| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2022 |
| Date | 2022-08-11 |
| Ementa | AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE ACORDO NA VIA JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura de ITURAMAAVIG TRABALHO QUE GERA RESULTADO Adm: 2021/2024. MENSAGEM N° 76/2022 Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores, DC ITURAMA GC vn — \ 1;t• Tenho a honra de encaminhar o presente Projeto de Lei n° 76/2022, que AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE ACORDO NA VIA JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Trata-se de Projeto de Lei que objetiva autorizar a celebração de acordo judicial com o Banco Bradesco e Banco Bradesco Financiamentos decorrente do inadimplemento de repasse de valores descontados em folha de pagamento de servidores constante do Convênio para Concessão de Empréstimo/Financiamento Consignado em Folha de Pagamento, até o valor total de R$ 721.090,20 (setecentos e vinte e um mil noventa reais e vinte centavos) a se dar em 03 Ores parcelas) no valor de R$ 240.363,40 (duzentos e quarenta mil trezentos e sessenta e três reais e quarenta centavos) vencíveis em 31/08/2022, 30/09/2022 e 31/10/2022. O Município de Iturama e o Banco firmaram Convênio para Concessão de Empréstimo e ou Financiamento Consignado em Folha de Pagamento, conhecido como "Crédito Consignado", com o objetivo de beneficiar os servidores municipais (efetivos e comissionados). Neste sentido, o Município teria a obrigação de realizar a retenção, no limite de 30% (trinta por cento), da remuneração disponível na folha de pagamento dos servidores contratantes e, ato continuo, repassar o valor correspondente ao(s) banco(s), conforme previsão expressa no ajuste. Em razão do inadimplemento o(s) Banco(s) ajuizou "Ação de obrigação de fazer", Processos ns.° 0060091-64.2017.8.13.0344 e 003488866.2018.8.13.0344, em tramite nalaVara Cível de Iturama, objetivando a condenação do município ao repasse de toda a quantia descontada em folha de pagamento dos servidores e retida indevidamente. Nos autos destacou o Banco que foram concedidos inúmeros empréstimos consignados aos servidores, sendo que, todavia, apesar do Município supostamente descontar os valores nas folhas de pagamento, não repassou o numerário ao Banco, retendo indevidamente para si os valores descontados dos servidores, fato Prefeitura Municipal de Iturama —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 ITURAMA — MINAS GERAIS 0), Prefeitura de ITURAMA/MG TRABALHO QUE GERA RESULTADO Adm: 2021/2024. verdadeiro, o que culminará fatalmente com a condenação do Município e incidência de mais encargos, com conforme depreende-se da documentação acostada. Segue em anexo ainda relatório de empenho discriminando os períodos e valores em aberto. Ademais, com a formalização do presente acordo, voltarão os servidores a terem crédito para com o(s) Banco(s), podendo efetuar empréstimos a juros mais baixos, recuperando, assim, crédito e consequente dignidade. Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e aprovação por parte dos Nobres Vereadores, vez que a divida claramente não foi adimplida pelo Município. Iturama-MG, 11 de agosto de 2022. CLAUDIO T Prefeito do M E FREITAS ipio de Iturama/MG. Prefeitura Municipal de Iturama Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 ITURAMA — MINAS GERAIS Prefeitura de 4*. ITURAMA/MG TRABALHO QUE GERA RESULTADO Adm: 2021/2024. PROJETO DE LEI N° 76/2022 P,FLITV,A 01: ITURAMA 1,A8AL.0 31, Gt.,. ,,,SJITA AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE ACORDO NA VIA JUDICIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 Prefeito Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com suporte nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz a Camara Municipal, por seus representantes a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Acordo na via judicial, para fins de extinção dos Processos ns° 0060091- 64.2017.8.13.0344 e 003488866.2018.8.13.0344 com o BANCO BRADESCO S.A e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, decorrente do inadimplemento de repasse de valores descontados em folha de pagamento de servidores constante do Convênio para Concessão de Empréstimo/Financiamento Consignado em Folha de Pagamento, até o valor total de R$ 721.090,20 (setecentos e vinte e um mil noventa reais e vinte centavos) a se dar em 03 (três parcelas) no valor de R$ 240.363,40 (duzentos e quarenta mil trezentos e sessenta e três reais e quarenta centavos) vencíveis em 31/08/2022, 30/09/2022 e 31/10/2022, conforme termo de acordo em anexo que fica fazendo parte integrante desta lei. Parágrafo único. Os valores descritos no "caput" deste artigo se referem às pendências de repasse ao Banco Bradesco S/A no período compreendido de dezembro de 2016 que haveria de ter sido pago em janeiro de 2017, dezembro de 2017, janeiro a abril de 2018 e junho de 2018; e ao Banco Bradesco Financiamentos do período relativo a dezembro de 2016 que haveria de ter sido pago em janeiro de 2017, junho a dezembro de 2017, janeiro a dezembro de 2018, janeiro a maio de 2019. Art.2° As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por .g conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente do Poder Executivo 15.: Municipal, suplementadas, se necessário. Art.3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. ii Iturama-MG, 1 se agosto de 2022. CLAUDIO DE FREITAS Prefeito do t c'íp o de Iturama/MG. Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 —jardim Eldorado Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 TU RAMA MINAS GERAIS Cornissilo - tJustiga e para e dss Presidente darfl& a rovado ern .).(J\z ...... .. di cuss/et v..QX , -1) Ap .... Pot ...., ......... ow, sa'a 9,-;ss6es is, ...... eas :lerite •••• •••••• •••••••••Nows••••• Sr.,. •