| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2022 |
| Date | 2022-08-11 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE DE RECURSO 106 DO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2220 |
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Prefeitura de ITURAMA/MG TRABALHO QUE GERA RESULTADO Adm: 2021/2024. MENSAGEM N° 77 /2022 Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores, Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 77/2.022, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE DE RECURSO 106 DO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS." a fim de viabilizar as ações governamentais para pagamentos do Transporte escolar do ensino fundamental, utilizando o excesso de arrecadação da fonte de recurso 106 — Transferência de Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar. A abertura de crédito suplementar está prevista no artigo 43, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para acorrer a despesa, sendo que no caso presente os mesmos advirão do Excesso de Arrecadação na fonte de recurso 106 — Transferência de Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar. Os créditos especiais e suplementares serão sempre autorizados previamente por lei e abertos por decreto do Executivo, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização legislativa e a indicação dos recursos. Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação do presente projeta de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação imediata. Iturama-MG, 11 de agosto de 2.022. CLAUDIO T 9 A DE FREITAS Prefeito do Município de Iturama/MG. Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 —CNN 18.457.242/0001-74 ITURAMA — MINAS GERAIS 47, Feela 1.41...,111JtA Prefeitura de ITURAMA/MG ITU RAMA Gtf., r 0,1 TRABALHO QUE GERA RESULTADO Adm: 2021/2024. PROJETO DE LEI N° 77/2.022. "AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE DE RECURSO 106 DO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: Art.1° Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no orçamento do Município no valor total de R$ 113.621,21 (cento e treze mil seiscentos e vinte e um reais e vinte e um centavos) para fazer face As despesas para o exercício de 2.022, na seguinte dotação e fontes: Ficha Unidade Classificação COD.Elemento da Despesa Elemento da Despesa Fonte Valor 205 02.08.01 12.361.0038.2.0436 3.3.90.39.00.00 Outros Serv. P. 106 113.621,21 Jurídica TOTAL 113.621,21 Art.2° Para abertura dos créditos Suplementares de que trata o artigo 10 desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão utilizados como origem os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação na fonte de recurso 106 — Transferência de Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar. Art.3° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Iturama-MG, 11 de agosto de 2.022. CLAUDIOTIh ZEFREITAS Prefeito do Município de Iturama/MG. Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado Telefone (34) 3411 9500 -- CEP 38.280-000 —CNN 18.457.242/0001-74 ITURAMA — MINAS GERAIS