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materia nº 77/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 2022
Date 2022-08-11
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE DE RECURSO 106 DO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2220

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
MENSAGEM N° 77 /2022 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 77/2.022, que 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO 
DE ARRECADAÇÃO NA FONTE DE RECURSO 106 DO ORÇAMENTO 
VIGENTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS." a fim de viabilizar as ações 
governamentais para pagamentos do Transporte escolar do ensino fundamental, 
utilizando o excesso de arrecadação da fonte de recurso 106 — Transferência de 
Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar. 
A abertura de crédito suplementar está prevista no artigo 43, da Lei n° 
4.320, de 17 de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para 
acorrer a despesa, sendo que no caso presente os mesmos advirão do Excesso de 
Arrecadação na fonte de recurso 106 — Transferência de Recursos para o Programa 
Estadual de Transporte Escolar. 
Os créditos especiais e suplementares serão sempre autorizados 
previamente por lei e abertos por decreto do Executivo, conforme estabelece o artigo 
42, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, sendo as condições básicas para tanto a 
prévia autorização legislativa e a indicação dos recursos. 
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e 
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a 
tramitação do presente projeta de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a 
sua aprovação imediata. 
Iturama-MG, 11 de agosto de 2.022. 
CLAUDIO T 9 A DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 —CNN 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
47, 
Feela 
1.41...,111JtA Prefeitura de 
ITURAMA/MG ITU RAMA Gtf., r 0,1 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
PROJETO DE LEI N° 77/2.022. 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO NA FONTE DE 
RECURSO 106 DO ORÇAMENTO 
VIGENTE E CONTÉM OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art.1° Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no orçamento 
do Município no valor total de R$ 113.621,21 (cento e treze mil seiscentos e vinte e um 
reais e vinte e um centavos) para fazer face As despesas para o exercício de 2.022, na 
seguinte dotação e fontes: 
Ficha Unidade Classificação COD.Elemento 
da Despesa 
Elemento da 
Despesa 
Fonte Valor 
205 02.08.01 12.361.0038.2.0436 3.3.90.39.00.00 Outros Serv. P. 106 113.621,21 
Jurídica 
TOTAL 113.621,21 
Art.2° Para abertura dos créditos Suplementares de que trata o artigo 10 
desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão 
utilizados como origem os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação na fonte 
de recurso 106 — Transferência de Recursos para o Programa Estadual de Transporte 
Escolar. 
Art.3° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor na data da sua publicação. 
Iturama-MG, 11 de agosto de 2.022. 
CLAUDIOTIh ZEFREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 -- CEP 38.280-000 —CNN 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 

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