis em 31/08/2022, 30/09/2022 e 31/10/2022. 
O Município de Iturama e o Banco firmaram Convênio para Concessão 
de Empréstimo e ou Financiamento Consignado em Folha de Pagamento, conhecido 
como "Crédito Consignado", com o objetivo de beneficiar os servidores municipais 
(efetivos e comissionados). 
Neste sentido, o Município teria a obrigação de realizar a retenção, no 
limite de 30% (trinta por cento), da remuneração disponível na folha de pagamento dos 
servidores contratantes e, ato continuo, repassar o valor correspondente ao(s) banco(s), 
conforme previsão expressa no ajuste. 
Em razão do inadimplemento o(s) Banco(s) ajuizou "Ação de obrigação 
de fazer", Processos ns.° 0060091-64.2017.8.13.0344 e 003488866.2018.8.13.0344, em 
tramite nalaVara Cível de Iturama, objetivando a condenação do município ao repasse 
de toda a quantia descontada em folha de pagamento dos servidores e retida 
indevidamente. 
Nos autos destacou o Banco que foram concedidos inúmeros 
empréstimos consignados aos servidores, sendo que, todavia, apesar do Município 
supostamente descontar os valores nas folhas de pagamento, não repassou o numerário 
ao Banco, retendo indevidamente para si os valores descontados dos servidores, fato 
Prefeitura Municipal de Iturama —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
0), 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
verdadeiro, o que culminará fatalmente com a condenação do Município e incidência de 
mais encargos, com conforme depreende-se da documentação acostada. 
Segue em anexo ainda relatório de empenho discriminando os períodos e 
valores em aberto. 
Ademais, com a formalização do presente acordo, voltarão os servidores 
a terem crédito para com o(s) Banco(s), podendo efetuar empréstimos a juros mais 
baixos, recuperando, assim, crédito e consequente dignidade. 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e aprovação 
por parte dos Nobres Vereadores, vez que a divida claramente não foi adimplida pelo 
Município. 
Iturama-MG, 11 de agosto de 2022. 
CLAUDIO T 
Prefeito do M 
E FREITAS 
ipio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 4*. 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
PROJETO DE LEI N° 76/2022 
P,FLITV,A 01: 
ITURAMA 
1,A8AL.0 31, Gt.,. ,,,SJITA 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A 
CELEBRAR TERMO DE ACORDO NA VIA 
JUDICIAL E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
0 Prefeito Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, com suporte nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz a Camara 
Municipal, por seus representantes a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
Termo de Acordo na via judicial, para fins de extinção dos Processos ns° 0060091-
64.2017.8.13.0344 e 003488866.2018.8.13.0344 com o BANCO BRADESCO S.A e 
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, decorrente do inadimplemento de 
repasse de valores descontados em folha de pagamento de servidores constante do 
Convênio para Concessão de Empréstimo/Financiamento Consignado em Folha de 
Pagamento, até o valor total de R$ 721.090,20 (setecentos e vinte e um mil noventa 
reais e vinte centavos) a se dar em 03 (três parcelas) no valor de R$ 240.363,40 
(duzentos e quarenta mil trezentos e sessenta e três reais e quarenta centavos) vencíveis 
em 31/08/2022, 30/09/2022 e 31/10/2022, conforme termo de acordo em anexo que fica 
fazendo parte integrante desta lei. 
Parágrafo único. Os valores descritos no "caput" deste artigo se referem 
às pendências de repasse ao Banco Bradesco S/A no período compreendido de 
dezembro de 2016 que haveria de ter sido pago em janeiro de 2017, dezembro de 2017, 
janeiro a abril de 2018 e junho de 2018; e ao Banco Bradesco Financiamentos do 
período relativo a dezembro de 2016 que haveria de ter sido pago em janeiro de 2017, 
junho a dezembro de 2017, janeiro a dezembro de 2018, janeiro a maio de 2019. 
Art.2° As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por .g 
conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente do Poder Executivo 15.: 
Municipal, suplementadas, se necessário. 
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. ii 
Iturama-MG, 1 se agosto de 2022. 
CLAUDIO DE FREITAS 
Prefeito do t c'íp o de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 —jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
TU RAMA MINAS GERAIS 
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